Entre os principais problemas do texto está a criação apressada de novos tipos penais sem amparo técnico adequado, como o enquadramento de condutas já previstas em outras legislações, gerando sobreposição e risco de interpretações contraditórias. Há também dispositivos que, em vez de fortalecer o Estado, podem enfraquecer mecanismos essenciais de investigação — como a necessidade de aguardar o trânsito em julgado para reverter bens de facções, atrasando o estrangulamento financeiro desses grupos. A falta de precisão em certas definições torna o texto vulnerável a decisões judiciais divergentes, prejudicando o objetivo central: combater o crime organizado com eficácia e segurança jurídica.

O texto aprovado tem forte apelo político, mas baixa capacidade prática. O enfrentamento às facções exige integração entre instituições, inteligência, rastreamento de fluxos financeiros, controle territorial e fortalecimento das forças policiais. Nada disso se resolve com legislação construída sob clima de polarização.

Agora, a atenção da sociedade se volta para o Senado, onde a relatoria já está definida: o senador Alessandro Vieira, reconhecido nacionalmente por sua postura técnica e por sua atuação firme em temas de segurança pública e combate ao crime organizado. Sua presença à frente da análise do PL reacende a esperança de que o texto seja depurado, equilibrado e reconstruído com base na realidade institucional — e não sob o calor das disputas partidárias.

Espera-se que o Senado retire excessos, corrija lacunas, recoloque o foco no fortalecimento do Estado e devolva ao projeto o caráter técnico perdido na Câmara. O Brasil não precisa de atos legislativos performáticos para alimentar narrativas políticas; precisa de um instrumento robusto, eficaz e responsável contra organizações criminosas.

Que o Senado, sob a relatoria de Alessandro Vieira, faça o que a Câmara não fez: priorizar a sociedade, a institucionalidade e a efetividade no combate ao crime organizado.

*Jornalista

A Constituição Federal, nos artigos 18 e 30, assegura autonomia aos municípios para definir cargos, atribuições e escolaridade. Essa definição é resultado de estudos técnicos elaborados pelo Executivo, com participação do secretariado, avaliações das demandas reais da administração e contribuições de entidades representativas, como conselhos profissionais. Após esse processo, o projeto segue para a Câmara Municipal, onde ocorre debate político e técnico antes da aprovação. Quando o STJ determina que um diploma superior substitui automaticamente a formação técnica estabelecida em lei municipal, desconsidera toda essa construção democrática e técnica. A formação técnica prevista em lei não é uma formalidade, mas uma escolha funcional sobre o tipo de profissional de que o município realmente precisa.

O edital do concurso também perde autoridade com essa decisão. Ele é elaborado por comissões técnicas que avaliam detalhadamente as atribuições do cargo. A comissão define a escolaridade adequada com base na natureza prática do trabalho. Ao admitir que a graduação sempre supera a formação técnica, a decisão do STJ relativiza essa análise especializada. Cursos superiores têm propósitos distintos e não necessariamente preparam o profissional para atividades operacionais. A tese do Tema 1094, portanto, fragiliza a segurança jurídica do concurso e esvazia o papel das comissões responsáveis por definir o perfil do cargo.

Os Tribunais de Contas, que atuam diretamente no controle das admissões municipais, têm apontado riscos concretos. O Tribunal de Contas de Pernambuco, em análises recentes, alertou que a aceitação automática de diploma superior em cargo técnico pode gerar desvio funcional, quebra de hierarquia e desorganização de equipes. Ressalta ainda que a remuneração deve seguir o cargo técnico, mas que o exercício de funções superiores pode responsabilizar o gestor. O Tribunal de Contas de Minas Gerais também sustenta que formação técnica e superior têm finalidades diferentes e que a escolaridade prevista na lei municipal deve ser respeitada integralmente. O Tribunal de Contas de São Paulo segue a mesma lógica. Já os Tribunais de Contas da Paraíba e do Ceará admitem a possibilidade, mas exigem comprovação de que o bacharel não exercerá atribuições próprias de nível superior. Todos esses órgãos convergem em um ponto: a equivalência não é automática e depende da realidade funcional, algo que o STJ não considerou.

A incompatibilidade prática entre as formações é clara. A Resolução COFEN 556 diferencia detalhadamente as atividades do enfermeiro e do técnico em enfermagem. A mesma diferenciação existe no CONFEA, que distingue atribuições de engenheiros e técnicos industriais, e no Conselho Federal de Química. As formações não são etapas da mesma carreira, mas formações distintas para funções distintas. Ignorar essas diferenças compromete o funcionamento das equipes e cria conflitos que a administração terá de resolver.

Nesse cenário, surge uma dúvida prática que aflige as gestões municipais. O bacharel que assume o cargo técnico recebe o salário previsto para o cargo, pois a remuneração depende da lei municipal. No entanto, se ele começa a executar atividades típicas de enfermeiro, abre-se a possibilidade de caracterização de desvio funcional, com reflexos financeiros e administrativos. Resta a pergunta: se o cargo é técnico, mas o trabalho realizado é de enfermeiro, estará o município realmente protegido ao pagar como técnico? Ou será acusado de mascarar uma necessidade real de profissionais de nível superior? Essa resposta administrativa ainda paira no ar.

Embora o Tema 1094 esteja pacificado no Judiciário, ele interfere na autonomia dos municípios, relativiza o processo legislativo local, enfraquece a autoridade das comissões de concurso e diverge do entendimento consolidado dos Tribunais de Contas. Cargos técnicos existem por razões funcionais e práticas, e não por formalidade. Ignorar isso compromete a organização da administração pública.

O STJ uniformizou a tese, mas a realidade dos municípios continua desafiadora. E por isso, mesmo respeitando a Corte, mantenho minha discordância: a decisão resolve a teoria, mas complica a prática. E, no serviço público, é sempre a prática que cobra a conta.

*Advogado, escritor e fundador do Instituto Igeduc