“O projeto [da Câmara] abrange outros tipos penais, desde corrupção até exploração sexual. Isso não vai passar. Tenho certeza que nenhum senador declarará seu voto a favor deste outro universo [não relacionado à trama golpista]”, declarou Amin.

“Infelizmente, o texto que veio da Câmara, teoricamente, para reduzir a pena da Débora [que ficou conhecida como Débora do Batom], ou do presidente Jair Bolsonaro, na verdade, ele abrange outros tipos penais”, ressaltou o parlamentar.

Segundo Amin, o projeto da Câmara, se virar lei, poderá reduzir penas de condenados por:

• favorecimento à prostituição e a outras formas de exploração sexual
• rufianismo qualificado pela violência
• afastamento do licitante
• lei da organização criminosa

Rufianismo é o crime de tirar proveito financeiro da prostituição alheia, seja participando dos lucros ou se sustentando com o dinheiro ganho por quem se prostitui, caracterizando uma forma de exploração sexual.

O crime de afastamento do licitante ocorre quando alguém usa de violência, grave ameaça, fraude ou vantagem para impedir, atrapalhar ou forçar outro licitante a desistir ou participar de licitações.

Durante a entrevista, Esperidião Amin afirmou que, no relatório, buscará retirar a possibilidade de benefícios a condenados por outros crimes, de uma forma que o projeto não precise voltar para a Câmara.

“Como retirar do projeto [esses pontos], de que forma fazer isso sem que ele volte para a Câmara? É um desafio à criatividade, mas há um esforço com relação a isso”, disse Amin, que é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O relator do projeto disse ainda considerar que as penas aplicadas a condenados pela trama golpista “são muito pesadas e desequilibradas” e que sua prioridade será aprovar um texto que permita a redução do tempo de prisão dessas pessoas.

PL da Dosimetria

Versão alternativa ao projeto que previa a anistia total a condenados pelo 8 de janeiro e por tentativa de golpe, o PL da Dosimetria, em linhas gerais, prevê que:

• O crime de golpe de Estado, que tem pena maior (de 4 a 12 anos), deve absorver o de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (de 4 a 8 anos);
• A progressão de pena seja mais rápida do que a atual, permitindo a saída do regime fechado após cumprimento de um sexto da pena. Atualmente, a lei exige um quarto.

Se o projeto for aprovado também no Senado, o ex-presidente Jair Bolsonaro – condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por comandar um plano para dar um golpe de Estado – pode ter de passar menos tempo na cadeia.

Segundo cálculos do relator da proposta na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o tempo de prisão do ex-presidente cairia para cerca de 2 anos e meio.

A proposta deve ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na próxima quarta-feira (17).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem dito que quer concluir a análise do texto na Casa ainda neste ano.

Governistas tentam impedir a votação e o presidente Lula disse que, se o texto for aprovado pelo Legislativo, avaliará a possibilidade de veto.

Neste domingo, manifestantes fizeram atos contra o PL da Dosimetria nas 27 capitais do país.

O procurador-geral irá para a reunião acompanhado de familiares e assessores próximos. Lula também chamou alguns ministros para acompanhar a cerimônia.

Esses interlocutores de Hugo Motta confidenciaram que há uma expectativa de que os dois, tanto Ramagem como Eduardo Bolsonaro, renunciem a seus mandatos, seguindo o caminho adotado pela deputada Carla Zambelli.

A parlamentar abriu mão do mandato para evitar uma cassação já determinada pelo STF, depois que o plenário da Câmara decidiu poupá-la da perda do mandato.

Se eles não renunciarem, o mandato dos dois seria cassado pela Mesa Diretora. Essa saída precisa ser combinada, porém, com os integrantes da mesa e também com os líderes partidários. Eles vão se reunir com Hugo Motta nesta segunda-feira (15) à tarde.

Por outro lado, líderes do Centrão e do PL defendem um adiamento da sessão marcada para analisar o processo de cassação do deputado Alexandre Ramagem, deixando essa análise para o ano que vem.

Esses líderes querem também manter o mandato de Eduardo Bolsonaro nesta reta de final de ano, deixando sua cassação por faltas apenas para março do ano que vem.

Caso Zambelli
Hugo Motta foi poupado de novo embate com o Supremo Tribunal Federal (STF) depois que a deputada Carla Zambelli anunciou a renúncia de seu mandato.

O presidente da Câmara tinha de tomar uma decisão sobre a determinação do ministro Alexandre de Moraes, referendada pelo STF, de cassar o mandato da deputada foragida na Itália e convocar seu suplente.

Agora, com a renúncia, fica livre desta nova guerra. Do lado da parlamentar, nada muda. Ela segue com seus direitos políticos cassados por condenação com trânsito em julgado em duas ações.

Por que nossa surpresa?

Ratinho, é verdade, foi reeleito, está no segundo mandato e faz uma gestão muito bem aprovada. Porém, ainda é pouco conhecido pelo eleitorado nacional, especialmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ou seja, ele tem muito espaço para crescer. Considere-se que o Paraná é um estado com muito menos visibilidade nacional do que São Paulo. E só há pouco tempo Ratinho começou a ser percebido como candidato pelo restante do país. Tarcísio é citado como potencial presidenciável desde que foi eleito. E São Paulo é São Paulo.

Potencial

O filho do comunicador Ratinho também é bom no ramo e, ao mesmo tempo, é craque na política. Está solidamente ancorado no PSD, o partido de Kassab. Legenda por legenda, o paranaense leva vantagem.

Kassab empoderado

O futuro é uma bola de cristal opaca. Mas a simples constatação do desempenho de Ratinho triplica o cacife de Gilberto Kassab, o cacique do PSD, no tabuleiro da sucessão. A pelota das forças do centrão e da direita chegou naturalmente aos seus pés, na grande área adversária. A bola procura os craques, como se falava antigamente na linguagem do futebol.

