Camaragibe anuncia pavimentação de ruas no loteamento São João e São Paulo

A Prefeitura de Camaragibe autorizou, nesta terça-feira (18), a pavimentação das ruas do Livramento e dos Coronéis, no loteamento São João e São Paulo, com um investimento total de R$ 1,2 milhão. O projeto, que contará com piso intertravado, acessibilidade, drenagem e sinalização vertical, integra um conjunto de obras que já somam R$ 7,5 milhões em pavimentação desde o início da atual gestão. As obras começam nesta quarta-feira (19) e têm previsão de conclusão em até quatro meses.

Segundo a Secretaria de Infraestrutura, as intervenções atenderão 565 metros de vias, sendo 235 metros na Rua do Livramento e 330 metros na Rua dos Coronéis. O evento contou com a presença de secretários municipais, vereadores e do deputado estadual João de Nadegi (PV), além de moradores da comunidade.

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O deputado federal Waldemar Oliveira (Avante) completou seu terceiro ano como membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, consolidando-se como uma figura ativa e influente no colegiado, considerado o mais importante da Casa.

Representante de Pernambuco, Waldemar tem se destacado por sua participação em debates cruciais e pela defesa de pautas que impactam o desenvolvimento do Estado e do país. Eleito em 2022 com mais de 140 mil votos, Waldemar Oliveira chegou ao Congresso trazendo a experiência de advogado e professor de Direito, além de um legado familiar de seis décadas na política pernambucana.

Desde então, sua recondução como titular da CCJC em 2024, pelo segundo ano consecutivo, reflete o reconhecimento ao trabalho realizado. “Estou honrado por continuar contribuindo com uma comissão tão relevante. Nosso foco é garantir que as leis sejam justas e atendam às necessidades do povo brasileiro”, declarou o deputado. As informações são do blog Ponto de Vista.

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A Câmara dos Deputados deu início, hoje, à retomada dos trabalhos das comissões permanentes da Casa. Ao longo desta quarta, os deputados também vão eleger os presidentes e vice-presidentes dos colegiados para um mandato de um ano. As informações são do portal G1.

A Câmara conta com 30 comissões, que terão os comandos distribuídos conforme o tamanho dos partidos e negociações políticas na Casa. As presidências dessas comissões estiveram no centro das negociações para a candidatura vitoriosa de Hugo Motta (Republicanos-PB) ao comando da Câmara. O desenho final só foi conhecido, no entanto, no fim da noite de terça (18), depois de uma longa reunião com lideranças partidárias.

Os maiores partidos da Casa comandarão mais colegiados. O PL, que tem 92 deputados, vai presidir cinco comissões. Na sequência, aparecem o PT (3 colegiados) e o União Brasil (3). Além dos três colegiados, o União também comandará o Conselho de Ética da Casa – órgão responsável por analisar denúncias contra deputados.

O MDB, que terá em suas mãos dois colegiados temáticas da Câmara, ficará ainda com a relatoria do Orçamento de 2026, papel central para definir os rumos do dinheiro público no ano eleitoral.

As comissões permanentes são responsáveis por analisar propostas protocoladas na Casa e discutir assuntos relacionados com suas áreas temáticas. Nos últimos anos, ganharam importância por controlarem uma verba significativa do Orçamento por meio das emendas de comissão.

O Orçamento de 2025, que deveria ter sido aprovado no final do ano passado, ainda não foi discutido pelo Congresso. Para este ano, a projeção é que as emendas de comissão ocupem uma fatia de até R$ 11,5 bilhões.

O traçado final da distribuição entre os colegiados ainda é desconhecido. No projeto enviado pelo governo ao Congresso, não há previsão de reserva para essa categoria de emendas, que não têm pagamento obrigatório pelo Executivo.

Cabe ao Congresso discutir, cortar e remanejar recursos para enquadrar o montante dentro da lei orçamentária. A única certeza, segundo técnicos do Orçamento, é que a Comissão de Saúde garanta a maior fatia. Isso porque há obrigação legal de que, no mínimo, 50% dos recursos das emendas de comissão sejam destinados à área. Neste ano, o colegiado ficará nas mãos do PL. Em 2024, a Comissão de Saúde da Câmara somou mais de R$ 4,5 bilhões em emendas.

