Ao negar as medidas cautelares, o conselheiro Dirceu Rodolfo alegou que “foram disponibilizados ao público os planos regionais de saneamento, diagnósticos, plano de negócios referencial e minutas contratuais essenciais durante as audiências e consultas públicas, garantindo a necessária publicidade e controle social”.

Também observou que “o elevado número de contribuições recebidas, durante o período de consulta pública, incluindo questionamentos sobre a sustentabilidade financeira da Compesa, demonstra o acesso à documentação relevante”. “O modelo regulatório adotado segue a sistemática da regulação contratual, cabendo à Arpe a homologação dos reajustes e revisões tarifárias, conforme consignado nos contratos de concessão”, acrescentou.

O conselheiro do TCE ainda considerou que “a modelagem econômico-financeira prevê aportes significativos, totalizando aproximadamente R$ 2,7 bilhões, assegurando a viabilidade e sustentabilidade da Compesa. E que “as indenizações por ativos não amortizados foram disciplinadas em conformidade com a legislação setorial e a Norma de Referência n° 03/ANA, sem violar as normas fiscais”.

Dirceu Rodolfo colocou na sua decisão favorável ao Governo do Estado que “a documentação relativa à concessão do serviço de saneamento básico foi devidamente disponibilizada, não se constatando a ausência de documento relevante capaz de comprometer a regularidade do procedimento. Para o conselheiro “o relatório de contribuições e os vídeos das audiências públicas encontram-se devidamente publicados, atendendo às exigências de transparência e publicidade”.

Na sua avaliação, “não há comprovação de vício formal ou material que comprometa a legalidade do processo decisório ou que demonstre prejuízo concreto à análise de mérito dos documentos de concessão regionalizada dos serviços de água e esgoto.” “O esforço contínuo de transparência, consulta e adequação logística assegurou a participação informada dos entes federados ao longo de todo o procedimento”, destacou o conselheiro do TCE.

AUTORES DOS PEDIDOS

Uma das medidas cautelares foi solicitada pelos municípios do Recife, Petrolina, Cabo de Santo Agostinho, Garanhuns, Vitória de Santo Antão, São Lourenço da Mata, Ipojuca, Serra Talhada, Araripina, Afogados da Ingazeira, São Caetano, João Alfredo, Altinho, São José de Belmonte, Carnaíba, Ribeirão e Angelim.

Outra solicitação de medida cautelar teve a iniciativa de Artur Paiva Coutinho, Bianca Teixeira, Bruno Paes Barreto Lima, José Hollanda Cavalcanti Júnior, Maximiano Maciel Advocacia e Consultoria e do Sindicato das Indústrias Urbanas.

O terceiro pedido de medida cautelar foi negado ao município de Abreu e Lima, com iniciativa de Antiógenes Viana de Sena Júnior, Artur Paiva Coutinho, Bianca Ferreira Teixeira, Bruno Paes Barreto Lima, Flávio Vieira Gadelha de Albuquerque Advogados e Ariclenes Barbosa de Araújo.

Na última semana, Moraes negou outros pedidos de acesso livre para visita de Valdemar e e outros parlamentares do PL.

Nesta segunda, a defesa de Bolsonaro protocolou ainda pedidos de visita do líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante; do ex-ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida e do senador Wilder Morais. Para esta quarta-feira (17), os advogados solicitaram a liberação da entrada do grupo de oração da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro na residência do ex-presidente.

Essas são as primeiras solicitações formais de visita a Bolsonaro desde que a Primeira Turma do STF o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

A pena foi estabelecida em regime fechado. Bolsonaro deve ser transferido para um presídio comum em Brasília após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando se esgotarem todas as possibilidades de recursos.

Até lá, deve permanecer em prisão domiciliar, condição imposta desde o início de agosto, após o descumprimento de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes.

No regime domiciliar, o ex-presidente também está sujeito outras cautelares, como a proibição de uso de celulares e a exigência de autorização judicial para receber visitas que não sejam de familiares ou advogados.

A MP do setor elétrico é o ponto que mais preocupa o governo, já que a medida perderá a validade caso não seja aprovada até esta quarta (17) na Câmara e no Senado.

A reforma do setor elétrico e a ampliação da tarifa social de energia estão entre as apostas de Lula para reforçar sua candidatura à reeleição em 2026.

Segundo dados do governo, cerca de 55 milhões de brasileiros serão beneficiados com desconto e outros 60 milhões terão isenção na conta de luz.

Passado o julgamento que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por tentativa de golpe, o governo tentar acelerar votações do seu interesse na Câmara e no Senado.

A estratégia visa impedir o avanço das negociações de um projeto de anistia para os condenados na trama golpista.

