“É preciso que entendam, de uma vez por todas, que este presidente não cede à pressão de quem quer que seja. Ouço a todos com respeito, na medida do possível, e pondero antes de tomar qualquer decisão. A decisão está tomada com base no regimento”, afirmou Hugo Motta à CNN.

O parecer da Secretaria-Geral da Mesa, publicado nesta terça-feira (23), cita que o Regimento Interno prevê que o deputado deverá, antes de viajar para o exterior, comunicar previamente à Presidência da Câmara a natureza do afastamento e sua duração estimada. Eduardo não comunicou antecipadamente sua viagem para o exterior.

Ainda de acordo com a manifestação, a falta de aviso constitui violação ao dever funcional do parlamentar e impede seu enquadramento em qualquer hipótese de excepcionalidade que autorize o registro de presença à distância.

“Não obstante ser o exercício do mandato inerentemente presencial, a função de líder o é com ainda maior intensidade. A ausência física do parlamentar do país o impede de exercer prerrogativas e deveres essenciais à liderança, tornando seu exercício meramente simbólico e em desacordo com as normas regimentais”, diz o parecer.

Líder do PL, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) disse à CNN que o presidente da Câmara rompeu um acordo que foi costurado em duas reuniões, uma delas com a presença do líder da oposição, Coronel Zucco (PL-RS).

“Ele não foi pego de surpresa. Mudou de posição porque foi pressionado. Há uma clara perseguição contra Eduardo”, disse Sóstenes.

Também nesta terça-feira, o Conselho de Ética instaurou o processo contra o filho do ex-presidente, em resposta a ação apresentada pela bancada petista, que pede a perda de mandato do parlamentar pela atuação dele nos Estados Unidos.

Na ação, o PT questiona a permanência de Eduardo no exterior durante o exercício do mandato e afirma que o congressista “tem se dedicado de forma reiterada a difamar instituições do Estado brasileiro, com especial virulência contra o Supremo Tribunal Federal e seus ministros”.

Na segunda-feira (22), Eduardo e o produtor de conteúdo Paulo Figueiredo foram denunciados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) por coação devido à atuação por sanções americanas contra o Brasil para tentar interferir no processo que condenou Jair Bolsonaro (PL) pelo plano de golpe de Estado.

A pedido de Lula, o PT de Sergipe se empenhará na campanha de Márcio Macêdo, que deixará a pasta, como deputado nas eleições do ano que vem. O líder do PT no Senado, Rogério Carvalho, que é de Sergipe, teria assumido esse compromisso.

Como mostrou a Folha, o presidente avalia o nome de Boulos para compor sua equipe ministerial desde o início do ano, quando esboçou uma reforma do primeiro escalão do governo. Um dos seus objetivos é reanimar a base social para 2026, com ênfase na juventude. A Secretaria-Geral da Presidência tem seu gabinete no Palácio do Planalto e é responsável pela interlocução do governo com movimentos sociais.

Com isso, Lula chegará à sua 13ª mudança em ministérios desde que assumiu em 2023, além da esperada saída de Celso Sabino da pasta do Turismo, por exigência de seu partido, União Brasil. Lula deverá receber Sabino nesta quinta-feira (25).

A decisão de nomear Boulos ocorre num momento em que uma ala do centrão, que hoje integra a base de Lula, ameaça aderir a uma candidatura de direita nas eleições do ano que vem. Um dos movimentos do petista, nesse cenário, seria a consolidação de uma base histórica de esquerda para chegar com segurança a 2026.

A ideia é também ganhar maior combatividade nas redes sociais frente à artilharia bolsonarista. A meta é de crescimento contínuo nas redes na tentativa de repetir 2022, quando a campanha do presidente conquistou maior visibilidade no calor da disputa.

Para Boulos, esta seria uma oportunidade de recomposição de seu capital político, fragilizado após derrota para Ricardo Nunes (MDB) na disputa pela prefeitura de São Paulo.

Deputado mais votado por São Paulo, após ter chegado ao segundo turno nas eleições de 2020 para prefeito, o psolista teve ascensão interrompida em 2024. No governo, ele terá uma chance de retomar essa trajetória, na visão de aliados.

Há cerca de cinco meses, Lula perguntou a Boulos se ele abriria mão de concorrer à Câmara de Deputados para integrar o governo até o fim de 2026. O deputado respondeu que sim, acrescentando que sua prioridade é a reeleição do presidente.

Uma das dificuldades enfrentadas pelo presidente da República na reforma ministerial é a necessidade de desincompatibilização. Por lei, os ministros que forem concorrer às eleições devem deixar o cargo até seis meses antes do primeiro turno.

Hoje, a estimativa é a de que cerca de 20 ministros saiam do governo para a disputa. Diante disso, Lula tem reforçado a aliados que não gostaria de nomear novos ministros que planejem deixar os postos em abril de 2026.

Outra dificuldade estava na reacomodação de Macêdo, amigo do presidente e da primeira-dama Rosângela Lula da Silva, Janja. Ele deverá ser recompensado com esse esforço por sua eleição.

