Este processo ocorre quando o BC encerra as atividades de um banco que não tem mais condições de operar. Um liquidante assume o controle, fecha as operações, vende os bens e paga os credores na ordem prevista em lei, até extinguir a instituição. Nessa fase, as operações são finalizadas e o banco deixa de integrar o sistema financeiro nacional.

No documento, o subprocurador também solicita que o TCU:

• acompanhe o processo de liquidação extrajudicial do Banco Master;
• proponha medidas para o fortalecimento do setor de fiscalização bancária nacional;
• determine a realização de auditoria operacional no BC para avaliar a eficácia dos processos e procedimentos de supervisão e fiscalização atualmente adotados e identificar eventuais falhas ou omissões;
• em casos de identificação de possíveis irregularidades, adote as providências cabíveis para responsabilizar os agentes públicos e privados que, por ação ou omissão, tenham contribuído para a ocorrência dos fatos narrados, em especial no que tange à proteção do interesse público e à preservação da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

O TCU também definiu que, no mesmo prazo, o Ministério da Previdência e o Dataprev tomem providências para garantir a realização de exame médico-pericial nos processos de concessão pelo Atestmed. As medidas incluem:

• avaliar a real incapacidade do segurado;
• determinar o período adequado de afastamento;
• prever o indeferimento do pedido em caso de indícios de fraude ou falta de direito ao benefício.

Além disso, o tribunal determinou que o Ministério da Previdência implemente mecanismos para controlar a qualidade das decisões dos peritos que concedem benefícios via Atestmed. A pasta deverá assegurar também que a pontuação da tarefa de análise documental seja compatível com o tempo e a complexidade do trabalho, bem como com a pontuação das perícias presenciais.

As decisões foram tomadas na sessão plenária desta quarta-feira (19), durante a análise de uma auditoria operacional sobre o funcionamento do Atestmed.

O período auditado vai de julho de 2023 a maio de 2025. O volume de recursos fiscalizados (VRF) chegou a R$ 18,4 bilhões, valor estimado da despesa total com auxílios por incapacidade temporária concedidos via Atestmed no período.

A auditoria identificou avanços – mas também retrocessos – na redução do tempo de espera para a concessão dos benefícios, além de desigualdades entre as unidades da federação.

“No período de setembro de 2023 a outubro de 2024, a equipe apontou melhoria operacional significativa, refletida na redução dos requerimentos pendentes por mais de 45 dias e no aumento da capacidade de análise dentro desse prazo legal. Apesar disso, a partir de novembro de 2024 houve piora nos resultados”, afirmou o relator, ministro Jorge Oliveira. “Essa piora pode estar relacionada à elevação da demanda por benefícios e à greve dos peritos médicos, de 22/8/2024 a 11/4/2025”, ponderou.