Ou seja: os procuradores passam, na prática, a atuar como sócios do Estado – não mais como servidores públicos. Sociedade privada com recursos públicos. Tudo isso enquanto os trabalhadores que carregam o peso da segurança, da saúde, da educação e de todas as políticas públicas seguem à margem, invisíveis, desvalorizados e sobrecarregados.

UM PROJETO DE LEI FEITO PARA AGRACIAR A PRÓPRIA GOVERNADORA

Como procuradora de carreira, Raquel Lyra será diretamente beneficiada pelo próprio projeto. Na prática, se essa lei for sancionada, Pernambuco passará a ter a governadora com a mais alta remuneração do país. Uma distorção inédita, que fere o princípio constitucional da impessoalidade e gera um impacto moral e político gravíssimo.

UM ESTADO EM CRISE E UMA ELITE REMUNERATÓRIA EM ASCENSÃO

O governo alega dificuldade financeira quando precisa investir em segurança, saúde e valorização dos servidores, mas abre mão dessa mesma preocupação quando o assunto é beneficiar uma elite remuneratória.

Quem ganha com isso? Certamente não é o povo. Certamente não é o servidor comum. E muito menos é o policial civil, que trabalha no limite, arriscando a vida diariamente.

O SINPOL-PE FARÁ O QUE O GOVERNO NÃO FEZ: DEFENDER A CONSTITUIÇÃO

Diante desse absurdo, o SINPOL-PE anuncia que ingressará com ação de inconstitucionalidade contra o Projeto de Lei. Não apenas porque cria privilégios, mas porque viola o equilíbrio entre carreiras, fere a moralidade administrativa e transforma uma função pública em um negócio pessoal altamente lucrativo.

Pernambuco não pode aceitar que uns poucos acumulem fortunas enquanto o restante do serviço público agoniza. Não pode aceitar que a governadora legisle em benefício direto da sua própria carreira. E não pode aceitar que a desigualdade seja elevada ao status de política de governo. Este é um chamamento para que a sociedade acompanhe, pressione e não permita que mais um capítulo de injustiça seja escrito.

*Presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco e defensor da Segurança Pública como Direito Fundamental.

Grande parte das vítimas tinha vínculo com o Real Hospital Português, um dos mais tradicionais e respeitados centros médicos do Nordeste. Diante da repercussão e do choque coletivo, a instituição convocou uma palestra de emergência para médicos e profissionais de saúde, marcada para quarta-feira, dia 10, às 19h30, no Restaurante Le Petit Bistrô, localizado no bairro da Jaqueira, Zona Norte do Recife. O tema, tão necessário quanto doloroso, será conduzido pelo psiquiatra Aldo Castelo Branco e carrega o peso da urgência: “O suicídio no transtorno depressivo: um problema de saúde pública”.

A iniciativa do hospital evidencia a percepção tardia, mas indispensável, de que a angústia que permeia corredores cirúrgicos, UTIs e consultórios precisa deixar de ser ignorada. Por décadas, o exercício da medicina foi romantizado como missão, vocação, sacerdócio. Entretanto, por trás da imagem heroica, existe um custo emocional enorme – alimentado por jornadas extenuantes, responsabilidade sobre vidas, falta de descanso, pressão institucional, exigência de resultados imediatos e, não raro, escassez de reconhecimento humano.

O Cremepe (Conselho Regional de Medicina de Pernambuco), surpreendentemente discreto, limitou-se a publicar notas de pesar nas redes sociais, mencionando apenas as datas de nascimento e morte dos profissionais. Nada foi dito publicamente sobre causas, contextos, alertas ou ações concretas que possam prevenir novas tragédias. O silêncio institucional, nesse momento, soa quase cúmplice, principalmente diante de uma categoria tão vulnerável e historicamente negligenciada em sua subjetividade.

Especialistas em saúde mental alertam há anos que médicos são um dos grupos profissionais com maior índice de transtorno depressivo e suicídio. Dados internacionais indicam que o suicídio entre médicos chega a ser proporcionalmente até três vezes maior que a média populacional. No Brasil, números oficiais são escassos, mas sinais se acumulam: burnout, dependência química, crises conjugais, isolamento social e desistência precoce da carreira tornaram-se comuns.

