As bets viraram uma pandemia. Chegaram a ser tema de uma CPI no Senado, que acabou não dando em nada. Na segunda-feira (15), o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que é médico de formação, conseguiu iniciar um novo capítulo na luta contra essa pandemia: ele obteve as 171 assinaturas necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição para regulamentar as bets. A proposta passa a tramitar e será discutida no ano que vem.

Protocolada com o número de assinaturas de apoio, a proposta de Ducci passa a tramitar na Câmara como PEC 49/2005. Como estamos na última semana de trabalhos do Congresso antes do recesso de fim de ano, a expectativa de Ducci é que a PEC comece a tramitar após o retorno das atividades, em fevereiro do ano que vem. “Aí, esperamos que seja instalada uma comissão especial para tratar do tema e que se consiga fazer a importante regulamentação dessa modalidade de jogo”, disse Ducci ao Correio Político.

A proposta de Ducci é simples: ela acrescenta “modalidades esportivas” no parágrafo 4º do artigo 220 da Constituição, que hoje estabelece que “a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” precisa conter “advertências dos malefícios decorrentes do seu uso”. As apostas esportivas entram nesse rol.

A partir da aprovação da PEC, será preciso, então, fazer um projeto de lei complementar ou de iniciativa do Executivo que detalhe como vai se dar essa regulamentação. “Esses jogos precisam ser regulamentados”, defende Ducci. “Há hoje diversas famílias iludidas por essa promessa de dinheiro fácil, de riqueza”.

Incluídas as “modalidades esportivas” no artigo da Constituição, então haverá a discussão sobre as regras. A ideia é que textos de advertência sejam semelhantes aos que há em propagandas de cigarro e de bebidas. Mas deverá também haver regulamentação sobre horários de propaganda.

A regulamentação poderá limitar os patrocínios esportivos. Se os anúncios de bets tiverem que vir sempre acompanhados de advertências e só puderem, por exemplo, ser veiculados à noite, tais limitações podem alterar a forma como hoje essas empresas de apostas aparecem nas camisas dos jogadores.

Uma das maiores preocupações de Ducci é com a exposição de crianças a essas propagandas. E com a discussão de limitações claras que as impeçam de apostar. Outra preocupação é com o vício, a chamada “ludopatia”. Jogos de apostas em dinheiro viciam. É até por essa razão que os cassinos são proibidos no Brasil desde 1946.

Ducci sabe que a regulamentação será um grande desafio. O negócio das apostas esportivas ganhou um vulto bilionário e, naturalmente, em função disse, as empresas bets adquiriram grande poder. Tanto porque hoje há parlamentares prontos para apoiá-las, seja pelo negócio seja pela força esportiva.

Há uma bancada expressiva que tem relação com as equipes de futebol, que certamente a essa altura temem perder o dinheiro que ganham das bets. “Mas nós já enfrentamos a primeira batalha. Conseguimos as assinaturas de apoio para protocolar a proposta. Vamos, então, para as próximas batalhas”, confia Ducci.

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Redução de 10%¨no consumo de HFCs

Alinhado ao Plano Clima, principal estratégia brasileira para combate à mudança do clima até 2035, o Programa HFCs prevê, em sua primeira etapa, de 2026 a 2032, a redução de 10% no consumo dessas substâncias em relação à linha de base, equivalente a 7,2 milhões de toneladas de CO₂. O foco recai sobre compostos com maior potencial de aquecimento global (GWP), como HFC-134a, R-404A, R-410A e R-407C.

Embora não afetem a camada de ozônio, conforme explicaram especialistas durante evento realizado na ABRAVA, os HFCs possuem elevado GWP e se lançados na atmosfera, contribuem para o aquecimento global. Estes vêm sendo usados há décadas como substitutos dos clorofluorcarbonos (CFCs) e hidroclorofluorcarbonos (HCFCs).

A Emenda de Kigali, ratificada pelo Brasil em outubro de 2022 no âmbito do Protocolo de Montreal, passou a incluir essas substâncias entre aquelas sujeitas a controle de importação, com a meta de reduzir seu consumo em pelo menos 80% até 2045.

Instrumentos normativos e projetos demonstrativos

A Etapa I do Programa HFCs busca dar previsibilidade ao setor produtivo, estabelecendo instrumentos normativos capazes de incentivar tecnologias de menor GWP, promover a economia circular e melhorar a eficiência energética dos equipamentos, especialmente nos setores de refrigeração e ar-condicionado.

O programa pretende, ainda, ampliar o número de profissionais capacitados para operar, instalar e manter equipamentos que utilizam as novas tecnologias, seguindo boas práticas e requisitos obrigatórios nos segmentos de refrigeração comercial, ar-condicionado residencial e ar-condicionado automotivo.