Bueno afirmou também que o mundo fica melhor com pessoas como ele: “Eu sou uma pessoa que melhorei o mundo, com meus livros, que são 41, embora a maior parte deles seja de circulação restrita […] Melhorei o mundo com as traduções que fiz, melhorei o mundo com os livros que editei, melhorei o mundo com o meu canal Buenas Ideias”. O escritor disse também que não mencionaria o nome do ativista morto.

EVENTO CANCELADO

No domingo, Bueno participaria de um evento na PUC-RS, em Porto Alegre (RS). A universidade cancelou o encontro. Disse repudiar “qualquer manifestação contrária à vida e à dignidade humana”. No sábado, 1 dia depois de a PUC-RS cancelar o evento, Bueno se manifestou no Instagram e afirmou que havia cometido deslizes. Disse que seu vídeo era uma retratação “seguida por um rosário de poréns”.

Emendas individuais de transferência especial, ou emendas PIX, foram criadas em 2019 e ficaram conhecidas assim pela dificuldade na fiscalização dos recursos, uma vez que os valores são transferidos por parlamentares diretamente para estados ou municípios sem a necessidade de apresentação de projeto, convênio ou justificativa – por isso, não há como fiscalizar qual função o dinheiro terá na ponta.

Além disso, as emendas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar.

“Um problema fundamental das emendas PIX é o fato que o uso do recurso não precisa contribuir diretamente para o avanço de uma política nacional específica em uma área”, afirmou Marina Atoji, diretora da organização Transparência Brasil.

Desembarque do União e PP

O movimento do governo começou a acontecer uma semana antes, quando a federação partidária formada pelo União Brasil e pelo PP anunciou que filiados aos partidos deveriam deixar os cargos no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

No dia do anúncio do desembarque, o governo empenhou os R$ 2,3 bilhões que acabaram sendo pagos na semana seguinte.

A maior beneficiada com os repasses foi a federação formada pelo União e o PP. Juntos, os dois partidos tiveram R$ 509 milhões em emendas pagas. Foram R$ 278 milhões para o União Brasil e R$ 231 milhões para o PP.

O segundo partido mais beneficiado foi o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, com R$ 400 milhões, e em terceiro aparece o MDB, que compõem a base do governo, com R$ 317 milhões.

O Partido dos Trabalhadores, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, teve R$ 174 milhões em emendas pagas. O Psol foi o único partido com representação no Congresso que não teve emendas PIX pagas.

Parlamentares beneficiados

Ao todo, 429 parlamentares que fizeram indicações de emendas foram contemplados com a liberação do pagamento pelo governo.E o senador Lucas Barreto (PSD-AP) foi o parlamentar mais beneficiado no período. Ao todo, foram R$ 18,5 milhões para o estado do Amapá.

Em seguida, aparece o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), com R$ 18 milhões enviados para municípios do Rio Grande do Norte, seu estado de origem.

O terceiro parlamentar que mais recebeu emendas foi o deputado federal Alberto Mourão (MDB-SP), que teve R$ 17,8 milhões em emendas PIX pagas para municípios do estado de São Paulo.

Os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP), juntos tiveram R$ 23 milhões pagos em emendas. Foram R$ 16,5 milhões para Alcolumbre e R$ 6,9 milhões para Motta.

Apesar da ausência de Tarcísio, líderes da oposição devem se reunir nesta semana para traçar estratégias e fazer a proposta avançar em meio a resistências por parte da cúpula do Congresso e do governo.

Valdemar Costa Neto, presidente do PL, se encontrou no sábado com o presidente do PSD, Gilberto Kassab, que teria sinalizado que vai apoiar a pauta. Também é esperada para os próximos dias uma reunião entre Valdemar e o presidente do Republicanos, Marcos Pereira.

Na última semana, o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, afirmou que aguardava a ida de Tarcísio a Brasília para destravar a anistia e negociar a votação da proposta.

Bolsonaro foi condenado na última quinta-feira (11) a 27 anos e 3 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por cinco crimes: organização criminosa, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio. Outros sete acusados também foram condenados pelo tribunal.

Tarcísio esteve em Brasília na semana retrasada. Lá, se reuniu com o senador Ciro Nogueira (PP) e com o presidente da Câmara, Hugo Motta. Voltou para São Paulo no dia seguinte e se reuniu com o pastor Silas Malafaia e com o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, no Palácio dos Bandeirantes. O encontro começou por volta das 22h e terminou depois da meia-noite.

Antes disso, reuniu-se no Palácio dos Bandeirantes com Marcos Pereira, presidente do seu partido, o Republicanos. Tarcísio aguardou o fim do julgamento no STF para retornar à capital federal e retomar a articulação.

