O Senado concluiu nesta quarta-feira (18/11) a aprovação do projeto de ajuste das contas públicas do governo Lula que prevê endurecer as regras para o crescimento dos gastos federais e aumentar a arrecadação com novos cortes em benefícios tributários. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM) estimou que as medidas poderão melhorar as contas em até R$ 56,1 bilhões em 2027. A conta reúne o dinheiro que o governo poderá deixar de gastar e o que poderá arrecadar a mais. As informações são do Metrópoles.
Leia maisNesta quarta, os senadores rejeitaram três dos quatro pedidos de mudança que estavam pendentes. Um destaque sobre os pagamentos da Lei Kandir, que trata de compensações pelo fim da cobrança de ICMS sobre exportações, foi retirado após um acordo entre o governo e o PL, com mudanças nos repasses a estados e municípios.
Pelo entendimento, o governo pagará até R$ 2 bilhões de cada parcela anual, em vez do limite de R$ 1 bilhão previsto na versão original do texto. O período de recomposição também foi reduzido e terminará em 2030, em vez de se estender até 2037.
Na etapa final da análise, chamada turno suplementar, Braga também acolheu duas emendas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduziu o prazo para o Congresso analisar regras de combate aos supersalários: de 120 para 60 dias, contados da publicação da eventual lei.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esperava votar a proposta ainda na terça (17/11). O plano foi frustrado pelo adiamento da análise no Senado, solicitado por Braga para ter mais tempo de negociar. Lideranças governistas admitiram, porém, que naquele momento não havia votos suficientes para preservar o texto.
Os ministros Bruno Moretti (Planejamento), principal articulador do projeto, e José Guimarães (Relações Institucionais) acompanharam as votações de hoje.
O texto aprovado prevê reduzir de 2,5% para 2% o crescimento máximo das despesas acima da inflação. Se o projeto virar lei, a regra valerá a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção de gastos para cumprir a meta fiscal.
O aperto dará ao governo mais instrumentos para alcançar o alvo central definido para as contas públicas, permitindo bloquear gastos mesmo quando uma economia menor já for suficiente para cumprir a meta.
O projeto também amplia de 10% para 20% o corte de parte dos benefícios fiscais, que permitem a empresas pagar menos impostos. Segundo Braga, a medida poderá aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões em 2027. Os benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas não sofrerão redução.
A proposta integra as negociações para conter os gastos e sinalizar ao mercado um compromisso com o equilíbrio das contas. Defendido pela equipe econômica, o texto provocou divergências na base governista. A cúpula do PT precisou firmar uma posição de apoio ao pacote para tentar unificar o partido.
O ajuste também busca acomodar programas sociais e promessas do quarto mandato petista, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia.
O Planalto trabalha para ter o projeto sancionado até a próxima semana, para evitar o bloqueio de despesas na reta final do ano e assegurar recursos para programas em 2027, antes da votação do Orçamento. O relator na Câmara, Mauro Benevides Filho (União-CE), já sinalizou que pretende manter a versão enviada pelo Senado para evitar que o projeto precise voltar à análise dos senadores.
Meta fiscal
A meta fiscal define quanto dinheiro deve sobrar ou quanto o governo pode gastar além do que arrecada, sem contar os juros da dívida. Para 2027, o alvo é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do PIB.
A lei aceita uma margem de tolerância, que no próximo ano vai de R$ 36,6 bilhões (piso) a R$ 109,8 bilhões (limite superior). Hoje, o governo precisa bloquear despesas se as previsões ficarem abaixo do piso.
Com o projeto, a equipe econômica poderá segurar dinheiro dos ministérios também quando já houver previsão de cumprir esse mínimo, mas ainda faltar para chegar aos R$ 73,2 bilhões.
Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios poderão reduzir os gastos de 2027 entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
O relator acolheu uma emenda de Alessandro Vieira que acrescentou uma obrigação de prestar contas. Se o saldo das contas federais do ano anterior, sem contar os juros da dívida, ficar abaixo de 0,5% do PIB, o governo terá de explicar os motivos e apresentar medidas para melhorar o resultado em audiência pública no Congresso.
O projeto também estabelece que o bloqueio poderá alcançar despesas hoje protegidas dos cortes, quando a própria lei disser que os pagamentos dependem de haver dinheiro disponível.
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