A Escola do Recife (década de 1870) e a Escola de Frankfurt (Universidade de Frankfurt/Alemanha, década de 1920) foram movimentos filosóficos, intelectuais e políticos revolucionários que buscavam romper com a ordem vigente de suas respectivas épocas. A proximidade dos 200 anos da Faculdade de Direito do Recife é motivadora e os meios acadêmicos, assim como nossos pesquisadores poderão encontrar em 2027 plena atualidade e um convite a novas pesquisas e leituras celebrativas.
O desígnio central da Escola de Frankfurt foi a desconstrução crítica da modernidade ocidental, enquanto o da Escola do Recife foi a construção de um projeto modernizador para o Brasil. A Escola de Frankfurt, com nomes de Max Horkheimer, Theodor Adorno, Walter Benjamin, Herbert Marcuse sempre lembrados nos meus escritos, surge sob o trauma das catástrofes do século XX – o nazifascismo, as guerras mundiais e a burocratização da vida. Para os frankfurtianos, a modernidade deveria ser submetida a um crivo para revelar as suas contradições internas e a barbárie oculta sob o verniz do progresso técnico.
A Escola do Recife, movimento filosófico, jurídico e literário do final do século XIX, que teve em Tobias Barreto, Clóvis Bevilaqua e Sílvio Romero seus principais expoentes, operou em um contexto distinto, numa nação marcada pelo atraso estrutural, pelo arcaísmo colonial e pelo dogmatismo metafísico e religioso.
Enquanto a de Frankfurt criticava os excessos da razão técnica, a Escola do Recife procurava implantar o espírito científico, o evolucionismo, o darwinismo social e a sociologia positivista para combater o atraso intelectual brasileiro — contando com a forte influência de Herbert Spencer e Ernst Haeckel. Tratava-se de forjar as bases de uma consciência nacional moderna, laica e científica. Para Tobias Barreto e Sílvio Romero o Brasil sofria de uma carência de pensamento rigoroso; era preciso dotar o país de ferramentas teóricas capazes de pensar sua própria realidade social, jurídica e antropológica longe das amarras coloniais. Se a Europa sentia o tédio e a náusea de sua própria modernidade, o Brasil ambicionava alcançar os patamares da civilização moderna, rompendo com as estruturas tradicionais.
O bicentenário da Faculdade de Direito do Recife é um marco histórico profundamente inspirador. A celebração de um bicentenário — como o das tradicionais Faculdades do Recife e de São Paulo, fundadas em 1827 — carrega um peso simbólico e histórico profundo, especialmente quando vivemos um tempo de crise institucional, polarização e instabilidade democrática.
Dedico este artigo à memória dos continuadores da Escola do Recife: os professores Luiz Delgado, Pinto Ferreira, Gláucio Veiga, cuja obra monumental – “História das ideias da Faculdade de Direito do Recife”, serve como base fundamental para compreender o movimento pernambucano; Lourival Vilanova, Nelson Saldanha, João Maurício Adeodato, Vamireh Chacon, Nilo Pereira, José Souto Maior Borges, Maria Bernardette Neves Pedrosa, Vera Della Santa.
A Prefeitura de Goiana conquistou o Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) 2026, alcançando 88,67% no índice de transparência. O resultado coloca o município acima das médias de Pernambuco, que registrou 86%, e do Brasil, com 69,6%, na avaliação do mesmo ciclo.
O reconhecimento representa um avanço nos indicadores da administração municipal. Em 2024, Goiana alcançou 69,43%. No ano seguinte, o índice subiu para 86,47% e, em 2026, chegou a 88,67%, o que representa um crescimento de 19,24 pontos percentuais em dois anos.
O prefeito Marcílio Régio agradeceu ao trabalho de toda equipe e garantiu preservar o princípio da transparência na gestão pública. Outro destaque da avaliação foi o cumprimento de 100% dos critérios essenciais estabelecidos pelo programa, requisito necessário para a obtenção do Selo Ouro. A classificação reconhece o atendimento aos parâmetros de transparência relacionados à disponibilização de informações públicas. Os resultados podem ser consultados no Radar Nacional da Transparência Pública.
A Prefeitura de Serra Talhada conquistou, pela primeira vez, o Selo Diamante do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). No ciclo de 2026, o município alcançou índice de 95,7% e cumpriu 100% dos critérios essenciais avaliados, atingindo o nível máximo de certificação nacional em transparência pública.
A prefeita Márcia Conrado destacou que o reconhecimento é resultado do trabalho desenvolvido para fortalecer a transparência e garantir à população o acesso às informações da administração municipal. “Esse resultado mostra que estamos avançando na construção de uma gestão cada vez mais transparente e comprometida com a população. Alcançar 95,7% e cumprir todos os critérios essenciais é motivo de muita satisfação. Nosso compromisso é garantir que cada cidadão possa acompanhar como os recursos públicos são aplicados e conhecer de perto as ações da Prefeitura”, afirmou.
A Prefeitura de Araripina conquistou o Selo Prata do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), ciclo 2026, com índice de 82,5% de conformidade e atendimento a 100% dos critérios essenciais. O resultado, divulgado nesta terça-feira (10) pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), é o maior já registrado pelo município e representa a primeira certificação de Araripina desde a criação do programa, em 2022.
