Os decretos estabeleceram requisitos mínimos obrigatórios para o profissional de apoio à inclusão. Independentemente do nome utilizado, o cuidador, assistente de inclusão ou ADI (Assistente de Desenvolvimento à Inclusão) passou a ter, como exigência nacional, o ensino médio completo e formação específica mínima de 180 horas em educação inclusiva. Por se tratar de norma geral federal, sua aplicação é imediata e vinculante para estados e municípios.

O impacto em Pernambuco pode ser estimado a partir de dados oficiais e parâmetros epidemiológicos. A Organização Mundial da Saúde indica prevalência média de 1% para o Transtorno do Espectro Autista. O Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade afeta entre 5% e 7% de crianças e adolescentes, conforme meta-análises e estudos de Polanczyk e Rohde. Com cerca de 9,6 milhões de habitantes (IBGE, 2022), estima-se que 25% estejam em idade escolar, e que 60% das matrículas da educação básica estejam nas redes municipais — aproximadamente 1,44 milhão de estudantes sob responsabilidade dos municípios.

Aplicando tais parâmetros, estima-se a existência de cerca de 14.400 estudantes com TEA e de 72 mil a 101 mil com TDAH na rede municipal. Dada a prática consolidada de atendimento individualizado, isso resulta em um contingente estimado entre 86 mil e 115 mil cuidadores escolares em atuação.

O problema jurídico aparece quando se observa a escolaridade desses profissionais. Embora não exista cadastro nacional sobre o perfil educacional, auditorias de Tribunais de Contas e diagnósticos municipais no Nordeste indicam que entre 35% e 45% dos cuidadores possuem apenas ensino fundamental. Em Pernambuco, isso representa entre 30 mil e 52 mil profissionais que não atendem ao requisito mínimo federal.

Esse quadro se agrava com a Resolução TC nº 296/2025 do Tribunal de Contas de Pernambuco, já vigente desde sua publicação, sem vacatio legis. A ausência de prazo de vigência implica aplicação imediata. O único ajuste possível, por razões de razoabilidade e proteção do interesse público, é uma transição limitada ao final do ano letivo, sem suspensão da eficácia da norma. A partir de 2026, manter cuidadores sem cargo criado em lei, sem concurso ou sem escolaridade e formação mínimas deixa de ser mera dificuldade administrativa e passa a evidenciar descumprimento consciente da legalidade, caracterizando gestão ilegal.

Diante desse cenário, o Ministério Público tende a exigir conformidade plena, com recomendações, termos de ajustamento de conduta e, quando necessário, ações civis públicas, sobretudo após o encerramento da transição administrativa. As consequências jurídicas são conhecidas: rejeição de contas, imputação de débito, multas pessoais, determinação de exoneração de vínculos irregulares, caracterização de gestão ilegal e ações de improbidade administrativa, com possíveis reflexos eleitorais.

A crítica não recai sobre crianças ou cuidadores, mas sobre a escolha histórica de adiar a institucionalização de uma política permanente. A inclusão foi tratada como emergência, quando sempre exigiu estruturação sólida. O improviso acumulado tornou-se passivo jurídico. A solução é viável e juridicamente segura: aprovação de lei municipal criando o cargo de ADI, definição de atribuições e requisitos, realização excepcional de processo seletivo simplificado para garantir o início do ano letivo em 1º de fevereiro e, em seguida, realização de concurso público, após avaliação financeira conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A adoção excepcional do processo seletivo encontra respaldo no princípio da continuidade do serviço público essencial. Entre a publicação da Resolução TC nº 296/2025, o fim do ano letivo e o início das aulas, é impossível realizar um concurso completo sem prejudicar o atendimento.

Nesse sentido, o Instituto IGEDUC vem orientando os prefeitos de Pernambuco a adotarem, inicialmente, processo seletivo público simplificado com avaliação de títulos, prova objetiva e curso de formação, já exigindo ensino médio completo e formação mínima de 180 horas para o cargo de ADI. Após a adequação financeira e normativa, recomenda-se concurso público a partir do segundo semestre.

Em síntese, até dezembro ainda é possível ajustar rumos. A partir de 2026, não. O que hoje é tolerância administrativa será, então, gestão ilegal. A inclusão escolar permanece um direito fundamental, mas, no marco atual, exige planejamento, decisão política e responsabilidade institucional.

*Mestre em Educação pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)
Advogado e Fundador do Instituto IGEDUC
projetos@igeduc.org.br

Temos, inclusive, muito orgulho de integrar a gestão estadual, contribuindo com trabalho, dedicação e compromisso para que o Estado avance em cada área onde há necessidade. Servir a Pernambuco é uma honra, mas também é um dever, e esse dever não é apenas nosso. É coletivo. É de todos que acreditam no potencial do Estado e entendem que o desenvolvimento sustentável só se consolida quando há união, responsabilidade e continuidade.

É assim que o Avante enxerga o futuro de Pernambuco: um futuro que precisa seguir em frente, com mais diálogo, mais cooperação e mais trabalho. Porque Pernambuco só alcançará todo o seu potencial quando cada um fizer a sua parte e quando todos caminharem juntos.

A black friday da dosimetria também contempla os generais de quatro estrelas gemadas, condenados a 20 anos atrás das grades. Já bem velhinhos, com mais de 90 anos, serão libertados mais ou menos em 2040 para brincar com os bisnetos e participar do desfile dos ex-combatentes de Brasília. Bons tempos, eles dirão, ao lembrar das aventuras dos tempos idos de 2020. Irão comemorar a libertação dos CPFs deles, presos neste ano de 2025.

Na verdade, a dosimetria é apenas um paliativo para pacificar o País.

O maior ladrão da Baía da Guanabara, do Corcovado e aos pés do Cristo Redentor, condenado a mais de 400 anos de cadeia, participou de uma mega liquidação de penas e está solto. Ele não cometeu nenhum crime contra a democracia. Apenas assaltou os cofres públicos em mais de 1 bilhão de denários. Bobagem. Poderá ser eleito governador novamente e vai dobrar a meta. Este é um péssimo exemplo para a Nação. Quando se fala em anistia, são dois presos e duas medidas. É assim que a banda toca nesta Terra de Vera Cruz, a terra da verdadeira Cruz.

Sua Excelência o poeta Fernando Pessoa sentenciou: “Tudo vale a pena, se a alma não é pequena”. Somente uma grande alma poderia pacificar o coração do Brazil, através do apoio à anistia ou concessão do indulto presidencial. O próprio Lula foi beneficiário da anistia em 1979, quando haviam sido cometidos crimes mais virulentos e de sangue contra a democracia, a luta armada, guerrilhas. Falar que anistia hoje seria prêmio à impunidade ou incentivo a novos ataques antidemocráticos são farrapos de desculpa tem mais a ver com revanchismo de almas pequenas. Nosso País está carente de grandes almas.

Prender, arrebentar e castigar é fácil. Pacificar o coração do Brazil é o X do problema, o antigo Twitter do problema. O momento sombrio requer as luzes de uma grande alma com espírito de pacificador. O presidente Lula poderia cumprir essa missão histórica, sem ódio e sem medo de ser feliz. Seria o Mahatma Lula. Na cultura indiana, Mahatma significa grande alma.

*Periodista, escritor e quase poeta