O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o estado de Pernambuco para obrigar o governo a restabelecer a padronização visual original dos ônibus escolares adquiridos por meio do Programa Caminho da Escola.
A ação visa reverter a descaracterização de 785 veículos que tiveram suas identificações federais sobrepostas por logomarcas do programa local “Juntos pela Educação”. As informações são do portal MPF.
Ajuizada pela procuradora da República Ládia Chaves, a ação sustenta que a alteração visual viola o Art. 17 da Resolução nº 01/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O dispositivo proíbe qualquer mudança na identificação dos ônibus, cuja padronização é exigida como contrapartida devido ao governo estadual ter usufruído dos benefícios do programa federal, como valor unitário e isenções tributárias, mesmo tendo utilizado recursos próprios.
A irregularidade foi constatada durante a apuração conduzida pelo MPF, que verificou a descaracterização de 785 dos 1.597 ônibus adquiridos pelo Estado por meio de Atas de Registro de Preços (SIGARP) do FNDE. No caso, as logomarcas estaduais foram inseridas em tamanho muito maior e sobrepostas à identificação original do governo federal, chegando a cobrir os vidros traseiros dos ônibus. Essa prática contraria a regulamentação do FNDE e compromete a visibilidade da marca federal.
Antes de ajuizar a ação, o MPF buscou solucionar a questão extrajudicialmente. Em junho deste ano, o órgão expediu uma recomendação concedendo o prazo de 60 dias para a completa remoção das logomarcas. Destaca-se, ainda, que o governo estadual, apesar de ter sido notificado anteriormente pelo FNDE, enviou apenas duas fotografias, que aparentam ser do mesmo veículo, para comprovar as correções, o que foi considerado insuficiente para atestar o saneamento das irregularidades nas centenas de ônibus.
Diante da ausência de resposta adequada da Secretaria Estadual de Educação (SEE) e do não acatamento da recomendação, mesmo após novo ofício enviado ao governo de Pernambuco em agosto, a procuradora concluiu que “não restou outra alternativa senão o ajuizamento de uma ação civil pública”.
A ação tramita na Justiça Federal devido ao seu objeto envolver o descumprimento de resolução do FNDE, uma autarquia federal. O MPF requer a procedência do pedido para que o governo de pernambucano seja obrigado a restaurar a caracterização original dos ônibus, visando garantir o respeito aos interesses coletivos da sociedade. Além disso, o órgão solicita a estipulação de multa diária no valor de R$ 5 mil para o caso de descumprimento da determinação judicial, reforçando a necessidade de efetividade da medida.
Ação Civil Pública nº 0043683-66.2025.4.05.8300 – 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco.
Em Salgueiro, a 500 km do Recife, onde lancei, ontem, ‘Os Leões do Norte’, não encontrei um parque para a corridinha diária de 8 km e tive que me aventurar no acostamento da BR-116, que dá acesso ao Trevo do Ibó. Perigoso, confesso, mas não tive alternativas.
A Câmara dos Deputados vota, hoje, no plenário, um projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês.
O texto ainda terá que passar pelo Senado Federal e depois ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para entrar em vigor.
Relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), o texto foi enviado pelo governo ao Congresso Nacional em março e é uma promessa da campanha de Lula em 2022.
A proposta, prioridade para os governistas, já foi aprovada por uma comissão especial em julho e aguarda análise pelo plenário principal da Câmara.
O projeto prevê isenção de Imposto de Renda para pessoas com renda mensal até R$ 5 mil – ou R$ 60 mil ao ano – e desconto para quem ganha até R$ 7.350 mensais.
Brasil se tornou ambiente difícil para fazer política, avalia José Múcio Monteiro
Por Larissa Rodrigues – Repórter do blog
A contribuição dos Três Poderes para o desenvolvimento do Brasil está desregulada. Carece de mais equilíbrio entre as forças para que a população possa ser beneficiada com o que deveria receber em troca dos seus impostos. Para o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, o povo brasileiro tem sobrevivido a essa característica do momento atual do país com criatividade.
Múcio foi o entrevistado de ontem (30) do podcast Direto de Brasília, comandado pelo titular deste blog em parceria com a Folha de Pernambuco. Na opinião do ministro, a distribuição dos recursos e as relações precisam ser melhoradas.
“Ficou o Legislativo com poder demais e sem comprometimento, com pouca responsabilidade com ‘o fazer’. Ficou o Executivo com muita responsabilidade e pouco poder, com orçamento pela metade, e um Judiciário nadando no meio desses dois, que não se entendem”, observou o ministro.
Para ele, o Brasil se tornou um ambiente difícil de se fazer política com o fato de as emendas parlamentares terem se tornado impositivas e também com o advento das redes sociais. O nível do Congresso Nacional atualmente também não condiz com a importância do Poder Legislativo, avaliou Múcio.
“Até os ministros pedem dinheiro aos deputados. Na minha época não tinha isso, era uma verdadeira caravana de prefeitos (em Brasília) para pedir dinheiro ao Palácio (do Planalto)”, criticou.