O desempenho posiciona Araripina entre os municípios de maior destaque. Neste ciclo, o PNTP avaliou 10.879 portais públicos em todo o país, dos quais apenas 2.882 foram certificados nos níveis Diamante, Ouro ou Prata, o equivalente a cerca de um em cada quatro. O índice do município também supera em 12,9 pontos percentuais a média nacional de transparência, que ficou em 69,6%.
“Transparência não é favor, é dever de quem administra o dinheiro do povo. Este selo mostra que Araripina saiu do patamar em que estava e passou a ser referência. Cada real arrecadado e cada real investido está à disposição do cidadão, para que ele acompanhe e fiscalize. Vamos continuar avançando, e a meta agora é o Ouro”, afirmou o prefeito Evilásio Mateus.
A partir do dia 23 de novembro, a AQUA Pernambuco começa a operar a distribuição de água potável, a coleta e o tratamento de esgoto para cerca de oito milhões de pernambucanos. A concessionária, que atuará em 150 municípios e no arquipélago de Fernando de Noronha, compartilhará responsabilidades com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), que continuará encarregada da captação e tratamento da água na maior parte dessas cidades. Toda a gestão comercial dos serviços e o atendimento aos clientes serão realizados pela AQUA Pernambuco.
Genuinamente pernambucana, a empresa tem como sócias a BRK e a ACCIONA. Nos 35 anos do contrato de concessão, a companhia investirá R$ 15,4 bilhões, sendo que 80% desse valor será aplicado até 2033, prazo que o Novo Marco Legal do Saneamento Básico determina para a universalização dos serviços. A cobertura de água potável saltará para 99%, e a coleta e tratamento de esgoto passarão para 90% da população.
Para assegurar que o projeto saia do papel no prazo estipulado, o contrato estabelece regras rígidas, e cada etapa de evolução das obras será acompanhada pela Agência de Regulação de Pernambuco (ARPE) e outros órgãos de controle.
O diretor-presidente da AQUA Pernambuco, Sérgio Trentini, ressalta que a empresa está pronta para começar a operar no estado e empenhada em garantir uma transição segura e sem transtornos para a população. “Estamos cientes dos desafios que encontraremos até alcançarmos a universalização dos serviços, mas todo o time da AQUA Pernambuco está pronto e engajado para ajudar a construir uma nova realidade para o saneamento do estado. Não por acaso já temos diversas equipes nas ruas, realizando importantes intervenções em todas as regiões em parceria com a Compesa. O nosso trabalho está apenas começando”, detalha o executivo.
A AQUA Pernambuco estruturou um modelo de relacionamento que une inovação digital e forte presença física. No ambiente virtual, a grande novidade é o lançamento de um canal de videochamada para que o cidadão possa solicitar serviços, tirar dúvidas e resolver pendências conversando ao vivo com um atendente diretamente pela tela do celular.
Nos canais digitais, a população poderá conferir faturas, avisar sobre vazamentos e ter acesso a todos os demais serviços por meio da Agência Virtual, que poderá ser acessada em aquapernambuco.com.br, pelo aplicativo para celular e pelo número 0800 772 0001, que funciona tanto para atendimento telefônico quanto WhatsApp.
O consumidor também contará com o atendimento presencial da AQUA Pernambuco em todas as cidades nas quais a concessionária irá atuar. Serão mais de 300 locais onde os pernambucanos serão atendidos, entre lojas, pontos de atendimento e agências dos Correios.
A mudança cadastral ocorre de forma automática nos sistemas da empresa, preservando o histórico do imóvel. A AQUA Pernambuco em breve fará uma atualização dos cadastros, passando na casa de cada cidadão, com funcionários devidamente uniformizados e identificados, para coletar os dados necessários. Débitos relativos a consumos anteriores a 23 de novembro permanecem sob a gestão exclusiva da Compesa.
A partir do mês de dezembro a conta chegará com um novo layout, com a identidade visual da AQUA Pernambuco. Em relação ao pagamento da água consumida, ele seguirá com os mesmos formatos e possibilidades, podendo ser quitado via PIX, com o QR Code impresso na conta, código de barras padrão ou débito automático, inicialmente nos bancos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A Tarifa Social continua integralmente garantida para proteger a renda das famílias em situação de vulnerabilidade.
O Brasil que saiu das urnas e o novo cenário político nacional estarão no centro de um debate em Arcoverde. O jornalista Magno Martins, um dos nomes tradicionais do jornalismo político pernambucano, estará na Câmara de Vereadores do município, amanhã, para apresentar uma análise dos resultados eleitorais e discutir os desafios que se desenham para o próximo período político do País.
A iniciativa dá continuidade a uma discussão que Magno Martins começou na Câmara Municipal de Olinda, passou por Caruaru e agora chega a Arcoverde, cidade considerada a porta de entrada do Sertão e reconhecida por sua participação nos debates políticos regionais.
Durante a palestra, marcada para as 19h00, o jornalista fará uma leitura do resultado das urnas, com atenção especial à votação do segundo turno e à vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), além das mudanças na correlação de forças políticas que começam a desenhar o novo cenário nacional.
Um dos principais pontos da análise será a composição do Congresso Nacional, marcada pela presença expressiva de partidos de centro e de direita. Magno pretende apresentar um diagnóstico sobre o desempenho das legendas nas eleições, destacando quais partidos conquistaram o maior número de cadeiras na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
O debate também deverá abordar o resultado das disputas estaduais, identificando as forças partidárias que ampliaram sua presença nos governos estaduais e o impacto desse novo desenho político na relação entre União e estados.
