Em recente negociação envolvendo Alepe e TCE, as instituições acordaram destinar 1,60% da Receita Corrente Líquida para o Legislativo e 1,40% para o Tribunal. Segundo o procurador da Assembleia, Paulo Pinto, a PEC 30/2025, em seu artigo 131, busca exatamente resolver essa questão.

“Uma das novidades dessa PEC é o dispositivo que trata da distribuição do limite de gastos com pessoal entre TCE e Alepe. Houve uma PEC do ano passado que ajustou esse limite, mas uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Associação dos Tribunais de Contas, questionou a constitucionalidade dessa alteração. A Alepe e TCE, então, entraram em acordo e decidiram que a fixação do percentual de despesa com pessoal será definida em um Projeto de Resolução, de iniciativa conjunta dos órgãos”, explicou.

“Só após a aprovação da PEC 30, é que o Projeto de Resolução, assinado pelos presidentes da Alepe e do TCE, seria votado, fixando os limites com gastos de pessoal”, acrescentou o procurador.

Constitucionalidade

A PEC 30/2025, que seria votada no plenário nesta terça (18) e foi retirada de pauta por falta de quórum, também busca fazer adaptações às várias mudanças pelas quais passaram a Constituição Federal e que rebatem na Constituição do Estado.

Tratam-se de dispositivos que ficaram desatualizados e alguns considerados até inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Cerca de 90% do que traz a PEC 30 são apenas adaptações às várias mudanças feitas à Constituição Federal.

Outra matéria importante prevista na pauta era a PEC 31/2025, que aumenta para 1,55% o percentual do orçamento estadual destinado às emendas parlamentares obrigatórias a partir de 2027. Em 2026 continua valendo o percentual de 0,9% da Receita Corrente Líquida (RCL) dos recursos destinados pelos parlamentares a várias regiões do Estado.

A matéria também foi aprovada na CCJ, nesta terça, respaldada pelo parecer técnico e jurídico do procurador da Alepe. “Estamos trabalhando para adequar as exigências do Supremo. Há artigos e dispositivos na Constituição do Estado que são inconstitucionais. Temos que alterar a nossa legislação para estar em sintonia com a legislação federal”, ponderou o procurador da Casa.

Já no segundo dia, amanhã, a capacitação terá como foco à operacionalização das transferências. O gerente técnico do Consórcio dos Municípios de Pernambuco (Comupe) Felipe Moura vai abordar a parte de execução da plataforma, como pagamento, relatório de entregas, cadastro de licitação, fornecedor e prestação de contas.

Para o presidente da Amupe, Marcelo Gouveia, a Associação vem em uma crescente na disponibilização de cursos que fortalecem a gestão. “A Amupe acredita que ao promover capacitações quem vai sentir os efeitos é a população. Teremos melhoria na oferta dos serviços e, consequentemente, melhoria na qualidade de vida de quem vive nos municípios”, frisou. A expectativa da Amupe é que, ao longo dos meses, mais capacitações deste porte sejam realizadas de maneira descentralizada, atingindo todas as regiões do estado de Pernambuco.