As cobranças contra Eduardo Bolsonaro dizem respeito a quatro ausências injustificadas em março, quando o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) já estava nos Estados Unidos e antes de ele oficializar o afastamento temporário do mandato.

Pelas regras internas da Câmara, faltas sem justificativas podem ser descontadas dos salários dos parlamentares. De acordo com a Casa, Eduardo não justificou nenhuma destas ausências, que somam R$ 13.941,40.

A cobrança contra Eduardo Bolsonaro foi emitida após o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que a Câmara tomasse providências acerca do uso de recursos públicos para financiar a estadia do parlamentar nos EUA.

A Câmara tentou cobrar o valor ainda na folha de pagamento de março, mas não encontrou saldo suficiente para o débito. Sem ter de onde tirar o montante, a Casa passou a tentar realizar a cobrança de forma individualizada.

O gabinete de Eduardo foi notificado e recebeu o boleto da cobrança em agosto. No início do mês passado, a guia de pagamento venceu, e a Câmara deu início aos trâmites formais para receber os valores.

Segundo a Câmara, o nome de Eduardo Bolsonaro foi incluído nesta segunda no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), um banco de dados que registra cidadãos e empresas em débito com órgãos federais.

O próximo passo será a inclusão da dívida de Eduardo Bolsonaro na Dívida Ativa da União.

Eduardo nos EUA
Eleito por São Paulo, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro mora nos EUA desde o início deste ano e tenta exercer, sem sucesso, o mandato à distância.

Até o mês de julho, ele estava afastado do mandato por conta de uma licença, que trava a contagem de faltas no período.

Sem possibilidade de renovar o afastamento, Eduardo reassumiu automaticamente o mandato e tem levado faltas injustificadas desde agosto.

Das 55 sessões ocorridas em 2025, Eduardo Bolsonaro faltou a 40 — o que equivalente a mais de 72,7%.

Eduardo pode perder o mandato de forma administrativa, em razão do excesso de ausências.

A regra está prevista na Constituição e tem um rito próprio definido internamente pela Casa. Segundo a Carta Magna, um parlamentar perderá o mandato se deixar de ir a um terço — ou mais — das sessões de votações ao longo do ano.

Pelas regras da Câmara, a análise das faltas deve ocorrer, no entanto, apenas em 2026.

Os policiais tentam cumprir 100 mandados de prisão contra integrantes do CV — entre os alvos, 30 são de outros estados, com destaque para membros da facção no Pará, que estariam escondidos nessas regiões.

Até a última atualização, 81 pessoas já tinham sido presas. Dois suspeitos baleados estão sob custódia no Hospital da Penha.

Ainda durante a operação, três moradores vítimas de bala perdida foram socorridos ao Hospital Getúlio Vargas. Entre elas, uma mulher foi atingida de raspão enquanto estava na academia e já recebeu alta.

Um policial do Bope foi baleado de raspão na perna durante uma incursão na área de mata do Complexo do Alemão. De acordo com o comando da unidade, o agente foi ferido durante troca de tiros e foi socorrido ao Hospital Central da Corporação no bairro do Estácio. Ele não corre risco de morte.

O delegado Bernardo Leal, da DRE (Delegacia de Repressão a Entorpecentes), também foi atingido por um tiro na perna durante a operação. Segundo informações da corporação, ele está bem e fora de risco.

Entre os presos na ação está um suspeito apontado como operador financeiro de Edgar Alves de Andrade, conhecido como “Doca” ou “Urso”, um dos chefes do Comando Vermelho.

A polícia também apreendeu dez fuzis, uma pistola, três celulares e nove motos.

Na sessão, o projeto sobre a criação de uma “licença menstrual” passou por mudanças. Inicialmente, o período de afastamento seria de três dias. O texto original foi apresentado pela deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ). Em seu parecer, a deputada Professora Marcivania (PC do B-AP) reduziu o período para dois dias, a cada mês.

“É preciso dizer com clareza que este projeto não é sobre conforto e, muito menos, privilégio. É sobre dor, dor real, dor incapacitante, dor que faz mulheres sangrarem ao ponto de precisarem correr para um pronto-socorro para tomar opioides, receber medicação na veia para suportar o próprio corpo”, disse a relatora no plenário.

Durante a análise, a bancada do Novo questionou os impactos econômicos da medidas e apresentou um pedido de retirada de pauta para tentar barrar a proposta. O requerimento foi rejeitado. “O partido Novo concluiu que a proposta cria um novo direito trabalhista sem contrapartidas regulatórias ou econômicas claras, o que gera ônus para empregadores e insegurança jurídica inicial”, justificou o deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

A licença deverá beneficiar mulheres que enfrentam sintomas severos associados ao ciclo menstrual, como enxaqueca, cólicas e fraqueza, que as impeçam de realizar suas atividades de trabalho. Para ter o direito ao afastamento, será necessário apresentar laudo médico.

O texto também detalha que a licença deverá ser garantida para estagiárias e empregadas domésticas. A periodicidade de renovação do laudo deverá ser regulamentada em ato do Poder Executivo.

A sessão desta terça foi presidida pela deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada feminina na Casa. Para ela, os projetos aprovados promovem “mais saúde e dignidade para as mulheres brasileiras”.

Veja os demais projetos de lei do pacote aprovado:

• PL 5.821/2023: amplia ações de saúde e serviços de mamografia e de exames de triagem para a prevenção e o tratamento de cânceres do colo uterino e de mama;
• PL 265/2020 – garante, por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), teste de predisposição associada ao risco hereditário de câncer em mulheres;
• PL 2112/2024 – estabelece diretrizes, no âmbito do SUS, para a atenção integral à saúde materna e a redução da morbimortalidade materna e cria a uma semana nacional de conscientização;
• PL 499/2025 – assegura às mulheres a partir dos 40 anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama.

Em 2019, o PSOL acionou o Supremo e afirmou que o Congresso havia se omitido ao não regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, o único imposto ordinário previsto na Constituição ainda não implementado. “Mais de três décadas após a promulgação da vigente Constituição, esse dispositivo constitucional permanece letra morta, por falta de lei complementar votada pelo Congresso Nacional”, afirmou o partido na oportunidade.

A Câmara negou qualquer omissão e afirmou ao STF que há um projeto de lei sobre o caso pronto para ser votado em plenário. Em 2020, a PGR afirmou que o Supremo afrontaria a separação entre os Poderes se aceitasse o pedido do PSOL.