Num dos pontos levantados pela defesa em referência ao voto de Fux, os discursos de Bolsonaro contra outros Poderes não poderiam ser considerados criminosos.

“O voto proferido pelo eminente Ministro Luiz Fux também destacou o disposto no art. 359-T do Código Penal, que afasta qualquer tipicidade penal de discursos ou ‘bravatas’ proferidas contra os membros de outros poderes e reiterou o que a defesa apontou diversas vezes quanto ao veto ao art. 359-O, que buscava criminalizar ‘campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral'”, disseram os advogados.

A peça alega que as condutas imputadas, como críticas ao sistema eleitoral, configuram liberdade de expressão ou meros atos preparatórios impuníveis. Não seriam, assim, atos de execução de crimes contra o Estado Democrático de Direito.

No agravo, os advogados pedem a reconsideração de decisão anterior que negou o último pedido. A defesa apresentou os chamados embargos infringentes em 28 de novembro. O relator, Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido em 19 de dezembro.

No documento de 73 páginas, eles afirmaram que o STF cometeu “erro judiciário” ao antecipar o trânsito em julgado enquanto ainda transcorria prazo para a oposição de embargos.

A defesa afirma ainda que o que ocorreu é uma “exceção inadmissível”. O recurso é assinado pelos advogados Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno, Daniel Tesser, Renata Kalim, Domitila Kohler e Eduardo Ferreira da Silva.

O ministro Alexandre de Moraes declarou o trânsito em julgado da ação penal em 25 de novembro. Na mesma data, o magistrado oficializou a condenação definitiva do ex-presidente a 27 anos e 3 meses de prisão pela acusação de liderar uma trama golpista.

Agora, a defesa retoma argumentos anteriores, como os de que a minuta golpista eram “esboços rudimentares”, ou de que as ações de Bolsonaro não têm nexo causal com os ataques de 8 de janeiro de 2024 e que não é possível caracterizar participação em organização criminosa nos fatos julgados.

Antes disso, a Primeira Turma já havia rejeitado, no início de novembro, por unanimidade, o recurso do ex-presidente e dos demais réus do núcleo central da trama golpista contra a condenação imposta a eles pelo colegiado.

Ainda, dizem conhecer o precedente que Moraes usou pra negar o pedido anterior, mas que o caso merece evolução do entendimento.

Segundo os advogados, o regimento interno do Supremo permite embargos infringentes em caso de decisão não unânime, e o STF fixar um número mínimo de votos para aceitar esses recursos seria invadir competência legislativa do Congresso. Ainda, que todos têm o direito de recorrer de sentença.

O julgamento dos embargos de declaração marcaram o início de uma nova fase no processo, a partir de quando se começou a especular sobre o início do cumprimento de pena dos condenados.

Tiveram também seus pedidos rejeitados Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil), Almir Garnier Santos (ex-chefe da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Alexandre Ramagem (ex-diretor da Abin e deputado federal), Augusto Heleno (ex-ministro do GSI) e Anderson Torres (ex-ministro da Justiça).

O único que não recorreu foi o tenente-coronel Mauro Cid. Como benefício do acordo de colaboração premiada, o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro não ficará preso pela participação na trama golpista, pois foi condenado a apenas dois anos de reclusão em regime aberto.

— A política se constrói com reciprocidade. Nós temos que nessa construção política entender o que vamos ter de apoios e de gestos para decidir quem vamos apoiar. É isso que temos que construir de maneira muito tranquila e respeitosa para com a população do nosso estado — disse Motta, ao ser questionado sobre um possível apoio ao presidente.

Em dezembro, durante café com jornalistas em Brasília, Motta adotou tom parecido ao afirmar que ainda é cedo para falar de endossos. Na ocasião, porém, garantiu que sua posição não será de neutralidade na disputa presidencial.

Apesar de evitar cravar apoio a Lula, Motta indicou que o Republicanos estará alinhado, no estado, ao projeto do grupo governista liderado pelo governador João Azevêdo (PSB). Segundo ele, a prioridade é consolidar um projeto que “represente aquilo que o estado precisa” e dê continuidade ao atual modelo administrativo, que avalia ter aprovação popular.

— Isso primeiro depende do presidente, depende do partido do presidente. O que nós temos procurado dialogar no âmbito do Republicanos e da aliança que nós temos com o governador João Azevêdo, com o vice-governador Lucas, é poder ter um projeto que verdadeiramente represente aquilo que o estado precisa — afirmou.