Após a consulta pública, o documento consolidado da Etapa I será submetido à aprovação dos recursos necessários para sua execução durante a 98ª Reunião do Comitê Executivo do Fundo Multilateral do Protocolo de Montreal, prevista para junho de 2026, em Montreal, no Canadá.

Coordenado pelo MMA, o Programa HFCs é implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pela Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) e pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento Sustentável, por meio da Deutsche Gesellschaft für Internationale Zusammenarbeit (GIZ).

Troca de experiências e alinhamento

Diretores da ABRAVA enfatizaram, durante a realização do evento, que a entidade segue fortalecendo parcerias e iniciativas como esta, contribuindo ativamente para o desenvolvimento de soluções sustentáveis e para o progresso do setor AVACR – sigla que se refere a aquecimento, ventilação, ar-condicionado e refrigeração.

Trata-se de uma área da engenharia mecânica e serviços que cuida dos sistemas de climatização e qualidade do ar em edifícios e veículos, sendo essencial para o conforto, saúde e funcionamento de indústrias como a hospitalar e de data centers, focando em eficiência energética e sustentabilidade.

De acordo com os representantes da entidade, foi um momento de troca de experiências, alinhamento técnico e atualizações essenciais sobre esse importante passo para o avanço do setor.

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Junto com o documento, a PF também achou a íntegra de um grapo de 40 minutos do qual Herwig foi alvo. O segundo grampo contra o cfefe do TCE-PR teria sido ordenado porque Moro considerou as gravações anteriores “insatisfatórias para os fins pretendidos”.

O documento seria a comprovação de um material enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por Garcia, que se diz um “agente infiltrado” do ex-juiz. O ex-deputado firmou acordo de colaboração em 2004 com o Ministério Público Federal, que foi subscrito por Moro.

Casos pré-Lava Jato

A operação da PF na 13ª Vara, realizada no último dia 3, foi autorizada pelo ministro Dias Toffoli, do STF. A determinação atendeu a reiterados pedidos do STF para que documentos relacionados a investigações anteriores à Lava Jato fossem enviados à Corte pela Justiça Federal do Paraná.

Entre os dados buscados estão as informações do caso envolvendo Tony Garcia, que atuou como informante em apurações conduzidas pela Vara então comandada por Moro.

À época, Garcia colaborou com investigações gravando, a pedido da Justiça Federal, autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo Herwig.

Com a operação, o STF finalmente teve acesso ao conjunto de documentos e registros que, segundo o tribunal, deveriam ter sido remetidos há meses para análise.

A decisão de Toffoli se baseou em indícios de descumprimento reiterado de ordens judiciais, o que impede o avanço de apurações abertas no Supremo sobre possíveis irregularidades na condução de casos pré-Lava Jato.

Relatórios de inteligência

O material apreendido pela PF, que inclui relatórios de inteligência, expõe a transcrição de escutas feitas a desembargadores do TRF-4 e políticos com foro privilegiado. Isso viria a corroborar denúncias de vários delatores de que o então juiz os usava para monitorar autoridades fora de seu alcance legal.

A gravação de Herwig ocorreu em fevereiro de 2005. Cinco meses depois, Moro determinou, via despacho, que o delator Tony Garcia repetisse a tentativa de escuta.

A PF ainda apreendeu registros de grampos a desembargadores que integravam à época o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), responsável por revisar decisões da Justiça Federal no Paraná.

Essas escutas teia sido realizadas por outro colaborador da Lava Jato, o advogado Sérgio Renato da Costa. Assim como no caso do presidente do TCE, magistrados com essa prerrogativa só poderiam ser investigados por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Cortina de fumaça

Nesta quarta, Moro comentou a matéria nas redes sociais. Segundo ele, são “factoides ressuscitados quando é revelado que Lulinha está sendo investigado pela PF por suspeita de envolvimento no escândalo do roubo do INSS”.

O senador ressalta que o grampo ocorreu em 2005, “quando um criminoso colaborador, ladrão de consórcios, se dispôs a gravar seus interlocutores suspeitos de variados crimes em investigações derivadas do caso Banestado”.

“O entendimento do STF na época era que a gravação feita pelo próprio interlocutor não demandava autorização judicial. Então um conselheiro do TCE foi gravado e é só, tudo com registro nos autos. Foi a única autoridade de foro então gravada e o áudio não foi utilizado para nada. Essa colaboração findou em 2005, sem qualquer relação com a Lava Jato”, conclui.

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Edifícios e equipamentos saudáveis

Recentemente, o Ministério da Saúde deu a partida ao anunciar investimento de R$ 9,8 bilhões em ações de adaptação no Sistema Único de Saúde (SUS) ao plano, incluindo a construção de novas unidades de saúde e a aquisição de equipamentos resilientes às mudanças climáticas.

