O líder da oposição, deputado Delegado Zucco, disse que o ministro foi didático ao enfatizar que “insistir nesse julgamento no STF é criar um tribunal de exceção”. “Com certeza fortalece a anistia”, respondeu o líder ao PlatôBR. “O voto do ministro Luiz Fux é um verdadeiro sopro de justiça e racionalidade diante de um processo viciado, conduzido com atropelos e arbitrariedades”, disse o deputado, por meio de nota.

“Ele [Fux] deixou claro o que já denunciamos inúmeras vezes: o Supremo Tribunal Federal não tem competência para julgar o ex-presidente Jair Bolsonaro e os demais réus da farsa golpista. Se não há foro privilegiado, o julgamento deve ocorrer na primeira instância”, enfatizou.

A oposição na Câmara tenta incluir na pauta um projeto de lei que concede anistia ampla e irrestrita para os condenados por tentativa de golpe de Estado. Na minuta apresentada na semana passada, a proposta beneficiaria tanto as pessoas que participaram dos atos do 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão dos prédios dos três poderes, quanto o ex-presidente e seus auxiliares mais próximos que são réus nessa ação.

Na semana passada, a defesa da anistia ganhou adesões de partidos do Centrão, como o Republicanos, o União Brasil e o Progressistas, além da articulação feita pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que ensaia uma candidatura à Presidência da República.

Sessões remotas
Nesta semana, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para evitar a agitação política em torno do tema, decidiu realizar as sessões do plenário remotamente, esvaziando a Casa na semana em que o STF conclui o julgamento de Bolsonaro.

Motta ainda não deu garantias à oposição de que pautará o assunto e disse também que não há previsão de indicar relatoria para a proposta. Esse assunto, para o presidente da Câmara, só será resolvido após a conclusão do julgamento.

A oposição também tentará recolocar nas discussões de líderes a proposta que prevê que investigações de parlamentares só devem ser iniciadas com autorização da Câmara ou do Senado. Nesse caso, há uma adesão maior de partidos de centro e Motta já designou como relator o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que ainda não concluiu seu parecer. Ainda não há previsão de pautar essa matéria.

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O deputado federal Eduardo Bolsonaro, por sua vez, citou uma frase do próprio ministro: 

— Já houve casos em que o STF anulou processos inteiros por incompetência. Aqui, estamos diante de uma incompetência absoluta, impossível de ser ignorada — repetiu o filho do ex-presidente.

Nenhum dos três filhos acompanha a sessão com o pai, que cumpre prisão domiciliar em Brasília. Flávio está em compromissos no Senado; Jair Renan em, em Balneário Camboriú (SC), e Eduardo nos Estados Unidos desde fevereiro.

Nos bastidores, aliados próximos de Bolsonaro celebram o voto do ministro, avaliando que ele dá fôlego à defesa do ex-presidente para recorrer em caso de condenação. Apesar disso, Bolsonaro mantém certo pessimismo, prevendo que a responsabilização deve ocorrer.

Pessoas próximas à família afirmam que o ex-presidente, embora tente manter a calma diante dos aliados, manifesta preocupação com cenários mais graves, como a possibilidade de ser levado à Papuda. Ele tem sido tranquilizado por assessores que apontam alternativas menos drásticas, como presídios militares ou a sede da Polícia Federal.

Bolsonaro tem adotado uma estratégia de reclusão, sem comparecer ao julgamento e evitando aparições públicas no portão de sua residência. Com a saúde debilitada, ele busca permanecer em prisão domiciliar, já que eventuais aparições poderiam ser interpretadas pela Corte como indicação de que poderia ser conduzido a um presídio.

Após o voto de Fux, que será concluído nesta tarde, ainda votam os ministros Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Em seguida, a Primeira Turma irá analisar a dosimetria das penas. O julgamento deve ser concluído na sexta-feira.

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— A Lei Magnitsky é clara ao mencionar que quem presta suporte aos sancionados incorre nas mesmas punições. Quem acompanha Moraes nessa notória perseguição, votando pela condenação de Bolsonaro, seu entorno e pessoas simples envolvidas nos atos de 8 de janeiro, corre um seríssimo risco de ser sancionado também — declarou o deputado.