Motta citou como prioridades da aliança a pré-candidatura do vice-governador Lucas Ribeiro (PP), o apoio à continuidade do projeto de João Azevêdo e a tentativa de viabilizar o pai do deputado, o prefeito de Patos Nabor Wanderley (Republicanos), como candidato ao Senado. Como obstáculo, a chapa governista já tem em campo os nomes dos senadores Efraim Filho (União) e Veneziano Vital do Rego (MDB).

Veto à dosimetria
Questionado sobre o veto do presidente Lula ao projeto que altera regras de dosimetria das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, Motta disse que trata o tema “com tranquilidade” e afirmou que o Congresso analisará a decisão do Executivo.

— Olha, (vejo) com muita tranquilidade. Esse é um assunto que acabou dividindo o Brasil durante todo o ano de 2025. A proposta votada na Câmara dos Deputados foi uma proposta bastante dialogada. Ela teve quase 300 votos. Agora nós temos que, respeitando o direito e a prerrogativa do presidente de vetar as matérias que são aprovadas pelo Congresso, o Congresso irá também, na sua prerrogativa, analisar o veto do presidente — afirmou.

Na semana passada, líderes partidários da oposição e do Centrão avaliaram que o veto tende a ser derrubado, citando o placar folgado na votação da Câmara e a leitura de que o Planalto optou por transformar o gesto em marca política em ano eleitoral. A expectativa é de que a decisão seja pautada em sessão do Congresso, possivelmente em fevereiro, mas ainda sem prazo definido. Interlocutores do Parlamento afirmam que caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), bater o martelo sobre a data.

“Hoje saio do Banco Central profundamente feliz com o resultado da reunião. O presidente Galípolo nos recebeu muito bem. Fizemos reunião com objetivos claros de dizimar qualquer tipo de dúvida sobre a nossa competência”, declarou o presidente do TCU. “O Banco Central quer o selo de qualidade do TCU e a segurança jurídica que o TCU pode dar, porque esse processo é administrativo e criminal”, completou.

Segundo Vital do Rêgo, ficou decidido na reunião desta segunda-feira que a inspeção será realizada. “Ela já está acontecendo, pela reunião que fizemos hoje. Definimos que o TCU vai ter acesso aos documentos do Banco Central que foram base para o processo liquidatório – que só quem poderia liquidar era o Banco Central –, que estão à disposição já a partir de hoje. Nós temos um calendário que será ajustado pelas unidades técnicas”, informou o presidente do TCU.

Segundo Vital do Rêgo, o encontro afasta a possibilidade de determinação de uma medida cautelar contra o Banco Central. “O Banco Central entendeu que o TCU é um colaborador”, declarou.

O ministro disse que “o ato de liquidação é administrativo e regulatório”. “É um modelo técnico que o TCU está acostumado a fazer”, completou. Segundo o presidente da Corte de Contas, o BC manifestou que quer dar segurança jurídica à liquidação do Master.

“Vamos fazer um calendário muito rapidamente entre as nossas unidades. O compromisso da Corte é terminar esse processo o mais breve possível”, declarou. A previsão do presidente do TCU é de que a inspeção dure menos de um mês.

A denúncia, feita pela deputada Dandara (PT-MG), aponta um suposto crime contra a honra de Lula.

O documento é assinado por Eliza Pimentel da Costa Simões, coordenadora-geral de Administração no gabinete do ministro e foi enviado para o gabinete do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, para “apreciação”.

“Encaminhe-se à PF para apreciação, rogando-se a gentileza de retornar os autos ao gabinete do Ministro, caso haja necessidade, além de enviar resposta diretamente à SAL (Secretário Nacional de Assuntos Legislativos)”, diz o ofício.

O ministério ainda pede que a PF retorne os autos, caso necessário, ao gabinete do ministro da Justiça, além de informar a Secretaria de Assuntos Legislativos sobre o andamento do caso, para repasse à parlamentar petista.

Pedidos da deputada
Na requisição enviada pela deputada ao Ministério da Justiça, Dandara pede que a pasta acione a PF para a preservação de provas digitais e a apuração dos fatos relacionados ao suposto crime contra a honra cometido por Flávio.

“A democracia exige liberdade de expressão. Mas exige também compromisso com a verdade, respeito às instituições e responsabilidade no debate público”, diz a deputada em postagem nas redes sociais.

A estrutura reunirá 108 deputados, a maior configuração da Câmara, e 12 senadores, o que a deixará atrás apenas do PL e do PSD. Juntos, os partidos terão ainda um fundo partidário de R$ 954 milhões, além de seis governadores e 1.343 prefeitos, maior número entre as legendas.

