Por Isabel Cesse
Os governos dos estados e do Distrito Federal interessados em melhorias na estrutura dos seus presídios e em melhor qualidade do sistema prisional passam a ter, a partir de hoje, prazo de seis meses para a elaboração e a apresentação de planos locais a serem entregues ao Programa Pena Justa. O programa, de âmbito nacional, voltado para o enfrentamento e reestruturação da situação de calamidade nas prisões brasileiras, será lançado hoje, em Brasília.
A iniciativa está sendo implementada conjuntamente pelo Judiciário, Executivo, parceiros institucionais e organizações da sociedade civil. Envolve um conjunto de ações elaboradas pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Leia maisE definiu um total de 300 metas a serem cumpridas até 2027 para melhoria do sistema prisional brasileiro. Todas elas, com indicadores e prazos, a serem monitorados pelo STF e pelo CNJ e publicizados constantemente.
Dentre elas está o programa Emprega 347, que determina a criação de cotas de emprego para condenados em regime semiaberto e ex-detentos nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Mão de obra
Segundo dados do CNJ, a ideia é utilizar mão de obra de detentos no plantio de mudas de árvores para projetos de reflorestamento e compensação ambiental, além da criação de linha de crédito social e oferta de qualificação profissional para ex-detentas.
Com previsão de investimentos públicos e privados, o braço trabalhista do plano será criado por uma resolução do CNJ, com o objetivo de garantir a criação de empregos para 100% das mais de 600 mil pessoas que atualmente estão encarceradas.
Outras metas são a articulação, por parte do Estado, junto a empresas para que ampliem a oferta de vagas de trabalho voltadas a pessoas privadas de liberdade, seguindo práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG)”.
Além da implantação de políticas de acesso à educação voltadas para 100% da população prisional; o estabelecimento de um controle permanente da superlotação dos presídios e medidas para conferir e propiciar melhores condições de salubridade nestes espaços.
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