A ação civil pública é um verdadeiro vexame para o Poder Executivo e foi ajuizada pela procuradora da República Ládia Chaves. A medida argumenta que a alteração visual viola o artigo 17 da Resolução nº 01/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Esse artigo proíbe qualquer mudança na identificação dos ônibus, porque a padronização é exigida como contrapartida devido ao Governo do Estado ter aproveitado as facilidades do programa federal para a compra, mesmo que tenha utilizado recursos próprios.
A situação fica ainda mais embaraçosa se sabendo que, antes de ajuizar a ação, o MPF buscou solucionar o caso extrajudicialmente. Em junho deste ano, o órgão expediu recomendação ao Estado concedendo prazo de 60 dias para a completa remoção dos adesivos.
Pasmem: antes disso, o próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação notificou o Estado e recebeu como resposta duas fotografias, aparentemente do mesmo veículo, para comprovar supostas correções. O material, óbvio, foi considerado insuficiente para atestar que a identidade visual das centenas de ônibus tinha sido restaurada.
Fica a dúvida se foi esperteza demais do Governo do Estado em levar os créditos sozinho, escondendo a participação do Governo Federal, ou amadorismo da gestão, que poderia não saber que era proibido descaracterizar os veículos. As duas opções são lamentáveis.
Multa em caso de descumprimento – O MPF solicita na ação civil pública que o Governo do Estado pague multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação judicial. A denúncia foi apresentada pela deputada estadual Dani Portela (Psol) aos órgãos federais de controle, em fevereiro deste ano. A apuração aconteceu nos meses seguintes. De acordo com o relatório da parlamentar, 785 ônibus tiveram as identificações federais sobrepostas por logomarcas do Juntos pela Educação. A deputada esteve na Secretaria de Educação e Esporte (SEE) no dia 12 de fevereiro para realizar uma vistoria in loco.
O que disse Dani Portela – “Eu fui recebida por representantes da SEE que informaram que os ônibus tinham sido comprados com recursos do Estado, logo poderiam adesivá-los dessa maneira, porém a fonte dos recursos não importa, já que o programa (federal) autoriza que sejam comprados com recursos próprios. Isso está expresso já no primeiro artigo da Resolução (nº 01/2021 do FNDE) que regulamenta o programa. É uma prestação de contas para a sociedade sobre para onde vai o nosso dinheiro. Não pode ser apagado apenas pela vontade dos gestores”, afirmou a deputada.
O outro lado – Líder da bancada governista na Alepe, a deputada Socorro Pimentel (UB) defendeu a gestão de Raquel Lyra em aparte à deputada Dani Portela, no Plenário, na tarde de ontem (1°). Dani usou a Tribuna para falar da questão dos ônibus. Socorro destacou que 100% dos recursos utilizados para a compra de dois mil ônibus escolares para Pernambuco foram estaduais, de forma inédita. Mas o Estado realizou adesão ao registro do FNDE para a compra. Segundo Socorro Pimentel, está havendo readequação na identidade visual dos veículos para atender à recomendação do MPF, mas o processo é lento porque muitos ônibus já estão sendo usados pelos estudantes nos municípios.
Ainda sobre a Alepe – A Alepe, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) oficializaram um acordo de cooperação técnica voltado à realização de cursos, seminários e eventos acadêmicos. A iniciativa foi firmada na tarde de ontem, na Casa, por meio da Escola do Legislativo de Pernambuco (Elepe). O acordo, assinado pelos presidentes das instituições envolvidas — o deputado Álvaro Porto (PSDB), o primeiro-secretário da Casa, deputado Francismar Pontes (PSB), o desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto e o desembargador Jorge Américo Pereira de Lira (Esmape), e o superintendente Alberes Lopes (Elepe) — estabelece uma colaboração mútua sem transferência de recursos financeiros.
Mercado de trabalho para PCDs – A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) para a realização de uma audiência pública que irá debater a inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho, com atenção especial às pessoas com deficiência intelectual. O parlamentar destacou que, apesar dos avanços da Lei de Cotas (nº 8.213/91), que já possibilitou a inserção de mais de 545 mil pessoas com deficiência no mercado formal, ainda existem grandes desafios, como a baixa participação de pessoas com deficiência intelectual, que representam menos de 0,1% da força de trabalho.
CURTAS
Dados desanimadores – Dados mostram que trabalhadores com deficiência intelectual recebem, em média, 46% menos do que colegas sem deficiência em funções equivalentes, evidenciando as desigualdades enfrentadas por esse público.
Verdadeira inclusão – “Não basta cumprir cotas. Precisamos discutir políticas públicas e incentivar práticas que assegurem a verdadeira inclusão, garantindo oportunidades de crescimento, permanência e respeito no ambiente de trabalho”, afirmou Eduardo da Fonte.
Reconhecimento – O presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Álvaro Porto (PSDB), apresentou requerimento à Casa com voto de aplausos ao ex-secretário estadual da Fazenda, Wilson José de Paula, “em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à administração pública estadual no exercício da função”.
Perguntar não ofende: Quanto o Governo do Estado gastou para adesivar os ônibus escolares e quanto está gastando, agora, para retirar os adesivos?
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