Desdobramentos

As possibilidades são diversas, com repercussões tanto no jogo nacional quanto nos estaduais. O PSD, protagonista, não tem por que fazer alianças ou abrir mão do seu candidato. Verdade que Kassab anunciou, esta semana, que seu candidato será Tarcísio. Isso, se ele se licenciar em abril e estiver na urna em agosto. Caso contrário, a reciprocidade é provável. Desenho de um possível fato novo no cenário da disputa. E tudo o que os favoritos mais temem em eleição é o tal do fato novo.

As conversas ocorreram entre todos porque parte das acusações atinge períodos em que Lira e Pacheco comandavam, respectivamente, a Câmara e o Senado.

Nas conversas entre eles, foram feitas avaliações políticas sobre a intenção de Dino com a operação, sem uma conclusão predominante.

Há pelo menos três percepções:

• a de que Dino opera para ajudar o Palácio do Planalto a retomar o controle das emendas;
• a de que Dino deu a ordem como uma reação do Supremo à decisão da Câmara de salvar o mandato de Carla Zambelli (PL-SP);
• e a de que ele agiu para valorizar o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) após a Câmara quase tê-lo cassado (o parlamentar foi suspenso e é um dos denunciantes de irregularidades em emendas).

Passada a análise política, o grupo avaliou que era preciso priorizar o diálogo com a Corte antes de quaisquer medidas retaliatórias.

Foi aí que ministros do STF passaram a ser procurados para que fosse possível passar informalmente a leitura do Congresso sobre a situação.

Os parlamentares entendem que a operação de sexta é frágil juridicamente porque não há, segundo eles, na decisão de Dino, um fato determinado específico, e se configura mais como uma “fishing expedition”, termo que designa uma operação para apreender material com o objetivo de buscar algo a ser acusado. Criticam ainda o fato de ela ter por base depoimentos de 2024 de dois parlamentares oposicionistas ao comando do Congresso — o segundo é José Rocha (União-BA)

Também entendem que tudo o que o STF determinou quanto à transparência e à rastreabilidade de novas emendas foi feito, mas que o que foi realizado sob as regras da época, sem as ordens da Corte, não é possível corrigir.

Além disso, avaliam que o que Dino questiona são critérios políticos de distribuição de emendas de bancadas, que cabe à política decidir de forma discricionária. E que essa distribuição sempre passou, na Câmara, pelo presidente da Casa e pelos líderes, e no Senado, por ser uma Casa menor, apenas pelo seu presidente.

Também dizem que Dino questiona a decisão política do direcionamento das emendas, mas que a execução e consequente irregularidade, se houver, não é de responsabilidade do parlamentar.

Essa leitura toda deve constar de uma petição que o Congresso deve apresentar ao STF, mas a ideia foi antecipar a parte dos ministros o entendimento do Legislativo sobre o processo.

Isso porque os dois Poderes enfrentam há tempos uma crise institucional. Em parte das questões, como na aprovação do PL da Dosimetria e no adiamento do PL que muda regras de impeachment de autoridades, houve acordo. Mas em parte, como a quem cabe a cassação de mandato parlamentar e nessa questão das emendas, não tem havido acordo.

Ao acionar ministros do STF para dialogar, a cúpula do Congresso busca também evitar que se escale a pressão de parte de deputados e senadores que defendem uma reação mais agressiva, como a aprovação de propostas que limitem poder ou mandatos de ministros do STF.

“A pergunta permanece: quando será finalmente cumprida a decisão judicial que determina a perda do mandato de Alexandre Ramagem?” questionou o petista.

Outros deputados destacaram que a renúncia não reverte a inelegibilidade de Zambelli, que está presa na Itália e foi condenada por invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Renunciou! Carla Zambelli, presa na Itália e aguardando extradição para o Brasil, renunciou ao mandato, tentando escapar da inelegibilidade, mas não vai adiantar nada, porque a Constituição Federal é explícita: ‘perderá o mandato o deputado ou senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado'”, afirmou Ivan Valente (Psol-SP), também no X.

Rogério Correia (PT-MG) também focou na inelegibilidade e elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). “Zambelli se afasta da Câmara, mas não vai fugir da inelegibilidade. A Câmara se acovardou diante da bancada da extrema direita e não cassou a deputada golpista, condenada com trânsito em julgado. Parabéns ao STF pela firmeza na defesa da democracia”, afirmou o deputado.

A Câmara dos Deputados informou neste domingo, por meio de nota, que Zambelli comunicou a renúncia de seu mandato à secretaria-geral da mesa da Casa. Na mesma nota, a Câmara confirmou que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a convocação do suplente, Deputado Adilson Barros (PL-SP) para tomar posse.

Na última sexta-feira (12), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou a realização de exame de ultrassonografia. O ex-presidente cumpre pena em regime fechado na Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.

Moraes autorizou a realização do exame no local onde o ex-presidente está custodiado, nos termos solicitados pela defesa. Os advogados solicitaram a visita do médico Bruno Luís Barbosa Cherulli com equipamento portátil de ultrassom para examinar as regiões inguinais direita e esquerda de Bolsonaro.

Nesta semana, os advogados também fizeram um novo pedido em relação a visitas. A defesa propôs um cadastro prévio somente de Michelle Bolsonaro e dos filhos do ex-presidente diretamente na Superintendência da PF, com visitas de segunda a sexta, sem a necessidade de novos pedidos judiciais semanais repetitivos.

Moraes, no entanto, negou o pedido e manteve as regras atuais para as visitas, com necessidades de autorização judicial. Para o ministro, “não há qualquer motivo razoável para que sejam feitas alterações” nos procedimentos.