As rixas, no entanto, começam na definição do apoio à Presidência e se espalham para questões locais. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), é pré-candidato ao Planalto, mas seu nome enfrenta resistência no PP — ele e o senador Ciro Nogueira, presidente da legenda, já discutiram publicamente sobre o assunto. Aliados de Caiado afirmam que ele cobra garantias formais de que sua pré-candidatura será considerada dentro da federação e defende que a decisão seja submetida a uma convenção nacional, argumento que passou a alimentar resistências ao acordo em Goiás e em outros estados sob sua influência.

Novo cálculo
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), era um nome que unia o apoio da cúpula dos dois partidos, mas diante da decisão do ex-presidente Jair Bolsonaro de apoiar o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como candidato, a possibilidade de Tarcísio entrar na disputa perdeu força. As legendas ainda calculam como vão se posicionar nacionalmente.

Em dezembro, o presidente do União, Antonio Rueda, publicou uma mensagem defendendo “responsabilidade fiscal e social”, citando os números da federação e dizendo que todos estarão “juntos”. A equação, no entanto, não é tão simples, diante de rachas internos agora somados aos atritos com o PP. Há chance de desfiliações no União como as dos deputados Mendonça Filho (PE), Felipe Francischini (PR) e Alfredo Gaspar (AL).

Caso a aliança prospere, Mendonça teria que dividir influência em Pernambuco com o deputado Eduardo da Fonte (PP). No estado, além da disputa por espaço entre as duas legendas, há divergências sobre o palanque de 2026: enquanto setores do PP sinalizam apoio à reeleição da governadora Raquel Lyra (PSD), alas do União defendem uma aproximação com o prefeito do Recife, João Campos (PSB).

Aliados de Mendonça afirmam que o grupo não abrirá mão do comando estadual e avaliam que uma federação “imposta” pode levar à saída de parlamentares do partido.

Da mesma forma, o líder do União no Senado, Efraim Filho (PB), resiste a ter que compor com o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que integra um grupo político diferente do dele na Paraíba. No estado, o impasse envolve diretamente a disputa pelo governo em 2026, com ambos os partidos colocando pré-candidatos e sem acordo sobre o critério de escolha do nome da federação.

Crise fluminense
No Rio, a aliança enfrenta dificuldades para definir uma estratégia única. O diretório estadual do União é presidido pelo deputado estadual Rodrigo Bacellar, que passou a conviver com resistências tanto pela falta de consenso sobre uma candidatura própria quanto pelo avanço das articulações em torno do prefeito Eduardo Paes (PSD).

Esse quadro se agravou após Bacellar ter sido preso e, mesmo assim, mantido no comando do diretório estadual com aval de Rueda. Embora tenha sido solto dias depois, o deputado passou a cumprir medidas cautelares, o que fragilizou o partido localmente e ampliou as divisões internas. Paralelamente, o afastamento de Bacellar da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abriu disputa pelo comando da Casa. Já o PP é comandado no estado pelo deputado federal Doutor Luizinho, que mantém diálogo tanto com Paes quanto com setores do bolsonarismo fluminense, preservando margem de negociação para 2026.

Em São Paulo, o impasse envolve os grupos do ex-presidente da Câmara da capital Milton Leite (União), atual vice-presidente nacional da legenda, e do deputado federal Maurício Neves (PP-SP), presidente da executiva paulista do PP. O comando estadual é estratégico por concentrar o maior volume de recursos e tempo de TV da federação.

Há ainda divergências em outros estados. No Paraná, PP e parte do União não concordam com a pré-candidatura do senador Sergio Moro (União) ao governo. Após Ciro Nogueira afirmar que o partido não apoiará Moro, Rueda gravou um vídeo ao lado de ACM Neto reafirmando que a candidatura é “irreversível”, apesar do veto anunciado pelo PP no estado. A tensão foi agravada com a saída do deputado Pedro Lupion, do PP, em movimento avalizado por Tarcísio.

No Amazonas, pesa um conflito interno herdado da fusão entre DEM e PSL: o partido é comandado pelo governador Wilson Lima (União), mas enfrenta resistência do grupo ligado ao deputado Pauderney Avelino, que vê a federação como um movimento de consolidação de poder nas mãos de Lima. Em Minas, o União se aproxima de aliados do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD), enquanto o PP mantém diálogo com grupos ligados ao vice-governador Mateus Simões (PSD), dificultando uma costura comum.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), resumiu o incômodo ao afirmar que, se a votação for para chancelar o parecer do relator, o Planalto prefere nem avançar:

— Se for para aprovar o relatório do Mendonça, melhor não votar — disse.