Ele sinalizou que as punições podem demorar mais do que o esperado, ao destacar que “a sanção via Lei Magnitsky é algo burocrático, que não ocorre de um dia para o outro”.

— Na terça-feira, a porta-voz da Casa Branca, Karoline Leavitt, falou especificamente sobre o Brasil e seguiu nesse sentido: não descarta mais sanções econômicas, nem militares. Como sabemos, está tudo sob o guarda-chuva do presidente Donald Trump.

Fux divergiu dos posicionamentos de Alexandre de Moraes e Flávio Dino, e votou pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais sete réus na trama golpista, em relação à acusação de organização criminosa armada — um dos cinco crimes pelos quais foram denunciados.

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Na mesma cerimônia, também tomou posse Octavio Penna Pieranti, nomeado conselheiro da Anatel para mandato até novembro de 2028. A solenidade de posse ocorreu em Brasília e foi transmitida pelo canal da Anatel no YouTube.

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O ministro também determinou que Bolsonaro apresente à Corte, em até 48 horas após o procedimento, um atestado médico que comprove a data e os horários do atendimento.

Moraes ressaltou que a autorização é provisória e não dispensa o ex-presidente do cumprimento das demais medidas cautelares impostas a ele. Entre elas, está a inspeção obrigatória nos veículos que saírem da residência de Bolsonaro, conforme decisão anterior de 30 de agosto.

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal foi oficiada para acompanhar e adotar as providências necessárias. A Procuradoria-Geral da República e a defesa do ex-presidente também foram intimadas.

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Antes, Fux havia seguido integralmente o relator das investigações do 8 de janeiro, Alexandre de Moraes, em 1.692 recebimentos de denúncias envolvendo os atos antidemocráticos. A partir de março, contudo, Fux passou a divergir na competência do STF e registrou essa posição em 37 julgamentos (2,14% do total).

Quando o STF recebeu as primeiras denúncias do 8 de janeiro, em abril de 2023, ficou decidido que a Corte tinha a competência para analisar esses casos. O entendimento foi que essas investigações eram relacionadas com outros processos que já tramitavam no tribunal.

Na época, os únicos ministros que discordaram desse ponto foram André Mendonça e Nunes Marques. Fux e os demais integrantes seguiram integralmente Moraes.

O ministro passou a mudar seu posicionamento no recebimento da denúncia da trama golpista, em março. Na análise dos pedidos preliminares, Fux foi o único a votar para que o caso não fosse analisado pelo STF. E, caso o julgamento ocorresse na Corte, deveria ser no plenário, e não na turma.

A partir daí, Fux também passou a registrar essa ressalva nos demais recebimentos de denúncias do 8 de janeiro.

“Peço vênia para divergir parcialmente do eminente Ministro Relator e seguir coerente à posição que tenho adotado reiteradamente em manifestações proferidas nesta Corte, para reconhecer a incompetência do STF para julgamento originário do feito”, escreveu o ministro em seus votos.

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“A denúncia não narrou em qualquer a trecho um horizonte de espaço temporal definido, isso não está na denúncia. Absolutamente não foi isso que se narrou na inicial acusatória. Não narrou a permanência e estabilidade da organização”, disse.

Fux chegou à conclusão por entender que a PGR não provou que algum dos réus tenha empregado arma de fogo durante a trama golpista denunciada nem os réus se reuniam com frequência para o planejamento dos crimes —dois pontos necessários para configurar a organização criminosa.

“Trata-se do trecho que o PGR cita notícias sobre a alegada presença de CACs [caçadores, atiradores e colecionadores] nos denominados acampamentos, menção essa sem qualquer comprovação nos autos, sem indicação de que tenha sido feita qualquer apreensão e, mais importante, sem qualquer vinculação com os réus. Estamos julgando os réus”, disse.

O ministro disse que vai seguir a posição de que o crime de golpe de Estado deve absorver o crime de abolição do Estado democrático de Direito. Para Fux, um dos delitos é um meio para se alcançar outro. O ministro tratou desse ponto em tese, sem entrar no mérito da denúncia contra os réus.

“A duplicidade dos crimes do Estado democrático de Direito revelou-se equivocado. Mesmo em tese, o delito de abolição violenta constitui-se como meio para outro delito, que é o golpe de Estado”, disse.