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O deputado federal Eduardo da Fonte (PP) encaminhou dois ofícios ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, solicitando a liberação de funcionamento dos equipamentos de Medicina Nuclear do Hospital de Câncer do Sertão do Araripe (HCSA) e o credenciamento do setor de cardiologia do Hospital e Maternidade Santa Maria no SUS, ambos pertencentes ao Instituto Social das Medianeiras da Paz (ISMEP), em Araripina.

No primeiro ofício, Eduardo da Fonte pede a liberação dos equipamentos de Medicina Nuclear, já autorizados pela Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

No segundo, o parlamentar solicita o credenciamento do setor de cardiologia, que já está pronto para funcionar e pode ajudar a reduzir o tempo de resposta e melhorar o atendimento a pacientes com Infarto Agudo do Miocárdio (IAM). Atualmente, pacientes precisam se deslocar para longas distâncias, como Petrolina, Caruaru e Salvador, para realizar tratamentos.

A solicitação foi feita pela Irmã Fátima, diretora da instituição, e pela deputada estadual Roberta Arraes durante a visita do deputado ao HCSA, onde foram anunciados R$ 5 milhões em emendas da bancada estadual e federal do Partido Progressistas para a finalização do Primeiro Hospital do Câncer do Sertão do Araripe.

“Esses serviços são fundamentais para garantir um atendimento mais rápido e eficiente à população de Araripina e de todo o Sertão do Araripe, fortalecendo o sistema de saúde local e salvando vidas,” afirmou Eduardo da Fonte.

Dulino Sistema de ensino

Começou, há pouco, a cerimônia de posse da nova diretoria da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), na sede do órgão, na Zona Sul do Recife. O evento conta com as presenças da governadora em exercício, Priscila Krause (PSDB), do desembargador Fausto Campos, que representa o Ministério Público de Pernambuco, deputados estaduais e prefeitos de todas as regiões do Estado. A imagem é do blog do Júnior Finfa.

Ipojuca No Grau

Por Antônio Campos*

A Fliporto 2025 – Festa Literária Internacional de Pernambuco –, no ano em que comemora os seus 20 anos, acontecerá no Recife, no mês de novembro. Nessa edição, iremos inovar e fazer algo diferente. ‘Literatura, tecnologia, sustentabilidade, interfaces e diálogos’ são os temas deste ano. Será um encontro inovador, em tecnologia 6.0, sem perder o calor humano.

De uma viagem imersiva ao antigo Bar Savoy, numa releitura de um tempo, a reflexões sobre o contemporâneo, através da literatura, iremos fazer algo inovador, inclusivo, mostrando tendências e novos caminhos, sempre preservando o que há de mais humano em nós, mas também interagindo com a nova era digital, da realidade aumentada e da inteligência artificial.

Iremos homenagear os poetas Carlos Pena Filho, o poeta do Recife e o genial e tão querido Miró da Muribeca, que nos ensinou que, apesar dos efeitos colaterais, o amor sempre será o melhor remédio, nesses tempos de turbulências e desamor.

*Curador Geral da Fliporto

Caruaru - IPTU 2025

A Câmara de Vereadores do município de Pedra, no Agreste pernambucano, aprovou o Projeto de Lei nº 05/2025, proposto pelo prefeito, Júnior Vaz (PV), que institui o programa Bolsa Família Municipal. A iniciativa, uma das bandeiras da atual gestão, promete beneficiar inicialmente 500 famílias em situação de extrema pobreza com uma transferência de renda mensal de R$ 300,00, além de promover melhorias na educação, saúde e qualidade de vida no município.

O projeto foi elaborado com o objetivo de oferecer suporte financeiro às famílias mais vulneráveis da cidade, definidas com renda per capita de até R$ 218,00, residentes no município há pelo menos dois anos e inscritas no Cadastro Único (CADUNICO). A aprovação representa um marco na política de assistência social local, alinhando-se às condicionalidades da Lei Federal nº 14.601/2023, como a obrigatoriedade de frequência escolar, vacinação infantil e acompanhamento pré-natal.