A questão, porém, raramente é tratada com a seriedade necessária. O médico, socialmente, não pode fraquejar. É treinado para suportar, não para pedir ajuda. O doente é sempre o outro. Ele é o porto seguro, o infalível, o que sabe, o que resolve. Mas quem cuida de quem cuida? Quem estende a mão para o profissional que guarda diagnósticos mortais, enfrenta angústias alheias e convive com a dor como rotina?

O caso pernambucano expõe uma ferida aberta e profunda. Nove vidas interrompidas em trinta dias equivalem a quase um suicídio a cada três dias. É impossível tratar como coincidência. É impossível ignorar como fatalidade. Trata-se, claramente, de um sintoma coletivo – e de um colapso emocional que ultrapassa individualidades.

No Real Hospital Português, colegas relatam nos bastidores que alguns médicos estavam sob extremo estresse profissional, outros se queixavam de sobrecarga, e alguns já apresentavam sinais de depressão severa. O tema, no entanto, permanecia sufocado em confidências, jamais reconhecido institucionalmente. A cultura médica, baseada em hierarquia rígida, disciplina e autocontrole, pouco tolera vulnerabilidades. O medo de manchar reputações é maior do que o instinto de autopreservação.

A palestra convocada pelo hospital pode representar um marco histórico ou pode terminar como mais um ato paliativo, se não resultar em ações práticas. Profissionais falam em criar protocolos de acompanhamento psicológico permanente, espaços de acolhimento, programas de prevenção ao suicídio e revisão das escalas de trabalho. O risco, contudo, é que tudo morra na retórica – como tantas outras discussões de saúde pública no Brasil.

A sociedade, por sua vez, também precisa revisar seus mitos e expectativas. O médico não é imune ao sofrimento. Não é super-humano. Não pode trabalhar 12, 24 ou 36 horas seguidas, atender centenas de pacientes por mês, lidar com emergências diárias e ainda dar conta da própria vida emocional sem apoio adequado. A romantização da exaustão esconde cadáveres.

Se nada for feito, dezembro poderá registrar mais vítimas. E janeiro. E fevereiro. A estatística pode se tornar epidemia. O luto da classe médica não pode ser mais um ciclo que se repete em silêncio. As nove mortes representam mais que números: carregam histórias, famílias dilaceradas, sonhos interrompidos e um aviso que já não pode ser ignorado.

A tragédia que atinge os médicos pernambucanos não é apenas uma crise profissional. É um alerta social. E, como todo alerta ignorado, pode custar ainda mais vidas.

A contradição ganha rosto quando fiscalizações suspendem a venda de insumos essenciais, como a palma forrageira, justamente em propriedades reconhecidas pela excelência técnica e pela contribuição ao semiárido, caso da histórica Fazenda Carnaúba, em Taperoá. Em nome de uma regulação “correta”, bloqueia-se a base material que sustenta rebanhos, laticínios, empregos e a permanência de famílias no campo. Sem palma, não há rebanho; sem rebanho, não há leite; sem leite, não há queijo – nem renda, nem futuro no sertão.

Há décadas, economistas e juristas repetem que instituições não são neutras: podem impulsionar ou travar o desenvolvimento. Em linguagem simples, as regras do jogo podem abrir caminhos ou fechar porteiras. Na teoria da regulação, fala-se em “modo de regulação” para descrever o conjunto de leis, rotinas burocráticas e formas de intervenção do Estado que dão estabilidade – ou instabilidade – à economia. Quando esse modo conversa com a realidade produtiva, convida ao investimento. Quando ignora o chão onde pisa, produz incerteza, desorganiza cadeias e desanima quem insiste em produzir.

No semiárido paraibano, a sensação é justamente essa: vivemos sob um sistema regulatório que não conhece o território, que não sabe o que é ver um rebanho inteiro depender de um roçado de palma. As normas tratam uma queijaria familiar como se fosse uma grande planta industrial; fiscalizam a venda de palma como se fosse luxo, e não a base da segurança alimentar dos animais. Quando faltar pasto para o gado e comida na mesa, qual regulação vai nos salvar da fome?

