Todos os presos condenados pelo 8 de Janeiro poderão ir para casa e não terão mais pena a cumprir assim que for sancionado o PL da Anistia.

Pelas contas de deputados que cuidam das negociações, há 144 presos do 8 de Janeiro em penitenciárias, 44 pessoas cumprindo prisão domiciliar e cerca de 500 considerados foragidos –tinham de cumprir algum tipo de restrição (uso de tornozeleira ou prisão domiciliar) e desrespeitaram as medidas. Todos ficarão livres com o PL da Anistia.

No Supremo Tribunal Federal houve um certo recuo neste momento por parte do ministro Alexandre de Moraes. Ele ficou irritado com a última investida do governo dos Estados Unidos, que aplicou sanções da Lei Magnitsky contra sua mulher, a advogada Viviane Barci, e contra a empresa da família, o Instituto Lex. O próprio Moraes já havia sido enquadrado na Magnitsky.

O maior obstáculo no momento são as investidas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atua a partir dos Estados Unidos para que o governo norte-americano siga impondo mais sanções contra autoridades brasileiras. Dentro do STF, o ministro Gilmar Mendes está com a missão de convencer Moraes a não se opor ao PL da Anistia, que basicamente vai reduzir as penas para os crimes pelos quais Bolsonaro e outros foram condenados.

É necessário que no STF a maioria dos 11 ministros não se oponha ao que for aprovado no Congresso. Só assim haverá garantia de que a emenda constitucional não será posteriormente anulada no Supremo.

O ex-presidente já está em regime de prisão domiciliar. Se o PL for aprovado, seus advogados terão de entrar com petições requerendo a redução da pena e a possibilidade de continuar a cumprir a sentença em casa por causa do seu estado de saúde –Bolsonaro até hoje sobre efeitos da facada da qual foi alvo em 6 de setembro de 2018.

Pelo que está sendo acordado, quando a defesa de Bolsonaro entrar com os pedidos pós-PL da Anistia, haverá uma maioria de ministros favorável aos requerimentos. No Congresso, embora vários partidos como o PL ainda sustentem em público que só aceitam uma anistia ampla, geral e irrestrita, nos bastidores tudo está praticamente resolvido –sobretudo porque Bolsonaro já deu o sinal verde para uma redução de pena que resulte para ele em menos de 2 anos de prisão domiciliar, que é onde já está.

Porém, ele acredita que é preciso respeitar as penas impostas pela 2ª Turma do STF, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a 27 anos e três meses de prisão. Segundo a nova proposta em tramitação, a pena poderia ser reduzida a um ano e sete meses em regime domiciliar.

“Isso (decisão judicial) precisa ser respeitado. Sou a favor do entendimento, por isso sou péssimo de briga. Bolsonaro foi meu colega de Parlamento, e uma vez ele me chamou de ‘imbrigável’, porque ele dizia que fazia de tudo para brigar comigo e não conseguia. Então, tem que ter a turma do ‘deixa disso’, eu era desse bloco. Você não pode fazer um acordo onde prevaleça o que você quer e o outro lado saia derrotado. Acordo é quando todas as partes saem atendidas e ouvidas. Precisamos encontrar um meio termo para sair disso, sem que ninguém seja desmoralizado”, colocou José Múcio.

A entrevista completa do ministro vai ao ar na próxima terça-feira (30), das 18h às 19h, com transmissão pelo YouTube da Folha de Pernambuco e do meu blog, incluindo também cerca de 165 emissoras de rádio no Nordeste. Retransmitem o programa a Gazeta News, do Grupo Collor, em Alagoas, a Rede Mais Rádios, com 25 emissoras, na Paraíba, e a Mais-TV, do mesmo grupo, sob o comando do jornalista Heron Cid. Ainda a Rede ANC, do Ceará, formada por mais de 50 emissoras naquele Estado, além LW TV, de Arcoverde.

Durante sua fala de defesa, Zambelli voltou a criticar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e afirmou que acredita que será libertada em breve.

“Eu não estou foragida, estou exilada. Estou em prisão administrativa, não por um crime que cometi aqui na Itália. Respondo a um processo para saber se foi justo ou injusto, assim como a CCJ está fazendo agora. (…) Estou tranquila por saber que em breve não estarei mais presa, estarei em liberdade”, disse a deputada, alegando que o mandado de prisão assinado por Moraes é tratado como “broma” pelas autoridades italianas.

Zambelli também afirmou que o ministro tem uma “obsessão” por ela e reforçou sua confiança na Justiça italiana: “Eu confio na justiça italiana. A Itália é minha esperança agora. Vim para um lugar onde eu sei que eu sou cidadã italiana e não tem porque eu fugir.”

