Diante da confirmação da informação de que oficial de ligação da Polícia Federal brasileira junto ao Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), em Miami, foi comunicado verbalmente pelo governo dos Estados Unidos sobre a interrupção imediata do exercício de suas funções oficiais em território norte-americano, representante da embaixada daquele país foi convocada ao Ministério das Relações Exteriores no final da tarde de ontem (21).

O agente brasileiro atuava com base em memorando de entendimento firmado entre os dois governos sobre a facilitação do intercâmbio de oficiais de ligação na área de segurança.

A representante da embaixada norte-americana foi informada, também verbalmente, que o governo brasileiro aplicará o princípio da reciprocidade diante da decisão sumária contra o agente da Polícia Federal, que não foi precedida de qualquer pedido de esclarecimento ou tentativa de diálogo sobre o caso, como prevê o parágrafo 7.3 do memorando de entendimento bilateral que regula essa modalidade de cooperação policial.

A medida tampouco observa a boa prática diplomática de diálogo entre nações amigas, como o Brasil e os Estados Unidos, ao longo de mais de 200 anos de relação. Os termos da aplicação da reciprocidade foram também transmitidos verbalmente à representante da embaixada, e envolvem a interrupção imediata do exercício de funções oficiais de representante norte-americano de área homóloga em território brasileiro.

Tabata apresentou uma queixa-crime contra Eduardo em 2021, quando o então deputado, em uma rede social, disse que o projeto de lei de autoria da parlamentar sobre a distribuição de absorventes íntimos parecia ter como objetivo o atendimento a lobby de uma empresa que fabrica produtos de higiene.

Moraes foi o primeiro a se manifestar, na última sexta-feira (17), defendendo que Eduardo cometeu o crime de difamação ao divulgar conteúdo que atingiu a reputação de Tabata. No voto, o ministro fixou a pena de um ano de detenção no regime inicial aberto e multa.

Com o pedido de vista, Mendonça terá até 90 dias para devolver o caso ao colegiado.

Por meio da TV, a avaliação é de que o posicionamento do presidente poderá atingir um público maior.

Nas inserções, o foco recai sobre os impactos sociais da jornada atual, com destaque para a sobrecarga enfrentada por trabalhadores, especialmente mulheres. O argumento central é que o formato reduz o tempo disponível para convivência familiar e compromete a qualidade de vida.

Embora a proposta já venha sendo mencionada por Lula em pronunciamentos recentes, a nova etapa de comunicação busca reforçar o posicionamento do governo e dividir a responsabilidade pelo avanço da discussão, evitando que o Congresso Nacional seja visto como o único agente no andamento da medida.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (22) o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição sobre o fim da escala 6 x 1. O texto agora seguirá para análise de uma comissão especial, onde deverá enfrentar uma série de negociações relativas a horas trabalhadas, período de adaptação de empresas e compensações tributárias a empresários.

O relatório de Azi se limita a analisar a compatibilidade do tema com a Constituição – a chamada admissibilidade. Para o parlamentar, o texto preenche os requisitos constitucionais para avançar no Congresso.

O deputado elaborou relatório sobre dois textos apresentados por parlamentares de esquerda:

• um proposto pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP) no ano passado, que prevê a redução da jornada de trabalho para quatro dias por semana, com prazo de 360 dias para entrada em vigor da nova regra;
• a segunda PEC é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apresentada em 2019. O texto reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, com prazo de 10 anos para entrada da norma em vigor.

Há ainda um projeto de lei apresentado na terça-feira passada (14) pelo governo Lula que prevê a redução do limite de jornada de trabalho semanal para 40 horas e reduz a escala de 6 para 5 dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

Atualmente, a jornada semanal máxima de trabalho é de 44 horas.

O debate sobre o mérito da PEC, ou seja, os conteúdos da proposta, só será realizado na comissão especial.
Segundo Paulo Azi, a expectativa é de que a comissão especial para análise do tema seja criada ainda nesta quarta-feira pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator ainda não foi definido.

Recomendações do relator
Embora a análise da CCJ não avance sobre o mérito da PEC, Paulo Azi faz recomendações no relatório que apresentou nesta quarta.

O parlamentar sugere, por exemplo, a discussão sobre uma regra de transição, progressiva, para a entrada das novas regras em vigor e adaptação do setor produtivo.

“O comparativo internacional evidencia que diversas reformas (como no Chile, na Colômbia e no México) foram implementadas de forma gradual, com exemplos de redução de jornada implementada em duas etapas, com prazo diferenciado conforme o porte da empresa, bem como de adoção de cronogramas escalonados com reduções anuais sucessivas”, afirmou Paulo Azi.

