Entretanto, o juiz responsável avaliou que a liberdade concedida ao condenado na Espanha não condiz com a gravidade da sentença brasileira, determinando a solicitação formal de extradição.

O pedido seguirá os trâmites de cooperação internacional previstos na Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) e no Decreto nº 99.340. 

A decisão ordena que o requerimento seja encaminhado ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, que deverá analisar o caso antes de submetê-lo ao Ministério das Relações Exteriores. A pasta, por sua vez, será responsável por enviar a solicitação às autoridades espanholas.

Se confirmada, a extradição permitirá que o ex-sargento retorne ao Brasil para cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça.

O caso

Em 25 de junho, a Justiça Militar decretou uma nova prisão preventiva contra o ex-sargento, que ganhou notoriedade em 2019, quando foi detido na Espanha com 37 quilos de cocaína escondidos na bagagem de um avião da Força Aérea Brasileira. A aeronave integrava a missão de apoio à comitiva do então presidente Jair Bolsonaro (PL) — que não estava no voo em que a droga foi encontrada.

Preso em flagrante, Silva Rodrigues foi condenado pela Justiça espanhola a seis anos de prisão, pena que ainda cumpre no país. No Brasil, além da sentença de 17 anos, ele responde a outro processo, por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

O ato da Câmara dos Deputados considera a decisão do STF e as posteriores retotalizações dos resultados das eleições encaminhadas ao órgão pelos tribunais eleitorais do Amapá, Distrito Federal, Tocantins e Rondônia.

Gilvan Máximo (Republicanos-DF) disse que os deputados afetados com a medida farão greve de fome em protesto. O agora ex-parlamentar disse que os deputados foram eleitos de acordo com as regras vigentes e não foram julgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme prevê a Constituição Federal.

“Os deputados estão convocando greve de fome no Congresso. Não fomos julgados pelo TSE – a Constituição diz que os deputados, para serem cassados, devem ser julgados no TSE. Não tivemos ampla defesa no Supremo. Todos os deputados cassados estão decretando uma greve de fome dentro da Câmara dos Deputados”, afirmou.

“Hugo Motta apequena o parlamento com decisão dessa. Temos o direito de fazer greve de fome e de recorrer a quem tiver que recorrer. Fomos eleitos dentro das normas vigentes, dentro da lei que foi estabelecida pelo TSE. É uma aberração. Nunca na história da democracia aconteceu isso de sete deputados eleitos serem cassados dessa maneira”, declarou Gilvan Máximo.

O plenário do STF formou maioria para invalidar legislação que fixou entendimento que só poderia concorrer às sobras os partidos que obtivessem ao menos 80% do quociente eleitoral – divisão dos votos válidos recebidos pela quantidade de vagas. Além disso, os candidatos deveriam somar votos em número igual ou superior a 20% do quociente.

Também, por maioria, foi declarada a inconstitucionalidade de regra do Código Eleitoral com a previsão de que, caso nenhum partido alcançasse o quociente eleitoral, as vagas seriam preenchidas pelos candidatos mais votados.

No lugar dos ex-parlamentares, entram:

• Professora Marcivânia (PCdoB-AP);
• Paulo Lemos (PSol-AP);
• André Abdon (Progressistas-AP);
• Aline Gurgel (Republicanos-AP);
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF);
• Rafael Bento (Podemos-RO);
• Tiago Dimas (Podemos-TO).

“Reafirmo que a Câmara dos Deputados será sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores”, completou Hugo Motta.

O governo de Donald Trump anunciou na tarde desta quarta a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes. A medida prevê sanções econômicas ao ministro e pessoas próximas.

Flávio Dino, colega de Moraes, prestou solidariedade.

Por nota, o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia Geral da União), afirmou que a medida “representa um grave e inaceitável ataque à soberania do nosso país”.

Messias ressaltou que “todas as medidas adequadas, que são de responsabilidade do Estado brasileiro para salvaguardar sua soberania e instituições, especialmente em relação à autonomia de seu Poder Judiciário, serão adotadas”.

Já o ministro Vinicius Marques de Carvalho, da CGU (Controladoria-Geral da União), disse que a sanção é um “ato político inaceitável”.

“A medida fere frontalmente a soberania do Brasil e busca intimidar instituições que atuam de forma independente e em estrita observância à Constituição de 1988”, frisou.

O podcast vai ao ar das 18h às 19h com transmissão pelo YouTube da Folha e do meu blog, incluindo também cerca de 165 emissoras de rádio no Nordeste.

São parceiros do programa a Gazeta News, do Grupo Collor, em Alagoas, a Rede Mais Rádios, com 25 emissoras, na Paraíba, e a Mais-TV, do mesmo grupo, sob o comando do jornalista Heron Cid. Ainda a Rede ANC, do Ceará, formada por mais de 50 emissoras naquele Estado, além LW TV, de Arcoverde. Os parceiros neste projeto são o Grupo Ferreira de Santa Cruz do Capibaribe, a Autoviação Progresso, o Grupo Antonio Ferreira Souza, a Água Santa Joana e a Faculdade Vale do Pajeú e o Grau Técnico.