Entre as questões que prometem provocar reflexão está a capacidade de articulação do presidente Lula diante de um Congresso com perfil predominantemente conservador e de centro-direita. Como construir governabilidade? Quais serão os espaços de negociação? E quais os desafios para aprovar as pautas prioritárias do governo?
A proposta é transformar a palestra em um espaço de informação, análise e reflexão sobre os caminhos da política brasileira, aproximando a população de temas que influenciam diretamente as decisões nacionais.
O encontro será realizado na Câmara de Vereadores de Arcoverde e terá entrada aberta ao público em geral, permitindo a participação de estudantes, profissionais da comunicação, lideranças políticas, representantes de instituições e cidadãos interessados em compreender o novo momento da política brasileira.
A teimosia do octogenário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em não perceber que a forma de se fazer campanha mudou quase lhe custou a eleição. Foi preciso a sacudida do primeiro turno, quando terminou atrás de seu principal adversário, Flávio Bolsonaro (PL), para Lula enfim admitir que a mobilização hoje se faz pelas redes sociais. Felizmente para ele, Lula encontrou ao seu lado o deputado André Janones (Rede-MG).
Pode-se até discutir os métodos de Janones, só não se pode negar que ele sabe muito bem como funcionam as redes sociais e conhece os segredos dos seus algoritmos. O crescimento de Lula no mundo digital foi o capítulo inicial do seu crescimento final nas urnas no segundo turno.
Muito provavelmente, o que Janones produziu no segundo turno não será algo episódico, que se desfaz terminada a eleição. Há uma grande possibilidade de a esquerda agora rivalizar pelo menos com a direita no domínio que o grupo até então tinha no mundo digital. Um estudo do DSC Lab com relação à sessão na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a proibição das apostas bets parece um sinal de que, sim, o Exército do Lula (ou, na prática, de Janones) veio para ficar.
Depois do momento de comemoração da vitória nas eleições, o relatório coordenado por Tiago Falqueiro mostra que houve uma queda nas interações. Natural, o propósito do canal tinha sido alcançado. Mas, então, Janones resolveu comunicar aos inscritos que eles tinham “uma outra missão”: derrubar a possibilidade de o STF retomar as bets a partir da pressão que, principalmente, faziam os clubes de futebol.
No dia 3 de novembro, o canal enviou 32 mensagens pedindo que seus integrantes acompanhassem a audiência no STF, assinassem um abaixo-assinado contra o retorno das bets e subissem hashtags relacionadas ao tema. A pauta circulou 1,9 vezes mais que o esperado para o período. Resultado ou não dessa pressão, o ministro Luiz Fux, relator do caso, suspendeu todas as ações sobre apostas bets até o julgamento final da questão pela Corte.
Num exemplo, às 9h01 do dia da audiência, o canal postou um vídeo de Lula sobre as bets e perguntou aos integrantes se eles estavam com “saudades de uma missão”. Foram 172,2 mil reações e 44 mil encaminhamentos. Às 16h27, a hashtag “#comlulanãotembets” subiu ao topo das postagens no X.
“O Exército do Lula segue funcionando como canal de comunicação, engajamento e pressão fora do calendário eleitoral”, conclui Tiago Falqueiro. “A audiência responde no nível da campanha, e a mobilização contra as bets mostrou que um tema relevante para esse público devolve ao canal circulação que o fim da eleição tinha cortado”, continua. “O desafio agora é a constância: o canal passou quatro dias sem mensagens e o painel marcou 130 mil inscritos a menos, e o levantamento indica que ele circula quando tem uma pauta assim”, conclui.
A Câmara Municipal de Paulista alcançou um importante reconhecimento na transparência pública. Sob a presidência do vereador Eudes Farias (MDB), o Legislativo conquistou o Selo Prata no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), segundo informações divulgadas pela presidência da Casa.
Os números apresentados no Radar da Transparência mostram uma evolução expressiva. Em 2022, a Câmara registrava índice de 52,59%. Em 2023, avançou para 62,95%, chegando a 81,98% em 2024. Após registrar 78,22% em 2025, alcançou 82,27% em 2026, com cumprimento de 96,15% dos critérios essenciais avaliados.
Nos últimos dois anos, a modernização da Câmara, a atualização dos processos administrativos e a reorganização interna passaram a integrar as principais mudanças conduzidas pela presidência. Na avaliação da atual gestão, o Legislativo avançou em dois anos em áreas que permaneceram sem mudanças significativas durante mais de uma década. A afirmação reforça o discurso de transformação administrativa defendido pelo presidente Eudes Farias.
À frente da Câmara, Eudes tem buscado associar sua atuação não apenas à condução dos trabalhos legislativos, mas também à participação da Casa nas discussões sobre o desenvolvimento de Paulista. O reconhecimento na área da transparência chega em um momento de fortalecimento institucional do Legislativo, que procura consolidar práticas administrativas mais modernas e ampliar o acesso da população às informações públicas.
Para a presidência, os resultados representam o reconhecimento de uma gestão considerada exitosa, marcada pela reorganização administrativa e pela modernização dos serviços. Mais do que celebrar os números, o desafio agora é transformar os avanços alcançados em práticas permanentes, garantindo que a transparência e a organização administrativa continuem contribuindo para o desenvolvimento de Paulista.