Liderança do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem Teto), Boulos contou com o empenho pessoal de Lula na corrida pela Prefeitura de São Paulo. O presidente interveio para que o PT abrisse mão de concorrer e apoiasse a candidatura de Boulos, tendo idealizado a composição da chapa que teve Marta Suplicy na vice.

Em meio às negociações com seu partido, o presidente destacou a lealdade do deputado e chegou a dizer que considerava Boulos mais petista do que alguns filiados ao PT.

Em 2022, durante a transição de governo, Boulos esteve cotado para assumium ministério, tendo participado do grupo de trabalho de Cidades. Mas isso não ocorreu, uma vez que ele já era à época pré-candidato à prefeitura.

No rascunho da reforma ministerial, o nome cogitado para a Secretaria-Geral era o da ex-presidente do PT Gleisi Hoffmann. Mas, com sua nomeação para a articulação política, Lula passou a considerar Boulos para a vaga.

No início de maio, Lula deu mais um passo em sua reforma ministerial com o objetivo de conexão com o campo da esquerda ao substituir a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves (PT), pela também petista Márcia Lopes.

Eduardo Bolsonaro está nos EUA desde fevereiro e obteve residência permanente (green card) concedida pelo governo Donald Trump em julho.

O deputado é alvo de denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por coação no curso do processo judicial que apura tentativa de golpe de Estado. Segundo a PGR, Eduardo teria atuado nos EUA para pressionar autoridades americanas a adotarem sanções contra o Brasil em represália ao julgamento de seu pai.

Apesar da ausência física do parlamentar, Moraes concedeu prazo de 15 dias para que Eduardo e Figueiredo apresentem defesa. Caso não haja notificação formal, o STF poderá recorrer à citação por edital ou designar a Defensoria Pública para representar os denunciados.

O relator afirmou ainda que a ideia era votar o projeto nesta quarta-feira (24), mas a pauta da Câmara está trancada por um projeto de lei do governo sobre licenciamento ambiental.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) encaminhou o texto ao Congresso com urgência constitucional, que obriga Câmara e Senado a votarem em até 45 dias. Se o prazo for ultrapassado, o projeto passa a ter prioridade e bloqueia a análise de outras matérias até ser apreciado.

Para cancelar a urgência, o próprio presidente deve retirá-la por meio de uma mensagem formal enviada ao Legislativo.

“A nossa previsão era votar amanhã, só que a Casa está trancada. A gente conversou com o Hugo [Motta, presidente da Câmara] hoje, de manhã, em São Paulo, e devemos trabalhar até amanhã para preparar e, se possível, votar na semana que vem”, disse Paulinho.

O deputado declarou que ainda não está claro quem seriam os beneficiados pela proposta, como, por exemplo, Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão pela trama golpista.

“A dosimetria deve contemplar, por exemplo, no caso do homem da bomba no aeroporto, esse tipo de situação que já foi comprovada ou apenas aqueles que claramente cometeram crimes, como no caso do relógio. Se a maioria da Casa achar que deve ser contemplado, será; caso contrário, não. Eu vou ouvir as pessoas”, disse o relator.

Trama golpista
Na condição de presidente, Flávio Dino ficará responsável pela definição das datas de julgamento dos réus nas ações penais sobre a trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

Até o momento, somente o núcleo 1, formado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, foi condenado.

Ainda serão julgados neste ano os núcleos 2, 3, 4 e 5.

Perfil
Dino é formado em direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Foi juiz federal, atuou como presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e chefiou a Secretaria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2006, entrou para a política e se elegeu deputado federal pelo Maranhão. Entre 2011 e 2014, ocupou o cargo de presidente da Embratur.

Nas eleições de 2014, Dino foi eleito governador do Maranhão e foi reeleito no pleito seguinte, em 2018. Em 2022, venceu as eleições para o Senado, mas deixou a cadeira de parlamentar para assumir o comando do Ministério da Justiça do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Dino tomou posse como ministro do Supremo em fevereiro de 2024, indicado pelo presidente Lula, e assumiu a vaga deixada por Rosa Weber.

Paralelamente, o Conselho de Ética da Câmara decidia pela abertura do processo disciplinar que poderá resultar na cassação do mandato de Eduardo, em resposta a uma representação encaminhada pelo PT que questionava sua atuação no exterior. Na peça, o partido argumenta que Eduardo ultrapassou os limites de seu mandato e feriu o decoro parlamentar ao articular por sanções americanas contra autoridades brasileiras.

Durante a sessão do colegiado, foram sorteados nomes para uma lista tríplice de três possíveis relatores. Foram selecionados os deputados Paulo Lemos (PSOL-AP), Delegado Marcelo Freitas (União-MG) e Duda Salabert (PDT-MG). A escolha final deve ser feita até sexta-feira.