“Esse é um compromisso que assumimos com o povo de Pedra. A aprovação do Bolsa Família Municipal mostra que estamos no caminho certo para reduzir desigualdades e garantir dignidade às famílias que mais precisam”, declarou o prefeito Júnior Vaz, destacando que o valor do benefício e o número de famílias atendidas poderão ser ampliados conforme a disponibilidade orçamentária.

O programa será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Social e contará com uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação, composta por representantes das secretarias de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. O pagamento será realizado por meio de um cartão magnético personalizado, emitido por uma instituição financeira contratada pela prefeitura, garantindo transparência e praticidade no repasse dos recursos.

A lista dos beneficiários será divulgada anualmente até janeiro, com ampla comunicação nos meios locais, reforçando o compromisso da gestão com a clareza na execução do programa. Entre os benefícios esperados estão a redução da evasão escolar, o fortalecimento da atenção básica à saúde e a elevação dos índices de desenvolvimento humano no município.

Camaragibe Cidade do Trabalho

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é considerado “pior” que o do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por 44% dos eleitores. A taxa oscilou 2 pontos percentuais desde janeiro e atingiu o maior patamar já registrado pelo PoderData desde o início deste terceiro mandato de Lula.

Os dados da pesquisa, realizada de 15 a 17 de março de 2025, mostram ainda que a taxa dos que preferem a atual gestão variou negativamente 1 ponto percentual em 2 meses, para 32%. Desde a posse, caiu 14 pontos percentuais. É a 4ª vez desde o início do mandato que Lula fica atrás de Bolsonaro.

O número de entrevistados que não veem diferença significativa entre a administração petista e a bolsonarista é o mesmo que o registrado em janeiro: 22%. Outros 2% não souberam responder.

A pesquisa foi realizada pelo PoderData, empresa do grupo Poder360 Jornalismo, com recursos próprios. Os dados foram coletados de 15 a 17 de março de 2025, por meio de ligações para celulares e telefones fixos. Foram 2.500 entrevistas em 198 municípios das 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

Cabo de Santo Agostinho - IPTU 2025

Jornal do Commercio

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) devolveu à Polícia Civil o inquérito que apurou o assassinato do menino Arthur Ramos Nascimento, de 2 anos, no município de Tabira, no Sertão de Pernambuco. O promotor de Justiça Rennan Fernandes de Souza afirmou que solicitou mais diligências, inclusive relacionadas ao possível envolvimento da mãe do garoto no crime.

Na última segunda-feira (17), a Polícia Civil havia informado que concluiu a investigação e que Antônio Lopes Severo, 42, e Giselda da Silva Andrade, 30, haviam sido indiciados por homicídio. A criança, encontrada bastante ferida na tarde de 16 de fevereiro deste ano, estava sob a guarda do casal, a pedido da mãe, que teria viajado a trabalho.

Inicialmente, a Polícia Civil também havia dito que a mãe do menino não tinha qualquer relação com o crime e que não estava sendo investigada.

“É imperativo comunicar que ainda estamos em fase de apuração intensiva para elucidar completamente as motivações e as circunstâncias do crime, bem como investigar a fundo a participação da genitora no ocorrido. Para tanto, o inquérito foi devolvido à Polícia Civil, que conduzirá novas diligências essenciais para esclarecer os pontos em questão”, afirmou o promotor, por e-mail.

O casal de suspeitos foi capturado pela polícia dois dias após o crime. Eles estavam na zona rural de Carnaíba, também no Sertão. No caminho até a Delegacia de Tabira, a viatura da Polícia Civil teria sido parada pela população, que, revoltada, tirou os suspeitos e praticou agressões. Antônio morreu vítima do linchamento. Giselda ficou ferida.

“A complexidade dos fatos exigiu que ampliássemos as diligências, as quais são vitais para desvendar os pormenores deste crime e assegurar que todos os envolvidos sejam responsabilizados. Não mediremos esforços para chegar à verdade e garantir que a justiça prevaleça”, disse o promotor.