Soube, há pouco, que o Comandante-Geral da Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), Coronel Ivanildo Cesar Torres, comunicou, ontem, em uma reunião com os demais coronéis, que está deixando o cargo. Insatisfeito com a situação da segurança no estado, a saída de Torres abre uma nova crise na área de segurança no Governo.
A Câmara Municipal de Tabira alcançou, pelo segundo ano consecutivo, 100% de conformidade na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), conquistando o Selo Diamante, a mais alta certificação concedida pelo programa.
O resultado contempla os dois primeiros anos da gestão da presidente Socorro Veras e representa o atendimento integral aos critérios avaliados, que incluem a divulgação de informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos e atos da administração pública.
A conquista reafirma o compromisso da Câmara com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e o direito da população de acompanhar e fiscalizar as ações do Poder Legislativo. Com o resultado de 2025 e 2026, a Casa mantém o reconhecimento máximo em transparência pública, consolidando uma prática institucional de respeito ao cidadão e à correta prestação de contas.
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) aplicou, por unanimidade, multa de R$ 5.753,75 ao prefeito de São José do Egito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, por sua participação no processamento de despesas do transporte escolar com prestadores que não integravam o credenciamento municipal e não tinham vínculo contratual formalizado.
Publicado no Diário Oficial do tribunal, o Acórdão T.C. nº 2356/2026 trata de uma auditoria sobre o exercício de 2025 no município do Sertão pernambucano. O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 26 e 30 de outubro de 2026. As informações são do blog Causos e Causas.
Sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, a fiscalização examinou a contratação e a execução dos serviços decorrentes do Credenciamento nº 001/2025. O valor contratado era de R$ 5.411.883,28, com pagamentos de R$ 1.755.219,63 realizados até a auditoria.
Pagamentos alcançaram 17 prestadores fora do credenciamento
A equipe de auditoria identificou pagamentos a 17 empresas ou pessoas que não participaram do credenciamento e não possuíam contrato formalizado com a prefeitura.
O tribunal também apontou ausência de boletins de medição, registros de fiscalização e documentos exigidos pela Resolução TC nº 156/2021, além de problemas na organização e manutenção da documentação contratual.
A ementa registra “deficiências na aferição dos serviços e na comprovação da despesa”, mas ressalta a ausência de dano ao erário quantificado. Assim, os valores contratados e pagos não correspondem a um prejuízo financeiro apurado.
Assinatura de notas de empenho fundamentou multa ao prefeito
O colegiado atribuiu ao prefeito responsabilidade pelos pagamentos a prestadores sem vínculo contratual por considerar demonstrada sua atuação no processamento das despesas.
Segundo o acórdão, houve “participação concreta e reiterada” de Fredson Henrique de Oliveira Brito, evidenciada pela assinatura de notas de empenho relativas às despesas questionadas.
Para a Segunda Câmara, essa circunstância afasta uma responsabilização baseada exclusivamente no cargo de chefe do Executivo ou na condição de ordenador de despesas.
O tribunal também reconheceu a participação da secretária municipal de Educação, Acidália Lourdes Pessoa Xavier de Siqueira, na assinatura reiterada de notas de empenho referentes a prestadores não abrangidos pelo resultado do credenciamento.
Falhas na fiscalização tiveram responsabilidades distintas
Quanto à aferição dos serviços, aos boletins de medição e aos registros de acompanhamento, o TCE-PE concluiu que não ficou suficientemente individualizada uma conduta do prefeito que justificasse punição por esse conjunto de falhas.
Por outro lado, o acórdão reconheceu a responsabilidade do fiscal do transporte escolar, Adriano de Souza Morato, pelas omissões na emissão e disponibilização dos boletins e pelas deficiências no acompanhamento formal da execução.
A decisão ressalta que a responsabilização “não decorre automaticamente da constatação das irregularidades”. Devem ser examinadas a conduta de cada agente, sua relação com os achados e as circunstâncias do caso.
Multa deverá ser paga após o trânsito em julgado
A multa de R$ 5.753,75 aplicada a Fredson Henrique de Oliveira Brito tem fundamento no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/2004. O recolhimento deverá ocorrer em até 15 dias após o trânsito em julgado da deliberação, quando ela não estiver mais sujeita a recurso.
O valor será destinado ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal. O acórdão também estabelece prazo de 60 dias para cumprimento de determinações pela gestão municipal ou por quem vier a sucedê-la.
O julgamento consta do Processo TCE-PE nº 25101770-9. Os conselheiros Marcos Loreto e Eduardo Lyra Porto acompanharam o voto do relator.
Arlindo Chinaglia cobra reconstrução do PT e critica pressão do mercado sobre Lula
A reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não elimina, na avaliação do ex-presidente da Câmara dos Deputados e deputado federal reeleito Arlindo Chinaglia (PT-SP), a necessidade de uma revisão da estratégia política do partido. Em entrevista, ontem, ao podcast Direto de Brasília, o parlamentar cobrou uma reorganização da legenda, criticou a dependência histórica em relação a Lula e apontou falhas na campanha presidencial. “O PT se habituou a se apoiar no ‘Santo Lula’. O PT tem que fazer um plano de trabalho, a começar dos municípios, e tem que se concentrar na sua reconstrução, no seu aperfeiçoamento”, afirmou.