A proposta de anistia a Bolsonaro tem o apoio de siglas como o PL, o PP e a federação União Progressista. Como mostrou o blog, o governador também aposta no apoio do Podemos à pauta.

Pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (13) apontou que 54% dos brasileiros são contra a aprovação no Congresso de uma anistia a Bolsonaro, enquanto 39% defendem a ideia.

Em entrevista para o Diário do Grande ABC, Tarcísio afirmou que a anistia é “remédio político e que garante pacificação” e vai trabalhar para que seja construída no Congresso Nacional. Também disse que, caso fosse eleito presidente em 2026, seu primeiro ato seria conceder indulto a Bolsonaro.

No ato de 7 de setembro na avenida Paulista, ele elevou o tom contra o STF, chamando o ministro Alexandre de Moraes de tirano, defendeu uma anistia ampla aos condenados pela trama golpista e que seria “fundamental” ter Bolsonaro na disputa de 2026.

Por ordem do ministro, a Controladoria Geral da União analisou a aplicação de emendas individuais destinadas a dez municípios em 2024 e apontou falhas em nove deles. Apenas São Paulo (SP) cumpriu os requisitos de rastreabilidade e transparência exigidos pelo STF, segundo a CGU.

A auditoria acusou irregularidades em Camaçari (BA), Carapicuíba (SP), Coração de Maria (BA), Iracema (RR), Macapá (AP), Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ), São Luiz do Anauá (RR) e Sena Madureira (AC). O Estadão pediu manifestação das prefeituras.

Os inquéritos continuarão tramitando sob supervisão do STF. Segundo ministro, o objetivo é “evitar qualquer embaraço indevido às prerrogativas parlamentares, seguindo-se o declínio às instâncias ordinárias quando for o caso e no momento adequado”.

Na mesma decisão, Dino mandou a CGU continuar as auditorias. Ele justificou que o trabalho é necessário para “separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”.

No início da manhã, a equipe jurídica do acusado afirmou ao blog da Camila Bomfim, que Antunes pretendia comparecer à oitiva, e que iria usar o depoimento para se defender das acusações. Mas, horas depois, ele desistiu do depoimento.

Antunes é considerado pela Polícia Federal como um dos articuladores do esquema que desviou bilhões de reais do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Na última sexta-feira (12) a PF prendeu o operador por suspeita de pagamento de propina a servidores do órgão para obter ilegalmente dados de aposentados e pensionistas, repassar a entidades e, com isso, viabilizar os descontos ilegais.

Após a operação, o empresário foi convocado para depor na CPMI. Mas, ele seria ouvido na condição de investigado, e não tinha a obrigação de responder a todas as perguntas feitas pelos parlamentares, caso entenda que isso poderia incriminá-lo.

Anteriormente, a defesa já havia afirmado que o “Careca do INSS” não compareceria após o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornar facultativa a ida dele ao colegiado.

A cassação da medalha é prevista no artigo 10 do decreto 4.207 de abril de 2002, assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Lula não tem outra opção caso Bolsonaro seja considerado indigno do oficialato pelo Superior Tribunal Militar (STM).

A medalha do Pacificador é uma das mais altas honrarias do Exército. Como o blog revelou, Bolsonaro a conseguiu por uma manobra do pai de Mauro Cid, o general Lourena Cid, para se livrar de um processo de racismo movido pela cantora Preta Gil. O ex-presidente estava sendo processado por racismo por ofensas contra a artista durante uma entrevista na TV.

Em 2013, Bolsonaro pediu a Lourena Cid que usasse seu prestígio junto ao comandante do Exército da época, general Enzo, para que recebesse a medalha por ter salvado um soldado negro na década de 1970. Bolsonaro sempre alegou que o salvamento de um negro provava que ele não era racista. O fato é que, se Bolsonaro se omitisse no salvamento de um comandado durante um treinamento, ele teria cometido crime.

Lourena era chefe de gabinete do comandante do Exército, general Enzo, que abriu uma sindicância para comprovar a veracidade da história. O general Enzo, no entanto, era contra a mistura das questões militares com a política e não quis dar a medalha. A história mudou quando o general Villas Boas assumiu o comando. Ele concedeu a graça destinada a pessoas que tenham se distinguido por “atos pessoais de abnegação, coragem e bravura, com risco de vida”.

Ou seja: Lula pode fazer cumprir um decreto assinado por Fernando Henrique, após Bolsonaro ser condenado num processo relatado por ministro nomeado por Michel Temer (MDB), o que só fez porque Dilma Rousseff sofreu impeachment.

Detalhe: Bolsonaro votou pela deposição da então presidente e dedicou seu voto a um torturador da ditadura militar, o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra.