A expectativa é que a PEC seja rejeitada na CCJ e depois também no plenário do Senado.

‘Abrigo para criminosos’
No relatório, Alessandro Vieira afirma que a PEC, apresentada como instrumento de defesa do Parlamento, representa um risco à legitimidade do Legislativo e seria um “abrigo para criminosos”:

“A PEC que formalmente aponta ser um instrumento de defesa do Parlamento é na verdade um golpe fatal na sua legitimidade, posto que configura portas abertas para a transformação do Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”, afirmou .
Ele disse ainda que a PEC visava proteger “interesses escusos”.

Trata-se do chamado desvio de finalidade, patente no presente caso, uma vez que o real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais que possam vir a prejudicá-los”.

Retorno à impunidade
O senador também critica o que considera um retrocesso institucional:

“Retornar à imunidade processual existente anteriormente à Emenda Constitucional nº 35, de 2001, representa, assim, permitir a impunidade de Deputados, Senadores, presidentes de partidos e, por simetria, Deputados Estaduais e Distritais, o que, certamente, se choca com o interesse público.”

Segundo Vieira, não se pode confundir prerrogativas parlamentares com proteção a quem comete crimes.

Parecer contrário
O relator conclui recomendando a rejeição da PEC:

“A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo.”

Com isso, Alessandro Vieira vota pela inconstitucionalidade, injuridicidade e rejeição da PEC da Blindagem.

A medida de Motta ocorreu após a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo por coação ao Supremo Tribunal Federal (STF). A oposição pretendia que a função de liderança blindasse o parlamentar de faltas registradas em plenário enquanto ele permanece nos Estados Unidos por tempo indeterminado, aproveitando o que entendiam ser uma brecha do regimento e tentando preservar o mandato de Eduardo.

Eduardo tem o número de faltas registradas equivalente a quase o dobro de sua presença registrada em sessões deliberativas. Desde o término do seu período de licença, em julho, ele tem registrado 23 ausências não justificadas, segundo informações do site da Câmara, tendo registrado presença em apenas 13 sessões desde o início desse ano. A abstenção foi usada como argumento por Motta para negar sua indicação como líder da minoria.

A Constituição prevê a cassação de parlamentares que faltarem a um terço das sessões da Casa (33%) no mesmo ano, salvo em caso de “licença ou missão por esta autorizada”. A decisão, no entanto, não é automática e deve ser tomada por decisão da Mesa Diretora. Com a intenção de livrá-lo da perda de mandato, a oposição sinalizou, na semana passada, que ele seria indicado como o novo líder da minoria, substituindo a deputada Caroline de Toni (PL-SC).

— Nós vamos pedir que ele faça discursos online. Temos tecnologias para isso — explicou de Toni na semana passada.

O movimento foi celebrado, à época, por Sóstenes, que exibiu o documento à imprensa e argumentou que não haveria impedimento regimental.

— No dia 5 de março de 2015, a então Mesa Diretora, presidida por Eduardo Cunha, a pedido de Mara Gabrilli, houve uma alteração e a maioria decidiu para voltar a prerrogativa de ausência de registro no painel eletrônico. Esse ato tem validade até o presente momento — disse.

A resposta de Motta veio no Diário da Câmara hoje: “Indefiro, nos termos do Parecer da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados de 22/09/2025. Publique-se. Arquive-se”. O parecer técnico apontou que o exercício do mandato é “inerentemente presencial” e que, no caso da liderança, a exigência é ainda maior. “A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”.

A Secretaria-Geral destacou ainda que Eduardo não comunicou formalmente sua saída do Brasil, como determina o artigo 228 do regimento, e que atribuições básicas de líder — como orientar votações, encaminhar requerimentos e participar do Colégio de Líderes — exigem presença em plenário. “Todas essas atividades indubitavelmente demandam a presença física do parlamentar”, concluiu o parecer.

Nessa segunda-feira (22), a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou Eduardo e o influenciador Paulo Figueiredo por coação em processo judicial.

Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, os “denunciados empenharam-se, de forma reiterada, em submeter os interesses da República e de toda a coletividade aos seus próprios desígnios pessoais e familiares”.

A denúncia relata a atuação de ambos para obter sanção dos EUA contra autoridades brasileiras e o próprio Brasil, com intuito de beneficiar Jair Bolsonaro. Se a denúncia for aceita pelo Supremo, os dois vão responder pelo crime de coação, previsto no artigo 344 do Código Penal.

O delito consiste em usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.

O deputado analisa que, se ele estiver inelegível no próximo pleito — eventual consequência de uma condenação pelas articulações com o governo norte-americano para sancionar autoridades brasileiras —, “provavelmente” os EUA não reconhecerão a legitimidade das eleições no Brasil.

“Vamos combinar que seria um tanto quanto humilhante para o presidente Trump permitir que um brasileiro, por ter ido à Casa Branca, onde não se sabe sequer com quem ele encontrou ou o conteúdo das suas conversas, seja tido inelegível numa eleição do Brasil”, declarou Eduardo.

Ainda de acordo com o representante do PL, houve duas reuniões com o presidente da Câmara antes do anúncio na medida. “Eu não tomo, como líder, nenhuma decisão sem antes conversar com Motta. Quando estudamos o regimento da Casa e encontramos brecha na resolução de 2015, a primeira coisa eu refiz foi comunicar. Motta sabia da nossa decisão e o que faríamos. Em todos os momentos Motta sabia, ele já tinha ciência”, disse o deputado bolsonarista.

Sóstenes faz referência a uma resolução da Câmara que permite a líderes justificar automaticamente ausências. A indicação de Eduardo Bolsonaro à liderança da minoria ocorreu, nesse sentido, para impedir que ele perca o mandato pelo acúmulo de faltas, como prevê a Constituição. O filho 03 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está nos EUA, onde articula sanções contra o Brasil por considerar que o Executivo e o Judiciário perseguem o pai e violam direitos humanos.

Sóstenes seguiu apontando suas divergências com Motta: “Eu estava na reunião da minha bancada e soube que o presidente passou informação equivocada. Disse que o deputado Eduardo nunca o comunicou sobre a saída do país. É um equívoco, imagino da assessoria do presidente. Existem 8 comunicados oficiais, o primeiro de 27/2 e o último de 18/9”.

O líder do partido de Bolsonaro ainda afirmou que iria recorrer. “Nós não vamos aceitar essa decisão os presidente Hugo Motta de forma unilateral e não vamos e aceitar pressões externa corporis para impedir o exercício do deputado Eduardo Bolsonaro, eleito para representar seus eleitores. Nós do PL não vamos deixar um dos nossos soldados pelo caminho”, pontuou.

Em seguida, Sóstenes garantiu que tinha testemunhas e desafiou: “Estou afirmando que ele (Motta) sabia. Fiz reunião na residência oficial. E na segunda vez fiz uma reunião com testemunha. Ele sabia sim. Está aqui minha testemunha: Luciano Zucco. É a palavra dele contra a minha. Comuniquei uma semana antes da coletiva”.

“É preciso que entendam, de uma vez por todas, que este presidente não cede à pressão de quem quer que seja. Ouço a todos com respeito, na medida do possível, e pondero antes de tomar qualquer decisão. A decisão está tomada com base no regimento”, afirmou Hugo Motta à CNN.

O parecer da Secretaria-Geral da Mesa, publicado nesta terça-feira (23), cita que o Regimento Interno prevê que o deputado deverá, antes de viajar para o exterior, comunicar previamente à Presidência da Câmara a natureza do afastamento e sua duração estimada. Eduardo não comunicou antecipadamente sua viagem para o exterior.

Ainda de acordo com a manifestação, a falta de aviso constitui violação ao dever funcional do parlamentar e impede seu enquadramento em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância.

“Não obstante ser o exercício do mandato inerentemente presencial, a função de líder o é com ainda maior intensidade. A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, diz o parecer.

Líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse à CNN que o presidente da Câmara rompeu um acordo que foi costurado em duas reuniões, uma delas com a presença do líder da oposição, Coronel Zucco (PL-RS).

“Ele não foi pego de surpresa. Mudou de posição porque foi pressionado. Há uma clara perseguição contra Eduardo”, disse Sóstenes.

Também nesta terça-feira, o Conselho de Ética instaurou o processo contra o filho do ex-presidente, em resposta a ação apresentada pela bancada petista, que pede a perda de mandato do parlamentar pela atuação dele nos Estados Unidos.

Na ação, o PT questiona a permanência de Eduardo no exterior durante o exercício do mandato e afirma que o congressista “tem se dedicado de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”.

Na segunda-feira (22), Eduardo e o produtor de conteúdo Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por coação devido à atuação por sanções americanas contra o Brasil para tentar interferir no processo que condenou Jair Bolsonaro (PL) pelo plano de golpe de Estado.

A pedido de Lula, o PT de Sergipe se empenhará na campanha de Márcio Macêdo, que deixará a pasta, como deputado nas eleições do ano que vem. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, que é de Sergipe, teria assumido esse compromisso.

Como mostrou a Folha, o presidente avalia o nome de Boulos para compor sua equipe ministerial desde o início do ano, quando esboçou uma reforma do primeiro escalão do governo. Um dos seus objetivos é reanimar a base social para 2026, com ênfase na juventude. A Secretaria-Geral da Presidência tem seu gabinete no Palácio do Planalto e é responsável pela interlocução do governo com movimentos sociais.

Com isso, Lula chegará à sua 13ª mudança em ministérios desde que assumiu em 2023, além da esperada saída de Celso Sabino da pasta do Turismo, por exigência de seu partido, União Brasil. Lula deverá receber Sabino nesta quinta-feira (25).

A decisão de nomear Boulos ocorre num momento em que uma ala do centrão, que hoje integra a base de Lula, ameaça aderir a uma candidatura de direita nas eleições do ano que vem. Um dos movimentos do petista, nesse cenário, seria a consolidação de uma base histórica de esquerda para chegar com segurança a 2026.

A ideia é também ganhar maior combatividade nas redes sociais frente à artilharia bolsonarista. A meta é de crescimento contínuo nas redes na tentativa de repetir 2022, quando a campanha do presidente conquistou maior visibilidade no calor da disputa.

Para Boulos, esta seria uma oportunidade de recomposição de seu capital político, fragilizado após derrota para Ricardo Nunes (MDB) na disputa pela prefeitura de São Paulo.

Deputado mais votado por São Paulo, após ter chegado ao segundo turno nas eleições de 2020 para prefeito, o psolista teve ascensão interrompida em 2024. No governo, ele terá uma chance de retomar essa trajetória, na visão de aliados.

Há cerca de cinco meses, Lula perguntou a Boulos se ele abriria mão de concorrer à Câmara de Deputados para integrar o governo até o fim de 2026. O deputado respondeu que sim, acrescentando que sua prioridade é a reeleição do presidente.

Uma das dificuldades enfrentadas pelo presidente da República na reforma ministerial é a necessidade de desincompatibilização. Por lei, os ministros que forem concorrer às eleições devem deixar o cargo até seis meses antes do primeiro turno.

Hoje, a estimativa é a de que cerca de 20 ministros saiam do governo para a disputa. Diante disso, Lula tem reforçado a aliados que não gostaria de nomear novos ministros que planejem deixar os postos em abril de 2026.

Outra dificuldade estava na reacomodação de Macêdo, amigo do presidente e da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, Janja. Ele deverá ser recompensado com esse esforço por sua eleição.

Liderança do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Boulos contou com o empenho pessoal de Lula na corrida pela Prefeitura de São Paulo. O presidente interveio para que o PT abrisse mão de concorrer e apoiasse a candidatura de Boulos, tendo idealizado a composição da chapa que teve Marta Suplicy na vice.

Em meio às negociações com seu partido, o presidente destacou a lealdade do deputado e chegou a dizer que considerava Boulos mais petista do que alguns filiados ao PT.

Em 2022, durante a transição de governo, Boulos esteve cotado para assumium ministério, tendo participado do grupo de trabalho de Cidades. Mas isso não ocorreu, uma vez que ele já era à época pré-candidato à prefeitura.

No rascunho da reforma ministerial, o nome cogitado para a Secretaria-Geral era o da ex-presidente do PT Gleisi Hoffmann. Mas, com sua nomeação para a articulação política, Lula passou a considerar Boulos para a vaga.

No início de maio, Lula deu mais um passo em sua reforma ministerial com o objetivo de conexão com o campo da esquerda ao substituir a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves (PT), pela também petista Márcia Lopes.

Eduardo Bolsonaro está nos EUA desde fevereiro e obteve residência permanente (green card) concedida pelo governo Donald Trump em julho.

O deputado é alvo de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por coação no curso do processo judicial que apura tentativa de golpe de Estado. Segundo a PGR, Eduardo teria atuado nos EUA para pressionar autoridades americanas a adotarem sanções contra o Brasil em represália ao julgamento de seu pai.

Apesar da ausência física do parlamentar, Moraes concedeu prazo de 15 dias para que Eduardo e Figueiredo apresentem defesa. Caso não haja notificação formal, o STF poderá recorrer à citação por edital ou designar a Defensoria Pública para representar os denunciados.

O relator afirmou ainda que a ideia era votar o projeto nesta quarta-feira (24), mas a pauta da Câmara está trancada por um projeto de lei do governo sobre licenciamento ambiental.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou o texto ao Congresso com urgência constitucional, que obriga Câmara e Senado a votarem em até 45 dias. Se o prazo for ultrapassado, o projeto passa a ter prioridade e bloqueia a análise de outras matérias até ser apreciado.

Para cancelar a urgência, o próprio presidente deve retirá-la por meio de uma mensagem formal enviada ao Legislativo.

“A nossa previsão era votar amanhã, só que a Casa está trancada. A gente conversou com o Hugo [Motta, presidente da Câmara] hoje, de manhã, em São Paulo, e devemos trabalhar até amanhã para preparar e, se possível, votar na semana que vem”, disse Paulinho.

O deputado declarou que ainda não está claro quem seriam os beneficiados pela proposta, como, por exemplo, Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista.

“A dosimetria deve contemplar, por exemplo, no caso do homem da bomba no aeroporto, esse tipo de situação que já foi comprovada ou apenas aqueles que claramente cometeram crimes, como no caso do relógio. Se a maioria da Casa achar que deve ser contemplado, será; caso contrário, não. Eu vou ouvir as pessoas”, disse o relator.

Trama golpista
Na condição de presidente, Flávio Dino ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

Ainda serão julgados neste ano os núcleos 2, 3, 4 e 5.

Perfil
Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur.

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão e foi reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024, indicado pelo presidente Lula, e assumiu a vaga deixada por Rosa Weber.