Para Chinaglia, o desempenho no segundo turno deve estar no centro dessa análise. O petista lembrou que o próprio presidente classificou a campanha como desorganizada e considerou prematuro concentrar o debate interno na sucessão de 2030. “Nós quase perdemos as eleições. E isso ainda não foi discutido”, advertiu. Antes de tratar de quem poderá suceder Lula daqui a quatro anos, sustentou, a legenda precisa identificar os erros cometidos na corrida presidencial e definir sua estratégia para o próximo período.
Na reta final, a mobilização fora da estrutura partidária ajudou a compensar parte dessas falhas, segundo o deputado. Ele destacou a atuação de André Janones (Rede-MG) nas redes sociais e comparou seu desempenho ao da comunicação oficial. “Ele deu um banho. Não sei se seria exagerado dizer que sem Janones não teríamos ganhado”, declarou. Chinaglia também atribuiu a reação no segundo turno ao temor, entre parte do eleitorado, de uma vitória de Flávio Bolsonaro (PL) e defendeu que o PT intensifique a disputa política e ideológica na sociedade.
Para o quarto mandato, o ex-presidente da Câmara considera necessário que Lula forme um governo de “coesão nacional” sem abandonar a distribuição de renda. Na sua leitura, o chefe do Executivo precisa dialogar também com quem não votou nele, preservando as prioridades apresentadas durante a campanha. “Quem governa o país governa para a totalidade, o que não significa abandonar aquilo que são as suas prioridades”, resumiu.
Outro alvo de Chinaglia foi a pressão do mercado financeiro em torno da futura equipe econômica e do ajuste fiscal. Ele classificou como “uma verdadeira chantagem” as ameaças de fuga de capitais e questionou a cobrança por contenção de despesas sociais sem o mesmo rigor, segundo ele, em relação às renúncias fiscais e aos subsídios destinados aos mais ricos. “O mundo do mercado precisa entender que o povo brasileiro elegeu alguém que quer e vai honrar os compromissos. Não significa fazer loucura”, disse.
Ao abordar responsabilidade fiscal e manutenção das políticas sociais, Chinaglia recorreu ao histórico dos governos anteriores de Lula, citando o pagamento da dívida com o Fundo Monetário Internacional (FMI), a formação das reservas cambiais e o ajuste fiscal realizado no primeiro mandato. “Se querem falar de estabilidade, Lula não é um qualquer e, portanto, pode e deve ouvir quem ele quiser para tomar a decisão que quiser”, concluiu.
PF refaz relatórios sobre ministros citados no caso Master – A Polícia Federal vai refazer os relatórios sobre menções a ministros do Supremo Tribunal Federal encontradas nas investigações do caso Master. Segundo interlocutores da corporação, os documentos anteriores não seguiram os critérios fixados pelo presidente do STF, Edson Fachin, e continham análises que poderiam ser interpretadas como investigação de magistrados sem autorização judicial. Os novos textos serão individualizados e deverão incluir, além de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques, referências a André Mendonça, Luiz Fux e Gilmar Mendes. A orientação é apresentar apenas o contexto das mensagens, com identificação dos interlocutores, datas e horários, sem juízo sobre o conteúdo. Caberá ao Supremo decidir se há elementos para autorizar o aprofundamento de alguma apuração.
Campanhas ainda arrecadam – A campanha do presidente Lula (PT), reeleito para o quarto mandato, recebeu quase R$ 1,9 milhão em doações desde o segundo turno da eleição, em 25 de outubro, segundo dados da prestação de contas no sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já a campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL), derrotado por Lula, obteve cerca de R$ 1,1 milhão. Os repasses foram realizados entre 26 de outubro e 9 de novembro. As informações estão disponíveis para consulta na plataforma Divulgacand, do TSE. A prestação de contas ainda é parcial. Candidatos que disputaram o segundo turno têm até o próximo sábado (14) para apresentar a relação completa de movimentações financeiras.
iPhone pra todo mundo – O Senado abriu um pregão estimado em R$ 6 milhões para a contratação de serviços de telefonia móvel e fornecimento de 425 aparelhos celulares para senadores e servidores. O edital, aberto em 27 de outubro, prevê o fornecimento de 95 iPhones 18 Pro (o modelo mais recente da Apple) e outros 330 aparelhos de modelos intermediários das marcas Samsung e Motorola. Os equipamentos serão disponibilizados a senadores e servidores da Casa em regime de comodato, ou seja, permanecerão sob propriedade da empresa contratada e serão cedidos para uso durante a vigência do contrato. Ao todo, o valor estimado da licitação é de R$ 6.045.048,00 para um período de 48 meses. O início da prestação dos serviços está previsto para 1º de fevereiro de 2027.
Voto distrital misto é enterrado – Presidentes e líderes de partidos do centrão comunicaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ontem, que suas bancadas se rebelaram contra o acordo para implementar o voto distrital misto a partir da eleição de 2034. Eles avisaram que não há votos suficientes para aprovar a mudança no sistema eleitoral. O voto distrital misto era uma alternativa defendida pelo centrão para acabar com os “puxadores de votos” e evitar um crescimento maior do PL nas próximas eleições. Neste ano, Nikolas Ferreira (PL-MG) e Lucas Pavanato (PL-SP) receberam mais de 3 milhões de votos cada um e, com isso, ajudaram a eleger mais duas dezenas de deputados da sigla. As informações são do portal Folha de S.Paulo.
