Até o momento, o Supremo recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os partidos e a associação contestam a deliberação do Congresso, que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.

Para a federação, a redução das penas incide sobre crimes contra a democracia e representa uma “gravidade institucional”. “Trata-se de matéria que transcende interesses individuais e alcança a própria preservação da ordem democrática e da integridade das instituições republicanas, circunstância que exige atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal”, afirmaram os partidos.

No entendimento da ABI, a lei “banaliza” os ataques à democracia brasileira. “A multidão que pega em armas e se propõe a abolir o Estado Democrático de Direito de forma violenta, por meio de golpes de Estado, deve ter os seus membros mais fortemente sancionados pelo Direito Penal exatamente pelo potencial que têm de agir sem quaisquer amarras morais”, defendeu a entidade.

Após ser escolhido relator do caso, Moraes deu prazo para cinco dias para a Presidência da República e o Congresso se manifestarem sobre a questão. Em seguida, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Depois de receber as manifestações, o ministro vai decidir se a lei será suspensa. Não há prazo para decisão.

PT, PCdoB e PV

A federação partidária formada pelo PT, PCdoB e PV também anunciou que vai contestar a Lei de Dosimetria no Supremo. Segundo os partidos, não há qualquer justificativa constitucional para que crimes contra a democracia tenham penas abrandadas.

“Os crimes contra o Estado Democrático de Direito constituem o núcleo mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico, pois atentam contra as próprias bases do sistema constitucional”, argumentaram as legendas.

Com a promulgação da lei, condenados pelos atos de 8 de janeiro e por atos antidemocráticas poderão ter penas reduzidas, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou que pedirá revisão da pena de 27 anos e três meses. Moraes, além de relatar a ação apresentada pelo PSol, também é responsável por outro processo que questiona a constitucionalidade da lei. 

A principal alegação nas duas ações é a de que, segundo a Constituição, ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático configuram crimes inafiançáveis e imprescritíveis. De acordo com os autores das ações, esses seriam os crimes cometidos pelos condenados pelos atos de 8 de janeiro. 

Promulgação 

A medida ocorre após a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovarem a proposta em novembro do ano passado, com posterior veto de Lula em 8 de janeiro deste ano. O Congresso Nacional, no entanto, derrubou o veto presidencial na última semana. Como Lula não promulgou o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas, a competência passou ao presidente do Senado. 

Um dos advogados do ex-presidente explicou que essa ação não tem relação com a nova lei da Dosimetria promulgada pelo Congresso e que pode reduzir a pena de condenados. “A questão da dosimetria deve ser tratada na execução penal e a aplicação da nova lei ocorre no âmbito da execução. Revisão criminal não é recurso. É ação que busca reparar violações legais, dentre outros motivos, em uma ação penal transitada em julgado”, disse Bessa. 

No documento em que pedem a revisão criminal da condenação, os advogados também solicitam que um novo relator seja sorteado na Segunda Turma para garantir a imparcialidade, com a decisão final submetida ao plenário da Corte.  

O processo que levou a sua condenação foi relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Os advogados também pedem que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o caso. “O fundamento dessa ação é a reparação do erro judiciário, para que a jurisdição penal volte a atuar segundo os postulados da justiça”, diz o pedido. 

No pedido de revisão criminal, os advogados argumentam que a ação penal deveria ter sido julgada pelo plenário do STF, e não pela Primeira Turma. Também pedem a anulação do acordo de colaboração premiada do tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid, bem como de todas as provas derivadas dessa delação. Os advogados alegam ainda cerceamento de defesa ao longo do processo. 

Caso esses pedidos não sejam acolhidos, a defesa de Bolsonaro requer a absolvição completa do ex-presidente de todos os crimes envolvendo a trama golpista imputados a ele. 

Os advogados pedem a revisão das condenações por organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Segundo a defesa, não houve demonstração concreta de participação individual de Bolsonaro, nem atos executórios que comprovassem tentativa de depor o governo democraticamente eleito com o uso de violência ou grave ameaça. 

O pedido inclui também o afastamento das acusações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023, como os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A justificativa é de que não há provas de autoria, participação, instigação ou vínculo subjetivo de Bolsonaro com os executores dos ataques à sede dos Três Poderes. 

Ao final, os advogados pedem autorização para apresentar e usar todas as provas permitidas pela lei para tentar comprovar os argumentos da defesa no processo. 

Em setembro do ano passado, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União. Os outros sete réus envolvidos na trama golpista também foram condenados pelos mesmos crimes, em um placar de 4 a 1. 

Nesta sexta-feira, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou a Lei da Dosimetria, que prevê a revisão das penas dos condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O projeto havia sido vetado totalmente por Lula em 8 de janeiro deste ano, durante solenidade no Palácio do Planalto em memória dos três anos dos atos antidemocráticos. 

Em 20 de abril, o Congresso derrubou, por 49 votos a 24 no Senado, o veto presidencial e beneficiou diretamente o Bolsonaro. Na Câmara, a derrubada do veto foi aprovada por 318 votos a 144, com cinco abstenções. Com a derrubada do veto, o ex-presidente poderia ter sua pena reduzida para 20 anos. 

Em abril deste ano, o ex-presidente teve prisão domiciliar humanitária concedida por Moraes em março, com prazo inicial de 90 dias, para se recuperar da broncopneumonia. Antes, ele cumpria pena no 19.º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, conhecido como Papudinha. 

“Era preciso colocar a verdade na mesa. Eu disse ao presidente Trump: ‘Eu não quero guerra com você. Eu sei que você tem o melhor navio do mundo, o melhor caça do mundo, o melhor… Eu sei de tudo isso. É preciso disputar comigo na narrativa, eu quero discutir fatos, não quero guerra. Quero provar que nós estamos certos'”, disse Lula. 

“Nós estamos trabalhando com os EUA muito seriamente, falta acertar a questão dos preços [tarifas] entre os nossos ministérios. Eu dei 30 dias para que o Ministério da Indústria e do Comércio do Brasil e deles resolvam a situação, porque cada um fica dizendo um número. E disse para o Trump que daqui 30 dias a gente volta a conversar, não precisa ir até lá, pode ser por telefone”, acrescentou o petista. 

Lula se referiu à criação de um grupo de trabalho, com integrantes dos dois países, que vai debater a questão das tarifas comerciais. Ainda sobre a relação com os EUA, Lula disse que o Brasil está aberto a discutir quaisquer temas com os norte-americanos, como big techs, plataformas digitais, crime organizado. 

“Eu ainda disse para o presidente Trump: ‘Nós somos dois homens de 80 anos de idade, e dois homens de 80 anos não brincam em serviço. A natureza é implacável, teoricamente, nós temos menos tempo pela frente, por isso que nós temos que saber o que nós queremos fazer'”, afirmou Lula 

Na avaliação de Lula, dessa forma é que se ganha “respeitabilidade” no cenário internacional. “Ninguém respeita quem não se respeita. Ninguém respeita lambe botas. Se você quer ser respeitado, você se respeite em primeiro lugar. É assim que eu me comporto. Estou muito tranquilo na relação com os EUA”, afirmou. 

“E os empresários brasileiros podem ter certeza que vai acontecer muita coisa daqui pra frente. E vai continuar acontecendo com a China, e vai acontecer com a Alemanha”, emendou o presidente.