Reação ao discurso de Trump na ONU
Na entrevista, Eduardo também comentou sobre o discurso de Donald Trump durante a abertura da Assembleia Geral da ONU. O presidente americano disse que encontrou com o presidente Lula, o descreveu como um “bom homem”, afirmou que eles tiveram uma “ótima química” e disse que uma conversa entre os dois poderá acontecer na semana que vem. Em resposta, o parlamentar negou que o aceno afetará sua atuação nos EUA por novas sanções:

— Esse encontro por si só não é sinônimo de vitória. Pode olhar os arquivos e ver os casos do primeiro-ministro britânico, dos presidentes da África do Sul e da Ucrânia. Quando eles entram no Salão Oval, eles acabam ouvindo uma verdade inconveniente. Isso mostra muito o estilo do presidente Trump: uma pessoa espontânea, autêntica e que não pensa duas vezes antes de falar. Eu não fiquei nem um pouco surpreso, porque isso está dentro da estratégia dele.

O discurso de Lula foi marcado por uma série de mensagens aos EUA, sem que o governo americano ou o presidente dos EUA, Donald Trump, fossem mencionados diretamente. O presidente denunciou ataques à soberania por meio imposição de sanções arbitrárias e intervenções unilaterais, e falou diretamente sobre tentativas de ingerência.

Apesar do tom, Trump disse durante o evento da ONU que deverá se reunir com Lula na semana que vem.

Motta também comentou sobre a decisão da Câmara que impediu o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de assumir a liderança da minoria na Casa. A oposição queria que ele exercesse o cargo para poder participar de forma remota do seu mandato. Eduardo está nos Estados Unidos, onde tenta articular junto ao governo americano sanções às autoridades brasileiras. Ele já disse que teme ser preso caso volte ao Brasil.

De acordo com ele, a decisão foi técnica e que assumir a liderança estando fora do Brasil é “não tem precedentes”.

— A decisão foi estritamente técnica, nós ouvimos o parecer da secretaria-geral da Mesa, que decidiu por não haver a possibilidade do exercício do mandato parlamentar estando ausente do território nacional. Não há nenhum precedente na Casa.

Ele também declarou que a decisão vale para todos os deputados.

— O deputado Eduardo Bolsonaro não está em território nacional, como nós todos sabemos. A Câmara não foi comunicada previamente sobre a sua saída do país. Por esse critério técnico é incompatível a sua assunção à liderança da minoria na Câmara dos Deputados. Vale para o Eduardo Bolsonaro e vale para todos os deputados, inclusive para mim.

Questionado sobre o projeto de lei que dá anistia aos envolvidos em atos antidemocráticos, o chefe da Câmara disse que a data de votação ainda vai depender dos líderes serem consultados.

—Nós temos um relator nomeado, que é o deputado Paulinho da Força. Me parece que ele está procurando os líderes para conversar sobre um possível texto e só após ele ter essas conversas é que vamos definir sobre a pauta desse assunto.

Da mesma forma, o presidente da Câmara declarou que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil vai depender de acordo com os líderes.

— O relator da matéria, o deputado Arthur Lira, vai apresentar o seu relatório no colégio de líderes. Após essa representação nós devemos já traçar um cronograma de votação para que a Câmara possa trazer seu posicionamento sobre esse tema tão importante para a sociedade brasileira.

O tempo de publicação do acórdão depende principalmente da agilidade com que os ministros enviarão seus votos escritos para constar no documento. Mesmo com o prazo de regimental de dois meses, pode ser publicado muito antes.

Assim que for divulgado o acórdão, as defesas dos réus terão cinco dias para entrar com o principal recurso disponível: os embargos de declaração.

Embora raramente mudem o resultado de um julgamento, eles permitem apontar eventuais contradições, omissões ou obscuridades nos votos dos ministros.

Na prática, costumam ser rejeitados pelo STF e são frequentemente interpretados como manobras para adiar o fim da ação penal.

No geral, uma ação é considerada transitada em julgado (encerrada) após a negação do segundo recurso. Com isso, os réus podem começar a cumprir pena e, no caso, irem para a prisão.

A maior parte das defesas já confirmou que entrará com recursos. Se forem rejeitados e as condenações mantidas, Bolsonaro e outros réus passarão para a prisão em regime fechado. O local do cárcere deve ser definido pelo ministro relator Alexandre de Moraes.

As principais opções são a superintendência da PF (no caso de Bolsonaro) ou o Centro Penitenciário da Papuda, ambos em Brasília. Réus militares também podem ser presos no quartel do Exército.

A defesa de Bolsonaro, porém, deve entrar com pedido de prisão domiciliar alegando a saúde frágil do ex-presidente e a idade avançada.

Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão. Foi o que recebeu a maior pena, sob o agravante de liderar a organização criminosa.

A exceção é o tenente-coronel Mauro Cid. Por causa do acordo de delação premiada firmado, o ex-ajudante de ordens pegou dois anos de prisão. Satisfeitos com o resultado, é improvável que os advogados entrem com recurso.

O caso, portanto, transitaria em julgado primeiro para Cid. A defesa já pediu a Moraes a revogação das cautelares e uma declaração de que a pena já foi cumprida, considerando os anos que ficou preso preventivamente. A declaração deixaria Cid livre.

O ministro, no entanto, negou e disse que só analisaria os pedidos após o trânsito em julgado.