De acordo com a Polícia Federal, o “Careca do INSS” recebeu R$ 53 milhões de associações de aposentados e pensionistas. A investigação rastreou transferências de mais de R$ 9 milhões para pessoas ligadas ao INSS. A CPI também quebrou os sigilos de Alessandro Stefanutto, afastado do comando do INSS após a operação da Polícia Federal que revelou o esquema de desvios em aposentadorias e pensões.

Stefanutto era apadrinhado pelo ex-ministro da Previdência Carlos Lupi, que pediu demissão do cargo em meio ao desgaste da apuração da PF. As quebras de sigilo aprovadas pelo colegiado também miram Danilo Trento, que teria atuado junto ao ex-procurador-geral do INSS Virgílio de Oliveira Filho na fraude.

Requerimentos que pediam a transferência de informações bancárias e fiscais do ex-ministro Carlos Lupi foram retirados da pauta, em um acordo entre lideranças da oposição e do governo.

Associações investigadas

A comissão também quebrou os sigilos fiscal e bancário de entidades investigadas por descontos fraudulentos na Previdência. Segundo o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), as informações deverão abranger o período entre a assinatura do acordo de cooperação da entidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e 2025.

O resultado, no entanto, preocupou magistrados. Em primeiro lugar, eles não esperavam que Fux atacasse o voto de Alexandre de Moraes e de Flávio Dino com tanta contundência – que alguns definem como “virulência”.

Além disso, o respeito ao desejo de Fux de não ser interrompido acabou dando a impressão de que ele conseguiu calar a Corte com bons argumentos. Magistrados afirmaram à coluna que, diante da novidade, a decisão inicial de não reagir a Fux para não amplificar seu voto pode ser revista.

Fux votou pela anulação total do processo, disse que o STF corre o risco de virar um tribunal de exceção, afirmou que a denúncia da Procuradoria-Geral da República em relação ao ex-presidente era uma mera narrativa, disse que os réus não tiveram direito pleno à defesa e afirmou que não há prova alguma contra Bolsonaro.

Do total de réus, ele condenou apenas o tenente-coronel Mauro Cid e o general Braga Netto.

O ministro foi elogiado por bolsonaristas. O apresentador Paulo Figueiredo, que vive nos EUA e, com Eduardo Bolsonaro, milita por sanções aos ministros do STF, disse que Fux não terá o visto cassado nem será punido pela Lei Magnitsky – ao contrário dos magistrados que votarem para condenar Bolsonaro.

“O que nos chamou a atenção nos EUA foi que Fux está corroborando a decisão do governo americano de sancionar Alexandre de Moraes. Ele diz textualmente em seu voto que houve violação de direitos humanos no processo”, disse Figueiredo à coluna. “Não há como negar que Fux honra a toga”, escreveu ainda em seu perfil na plataforma X.

O voto de Fux absolvendo seis dos oito réus dos crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e de tentativa de golpe surpreendeu os colegas da Primeira Turma.

A avaliação era que ele divergiria no tamanho das penas e na absorção dos dois crimes contra a democracia. “O voto do Fux foi muito além do que imaginávamos. O estranho é que ele condena o ajudante de ordens, mas não quem dava as ordens, o ex-presidente Bolsonaro”, disse um dos ministros da Primeira Turma.

Outro ministro avaliou que, pelo voto de Fux, o golpe seria dado pelos militares, já que os dois únicos condenados por ele foram Mauro Cid e o general Braga Netto.

Esse ministro lembra as reuniões de Bolsonaro com os comandantes militares para discutir a minuta do golpe, na qual nem Cid nem Braga Netto estavam presentes.

O longo voto de Fux levou os ministros ao cansaço. Em dado momento, os integrantes da mesa davam cochiladas, vencidos pelo cansaço do voto que começou às 9h20 e só terminou por volta das 22h.

