A proposta propõe pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa para quem “corromper, adulterar, falsificar ou alterar qualquer alimento, ou substância destinada ao consumo humano, tornando-o nocivo à saúde”.

Se a conduta causar lesão corporal grave ou gravíssima, a pena aumenta pela metade. Se resultar na morte da vítima, a punição é de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa.

“Jabuti” do aumento de imposto
O relator do projeto de lei, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), havia incluído na proposta, na sexta-feira (24/10), o pacote de corte de gastos do governo.

O “jabuti”(termo usado na política para trechos sem relação com o texto original) seria uma estratégia para avançar com as propostas anunciadas após a derrubada da Medida Provisória (MP) alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

O trecho, no entanto, foi retirado nesta terça-feira. Os trechos de interesse do governo ainda devem ser incluídos em um outro projeto do deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), que trata sobre bens imóveis.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, confirmou a viagem à coluna. “Vamos ver o que é preciso para ajudar a população do Rio de Janeiro.”

A operação e a resposta do Comando Vermelho —que respondeu com uso de armamento pesado e odenou o fechamento de ruas— deixou diversas regiões da segunda maior cidade do país com um cenário de guerra, com caos nas ruas, tiroteios e veículos queimados.

Em entrevistas, Castro tentou responsabilizar o governo Lula pela situação. Afirmou que o Rio está “sozinho na guerra” e que vários pedidos de envio de blindados para ajudar em operações foram negados pelo Ministério da Defesa.

O governo rebateu afirmando que, para isso, era necessário que o governador fizesse um pedido de decretação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

Lewandowski afirmou à coluna que o governador deve “assumir as suas responsabilidades”, ou admitir que não tem condições de controlar a segurança do estado e pedir intervenção federal, estado de sítio ou a decretação de uma GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

As medidas permitiriam que o governo federal e as Forças Armadas atuassem na segurança do Estado.

“Se ele sentir que não tem condições, ele tem que jogar a toalha e pedir GLO ou intervenção federal”, afirma o ministro. “Ou ele faz isso, se não conseguir enfrentar, ou vai ser engolido pelo crime.”

Lewandowski afirma que esse tipo de ajuda jamais foi solicitada formalmente por Castro. E que todos os outros pedidos feitos por ele até então ao governo foram atendidos [ver nota do Ministério da Justiça abaixo].

Diz ainda que o governador não entrou em contato com o ministério antes da operação desta terça.

“Ele tenta jogara culpa nos outros, mas nunca fez qualquer pedido nesse sentido [de atuação das forças federais e da defesa, inclusive com blindados]. Para isso, o governo do Rio de Janeiro teria que fazer uma declaração formal de que as forças locais não têm condições de fazer face o crime”, diz.

O ministro afirma que as medidas de intervenção ou GLO são “excepcionais, gravíssimas”, pois “substituem a legalidade ordinária pela legalidade extraordinária”, e que o ideal é que o Estado consiga controlar a crise de segurança.

Ostentando baixos índices de criminalidade em Goiás, Caiado atribui o trabalho na segurança pública à sua “autoridade moral”. “Isso é que é governar um estado ou um país. Não é ser presidente. Para presidente alguém vai ser eleito, mas eu quero saber se tem autoridade moral de não deixar o Brasil 100% hoje comandado pelas facções. Recentemente saiu uma pesquisa dizendo que de 50 a 60 milhões de brasileiros vivem sob o comando das facções. Em algumas regiões e estados, a proporção é de mais de 60% da população. É preciso ter autoridade moral e resolver isso”, cobrou Caiado.