Câmara do Recife repudia prefeito de Barreiros – Por iniciativa do médico e vereador Tadeu Calheiros (MDB), a Câmara Municipal do Recife aprovou, ontem, um requerimento solicitando a emissão de voto de repúdio ao prefeito de Barreiros, Carlinhos da Pedreira (PP), em razão de declarações e acusações infundadas direcionadas a médicos que estavam em momento de repouso durante um plantão na cidade. Ao defender o requerimento na tribuna, Tadeu Calheiros destacou a necessidade de respeito aos profissionais de saúde. “É preciso compreender a dinâmica de um plantão médico. O repouso faz parte da organização do trabalho desses profissionais e não pode ser tratado, de forma precipitada, como motivo para acusações sem nenhuma prova. A intenção, em momento nenhum, foi melhorar o serviço. Da forma como foi feito, tarde da noite, seguramente, o objetivo era conseguir palco e lacração”, declarou.
CURTAS
CALOR – Os efeitos do El Niño devem continuar pelos próximos três meses, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). Em outubro, cidades pernambucanas registraram temperaturas superiores a 36°C, enquanto as chuvas ficaram abaixo de 30 mm em grande parte do Estado. O cenário agravou a seca e reduziu a umidade do solo.
CALOR II – Por conta das altas temperaturas, a falta de chuvas comprometeu as atividades agrícolas, especialmente a semeadura na agricultura familiar. Segundo o Inmet, o armazenamento de água no solo ficou abaixo de 5% em outubro. A previsão indica que o déficit hídrico continuará afetando o Agreste até janeiro de 2027, exigindo atenção à gestão dos recursos hídricos.
Arquidiocese – A Arquidiocese de Olinda e Recife celebra 350 anos de criação, no próximo fim de semana. Para comemorar a data, os dias 13 e 15 de novembro serão marcados por eventos especiais, que destacam a importância da Igreja. As celebrações começam na sexta-feira (13), às 19h, na Basílica do Sagrado Coração de Jesus, no bairro da Boa Vista. A programação completa pode ser conferida no site https://www.arquidioceseolindarecife.org/arquidiocese-de-olinda-e-recife-se-prepara-para-celebrar-os-seus-350-anos/.
Perguntar não ofende: O PT entendeu o recado das urnas?
O senador Rogério Marinho (PL) afirmou nesta terça-feira (10), em entrevista à CNN, que não pretende impedir os projetos do governo Lula (PT) no Senado, onde lidera a oposição.
“Em uma casa de pares, é evidente com que iremos fazer com que cada um dos espectros ideológicos tenham condição de exercer o seu papel. Eu acredito demais no que se convenciona chamar de democracia liberal”, afirmou em entrevista ao WW. As informações são da CNN.
“Qualquer projeto de lei que venha ao Congresso Nacional apresentado pelo Presidente da República terá tramitação normal. Agora, eu não vou garantir que ele terá os votos, porque o parlamento vai fazer o seu papel”, complementou.
Marinho, entretanto, frisou também que não pretende abrir mão das bandeiras da direita: “Cada cidadão tem o direito, a possibilidade, a condição, de exercitar sua liberdade com plenitude. Principalmente, quem tem mandato”.
As eleições 2026 elegeram 54 senadores que devem tomar posse no dia 1º de fevereiro, mesma data que ocorre a eleição para o comando do Senado, atualmente sob o comando de Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Entre os candidatos para o comando do Senado, estão Tereza Cristina (PP-MS), Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Rogério Marinho (PL-RN). Os senadores agora buscam reunir votos dos demais parlamentares.
Marinho afirmou que espera que o atual presidente da Casa Alta mantenha a votação aberta para decidir quem comandará o Senado.
Ele relembrou que, quando Renan Calheiros tentava sua reeleição à presidência do Senado em 2019, Alcolumbre havia defendido a abertura dos votos. Marinho afirmou que espera “corência” do colega e que ela tenha mudado suas convicções “por conveniência ou por circunstância”.
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realizou, nesta terça-feira (10), a solenidade de posse formal da advogada Janielly Nunes e Silva como desembargadora. Primeira mulher a ingressar na Corte pelo quinto constitucional na classe da advocacia, ela é oriunda do Sertão do Pajeú e atuará na Câmara Regional de Caruaru. Durante a cerimônia, que reuniu diversas autoridades, a magistrada prestou juramento e assinou o termo oficial. O diretor-executivo da Folha de Pernambuco, Paulo Pugliesi, participou do evento representando o presidente do Grupo EQM e fundador da Folha, Eduardo de Queiroz Monteiro.
A solenidade, conduzida pelo presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, ocorreu no Salão Nobre do Palácio da Justiça, na área central do Recife. No discurso de agradecimento, a nova desembargadora relembrou a trajetória pessoal e profissional desde a chegada ao Recife, destacando a importância da advocacia e das raízes nordestinas em sua formação.
A nova integrante do tribunal também enfatizou a admiração que sempre teve pelo TJPE e reafirmou o compromisso inabalável com a Justiça, a equidade e a dedicação ao serviço público pernambucano.
