Já o IPI sobreviveu, ao menos parcialmente, para preservar o “potencial competitivo” da Zona Franca de Manaus fazendo companhia ao imposto seletivo, que deveria sucedê-lo. Para compensar eventuais perdas de arrecadação dos Estados, a reforma também previu uma contribuição específica sobre a exportação de bens primários e semielaborados, de duvidosa racionalidade.

Até 2033, os novos tributos conviverão com os antigos, com custos de conformidade dupla para o contribuinte. Como o processo tributário é muito moroso, as demandas judiciais dos tributos extintos ainda vão perdurar por um longo tempo após sua extinção. Elas se juntarão às ações que advirão da reforma – algumas, aliás, já propostas -, sem que sequer se saiba qual será o processo judicial aplicável aos novos tributos.

Sempre se disse que a extensão e a índole analítica da matéria tributária na Constituição seriam causa, talvez a principal, da “complexidade” tributária. Após a reforma, a Constituição passou a abrigar incríveis 653 normas tributárias (eram 144 no texto original da Constituição de 1988 e 85 na de 1967), não computadas as que virão com a futura emenda do processo tributário judicial.

O disciplinamento infraconstitucional da reforma (Leis Complementares nº 214 e nº 227, e Regulamentos da CBS e do IBS) soma 14.367 dispositivos, sem considerar as leis complementares ainda a editar, a reconhecida provisoriedade dos regulamentos e os previstos atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS. A Lei Complementar nº 227 alterou 224 dispositivos da nº 214 e 13 dos seus dispositivos foram objeto de vetos, ainda não apreciados pelo Congresso.

A verdade é que essa “simplificação” só será plenamente percebida com a implantação da reforma. Reproduzindo a mordacidade do humor vienense na Primeira Guerra Mundial: é desesperador, mas não é sério.

Os dados revelam uma realidade emblemática: as mensalidades presenciais registraram queda real de 4,3% em 2026 na comparação com o ano anterior. A mediana nacional dos valores efetivamente praticados pelas instituições chegou a R$ 835, enquanto a educação a distância manteve-se em um patamar significativamente inferior, com R$ 214.

À primeira vista, essa redução pode parecer contraditória em um período de inflação acumulada e aumento dos custos operacionais. No entanto, ela revela uma mudança estrutural importante: o estudante está mais atento à relação entre investimento e retorno. Hoje, mais do que perguntar quanto custa, ele avalia se a formação vale o investimento.

Nesse contexto, a decisão de ingresso já não se baseia apenas na tradição ou no prestígio da marca institucional. Infraestrutura física, recursos tecnológicos, experiências acadêmicas, empregabilidade, flexibilidade dos formatos de oferta e qualidade percebida passaram a exercer influência crescente sobre a escolha.

Não por acaso, a pesquisa conclui que a precificação deixou de ser apenas uma estratégia financeira para se tornar uma expressão do posicionamento institucional. Em um ambiente de forte competição, instituições que não conseguem demonstrar diferenciais concretos acabam pressionadas a disputar mercado por meio de descontos e reduções de preço.

A transformação também é impulsionada pelo novo marco regulatório da educação a distância. A publicação do Decreto nº 12.456/2025 inaugurou uma nova configuração para o setor, impulsionando a expansão do formato semipresencial. O movimento já produz efeitos sobre o mercado. Combinando maior flexibilidade que o ensino presencial e experiências acadêmicas mais robustas que a EAD convencional, o semipresencial vem ocupando um espaço estratégico na oferta das instituições. Contudo, segundo a pesquisa, muitas delas ainda praticam mensalidades próximas às da EAD, apesar dos custos mais elevados.

Essa nova configuração também ajuda a explicar parte da pressão sobre os preços dos cursos presenciais. Em geral, o estudante encontra no semipresencial o equilíbrio entre custo, flexibilidade e experiência acadêmica. Trata-se de uma variável que influenciará cada vez mais a dinâmica concorrencial dos próximos anos.

Os resultados observados em áreas específicas também reforçam a tendência de queda. As Engenharias, tradicionalmente associadas a cursos de maior valor agregado, apresentaram uma das maiores reduções de preço da série histórica. A mediana das mensalidades presenciais caiu de R$ 1.743, em 2016, para R$ 967, em 2026, refletindo a combinação entre retração da demanda, ampliação da oferta e aumento da concorrência.

Já Medicina permanece como o curso mais caro do país. Entretanto, o cenário também começa a apresentar sinais de amadurecimento competitivo. As mensalidades variam entre R$ 6,4 mil e R$ 15,8 mil, dependendo de fatores como reputação institucional, localização geográfica e infraestrutura. Contudo, a existência de vagas ociosas (cenário impensável há poucos anos) é um indicativo de que mesmo cursos com alta demanda não estão imunes às mudanças de comportamento dos estudantes.

Há, ainda, um componente econômico relevante. O orçamento das famílias brasileiras continua pressionado por diferentes fatores, o que torna o preço uma variável ainda mais sensível. Por isso, muitas instituições têm ampliado suas políticas de desconto para manter a competitividade. O desafio consiste justamente em equilibrar acessibilidade financeira e sustentabilidade institucional.

Apesar dos desafios, o cenário também traz oportunidades. Maior competição estimula inovação, aprimoramento da qualidade acadêmica, modernização da infraestrutura e desenvolvimento de novas experiências de aprendizagem. Para os estudantes, isso significa acesso a um mercado mais diversificado, com maior variedade de formatos, preços e propostas de valor.

Em síntese, o que os dados de precificação mostram é que o setor ingressou em uma nova etapa, em que crescimento, qualidade, inovação e sustentabilidade precisam caminhar juntos. Mais do que definir quanto custa um curso, é preciso demonstrar que ele vale a pena. Este é o novo cenário para o qual todas as instituições que quiserem se manter relevantes precisam estar preparadas.

*Diretor-presidente da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES); secretário-executivo do Brasil Educação – Fórum Brasileiro da Educação Particular; fundador, controlador e presidente do conselho de administração do grupo Ser Educacional; presidente do Instituto Êxito de Empreendedorismo, da JD Business Academy e da Mentor Capital Group.