Na prática, o Senado Federal aprovou dois requerimentos que encaminha as duas emendas apresentadas tramitem de forma separada da PEC da Segurança Pública no Senado.

Antes do segundo turno das eleições, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a PEC e o plenário chegou a pautar o tema para votação. No entanto, a análise foi adiada por causa de um impasse entre governo e oposição sobre a diminuição da maioridade penal.

O governo indicou que é a favor de discutir a redução da maioridade para 16 anos em caso de crimes hediondos. Mas quer que essa discussão seja feita em uma PEC própria que já está em análise na Câmara.

Integrantes do PL, no entanto, tentam aprovar a diminuição da maioridade em caso de crimes graves para 14 anos, no texto que já está no Senado. Esse é o primeiro teste do governo depois da vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições. A estratégia é aprovar o texto ainda neste ano e evitar a análise com uma maioria de senadores do PL a partir de 2027.

A PEC da Segurança Pública é considerada prioritária para o governo de Lula, que pretende, após a aprovação, criar o Ministério da Segurança Pública. O plenário do Senado aprovou em outubro um calendário especial para quebrar o interstício – período previsto no regimento interno do Senado que prevê cinco sessões de debate antes da votação da proposta em primeiro turno, mais cinco dias úteis e três outras sessões de debate para a votação do segundo turno.

“Após rechaçar as ameaças desse jovem e ao vê-lo se retirar, Coutinho saiu do ginásio e prontamente acionou a Polícia Militar, com receio de que as ameaças poderiam colocar em risco a segurança dele e de seu enteado. Ricardo foi quem primeiro chamou a Polícia Militar. Em seguida, Ricardo se dirigiu à Delegacia de Polícia Civil com o intuito de denunciar as ameaças e calúnias, onde foi ouvido e depois se dirigiu para sua residência com sua família. Portanto, são falsos os conteúdos jornalísticos de um site de Notícias chamado Francês News. A ocorrência está em apuração e ninguém foi preso”, disse nota da defesa. Por fim, o advogado de Coutinho informou que “todas as medidas judiciais cabíveis serão adotadas com rigor em face das notícias falsas, difamatórias e caluniosas, que foram veiculadas indevidamente na manhã de hoje (3/11)”.

Lula também chamou o atual ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, para uma conversa. O ministro, no entanto, não está cotado para assumir nenhuma pasta. Segundo fontes ouvidas pela coluna, Dias tem dito que está à disposição do presidente, mas que também ficaria confortável em retornar ao Senado Federal.

A avaliação, nos bastidores, é de que, fora do ministério, Wellington Dias teria mais disponibilidade para atuar na articulação política e no trabalho de base. Já o governador do Piauí, Rafael Fonteles, cotado para assumir o Ministério da Fazenda, também deve estar em Brasília nesta semana. A coluna, no entanto, ainda não confirmou se ele terá uma reunião com o presidente.

“Eu gostaria inicialmente de fazer alguns esclarecimentos que talvez não sejam do conhecimento do público em geral. Aliás, mostrou-se não ser mesmo do conhecimento do público em geral, tendo em vista algumas manifestações das redes”, afirmou Fux.

O ministro relembrou audiências realizadas em novembro de 2024 sobre a legislação que autorizou e regulamentou o mercado de apostas. Segundo Fux, naquelas audiências foram “amplamente discutidas as consequências nocivas” das bets. Na sequência, Fux afirmou que os debates anteriores abordaram consequências psíquicas e sociais das apostas.

O ministro mencionou ainda entidades ouvidas à época e afirmou que foram apresentados dados sobre o transtorno do jogo. Fux afirmou que, após ouvir esses diferentes setores, se convenceu de que a ludopatia é “um problema de saúde pública” e “um problema econômico”.

A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo, é uma condição médica caracterizada pelo desejo incontrolável de continuar jogando ou apostando. Ela é reconhecida como doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Ao falar de forma geral sobre as bets, o ministro disse que sua “percepção” é de que elas “devem ser banidas”. Fux ressaltou, porém, que essa avaliação não encerra a análise das ações sobre a medida provisória, que envolve outros argumentos e depende do colegiado do STF.

Fux rebateu ainda críticas à composição da audiência. “Não procede alegação de que eu só convoquei empresas e times de futebol”, afirmou. Ele citou, entre os convidados, a Associação Brasileira de Supermercados e o ministro da Justiça.

Fux afirmou que a edição da medida provisória trouxe novas questões que precisarão ser examinadas pelo STF. Entre elas, citou segurança jurídica, aplicação da lei a atos anteriores, proteção da confiança de empresas autorizadas a operar e se estavam presentes as condições de relevância e urgência exigidas para a edição de uma medida provisória.

“Eu vou reiterar, evidentemente, os meus argumentos que eu utilizei com relação aos jogos de azar em geral e também vou levar os novos argumentos que surgiram em razão da medida provisória”, afirmou.