“Prometo honrar esta Casa, reafirmando meu compromisso inabalável com a Justiça. Não poderia assumir esse compromisso sem citar um poeta da minha terra, Otacílio Batista, pajeuzeiro como eu, que fez da arte sua história. Em seus versos, ele diz: ‘A Justiça é a luz do firmamento que desceu para o solo dos mortais para fazer dos homens todos iguais, no direito, no pão, no pensamento. Quando a lei tem amor no fundamento, não existe pequeno nem senhor, o suor do humilde tem valor, a miséria se acaba na raiz, pois a mão de um autêntico juiz é o braço de Deus no julgador’.”
A desembargadora ressaltou o papel transformador das mulheres na sociedade e exaltou o apoio conjunto das que a ajudaram a construir sua jornada.
“Tenho certeza que nesta posse, nas placas e nas matérias de jornal haverá meu nome, mas ele carrega muito mais do que uma história individual, representa diversas mulheres que conheci em minha caminhada, me incentivaram, foram fonte de apoio, estenderam a mão e me foram inspiradoras”, afirmou.
O presidente do TJPE, desembargador Francisco Bandeira de Mello, deu as boas-vindas à nova integrante do tribunal e destacou a trajetória profissional e as qualidades da magistrada.
“O tribunal lhe recebe de braços abertos e em alegria. Pela sua história de vida, pela sua calma, sua persistência e temperamento e conhecimentos técnicos, não tenho dúvidas em poder dizer que vossa excelência exerceu com eficiência o nobre exercício da advocacia. Temos a confiança que vossa excelência terá uma contribuição importante a dar”, declarou.
Com a posse de Janielly, a corte judiciária pernambucana agora conta com sete desembargadoras, de acordo com o TJPE: Daisy Andrade Pereira, Valéria Wanderley, Ângela Cavalcanti, Andréa Brito, Virgínia Gondim, Paula Malta e Janielly Nunes.
Presenças
Estiveram presentes na cerimônia o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques; a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Ingrid Zanella; o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, representando a Corte; a procuradora-geral do estado de Pernambuco (PGE-PE), Bianca Teixeira, representando a governadora Raquel Lyra (PSD); o secretário estadual da Casa Civil, Túlio Vilaça; os deputados Cayo Albino (PSD) e Antônio Moraes (PSD), representando a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe); e o vereador do Recife e presidente eleito da Câmara Municipal, Samuel Salazar (MDB).
Também marcaram presença o defensor público-geral em exercício do estado, Gabriel Gonçalves Leite; o ex-presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto; o ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) e desembargador do TJPE-PE, Fernando Cerqueira; o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), Rogério Fialho Moreira, representando o TRF-5; e o procurador-geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), José Paulo Xavier, representando o ministério, entre outras autoridades.
O município de Goiana, na Mata Norte de Pernambuco, recebe, de 24 a 27 de novembro, o Congresso da União dos Vereadores de Pernambuco (UVP), que marca as comemorações pelos 51 anos da entidade. O encontro deve reunir vereadores, servidores de câmaras municipais e prefeituras, além de outras lideranças políticas, em quatro dias de capacitação, troca de experiências e debates sobre temas ligados à atuação do poder público municipal.
Em vídeo publicado nesta terça-feira (10) nas redes sociais, o presidente da UVP e vereador de Gravatá, Léo do Ar (PP), e o presidente da Câmara Municipal de Goiana, Eduardo Batista (Avante), anunciaram a realização do congresso. “Agora é oficial. O Congresso Estadual dos Vereadores e Vereadoras, em homenagem aos 51 anos de associação, será nos dias 24, 25, 26 e 27 de novembro”, afirmou Léo do Ar.
Goiana recebe o encontro pela segunda vez. Eduardo Batista também destacou a ligação do município com a história da entidade, fundada em 20 de outubro de 1975. “Goiana tem história na fundação da UVP. Goiana tem, mais uma vez, a satisfação de receber todos os vereadores e todas as vereadoras do Estado de Pernambuco para este grande congresso de comemoração dos 51 anos da UVP”, declarou.
O Ministério da Educação (MEC) homologou, nesta terça-feira (10/11), novas orientações para o atendimento de estudantes com altas habilidades ou superdotação. A medida busca fazer com que as escolas reconheçam esses alunos e ofereçam condições para que desenvolvam suas capacidades durante a formação escolar.
A proposta estabelece parâmetros para as redes de ensino de todo o país, tanto públicas quanto privadas. Entre as possibilidades de atendimento estão atividades com conteúdos mais aprofundados, adaptações no currículo e avanço para etapas escolares seguintes, quando houver indicação pedagógica. As informações são do Metrópoles.
O texto foi elaborado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e segue as normas da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, instituída pelo Decreto nº 12.686/2025, e da Lei nº 15.436/2026.
Existe diferença entre altas habilidades e superdotação?
Na prática clínica e na legislação brasileira, não há diferença entre os dois termos.
Altas habilidades e superdotação designam a mesma condição, oficialmente chamada de AH/SD na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. A distinção entre os nomes é histórica, não diagnóstica.
O termo “superdotação” surgiu ligado à uma visão mais centrada em testes de QI e desempenho intelectual muito acima da média.
Já “altas habilidades” ampliou esse entendimento ao incluir criatividade, envolvimento intenso com áreas de interesse e talentos específicos.