Já a ABRAVA, tem destacado e ampliado esse entendimento sobre a necessidade de transformações de edifícios residenciais, corporativos e, sobretudo, de hospitais e unidades diversas de saúde, em ambientes saudáveis – com aplicação de técnicas que associem climatização, eficiência energética, que melhorem a qualidade do ar interno (QAI) e impeçam a proliferação de doenças.

Não à toa, a Organização das Nações Unidas (ONU) lançou, durante a Climate Week de Nova York, a Global Commission on Healthy Indoor Air – iniciativa, liderada pelo International Well Building Institute (IWBI) e que conta com a participação técnica e institucional da ABRAVA.

Adaptações de hospitais e UBSs

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, classificou durante entrevista recente a crise climática como um problema de saúde pública e destacou que, em todo mundo, um em cada 12 hospitais paralisa suas atividades por causa de eventos climáticos extremos.

O Ministério da Saúde lançou, em função desta estatística, uma publicação intitulada ‘Guia Nacional de Unidades de Saúde Resilientes’, que orienta sobre a construção e a adaptação de unidades básicas de saúde (UBS), unidades de pronto atendimento (UPA) e hospitais, de forma que as estruturas possam resistir a eventos climáticos.

O documento, segundo a pasta, passa a integrar projetos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Saúde), com diretrizes sobre estruturas reforçadas, autonomia de energia e água, inteligência predial e padrões de segurança.

Também foi instalado um grupo técnico responsável por detalhar as diretrizes de resiliência, formados por especialistas do próprio ministério, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), da Organização Panamericana da Saúde (Opas) e de conselhos de saúde.

Qualidade do ar interno

A expectativa dos representantes da ABRAVA é que os protocolos de QAI sejam incorporados às diretrizes de resiliência e ajudem a mitigar o problema e melhorar a qualidade do ar interno nos ambientes. Jarbas Barbosa, diretor da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), trouxe dados alarmantes durante a COP30: o calor aumentou 20% desde os anos 1990 e 550 mil pessoas morrem por ano por conta do calor extremo.

As principais implicações das mudanças climáticas e da poluição atmosférica sobre a saúde humana, tanto em nível global como no Brasil, têm sido objeto de atenção perante as instituições mundiais.

Redução de GEEs e eficiência energética

Para Inger Andersen, Diretora Executiva do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e Subsecretária geral da ONU, o acesso ao resfriamento deve ser tratado como uma infraestrutura essencial, assim como água, energia e saneamento, porque o resfriamento salva vidas e mantém economias, escolas e hospitais funcionando.

O relatório Global Cooling Watch 2025 do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), lançado na COP30, alertou que a demanda global por ar-condicionado pode triplicar até 2050 devido a três fatores: ondas de calor extremo, crescimento populacional e aumento da riqueza global. E este crescimento precisa ser acompanhado.

Para Adalberto Maluf, Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Mutirão contra o Calor Extremo vem ajudar e apoiar os prefeitos a compreender, com bons dados e com base na ciência, o que precisam fazer, quais são as medidas e as soluções, o que precisam realizar e como obter financiamento para implementar essas soluções.

E mais uma vez o setor se organiza, por meio da ABRAVA, para garantir que tenhamos no Brasil as soluções adaptadas a nosso clima e nossos padrões. Para Thiago Pietrobon, Diretor de Meio Ambiente da ABRAVA, “garantir acessibilidade ao resfriamento, começa por garantir que equipamentos de baixo impacto e baixo consumo de energia estejam acessíveis. O aumento da eficiência de novos equipamentos em 50% até 2030 é uma meta pública do setor”.

Escolas climatizadas

Cerca de 20 milhões de pessoas, entre estudantes, professores e trabalhadores da educação, estão em salas de aula de escolas sem climatização, tendo que suportar cada vez mais altas ondas calor, consequência das mudanças climáticas, apontou a ministra do Meio Ambiente e da Mudança do Clima (MMA), Marina Silva.

O Ministério da Educação (MEC) já se manifestou sobre a questão da climatização das escolas em relação às mudanças climáticas e apresentou dados e anunciou a construção de uma política nacional para tornar as escolas mais resilientes às ondas de calor e outros impactos climáticos, antes mesmo da COP30. Esta é mais uma área em debate entre os Departamentos Nacionais da ABRAVA.

“Assim como aprendemos a cuidar da água que bebemos e dos alimentos que consumimos, precisamos cuidar também da climatização e do ar que respiramos em ambientes internos. Afinal, já sabemos que o tema é urgente para a saúde pública e para a qualidade de vida das pessoas”, reiterou o engenheiro Leonardo Cozac, presidente da Abrava. Ele também é CEO da Conforlab e comissário da Global Commission on Healthy Indoor Air, iniciativa liderada pelo International WELL Building Institute (IWBI).

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