APURAÇÃO DO LINCHAMENTO

Em relação à investigação do linchamento, a Polícia Civil declarou que “as diligências estão em curso e outras informações não podem ser repassadas no momento”.

A Corregedoria da Secretaria de Defesa Social também apura se houve falhas dos policiais envolvidos na operação que prendeu o casal de suspeitos. Não há prazo para conclusão do procedimento.

Toritama - Prefeitura que faz

Pela primeira vez, o arquipélago de Fernando de Noronha será administrado por um empresário. Trata-se de Rodrigo Martorelli, nome indicado pelo Avante para a governadora Raquel Lyra (PSD). O martelo será batido na volta do recesso que a governadora tirou de duas semanas. Martorelli é ligado ao deputado federal Waldemar de Oliveira, o Dema, e atua na área de seguro, imobiliária, mas já passou por uma experiência no serviço público.

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Levantamento da Genial/Quaest, divulgado hoje, aponta que agentes do mercado financeiro desaprovam a gestão do presidente Lula à frente do país, indica que piorou a avaliação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e que eles avaliam como “positivo” o comando de Gabriel Galípolo no Banco Central (BC).

Segundo a pesquisa, Lula tem avaliação negativa de 88%, Haddad de 58% e Galípolo de apenas 8%.

Foram ouvidos 106 fundos de investimentos com sede em SP e no RJ, por meio de questionários online, entre os dias 12 e 17 de março. Integram os entrevistados gestores, economistas, analistas e tomadores de decisão do mercado financeiro.

A margem de erro é de 3,4 pontos percentuais para mais ou para menos. O levantamento foi encomendado pela Genial Investimentos.

Avaliação do governo Lula

Sobre a avaliação do governo Lula, 88% dos entrevistados avaliam como negativo, 8% como regular e outros 4% o consideram positivo.

Veja os números:

·      Negativo: 88% (eram 90% em dezembro de 2024)

·      Positivo: 4% (eram 3%)

·      Regular: 8% (eram 7%)

A Quaest questionou os entrevistados do mercado financeiro sobre os principais motivos para a queda de popularidade do presidente Lula. Entre fatores “muito importantes”, eles responderam alta nos preços dos alimentos (64%), equívocos na política econômica (56%), aumento dos impostos (41%) e violência urbana e insegurança (36%).

Entre temas “pouco importantes” para a queda de popularidade, os representantes do mercado colocam enfrentamento do agronegócio e outros (79%), não entregar o que prometeu (60%) e erros de comunicação (56%).

Avaliação de Haddad inverte e fica negativa

O humor do mercado mudou em relação ao trabalho do ministro Fernando Haddad (PT) desde a última pesquisa, realizada em dezembro de 2024. Agora, a avaliação negativa é de 58% (eram 24%), enquanto a positiva é de 10% (eram 41%).

Os gestores e representantes do mercado que consideram o trabalho de Haddad regular são 32% (eram 35% em dezembro).

Veja os números:

·      Negativo: 58% (eram 24% em dezembro)

·      Regular: 32% (eram 35%)

·      Positivo: 10% (eram 41%)

Ainda em relação a Fernando Haddad, a Genial/Quaest questionou se os entrevistados consideram que a força do ministro está maior, igual ou menor. Para 85%, a força de Haddad dentro do governo Lula é “menor” (eram 61% em dezembro de 2024), 14% consideram “igual” (eram 35%) e 1% avalia como “maior” (eram 4%).

Avaliação positiva de Galípolo no BC

Os gestores do mercado financeiro foram questionados sobre como avaliam a atuação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, que tomou posse em outubro de 2024 na vaga então ocupada por Roberto Campos Neto. Para 45% dos entrevistados, a avaliação é positiva; 41% consideram regular, 8% definem como negativa e outros 6% responderam que “não sabiam”.

Veja os números:

·      Positiva: 45%;

·      Regular: 41%;

·      Negativa: 8%;

·      Não sei: 6%.

A maior parte dos entrevistados consideram que “é muito cedo para avaliar” as decisões tomadas por Galípolo, já 38% definem as escolhas como “técnicas” e 5% como “políticas”. 

