Mais importante do que o caso concreto é a discussão jurídica que ele inaugura.

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral, competente para apreciar as ações relativas à eleição presidencial, poderá servir como importante parâmetro para os Tribunais Regionais Eleitorais no julgamento das inúmeras controvérsias que certamente surgirão durante o processo eleitoral.

A regulamentação do TSE não proibiu a inteligência artificial. Ao contrário, reconheceu que ela faz parte da nova realidade das campanhas. O que a norma combate é a manipulação da realidade por meio da chamada deepfake.

A Resolução nº 23.610/2019, com as alterações promovidas para as Eleições de 2026, permite o uso de conteúdos produzidos por inteligência artificial em diversas situações, desde que haja identificação clara de que aquele material foi artificialmente criado ou alterado.

Contudo, a lógica muda completamente quando a tecnologia passa a fabricar uma manifestação política que nunca existiu.

A resolução proíbe a utilização de conteúdos sintéticos capazes de criar ou alterar a imagem ou a voz de pessoa viva, falecida ou até mesmo fictícia para favorecer ou prejudicar candidatura. Nesses casos, a simples informação de que o vídeo foi produzido por inteligência artificial não é suficiente para afastar a irregularidade.

A questão é simples: uma coisa é utilizar IA para melhorar a comunicação da campanha. Outra, completamente diferente, é fazer alguém dizer aquilo que jamais disse.

O debate ganha contornos ainda mais delicados quando pensamos na utilização da imagem de pessoas já falecidas.

Imagine uma campanha eleitoral que reproduza, por inteligência artificial, a imagem de um ex-presidente, de um ex-governador ou de um líder político já falecido declarando apoio a determinado candidato.

Embora a tecnologia permita esse tipo de produção com impressionante grau de realismo, a legislação eleitoral brasileira caminha em sentido contrário.

Além de mencionar expressamente a proteção da imagem e da voz de pessoas falecidas, a própria Justiça Eleitoral já enfrentou situação semelhante nas eleições municipais de 2024, quando determinou a retirada de vídeo produzido por inteligência artificial que recriava a interação entre um candidato e seu avô falecido, ex-prefeito da cidade.

A preocupação da Justiça Eleitoral é evidente: impedir que a inteligência artificial seja utilizada para criar fatos políticos inexistentes e influenciar emocionalmente o eleitor.

Também merece reflexão a hipótese de utilização de registros históricos verdadeiros.

É perfeitamente possível que campanhas utilizem fotografias, discursos ou gravações autênticas de lideranças políticas. O problema surge quando esses registros são modificados pela inteligência artificial para atribuir ao personagem declarações, gestos ou manifestações de apoio que jamais existiram.

Nesse momento, deixa-se de preservar a memória histórica para criar uma realidade artificial.

As consequências jurídicas podem ser expressivas.

Além da retirada imediata do conteúdo e do eventual direito de resposta, a utilização irregular de deepfake poderá fundamentar ações por abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação, sem prejuízo de outras responsabilidades previstas na legislação eleitoral e civil

A inteligência artificial representa uma extraordinária ferramenta de inovação. Pode ampliar a acessibilidade, facilitar a comunicação e aproximar candidatos do eleitorado.

Mas ela não pode substituir a verdade.

A democracia pressupõe que o eleitor saiba quem realmente falou, quem efetivamente declarou apoio e quais manifestações ocorreram no mundo real. Quando a tecnologia passa a fabricar pessoas, discursos e posicionamentos políticos, deixa de servir à democracia para colocar em risco um de seus pilares: a autenticidade da vontade popular.

O primeiro grande julgamento envolvendo inteligência artificial poderá estabelecer os contornos da propaganda eleitoral digital nos próximos anos. Mais do que decidir um caso específico, o Tribunal Superior Eleitoral terá a oportunidade de definir quais são os limites éticos e jurídicos para o uso da IA nas eleições brasileiras.

Em um cenário em que a tecnologia evolui em velocidade muito superior à legislação, caberá à Justiça Eleitoral assegurar que a inteligência artificial continue sendo uma ferramenta de comunicação e nunca um instrumento para fabricar a realidade.

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A grande vitória da advocacia da ativa

Valorizo o que se mede por resultado. Por isso destaco a realização que fala diretamente ao bolso e à dignidade de quem exerce a profissão todos os dias: a advocacia da ativa, que vive dos próprios honorários. Sob a liderança de Ingrid, Pernambuco tornou-se pioneiro com a legislação que assegura o destaque dos honorários advocatícios – inclusive nos processos administrativos, aprovada por unanimidade em parceria com o poder público. É segurança jurídica para o advogado e o reconhecimento, na prática, de que honorário não é favor: é a natureza alimentar do trabalho da advocacia. A isso se somam a diretoria de prerrogativas, os mutirões de RPVs e precatórios, a defesa da inscrição suplementar contra a concorrência desleal, o aplicativo que aproximou os serviços da Ordem do advogado e a Editora, que democratizou a produção de conhecimento jurídico e cultural da classe. Gestão que entrega. Gestão que faz.

Independência não se herda: exerce-se

Há quem tente reduzir esta gestão a uma suposta continuidade de grupos do passado. Não há como sustentar a tese: quem conhece a história política da Ordem sabe que aqueles grupos encerraram sua vida útil há muito tempo. Ingrid não pertence ao grupo A, ao grupo B nem ao grupo C. É totalmente independente e autônoma, e exerce uma liderança de alcance e articulação extraordinários, sem se curvar a padrinhos. Essa independência é a garantia de que a OAB seguirá sendo a casa de toda a advocacia, e não o quintal de facção alguma.

Do Cais ao Sertão

Sou do Sertão e faço questão de dizê-lo. Por isso reconheço o compromisso desta gestão de valorizar igualmente o Cais e o Sertão – de estar em Petrolina, São José do Egito e Ouricuri com a mesma seriedade com que se está no Recife. A interiorização deixou de ser promessa para virar prática de gestão. Defendo a reeleição de Ingrid Zanella por três razões: a certeza de uma gestão equilibrada e madura; a valorização efetiva do Sertão e do Cais, sem hierarquia entre regiões; e a aposta num projeto que inclui todos os segmentos da advocacia – a jovem e a experiente, a pública e a privada, a mulher advogada, o interior e a capital, o grande escritório e o profissional autônomo. Uma OAB que não escolhe uma parte da classe: representa a classe inteira.

2027 será um momento de escolhas, e escolhas responsáveis também sabem reconhecer o que funciona. Quando há trabalho, resultados e um caminho que se consolida, a continuidade deixa de ser apenas uma opção e passa a ser uma decisão de responsabilidade. Falo como quem já foi voz dissonante e, por isso mesmo, tem autoridade para reconhecer o acerto. Por convicção, e não por conveniência, é do lado de Ingrid que estarei.

*Advogado, mestre em Educação pela UFPE e escritor

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