Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, o reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 em 2026 representa um desafio imediato de implementação para a gestão municipal. “O reajuste do salário mínimo nacional não afeta os cofres municipais de forma homogênea, sendo os Municípios de pequeno porte os mais vulneráveis e os que suportam o ônus proporcionalmente maior do aumento”, destaca o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A projeção da CNM acerca do impacto do novo salário mínimo é mensurada pela contínua expansão do quadro de pessoal nos Municípios. Conforme dados da RAIS 2023, que detalha o quantitativo de ocupações vinculadas em nível municipal, observa-se uma clara tendência de crescimento do número de servidores, considerando todos os vínculos que passaram pela Administração Pública no decorrer do ano, que saltou de 6,9 milhões em 2019 para 8,3 milhões em 2023. A CNM estima que, desse total, aproximadamente 2,1 milhões de ocupações na esfera municipal recebem remuneração de até 1,5 salário mínimo.

A análise, produzida pela entidade, destaca que as prefeituras devem incorporar esse novo patamar remuneratório nos cálculos de todas as despesas vinculadas. Além disso, é importante que, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a gestão promova a devida revisão e eventual adequação das projeções orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano.

Para o ex-vereador, a prisão do ex-presidente “revela fragilização de garantias jurídicas fundamentais, aplicação seletiva do rigor penal e desprezo às condições humanas e de saúde do condenado”.

“A transferência para um ambiente prisional severo, somada às aberrações jurídicas apontadas e ao estado clínico delicado, passa a representar mais do que o cumprimento de uma decisão judicial: transforma-se em um marco simbólico de confronto institucional, cujo impacto ultrapassa a figura de Jair Bolsonaro e alcança o próprio conceito de justiça, proporcionalidade e Estado de Direito no Brasil”, concluiu Carlos.

Bolsonaro foi levado para o 19º Batalhão da PM-DF, onde já estão o ex-ministro Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. O local ganhou o apelido de “Papudinha” por ficar ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda.

Na mesma decisão, Moraes autorizou que o ex-presidente receba assistência religiosa na prisão e participe de um programa de redução da pena por meio da leitura. Por outro lado, negou a solicitação de acesso a uma televisão com acesso à internet (Smart TV).

Desde novembro, Bolsonaro vinha cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, pelo STF, por uma tentativa de golpe de Estado.

As condições do local, contudo, eram alvo de reclamações de familiares e aliados de Bolsonaro. Uma das críticas era sobre o barulho do ar-condicionado da superintendência.

Críticas de filhos rebatidas
O ministro considerou que há uma “sistemática tentativa de deslegitimar” a forma de cumprimento da pena e citou críticas de dois filhos de Bolsonaro, o senador Flávio e o ex-vereador Carlos.

Moraes afirmou que Carlos demonstrou “total desconhecimento da legislação de execução penal”, por ter reclamado da restrição de horário para visitas, e que Flávio fez “críticas infundadas às condições extremamente favoráveis”.

Nunes afirmou à GloboNews que não tem contato com a irmã há mais de 15 anos. Segundo ele, a mãe de ambos cria um dos três filhos dela, e os os outros dois vivem com o pai. Segundo prefeito, ela tem um transplante marcado na próxima terça-feira e estava, de fato, na unidade para retirar medicamentos. De acordo com ele, a família sempre fez de tudo para ela sair do vício, mas não adiantou.

Janaina foi condenada por embriaguez ao volante e desacato a PMs após uma abordagem numa rodovia em Botucatu, no interior do estado. Esse caso aconteceu em outubro de 2022 e ela foi condenada em julho de 2025.

Segundo os autos, a irmã do prefeito da capital dirigia um carro “com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, ao ser abordada, desacatou policiais militares que atuavam na ocorrência”.

Uma policial que atuou na ocorrência afirmou que a equipe fazia patrulhamento quando percebeu que o veículo dirigido por Janaina “estava ziguezagueando”. Ela apresentava sinais de embriaguez, não portava documentos pessoais, tinha o licenciamento do veículo vencido e a habilitação fora do prazo de validade .

Ao ser informada de que seria levada ao distrito policial, Janaína “xingou a equipe”, ameaçou soltar os cães que estavam dentro do carro contra os agentes, ficou “bem descontrolada” e chegou a ameaçar correr pela rodovia, segundo o depoimento da militar.
Ainda de acordo com o relato, a ré disse que o marido era capitão da polícia e que iria prejudicar os policiais, além de afirmar que eles deveriam “estar pegando ladrão” e não abordando “uma mãe de família”.

Ela se recusou a fazer o teste do bafômetro.

Na sentença, o juiz destacou que, para a configuração do crime de embriaguez ao volante, não é necessária exclusivamente a prova técnica, como bafômetro ou exame de sangue. Segundo o magistrado, basta a comprovação de que o motorista conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, o que foi demonstrado pela prova testemunhal dos PMs.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que a prisão está amparada em mandados judiciais, obedeceu ao rigor da lei e foi executada seguindo os critérios de identificação do Smart Sampa.

O caso de lesão corporal aconteceu em novembro de 2014 contra seu filho. Ela foi condenada em abril de 2024.

Segundo a denúncia, Janaina agrediu a criança com mordidas no braço, puxões de cabelo, batidas da cabeça contra a parede e arremesso de objetos, causando lesões corporais de natureza leve, comprovadas por exame de corpo de delito.

Smart Sampa
Lançado em 2024, a tecnologia é uma das principais bandeiras do prefeito Ricardo Nunes. O Smart Sampa conta com mais de 30 mil câmeras espalhadas pela cidade.

O sistema de videomonitoramento da prefeitura utiliza reconhecimento facial para identificar foragidos da Justiça e ajudar a localizar pessoas desaparecidas.

O sistema opera por meio de uma Central de Monitoramento que integra diversos órgãos públicos, como Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), SPTrans, Guarda Civil Metropolitana e as polícias Civil e Militar.

Como mostrou o GLOBO, o entorno bolsonarista reconhece que a mudança representa melhora em relação à permanência na Superintendência da Polícia Federal, onde Bolsonaro estava desde novembro, mas ainda é tratada como insuficiente diante do quadro de saúde do ex-presidente — motivo pelo qual aliados reforçaram a pressão por prisão domiciliar.

Bolsonaro foi levado para o 19º Batalhão da PM-DF, onde já estão o ex-ministro Anderson Torres e o ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. O local ganhou o apelido de “Papudinha” por ficar ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda.

Na mesma decisão, Moraes autorizou que o ex-presidente receba assistência religiosa na prisão e participe de um programa de redução da pena por meio da leitura. Por outro lado, negou a solicitação de acesso a uma televisão com acesso à internet (Smart TV).

Desde novembro, Bolsonaro vinha cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Brasília. O ex-presidente foi condenado a 27 anos e três meses de prisão, pelo STF, por uma tentativa de golpe de Estado.

As condições do local, contudo, eram alvo de reclamações de familiares e aliados de Bolsonaro. Uma das críticas era sobre o barulho do ar-condicionado da superintendência.