Sobre a expectativa com Galípolo à frente do BC, 20% consideram que a gestão tem sido “melhor”, 49% veem como “igual” à de Campos Neto, 3% como “pior” e 28% respondeu que “é muito cedo para avaliar”.

Isenção do IR garfa R$ 12 bilhões dos municípios   

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) analisou possíveis cenários e o impacto da nova isenção do Imposto de Renda (IR), apresentada oficialmente ontem pelo governo federal. Com base nos dados preliminares, a ampliação da faixa de isenção até R$ 5 mil representa uma queda de R$ 11,8 bilhões nos recursos anuais para os governos municipais, sem que a União sinalize, até o momento, qualquer compensação tributária pela medida.

As simulações feitas pelo corpo técnico da Confederação apontam uma redução de 15% na arrecadação própria do imposto, o que equivale a R$ 4,9 bilhões ao ano. Além disso, a estimativa considera uma queda de 3% no repasse ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), representando uma redução de R$ 6,9 bilhões ao ano nos cofres locais.

“Nos preocupa o silêncio da União até o momento sobre esse impacto. Isso gera apreensão para as gestões municipais, uma vez que o governo se antecipou em anunciar a boa notícia, mas não esclareceu se está avaliando como compensar as perdas que vai causar para os demais entes”, diz o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Embora representantes do governo federal afirmem que o impacto fiscal da ampliação da isenção no IR será compensado por uma taxação diferenciada para os mais ricos, provavelmente com uma alíquota progressiva para rendimentos superiores a R$ 50 mil ao mês, é importante destacar que a União está considerando apenas seu próprio orçamento.

Se essa taxação ocorrer por fora do Imposto de Renda, não haverá divisão desses recursos com os demais entes. Ou seja, além de causar um impacto negativo aos municípios, a medida ainda poderá aumentar a concentração de recursos para a União.

Por isso, a entidade municipalista reforça que é urgente que o governo apresente também medidas compensatórias ao enviar a proposta ao Congresso Nacional. “A CNM se manterá vigilante quanto ao cumprimento do pacto federativo e, se for necessário, atuará junto aos parlamentares por um texto com responsabilidade fiscal e respeito à autonomia dos municípios”, diz o líder municipalista.

MUDANÇAS PELO CONGRESSO – Preocupado com a perda de receita dos municípios, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), espera que o Congresso faça alterações na proposta enviada pelo governo. “Não tenho dúvidas da importância que ela tem. Alterações que, com certeza, visam a melhorar a proposta. Tanto na Câmara como no Senado, nós procuraremos dar a prioridade que a matéria necessita para que, ao longo dos próximos meses, tenhamos a condição de elaborar a melhor proposta possível para o país”, disse.

Do pobre para o rico – A isenção para os brasileiros que têm rendimento de até R$ 5.000 é uma promessa de campanha de Lula. A proposta terá que passar pelo Congresso. O projeto de lei foi apresentado a líderes em cerimônia no Palácio do Planalto ontem pela manhã. Segundo Haddad, o Brasil figura entre as 10 maiores economias do mundo, mas o país está entre as 10 nações mais desiguais do planeta. “Como uma nação que está entre as 10 mais ricas pode figurar entre as 10 mais desiguais?” disse. “Uma das principais razões, não é a única, é a ação do Estado. Tira do pobre para dar para o rico”, completou.

Mudança só em 2026 – A isenção de R$ 5.000 do Imposto de Renda valerá a partir de 2026, último ano de mandato de Lula. A equipe econômica propôs taxar dividendos, que atualmente são isentos de impostos. A Unafisco Nacional (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal) disse que o custo disso seria de R$ 51 bilhões aos cofres públicos da União. Inicialmente, Haddad afirmou que o custo seria de R$ 35 bilhões. Falou, depois, em R$ 25 bilhões. O último valor informado pelo ministro foi R$ 27 bilhões.