“O que é democracia? Um entendimento equipotente, equidistante e respeitoso entre os Três Poderes, de forma contributiva. Hoje não tem mais isso. Os poderes estão uma verdadeira ‘briga de foice’, como dizem na história. É por isso que nós estamos nisso”, acrescentou José Múcio.
O ministro lamentou que as reuniões do Congresso, por vezes, se assemelhem a “movimentos grevistas ou brigas de rua”. Muito dessa postura é reflexo das redes sociais e das bolhas que se formaram. Cada parlamentar tem a sua e se utiliza das sessões para produzir conteúdos para os eleitores, mesmo sem qualidade alguma ou benefício para o povo.
“Tem deputado que troca tapa no Plenário, senta na cadeira do presidente da Câmara. O presidente chega e ele não se levanta. Outro bota a perna na escada para ele (o presidente) não subir. Esse é o ambiente em que estamos vivendo”.
Sem respeito pelas urnas – O ministro da Defesa também falou sobre a tentativa de golpe ocorrida no Brasil após as eleições de 2022. “Primeiro, não houve o respeito pelo resultado da eleição. Houve é uma eleição. Quer dizer, as urnas eram ótimas para eleger deputado e senador e não eram ótimas para eleger presidente da República? Que tipo de programa essa urna tinha que o voto do deputado e do senador valia, mas o voto do presidente era manipulado na mesma urna, no mesmo programa de computador?”, questionou Múcio, ao se referir às narrativas bolsonaristas.
Evitaria julgamento – Para José Múcio, o grupo que perdeu as eleições, comandado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), poderia ter evitado a condenação do líder. “Não houve o reconhecimento da derrota. Se tivesse havido, a gente não estava com nada disso, nem inquérito, nem condenação, absolutamente nada. Eu acho que perdemos um pouco o respeito pelo próximo. Isso é de Voltaire (filósofo iluminista), vem lá atrás. Você tem que respeitar o direito do outro, pensar mesmo que seja diferente. Acho que a fraternidade diminuiu, de maneira que eu acho que se faz política com menos fraternidade e menos respeito”, considerou.
Contador de causos – O ministro José Múcio é um dos preferidos do presidente Lula (PT) e tem bastante trânsito em Brasília, sobretudo pelo jeito pacificador e pelo carisma. No podcast Direto de Brasília, deixou isso transparecer. Não apenas avaliou o momento atual da política, tema árido e espinhoso. Múcio descontraiu-se contando “causos” dos bastidores, como a dor de barriga que o acometeu durante um comício em 1986, em Petrolina, no Sertão. Ele disputava o Estado contra Miguel Arraes. “Estava em cima do palanque. Foi complicado, entrei em trabalho de parto e disse ‘minha Nossa Senhora, vai acontecer’. Mas fui salvo”, comentou, arrancando gargalhadas do titular deste blog.
Reconhecimento – A Câmara Municipal de Exu, no Sertão, aprovou, por unanimidade dos 12 vereadores presentes na sessão, na última segunda-feira (29), o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da vereadora e presidente da Casa, Fafá Saraiva (PP), que reconhece oficialmente a existência de comunidades quilombolas no município. A medida garante visibilidade, preservação cultural e incentivo a políticas públicas voltadas à igualdade racial. O texto aprovado já foi sancionado pelo prefeito de Exu, Júnior Pinto (PSDB).
Passo essencial para garantir políticas – Entre as comunidades reconhecidas, está a localizada no povoado Baixio do Meio, onde vivem 74 famílias; aproximadamente 250 moradores, entre crianças e adultos. O reconhecimento é considerado um passo essencial para assegurar acesso a políticas públicas, reduzir a vulnerabilidade social e fortalecer a identidade cultural desses grupos. O município de Exu é berço de diversas comunidades quilombolas, situadas principalmente na zona rural, como no entorno das serras e áreas de difícil acesso. Essas comunidades preservam tradições seculares, expressas na música, culinária, religiosidade e práticas agrícolas que atravessam gerações.
CURTAS
E agora? – O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem 15 dias, iniciados ontem (30), para apresentar uma defesa prévia da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) devido à sua atuação para pressionar o governo dos Estados Unidos (EUA) a impor sanções e tarifas ao Brasil.
Edital de Moraes – O prazo para o filho do ex-presidente se defender começou a contar devido à publicação de edital notificando o parlamentar, após determinação do ministro Alexandre de Moraes. Eduardo está nos EUA e a notificação por edital é uma medida adotada “se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência”. As informações são do jornal O Globo.
Só em 2030 – O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter o número de deputados federais, atualmente 513, nas eleições de 2026. Segundo a cautelar, a ampliação de número de parlamentares deve começar a valer a partir de 2030. O relator, ministro Luiz Fux, atendeu pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UB-AP), de manter o número atual nas próximas eleições.
Perguntar não ofende: Qual é o jeitinho que Eduardo Bolsonaro vai dar agora para fugir de Moraes?