A deputada foi condenada pelo STF por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com auxílio do hacker Walter Delgatti.

Segundo a acusação, ela buscava adulterar documentos oficiais, incluindo a emissão de um falso mandado de prisão contra Moraes.

Após a condenação, o Supremo enviou à Câmara o pedido de perda de mandato da parlamentar.

Ao ser questionada sobre o relatório da Polícia Federal que trata dos dispositivos eletrônicos usados no esquema, Zambelli respondeu que “não se recorda”.

Ela também negou ter financiado diretamente Delgatti: “Dentro do processo e do relatório da Polícia Federal, está muito claro que eu não dei dinheiro nenhum a ele. O único valor que, indireta e teoricamente, ele teria recebido de mim foi de 3 mil reais, porque, na verdade, eu contratava uma empresa de divulgação de mandato, como vários dos senhores devem fazer, e ele, o Jean, subcontratou o Walter Delgatti para poder fazer esse link do site com as redes sociais. Então, eu não tive nenhuma contratação direta com o Walter Delgatti.”

Segundo Zambelli, o contrato previa pagamento de R$ 10 mil, mas apenas R$ 3 mil foram pagos porque Delgatti não teria cumprido o serviço.

“Tentei dar a ele uma oportunidade. Se vocês forem ver, isso era uma oportunidade de trabalho, mas ele não cumpriu. Ele teve acesso às minhas senhas para poder tentar fazer isso com o site, mas ele não cumpriu. E, por não cumprir — o contrato era de 10 mil reais —, por isso, não foram pagos os outros 7 mil reais”, disse Zambelli.

O processo na CCJ está sob relatoria do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). Antes de Zambelli, o colegiado já ouviu Walter Delgatti e o perito Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Moraes no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Após o depoimento da deputada, o relator deve apresentar parecer, que será votado na comissão e, posteriormente, submetido ao plenário da Câmara.

Zambelli está licenciada do mandato desde que obteve autorização de 127 dias concedida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Sua vaga é ocupada temporariamente pelo suplente Coronel Tadeu (PL-SP).

Mais cedo, ao ser procurada, a assessoria de Alcolumbre disse que a proposta não deveria ser enviada ao plenário. Caberia a Alcolumbre, segundo assessores, apenas comunicar o arquivamento. A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Ao longo dos últimos dias, o texto foi alvo de manifestações populares e de pressões internas no Senado contrárias ao avanço da proposta.

Diante da repercussão negativa, o presidente da CCJ adotou um ritmo acelerado e decidiu colocar a PEC em votação apenas uma semana depois de receber o texto. Alencar escolheu o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator, que também se manifestou contra a proposta.

O governo, porém, argumenta que o Orçamento de 2025 foi aprovado tardiamente e que as regras impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino dão maior lentidão aos repasses.

Está em questão o projeto de anistia aos condenados por atos golpistas. O relator, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), tem defendido a proposta de redução de penas, mas governistas se dizem contrários.

Motta colocou na pauta do plenário desta quarta a Medida Provisória que institui o programa Agora Tem Especialistas, do governo federal, voltado para acelerar as filas de consultas, exames e cirurgias.

Na rede social X, Motta demonstrou apoio ao programa. “Fim das longas filas da saúde! Como médico de formação, é uma dupla satisfação comunicar que incluí na Ordem do Dia de hoje a MP 1301/25, que cria o Programa ‘Agora Tem Especialistas’”, escreveu.

Motta acrescentou: “Isso significa mais agilidade no acesso a consultas e exames especializados. É a Câmara agindo para garantir mais cuidado para cada brasileiro”.

Também está na pauta o projeto do líder do MDB, Isnaldo Bulhões (AL), que exclui do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde previstas no Fundo Social e as despesas financiadas com empréstimos internacionais. O relator, José Priante (MDB–PA), apresentou parecer favorável.

O texto em análise no Senado foi apresentado por Eduardo Braga (MDB-AM) em 2019. Recentemente, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) assumiu a relatoria da proposta e defendeu a votação do projeto, argumentando que o projeto encaminhado por Lula estava parado na Câmara.

Uma disputa entre dois líderes políticos alagoanos, Renan Calheiros e Arthur Lira (PP-AL), é pano de fundo da articulação para o avanço do projeto no Senado. Arthur Lira é o relator do texto encaminhado pelo governo Lula ao Congresso. Ontem, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, afirmou que a Casa votará o projeto do governo na próxima semana.