Fux impediu apartes em seu voto exatamente para evitar que fosse contestado pelos outros ministros da Primeira Turma. Nesta quinta, isso não deve acontecer no voto de Cármen Lúcia, quando ministros devem aproveitar para rebater o voto de Fux.

Em relação ao ex-presidente, Fux começou seu voto dizendo que não cabe a nenhum ministro se comportar como “inquisidor”, recuperando adjetivação usada pela defesa de Augusto Heleno em relação ao ministro Alexandre de Moraes, no início do julgamento, na semana passada.

Para o ministro, imputar a Bolsonaro uma relação com os ataques de 8 de Janeiro, “decorrente de discursos e entrevistas” do ex-presidente ao longo de seu mandato, não é algo juridicamente devido.

“Seria igualmente absurdo, por exemplo, considerar como partícipe em um atentado à vida de um candidato a presidente da República — como ocorreu — todos aqueles que houvessem proferidos discursos inflamados e críticos à sua pessoa”, afirmou, se referindo ao caso do próprio Bolsonaro, com a facada sofrida em Juiz de Fora (MG) na campanha de 2018.

“Além de faltar o dolo, falta o indispensável nexo e causalidade”, acrescentou. Também para Fux, “a simples defesa da mudança do sistema de votação”, por meio de discursos e entrevistas, “não pode ser considerada narrativa subversiva”.

“A impressão do registro do voto não é um retrocesso, não é fonte de desconfiança no processo eleitoral: decorre de uma escolha dos representantes eleitos”, declarou o ministro, se referindo à pauta do voto impresso em paralelo ao eletrônico, defendida por Bolsonaro.

Para Fux, Bolsonaro tinha uma “postura de boa-fé”, que visava apenas esclarecer e aperfeiçoar o sistema eletrônico de votação ordenado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

O ministro também usou a argumentação de que não há provas de dolo, ou de “atuação específica no delito penal”, para defender afastar de Bolsonaro a ligação a ocorridos como a operação montada pela PRF (Polícia Rodoviária Federal) que visaria dificultar o acesso de eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aos seus locais de votação na eleição de 2022.

Sobre minutas apontadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) como de caráter golpista, que preveriam questões como estadio de sítio e de defesa, Fux classificou os textos como “mera documentação ‘cogitatio’”, mas “jamais” o início de uma execução de uma tentativa de derrubar o Estado Democrático de Direito.

“O estado de sítio depende de prévia autorização do Congresso Nacional”, ponderou, afirmando não haver “qualquer elemento” nos textos que sugerissem que etapas que dependessem de outros Poderes fossem puladas.

“É contraditório imaginar tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito com autorização e participação ativa dos membros do Congresso no pleno exercício de suas prerrogativas”, afirmou Fux.

“Todos estes elementos conduzem à inescapável conclusão de que não há provas suficientes para imputar ao réu Jair Messias Bolsonaro a tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado por violência ou grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado”, concluiu.

No pedido, a defesa pede que Valdemar, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), o senador Rogério Marinho (PL-RN) e os deputados federais Altineu Côrtes (PL-RJ), Carol de Toni (PL-SC) e Bruno Scheid, vice-presidente do PL de Rondônia, tivessem acesso livre para visitar o ex-presidente.

A medida de negar o acesso livre foi tomada pelo ministro relator que acompanha o julgamento do ex-presidente na Primeira Turma do STF. Nesta quarta, os magistrados ouvem o voto do ministro Luiz Fux. Já passam de oito horas da leitura do voto de Fux.

Os advogados fizeram um pedido em especial para a visita do presidente do PL. Segundo eles, “pela condição de dirigente máximo da agremiação partidária, torna indispensável o contato direto e permanente” com Bolsonaro.

“Sua presença reveste-se de relevância singular, não apenas pela função de liderança política, mas também pela necessidade de coordenação das atividades partidárias em âmbito nacional, o que reforça a pertinência da autorização ora renovada”, dizia a defesa no pedido.