Nos bastidores, governistas dizem que o Planalto pretende condicionar qualquer avanço da PEC a uma nova rodada de negociações e ajustes no relatório do deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE). A linha do governo é que, antes de ir ao plenário, a proposta precisa ser “compatibilizada” com o que chama de espinha dorsal do texto do Executivo, sobretudo no eixo da integração e coordenação nacional do sistema de segurança. Entre os pontos citados como prioridade por interlocutores estão o reforço do papel coordenador da União, mecanismos que deem materialidade à integração entre forças e entes federativos — e não apenas diretrizes genéricas — além da tentativa de evitar desidratação do texto em meio a pressões corporativas e ao receio de prefeitos sobre eventual sobrecarga de atribuições aos municípios.

O debate ocorre em um ambiente já contaminado pela leitura eleitoral da pauta. No entorno do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a avaliação é de que o texto ainda exigiria negociação antes de avançar.

Em café com jornalistas no mês passado, Motta indicou a intenção de trabalhar para que a proposta caminhe após o recesso parlamentar e definiu o parecer como ponto de partida para ajustes no Legislativo:

— É um trabalho de aprimoramento do Congresso do projeto que veio do Executivo. Vamos trabalhar para votarmos na volta do recesso — afirmou.

Líderes falam em renegociação
Líder do PT na Câmara, o deputado Lindbergh Farias (RJ), também defendeu que a discussão seja retomada após a definição do novo ministro, por considerar que a articulação em torno da PEC passa necessariamente pelo Ministério da Justiça.

— Saiu o Lewandowski e acho que o passo agora é esperar o próximo ministro. Quem vai conduzir as negociações é o Ministério da Justiça — disse.

Segundo ele, o relatório apresentado por Mendonça não reflete a proposta que o governo pretendia consolidar:

— O texto como está hoje não é o texto que o governo quer construir. Mas temos que esperar quem vai conduzir. É um tema da eleição, a gente não vai desistir. Se eles não quiserem votar, vão ter que deixar claro. Nós não vamos recuar.

Integrantes da base afirmam que Guimarães se precipitou ao sinalizar, em entrevista ao Valor Econômico, que o Planalto poderia abrir mão da proposta diante das resistências no Congresso.

Ao GLOBO, Guimarães negou ter afirmado que a PEC “subiu no telhado” e disse que não foi procurado pelo governo para discutir mudança de estratégia. Questionado se poderia ter se expressado mal ao Valor, respondeu que sim. O líder reiterou que a PEC permanece como prioridade, independentemente do nome que Lula escolha para substituir Lewandowski.

— Independentemente de quem vai ou não para o Ministério da Justiça, consideramos a PEC uma das prioridades para o Brasil — afirmou.

Em seguida, voltou a defender mudanças no parecer do relator e reforçou o recado de que o governo não pretende votar a proposta apenas para chancelar o texto de Mendonça:

— Nós vamos, com base no relatório do Mendonça, fazer as mudanças que achamos necessárias para compatibilizar aquilo que é a espinha dorsal da proposta do governo, que é a integração, a unificação da relação de segurança pública, para votarmos a matéria.

Relator diz não ter sido procurado
Apesar disso, Mendonça Filho afirma que a saída do ministro não compromete a tramitação e que a PEC já reúne apoio suficiente para ir ao plenário. Ele também disse que não foi procurado sobre mudanças no parecer e atribuiu as críticas a um movimento isolado.

— Creio que não vai atrapalhar a aprovação. Nossa previsão é que votaremos até a primeira quinzena de março. Acho que temos uma aceitação muito boa na Casa. Não fui procurado por líderes do governo. São posições exclusivas do PT, pelo menos até aqui. Aguardemos.

A PEC da Segurança foi apresentada pelo Executivo com o objetivo de reorganizar a política de segurança pública e fortalecer a integração entre União, estados e municípios, mas enfrenta críticas no Congresso por envolver temas sensíveis, como divisão de competências entre entes federativos, papel das polícias e possível sobrecarga a municípios.

Na última sexta-feira, Ricardo Lewandowski deixou o Ministério da Justiça após alegar razões pessoais e familiares. Lula ainda não definiu o substituto. Entre os nomes citados nos bastidores estão o advogado-geral da Petrobras, Wellington Cesar Lima e Silva, o advogado Marco Aurélio de Carvalho, ligado ao grupo Prerrogativas, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.