A PEC, aprovada em dois turnos pela Câmara nesta semana, amplia as prerrogativas dos parlamentares, dificultando investigações e prisões de deputados e senadores. Entre os principais pontos, o texto exige autorização prévia do Congresso para que o STF possa abrir processos criminais contra parlamentares, além de permitir que prisões em flagrante por crimes inafiançáveis sejam submetidas à deliberação secreta dos pares em até 24 horas.

No despacho, Toffoli ordena que a Câmara preste informações sobre o rito de tramitação da proposta, antes de decidir sobre o pedido de liminar feito por Kataguiri.

No mandado de segurança, o parlamentar alega que houve manobras regimentais para acelerar a votação, como a retomada de trechos polêmicos por meio de destaques, sem o devido debate público.

A PEC da Blindagem também estende o foro privilegiado a presidentes de partidos com representação no Congresso, blindando-os de ações judiciais em instâncias inferiores.

A discussão foi iniciada por Fabiano Contarato (PT-ES), que chamou a aprovação de conivência: “Esta Casa não pode se furtar, eu não vou perder minha capacidade de indignação, quando essa PEC chegar aqui, eu vou a todo momento falar sobre isso, porque isso é inadmissível”. A presidente da CDH concordou com o posicionamento. “Não vamos, por causa de uma ou outra conduta de um magistrado ou outro que a gente não concorda, colocar todo um arcabouço jurídico em risco e abrir brechas para que corruptos e criminosos não sejam punidos”, disse Damares.

A proposta modifica os artigos 53 e 102 da Constituição Federal para ampliar as prerrogativas de parlamentares. Com o aval da Câmara, a matéria segue para apreciação do Senado, onde enfrenta dois turnos e só avança se alcançar, em ambos, no mínimo 49 votos.

Em entrevista à BBC Brasil, contudo, o petista se posicionou contra um eventual projeto aprovado pelo Congresso que beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro. “Se viesse pra eu vetar, pode ficar certo de que eu vetaria”, afirmou Lula.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), cedeu à pressão da bancada bolsonarista que cobrava a aceleração da proposta após a condenação do ex-presidente no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe e outros quatro crimes. A aprovação da urgência da anistia se tornou vitória simbólica para apoiadores de Bolsonaro. Nesta quinta, Motta anunciou o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) como o relator do projeto.

Em entrevista ao GLOBO, o relator descartou propor um perdão “amplo e irrestrito” aos envolvidos no 8 de Janeiro, como defende a oposição, e afirmou que não consegue “salvar individualmente” Bolsonaro. O parlamentar diz que vai conversar com as bancadas da Casa e com o Senado antes de concluir o texto e também com integrantes do STF, “se houver algum estremecimento”. Uma das possibilidades em discussão é a redução das penas, mas o deputado diz que só vai tratar do conteúdo depois de chegar a um acordo com o Congresso.

O União Brasil anunciou o prazo à imprensa na mesma nota em que a direção do partido manifesta “irrestrita solidariedade” a Rueda, após o nome do dirigente passar a constar nas investigações da Polícia Federal (PF) que apuram uma infiltração da organização criminosa Primeiro Comando Capital (PCC) nos setores financeiros e de combustíveis no Brasil.

“Causa profunda estranheza que essas inverdades venham a público justamente poucos dias após a determinação oficial de afastamento de filiados do União Brasil de cargos ocupados no governo Lula – movimento legítimo, democrático e amplamente debatido nas instâncias superiores”, diz a nota do União Brasil.

“Tal ‘coincidência’ reforça a percepção de uso político da estrutura estatal visando desgastar a imagem da nossa principal liderança e, por consequência, enfraquecer a independência de um partido que adotou posição contrária ao atual governo”, acrescenta o comunicado.

A PF apura se Rueda seria o dono oculto de jatos executivos usados para transportar integrantes do crime organizado. A corporação, porém, ressalta que o dirigente partidário ainda não é formalmente investigado.

Mais cedo, Rueda já havia classificado a situação como uma campanha difamatória.

“O que há, sim, é um pano de fundo político nestas leviandades, que estão sendo orquestradas, usando-se uma operação policial séria, para atacar adversários”, declarou.