Fux também indicou que deve absolver os réus pelo crime de dano ao patrimônio público e tombado. Ele disse que o vínculo dos réus com os ataques de 8 de janeiro “não foi demonstrado”. “Não se pode reconhecer a responsabilidade solidária de todos os concorrentes do grupo aos danos ocorridos em 8 de janeiro de 2023”, afirmou.

Dessa forma, Fux julgou improcedente a acusação contra todos os oito réus da trama golpista do crime de organização criminosa. Resta a analise dos demais quatro crimes: golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Fux abriu seu voto no julgamento da trama golpista com um discurso de que não cabe ao tribunal realizar juízo político e se alinhou a críticas sobre a conduta do ministro Alexandre de Moraes na relatoria do processo.

Fux destacou ponto a ponto as principais queixas apresentadas pelas defesas no processo sobre a trama golpista e apresentou suas posições divergentes a Moraes de forma enfática.

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, legal ou ilegal”, afirmou.

Fux disse que a análise do processo “exige objetividade, rigor técnico e minimalismo interpretativo, a fim de não se confundir o papel do julgador com o do agente político”.

Em sua introdução ao voto, Fux fez citações para defender a ampla defesa, as garantias constitucionais e a distância que a corte constitucional deve ter de questões políticas. Disse também que o tribunal não pode ser movido por clamor popular e defendeu a independência do juiz criminal.

“É exatamente imbuído dessas considerações filosóficas que me guiam nas mais de quatro décadas de judicatura que passo a analisar as provas, começando pelas preliminares, como um juiz de primeira instância”, disse.

Logo nos primeiros minutos de sua fala, o ministro indicou uma posição mais rígida com a acusação. Ele disse que o juiz precisa ter certeza para condenar os réus e “humildades para absolver quando houver dúvida”.

“Os fatos para serem considerados crimes devem encaixar-se na letra da lei penal como uma luva se encaixa na mão”, completou Fux.

A declaração foi dada durante voto do ministro no quarto dia de julgamento de Bolsonaro e outros sete réus pela trama golpista de 2022.

O Supremo está a um voto de ter maioria para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sob a acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado e outros sete réus denunciados pela formação de um núcleo central de uma trama para permanecer no poder após a derrota nas eleições de 2022.

Os ministros Moraes e Flávio Dino votaram na terça-feira (9) para condenar os oito réus em julgamento por todos os crimes pelos quais são acusados: abolição do Estado democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa, dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Dino apontou que pode aplicar penas mais leves aos ex-ministros Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira e ao ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) Alexandre Ramagem, por entender que houve menor participação dos três.

Ao longo da tramitação do caso no STF, Fux foi um ponto fora da curva com relação à unidade dos ministros da Primeira Turma em torno da condução de Alexandre de Moraes.

Na terça, ele anunciou que divergiria de Moraes em menos de cinco minutos de sessão, em consonância com o que já tem feito nos últimos meses. No recebimento da denúncia, o ministro também foi o único a ser contra a condução do julgamento pelo STF e também pela Primeira Turma, defendendo que o caso fosse à primeira instância.

Em plenário, Fux também já afirmou ser contra a ideia de punir a tentativa de golpe como um crime consumado. Para ele, é preciso diferenciar os atos preparatórios da execução do crime. “Tenho absoluta certeza que, se fosse em tempos pretéritos, jamais se caracterizaria a tentativa como crime consumado. Não tenho a menor dúvida disso”, disse o ministro em março.

Se Fux votar pela condenação dos réus por algum dos crimes, estará formada maioria entre os cinco ministros da turma. Cármen Lúcia será a próxima ministra a se manifestar. Depois dela, restará o ministro Cristiano Zanin.

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Fux sinalizou que vai analisar cada crime separadamente; portanto, ele ainda deve fazer uma exposição sobre os seguintes crimes denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR):

• tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito;
• golpe de Estado;
• dano qualificado por violência e ameaça grave;
• e deterioração de patrimônio tombado.

A sessão desta quarta estava prevista para se estender até o meio-dia. Devido ao prolongamento pelo voto de Fux, porém, o julgamento prosseguirá pela tarde, até a conclusão de seu voto.

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