Já no Senado, o cenário é mais desfavorável à proposta. A oposição é minoria na Casa, reunindo em torno de 30 dos 81 senadores. Além disso, o texto precisaria antes passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), crítico declarado da anistia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também já avisou que não pautará o texto defendido pela oposição.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforça que não há ambiente na Casa. “Não passará no Senado. Não vejo possibilidade de projeto de anistia vindo da Câmara ser apreciado aqui. Até a proposta alternativa, mesmo essa, eu creio que ainda tem que ter um debate mais pormenorizado”, disse Randolfe.

Mas, mesmo que a oposição vença essas resistências, a oposição teria como desafio angariar mais adeptos à proposta para uma eventual derrubada do veto de Lula. Diferentemente da maioria simples necessárias para aprovar um projeto de lei nas duas casas, a derrubada do veto, pelas regras do Congresso, precisa da chamada maioria absoluta. Ou seja, é necessário que 257 deputados e 41 senadores votem neste sentido, independentemente do quórum na sessão — marcada por deliberação de Alcolumbre.

As barreiras para o projeto de anistia, porém, vão além do campo político. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já indicaram considerar a medida como inconstitucional. Magistrados ouvidos pela reportagem sob condição de anonimato lembram que a Corte já invalidou, em 2023, uma tentativa de perdão ao ex-deputado Daniel Silveira. Na época, Bolsonaro havia editado um decreto que beneficiava o aliado. A avaliação da maioria da Corte, contudo, foi que o dispositivo não poderia ser aplicado em caso de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

“No ordenamento jurídico brasileiro, cabe ao Legislativo criar leis e ao Judiciário realizar o controle de sua constitucionalidade. Quem dá a última palavra sobre uma lei ser ou não compatível com a Constituição é o Judiciário e não há no exercício desse controle de constitucionalidade qualquer invasão de um poder em outro, mas mera aplicação das regras previstas na Constituição Federal”, afirma o advogado Cristiano Maronna, diretor do Justa.

Negociação política

Apesar da pressão da oposição pela anistia, políticos experientes do Congresso avaliam que não será necessário o STF se envolver na questão, uma vez que no cenário de hoje ela deve ser barrada antes.

“A anistia é flagrantemente inconstitucional, o Supremo já formou uma posição quando apreciou o indulto do Bolsonaro ao Daniel Silveira. Compete ao presidente do Senado fazer a admissibilidade de qualquer matéria e o regimento veda que matéria flagrantemente inconstitucional tramite”, disse o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que já presidiu o Senado em quatro oportunidades.

Principal porta-voz da ofensiva da oposição pela aprovação da anistia, Sóstenes já admite que a discussão deve ser adiada para depois do julgamento da trama golpista no STF. A previsão é que a Primeira Turma da Corte conclua a análise de ação penal, que tem Bolsonaro e outros sete aliados como réus, na semana que vem.

Segundo o líder do PL, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) já avisou que a semana que vem será destinada para uma pauta mais leve, de consenso entre os partidos, em que as sessões inclusive serão remotas, sem a obrigação dos parlamentares estarem presentes em Brasília.

O apoio dos partidos do Centrão à proposta, dados como certo por Sóstenes, também tem sido instável. Uma ala do PP prefere aguardar o desfecho do julgamento antes de se manifestar. Ainda que minoritária, essa ala tem dito que só decidirá após a decisão do Supremo. No PSD, parlamentares lembram que quase metade da bancada é contra a anistia. E no MDB, a cúpula se posiciona abertamente contra o texto.

Mesmo aliados próximos de Bolsonaro dentro do PL se preocupam com o cenário em que o Supremo pode avaliar a medida como inconstitucional e invalidar uma eventual aprovação pelo Congresso.

Dentro da base governista, por sua vez, há uma preocupação com o endosso que a iniciativa ganhou na cúpula dos partidos do Centrão. Para brecar isso, deputados da base têm tentado usar a pressão popular para fazer com que o Congresso recue. Dentro dessa estratégia há até uma disputa de nomenclatura: há quem defenda que o texto deixe de ser chamado de “anistia” e passe a ser tratado como “projeto da impunidade”.

Segundo o ex-ministro, setores do mercado, além de partidos como União Brasil, PP e parte do PL, estariam alinhados em torno do governador paulista: “A direita não tem o voto sem Bolsonaro, mas também não quer Bolsonaro como candidato. Esse é o dilema”.

Dirceu declarou que o governo dos Estados Unidos, sob a administração de Donald Trump (Republicano), está pressionando pela anistia. Classificou a suposta interferência como uma ameaça à soberania nacional. “Em qualquer momento da história do Brasil isso seria visto como traição nacional, um crime gravíssimo em vários países”, disse.

O ex-ministro avaliou que a tentativa de aprovar a anistia pode levar a um desgaste para o Congresso. “Vai ter um custo político. A sociedade está olhando. É um processo que pode se voltar contra aqueles que defendem essa medida”, afirmou.

Segundo investigou a PF (Polícia Federal), havia uma atuação coordenada de servidores do Ministério do Meio Ambiente, indicados por Salles, atuando para permitir “interesses ilegítimos” de empresas madeireiras. Os crimes teriam acontecido na cidade de Altamira, no Pará.

O caso surgiu a partir de uma notícia-crime apresentada pelos ex-deputados federais Joenia Wapichana (Rede-RR) e Alessandro Molon (PSB-RJ), com base em vídeos registrados durante uma reunião ministerial que teria acontecido em abril de 2020.

“A Polícia Federal representou, ainda, pelo deferimento de inúmeras diligências criminais em face de diversos agentes públicos e pessoas jurídicas, em tese envolvidos em grave esquema de facilitação ao contrabando de produtos florestais”, aponta o documento.

A ação havia sido arquivada no mesmo ano e desarquivada um ano depois por Moraes. A denúncia, inicialmente, havia sido oferecida em 2023, contemplando 22 pessoas.

Em junho de 2021, Ricardo Salles pediu demissão do Ministério do Meio Ambiente, deixando o governo Bolsonaro. No mesmo ano, tanto a pasta como o ex-ministro foram alvos de uma operação da PF que culminou no afastamento de dez agentes públicos que ocupam cargos e funções de confiança no Ibama e no ministério.

As investigações apontavam que um despacho emitido permitia a exportação de produtos florestais sem a necessidade de emissão de autorização teria sido feito a pedido de empresas com cargas apreendidas nos Estados Unidos e na Europa.