Sobre a palma se ergue um patrimônio de pesquisa, programas públicos de distribuição de mudas, experiências de manejo adaptadas ao bioma. Fazendas como a Carnaúba se tornaram referência justamente por provar que o semiárido pode ser espaço de alta produtividade quando se combinam tecnologia, manejo e respeito à caatinga. É por isso que soa tão absurdo ver a venda de palma suspensa por ação fiscal em uma propriedade com esse perfil. Não se trata de defender “vale-tudo” sanitário, mas de perguntar: qual o critério? Qual a leitura real de risco? Que impacto econômico e social é considerado antes de interromper o fornecimento de um insumo essencial para toda uma cadeia?

A discussão sobre regulação costuma ser travada em linguagem fria, cheia de termos técnicos. Mas por trás de cada exigência desproporcional há um custo humano que não aparece na planilha. É a produtora que desiste de registrar sua queijaria porque a reforma custa mais que a casa onde mora. É o jovem que abandona o campo porque acha mais fácil enfrentar a precariedade urbana do que a maratona dos carimbos. É o agricultor que vê a palma brotar verde e, ao mesmo tempo, vê a lei cair seca sobre sua cabeça.

O Direito, quando se afasta da realidade, vira língua estrangeira. A Constituição fala em reduzir desigualdades regionais, proteger a cultura, apoiar a agricultura familiar. Mas, na ponta, parte da regulação aplicada ao semiárido faz o contrário: aprofunda desigualdades, desvaloriza saberes tradicionais e encarece a sobrevivência de quem insiste em produzir em condições adversas. Em vez de Estado parceiro, um Estado ameaça. Em vez de fiscalização pedagógica, inspeção punitiva. Em vez de caminho para a cidadania produtiva, uma fila de exigências que o pequeno raramente completa.

Não é sobre ter mais ou menos lei. É sobre ter lei a serviço de um projeto. Em alimentos, a regulação é indispensável. A questão é: a quem ela serve? Há duas maneiras de regular: contra o território ou a favor dele.

Regular contra o território é copiar modelos pensados para outras realidades, aplicar parâmetros industriais à agroindústria familiar, tratar o produtor como suspeito permanente, empilhar exigências sem oferecer caminhos de transição. É transformar a lei em cerca alta que separa quem tem estrutura de quem só tem coragem e trabalho.

Regular a favor do território é olhar o mapa do sertão, não apenas o mapa eleitoral. É reconhecer que a mesma norma que protege o consumidor pode, se mal desenhada, condenar o rebanho à escassez. É entender que a regulação precisa deixar de se levar pelos currais de voto para conhecer os currais que alimentam o povo.

Se quisermos inverter essa lógica, alguns passos são urgentes. Rever normas à luz do risco, e não do formalismo: concentrar o esforço regulatório onde o perigo sanitário é real e aliviar a carga burocrática onde o impacto é menor. Harmonizar entendimentos entre Ministério, órgãos estaduais e serviços municipais, para que o produtor não seja refém da interpretação solitária de um fiscal. Tratar selos e certificações como portas de entrada, não como muros de exclusão: com prazos de transição, assistência técnica e crédito para adequação.

No fim, a regulação é uma escolha sobre que país queremos ser. No semiárido paraibano, essa escolha passa pelos currais: de palma, de cabras e de sonhos que resistem ao sol forte e à chuva pouca. Quando a lei se afasta desse chão, perde o sentido. Pode produzir relatórios perfeitos, mas deixará um rastro de fazendas vazias, queijarias fechadas e currículos impressos para tentar a sorte longe dali.

Se queremos um Nordeste que se desenvolva com seus próprios recursos, respeitando sua identidade e sua inteligência produtiva, precisamos recolocar a lei no lugar certo: não como muro, mas como ponte; não como ameaça, mas como instrumento de vida. Entre os currais de voto e os currais de palma, já passou da hora de escolher de que lado a regulação vai ficar. Se continuar servindo mais à lógica dos palanques do que à lógica da roça, seguiremos produzindo, com selo de qualidade e tudo, o nosso velho conhecido produto: o subdesenvolvimento.

*Poetisa e advogada especialista em Direito Administrativo pelo IDP e em Gestão e Governança Pública pela PUC-RS. Mestranda em Direito e Desenvolvimento Sustentável pelo Unipê