Ou seja, a diferença entre os termos é semântica. O que realmente orienta o diagnóstico e a intervenção é entender como aquele cérebro organiza informações, lida com emoções e responde ao ambiente
Reconhecimento não depende de laudo médico
Uma das orientações é que a escola não condicione o reconhecimento de altas habilidades à apresentação de diagnóstico clínico ou à realização de testes padronizados. A avaliação deve considerar o comportamento e o desenvolvimento do aluno em diferentes situações de aprendizagem.
Para isso, os profissionais poderão observar o desempenho nas atividades escolares, analisar trabalhos realizados pelo estudante e ouvir tanto a família quanto o próprio aluno. A identificação deverá ser revista ao longo do percurso escolar, conforme as necessidades e o desenvolvimento de cada pessoa.
A intenção é evitar que estudantes com diferentes formas de demonstrar suas habilidades deixem de receber acompanhamento por não se encaixarem em critérios restritos de avaliação.
O que é ter altas habilidades?
Desempenho acima da média em uma ou mais áreas cognitivas, como raciocínio lógico, linguagem, memória ou criatividade.
Rapidez para aprender e fazer conexões, com facilidade para identificar padrões e solucionar problemas complexos.
Interesses intensos e aprofundados, com busca constante por informações e desafios intelectuais.
Perfil que pode ser global ou específico, ou seja, a pessoa pode se destacar em todas as áreas ou só em algumas.
Funcionamento cognitivo diferente do padrão, que influencia a forma de pensar, estudar, trabalhar e se relacionar.
Quais atendimentos poderão ser oferecidos?
Depois de identificar as necessidades do estudante, a escola deverá organizar estratégias para estimular seu aprendizado. As orientações incluem o aprofundamento de disciplinas, a oferta de atividades complementares e a adaptação dos conteúdos trabalhados em sala de aula.
Outra possibilidade é a aceleração escolar. Nesse caso, o aluno poderá avançar etapas ou anos de ensino, desde que a equipe pedagógica avalie que a medida é adequada e acompanhe o processo.
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) também está entre os recursos previstos. O serviço oferece suporte complementar à escolarização regular, com estratégias voltadas às necessidades específicas de cada estudante.
Diretrizes também tratam de desigualdade
O documento alerta que as oportunidades de reconhecimento e desenvolvimento das altas habilidades não são iguais para todos os estudantes. Condições sociais, econômicas, raciais, culturais e territoriais podem influenciar a identificação dessas capacidades.
Por isso, as escolas deverão considerar diferentes realidades na avaliação dos alunos, evitando que determinados grupos tenham menos oportunidades de receber acompanhamento.
A relatora do parecer no CNE, Mariana Agnese, afirmou que a política deve estimular o desenvolvimento dos estudantes sem transformar a identificação das altas habilidades em uma seleção de talentos.
“O texto reconhece que as altas habilidades não se expressam de maneira isolada, fora de contexto sociais, educacionais e culturais, e que é fundamental uma interseccionalidade que leve em conta raça, classe, gênero, território e deficiências nos processos de identificação e nas oportunidades de desenvolvimento”, disse.
O ex-ministro de Portos e Aeroportos e vice-presidente da Frente Parlamentar dos Portos, Silvio Costa Filho, comemorou, nesta terça-feira, a aprovação de R$ 13,5 bilhões de investimentos para ajudar a ampliar o financiamento das exportações.
A medida, prevista na Medida Provisória 1.379/2026, encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, integra o Plano Brasil Soberano 3 e tem como objetivo fortalecer as empresas exportadoras brasileiras e seus fornecedores, especialmente os setores impactados por instabilidades geopolíticas e medidas tarifárias internacionais.
Para Silvio Costa Filho, a iniciativa representa um importante instrumento de apoio à economia brasileira, contribuindo para ampliar a capacidade de financiamento das empresas, preservar empregos, estimular a produção nacional e fortalecer a presença do Brasil no mercado internacional.
“Ampliar o financiamento das exportações é fundamental para fortalecer a economia brasileira, dar mais competitividade às nossas empresas e garantir condições para que os produtos brasileiros conquistem cada vez mais espaço no mercado internacional. É uma medida importante para proteger empregos, estimular investimentos e apoiar quem produz no nosso país”, destacou.
Apoio aos produtores rurais
Silvio Costa Filho também destacou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 1.376/2026, que autoriza a criação de linhas de crédito para ajudar produtores rurais a quitar ou renegociar dívidas de crédito rural e Cédulas de Produto Rural (CPRs).
A proposta também prevê a participação da União em um fundo garantidor para cobrir operações de crédito rural de produtores afetados por eventos climáticos adversos, criando condições para facilitar o acesso a novos financiamentos.
Segundo o parlamentar, as medidas poderão representar um importante alívio financeiro para produtores rurais de Pernambuco e de todo o Brasil que enfrentam dificuldades em razão de secas, enchentes e outros eventos climáticos extremos, além de fatores econômicos.
“Essa é uma ótima notícia para os produtores rurais de Pernambuco e de todo o Brasil. Precisamos garantir condições para que quem produz possa reorganizar suas dívidas, acessar novos financiamentos e continuar trabalhando. O fortalecimento do campo significa também fortalecer a economia, gerar empregos e garantir o desenvolvimento do nosso país”, afirmou.
As duas medidas avançaram na Câmara dos Deputados e seguem para análise do Senado Federal.