“Portanto, deverá ser avaliada com rigor, nos debates subsequentes, a necessidade de incorporar ao texto aprovado um regime de transição que compatibilize a efetividade da reforma com a capacidade de absorção dos distintos setores econômicos”, acrescentou o relator antes do pedido de vista.

O deputado do União Brasil diz ainda que a reestruturação da jornada de trabalho “possui potenciais impactos que extrapolam a esfera trabalhista, alcançando o financiamento da Seguridade Social”.

Paulo Azi também propõe uma compensação para as empresas, com a redução de tributos, especialmente sobre a folha de pagamentos, considerando a possibilidade de elevação de gastos com pessoal caso a redução de jornada entre em vigor.

“Uma possibilidade para mitigar estes riscos da redução da jornada é fazer compensações fiscais, ou seja, reduzir tributos, especialmente sobre a folha, para os agentes que reduzirem sua jornada, o que foi seguido por alguns países europeus”, destacou o relator.

“Sugerimos fortemente que a Comissão Especial a ser constituída investigue cuidadosamente as medidas de compensação fiscal realizadas na Europa, de forma a avaliar possíveis adaptações para o contexto brasileiro”, emendou o parlamentar.

Levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que uma redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas, por exemplo, pode elevar entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano os custos com empregados formais na economia. Isso equivale a um acréscimo de até 7% na folha de pagamentos, diz a entidade.

Próximos passos

Paulo Azi afirma que, se o texto for aprovado por Câmara e Senado e, posteriormente, promulgado pelo Congresso, será instituída a escala 4×3, com redução da jornada de 44 para 36 horas.

Se aprovado na Comissão Especial, o tema terá de passar pelo plenário da Câmara antes de seguir ao Senado. Para a entrada em vigor, o fim da escala 6×1 também precisará do aval de senadores. Só assim, a norma poderá ser promulgada.

Setor produtivo vê impacto sobre vagas
Representantes do setor produtivo consideram que a redução da jornada de trabalho implica aumento de custos para o empregador, com prejuízos à competitividade das empresas e impactos sobre a geração de novas vagas.

Na avaliação de economistas, o debate no governo federal e no Congresso Nacional precisa ser acompanhado de discussões sobre ganhos de produtividade que, segundo eles, virão principalmente com o aumento da qualificação dos trabalhadores, inovação e investimentos em melhorias em infraestrutura e logística.

“Vou me amparar no que acontece ao redor do mundo. Principais economias que já adotaram redução, França, Bélgica, Holanda, Alemanha, acompanharam com incentivos fiscais para aliviar e amparar setores que serão afetados. A redução da jornada provoca aumento do custo da hora trabalhada”, disse o deputado.

A declaração de Azi foi dada logo antes da sessão da CCJ para votar o relatório. Ele disse ainda que os benefícios não podem ser perdidos com o aumento nos preços em decorrência do aumento do custo de produção para justamente não atingir os trabalhadores.

Azi também disse que é preciso ter um tempo de transição para a aplicação, mas que 10 anos de transição é “muito tempo”. Essa é uma proposta que está incluída na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) enviada por Reginaldo Lopes (PT-MG). Ainda assim, o governo defende que a mudança na escala de trabalho deve ser feita de maneira imediata.

“Se a gente for fazer um apanhado, se observa que em todos os países se adotou uma regra de transição. A PEC do Reginaldo sugere 10 anos. Entendo que não precisa de um tempo tão grande para essa implementação. A PEC da Erika [Hilton] tem um período de carência de 1 ano. Esse é um ponto que haverá debate. O bom senso deve prevalecer e o bom senso indica que exista um período para que os diversos setores produtivos possam se adequar”, afirmou.

“Não há nenhuma expulsão de nenhum funcionário brasileiro. Ele voltou por determinação minha em razão desse episódio, para que nós consigamos esclarecer se de fato há um processo formal no Departamento de Estado, no próprio ICE, no Homeland Security, seja onde for, para que a gente entenda esse processo e possa, aí sim, adotar medidas administrativas em relação a esse servidor”

“O que há sim, concretamente, é que esse colega foi trabalhar como faz todos os dias há dois anos e meio. E que ao chegar ao trabalho, ele teve a credencial de acesso ao sistema negada. E portanto eu entendi que seria mais prudente mandá-lo voltar ao Brasil. Ele permanece creditado junto á agência americana lá nos EUA, mas ele está em missão aqui no Brasil para que a gente possa compreender, inclusive de maneira formal, esse processo”.