A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quarta-feira que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha o ex-presidente Jair Bolsonaro no atual regime de cumprimento de pena e concluiu que a apreensão de uma pistola de sua propriedade, encontrada no carro de um agente do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), não configura falta disciplinar capaz de agravar sua situação na execução penal.
“A conclusão da autoridade policial, no que se refere a Jair Bolsonaro, tem, efetivamente, bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio. Não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”, afirmou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, na manifestação. As informações são do jornal O GLOBO.
Leia maisA posição da PGR foi encaminhada ao STF após determinação do ministro Alexandre de Moraes, que pediu a opinião do órgão após a Polícia Civil afirmar que ele não cometeu crime ao ter uma arma em casa durante o regime de prisão domiciliar.
Gonet acompanhou as conclusões da investigação da Polícia Civil do Distrito Federal e afirmou que não há elementos para responsabilizar criminalmente o ex-presidente pelo episódio. A manifestação ocorre após a conclusão do inquérito instaurado para apurar as circunstâncias da apreensão da arma.
A arma, uma pistola Glock calibre 9 mm com um carregador sobressalente, foi apreendida na noite de 15 de junho dentro de um veículo conduzido por Estácio Leite da Silva Filho, servidor do GSI. O armamento pertence a Bolsonaro, que atualmente cumpre pena em prisão domiciliar por determinação do STF.
Segundo Gonet, o relatório final da investigação concluiu pelo indiciamento de Estácio Leite da Silva Filho por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, mas afastou a existência de materialidade e de dolo para imputar qualquer crime a Bolsonaro. A autoridade policial destacou que o ex-presidente possuía registro válido da arma e que não havia restrições conhecidas para que ela permanecesse regularmente registrada em sua residência.
No parecer, o procurador-geral afirma que essa conclusão “tem bom suporte nas circunstâncias apuradas do episódio” e sustenta que “não há imputar ao sentenciado falta disciplinar que impacte negativamente sobre o atual regime em que cumpre pena”. Com isso, a PGR afasta a possibilidade de o episódio servir como fundamento para endurecer as condições impostas ao ex-presidente na execução da pena.
Apesar disso, Gonet ressalta que a atual condição jurídica de Bolsonaro é incompatível com a posse de arma de fogo. Segundo o parecer, a legislação exige, entre outros requisitos, a comprovação de idoneidade por meio de certidões negativas que demonstrem que o proprietário não responde a inquéritos policiais ou processos criminais. A perda superveniente desses requisitos, afirma o procurador-geral, pode ensejar inclusive a cassação administrativa do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).
Posição da Polícia Civil
A Polícia Civil do Distrito Federal afirmou que Bolsonaro não cometeu crime ao ter uma arma em casa, mesmo estando em prisão domiciliar. O órgão concluiu o inquérito sobre a apreensão da pistola com um militar em uma blitz e disse que ex-chefe do Executivo tinha registro válido da arma, sem restrições conhecidas para que ficasse com ela em sua residência.
“Não vislumbro materialidade e conduta dolosa de eventual crime de ilegal de arma de fogo de uso restrito”, escreveu o delegado Thiago Boeing da Silva no relatório final da investigação. Segundo ele, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na casa de Bolsonaro e a arma não foi recolhida nem foi lançada restrição em seu registro.
Apesar de não ver crime de Bolsonaro no caso, a Polícia Civil indiciou o sargento Estácio Leite da Silva Filho por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
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