Perdas podem ser maiores – Um dispositivo da Constituição, nos artigos 157 e 158, determina que todo o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) retido na fonte sobre os salários de funcionários públicos de cidades e estados deve ficar nos cofres de prefeitos e governadores. Com a isenção da cobrança de IRPF para quem ganha até R$ 5.000 por mês, os governos municipais perderão R$ 12,5 bilhões por ano de receita. Outros R$ 12,5 bilhões devem evaporar, porque não vão entrar nos fundos que abastecem esses entes federativos. Total de receita a menos por ano: R$ 25 bilhões.

Compensação, o grande problema – O dinheiro que vem do IR retido na fonte dos salários de funcionários públicos locais é vital para o funcionamento de prefeituras e de governos estaduais. Há um movimento na Câmara e no Senado para incluir no projeto de lei de Lula uma exigência de compensação integral dos R$ 12,5 bilhões ou quanto for, na prática, a perda em 2026. O problema é que, para achar dinheiro para compensar a redução de receita, o governo Lula só tem duas opções. Primeiro, cortar despesas (e isso está fora de cogitação, como já disse o próprio presidente). A segunda possibilidade é criar um imposto que compense a perda.

CURTAS

SEM PAPO – A governadora em exercício, Priscila Krause, disse ontem, após participar de uma cerimônia no Recife, que ainda não conversou com o ex-presidente nacional do PSDB, Bruno Araújo, sobre o destino do partido no Estado. Ela quer comandar o partido, por sugestão da governadora Raquel Lyra.

O TROCO – O que ouvi em Brasília, na semana passada, é que Bruno não vai confiar a Priscila o comando do partido no Estado, diante da decepção com a governadora, que abocanhou quase R$ 40 milhões do fundo eleitoral nas duas últimas eleições e saiu sem dar a menor satisfação à cúpula do partido, em Brasília.

MULTADO – O Tribunal de Contas do Estado multou o ex-prefeito de São José do Belmonte, Francisco Romonilson Mariano de Moura, por sonegar informações durante um processo de auditoria. A decisão foi tomada durante a 4ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada entre os dias 10 e 14 de março de 2025, e resultou na aplicação de uma multa no valor de R$ 10.773,62.

Perguntar não ofende: Os prefeitos vão se mobilizar contra a isenção do IR para pessoas físicas que ganham até R$ 5 mil?

Em reunião que acabou há pouco, a bancada do PP na Câmara dos Deputados avançou no processo de consolidação da federação partidária com o União Brasil. Presidente da legenda, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) foi autorizado a bater o martelo com o presidente do UB, Antônio Rueda. A nova federação

Da nova federação sairá a maior força da Câmara com 106 deputados. Para que isso se concretize, falta agora o União Brasil deliberar internamente se quer seguir o mesmo caminho, o que deve ocorrer ao longo da semana.

Segundo Nogueira, o presidente do União, Antonio Rueda, ficou de dar uma posição oficial do partido até esta sexta-feira. A ideia dos presidentes é a de dividir os comandos estaduais da federação entre os partidos, seguindo critérios de tamanho de bancada no Congresso e proporcionalidade. Já a presidência da federação será exercida de forma intercalada e não há objeção para que esse esquema se inicie pelo PP, com o comando de Lira.

Na semana passada, Nogueira se reuniu com o presidente do Republicanos, o deputado federal Marcos Pereira (Republicanos-SP), e ambos decidiram não federar suas respectivas siglas. A partir daí, ficou decidido que o “casamento” deve ocorrer apenas entre PP e União Brasil, caso haja concordância entre as bancadas

A federação partidária consiste na união de dois ou mais partidos para atuarem como se fossem um só por pelo menos quatro anos. Nesta modalidade de aliança, as siglas funcionam como um único partido no Congresso, dividindo Fundo Partidário, tempo de televisão e unificando o conteúdo programático.

Atualmente, as maiores bancadas do Congresso são a do PL, com 99 deputados, e a federação do PT, com 80. Na sequência, União Brasil tem 59 cadeiras, PP, 47. A federação se tornaria a maior força do Câmara, com 106 deputados. Ter a maior bancada é importante, por exemplo, para ter preferência na hora de dividir o comando de comissões. O maior partido — ou maior federação — pode, por exemplo, escolher primeiro com qual comissão quer ficar.