A PEC da Blindagem visa restringir a prisão em flagrante de parlamentares e prevê a necessidade de aval do Legislativo para abertura de ações penais contra congressistas, ressuscitando um trecho da Constituição de 1988.

O texto prevê ainda prazo de 90 dias para o Legislativo analisar a licença prévia para a prisão e a abertura de processos criminais. Nesse caso, a apreciação deverá passar por votação secreta e garantir maioria absoluta de seus membros.

Durante a discussão no plenário, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a apreciação da PEC é uma oportunidade da Casa retomar alterações ao texto constitucional diante de “atropelos, de abusos que aconteceram contra colegas”.

“Essa não é uma pauta de governo ou de oposição. Essa não é uma pauta do PT ou do PL. Essa não é uma pauta da direita ou da esquerda”, afirmou Hugo Motta ainda.

A Constituição de 1988, entre outros pontos, exigia a autorização de Câmara dos Deputados e Senado Federal para que deputados e senadores fossem processados, respectivamente.

No entanto, além de retomar essa autorização, que tinha sido derrubada em 2001, o texto da PEC adiciona novos elementos.

Um deles é que a votação para autorizar ou não o processo contra um parlamentar será secreta. Isso fica explícito na Constituição. Em 1988, a votação também era secreta, mas a previsão estava no Regimento da Câmara.

Na prática, isso restaura o filtro político antes da ação penal, dificultando investigações, de acordo com parlamentares contrários ao texto.

Outra novidade inserida nas regras foi o estabelecimento de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos nas infrações penais comuns, o que também não estava previsto na Constituição de 1988.

Além disso, um dispositivo incluído na proposta, que também não estava na Carta Magna de 37 anos atrás, centraliza no STF a determinação de medidas cautelares impostas contra os deputados.

Atualmente, medidas cautelares podem ser impostas por qualquer juiz competente, mesmo no caso de investigações e processos por crimes que não tenham ligação ou não foram cometidos durante o mandato, atual entendimento do foro privilegiado.

A proposta diz que somente o STF poderá determinar cautelares “a qualquer tempo”. Deputados dizem que a redação permite que esse entendimento se estenda também para ações na área cível, como em processos por improbidade administrativa.

A agenda incluiu o reconhecimento ao projeto Inclusão Nordeste, que será expandido nacionalmente como Inclusão Brasil. A iniciativa facilita o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para crianças e adolescentes com deficiência, levando atendimento especializado a escolas e Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), em parceria com as prefeituras.

O superintendente regional, Marcus Vinícius, reforçou o compromisso do INSS em atender os mais vulneráveis: “Nossa missão é transformar vidas por meio de políticas de acolhimento e inclusão”, disse.

Parceria

À tarde, Waller esteve no Serpro com gerentes das agências da região metropolitana, discutindo o modelo de autoatendimento assistido, já utilizado em Porto Alegre (RS). O projeto oferece serviços digitais com apoio presencial, garantindo inclusão digital e acesso facilitado a extratos e certidões, sem abrir mão do contato humano.

“O INSS precisa estar disponível em todos os canais. A digitalização é fundamental, mas o apoio presencial seguirá sendo nosso compromisso”, concluiu Waller.

Flávio Bolsonaro visitou o pai, que deixou a prisão domiciliar para ir a um hospital receber cuidados médicos. O ex-presidente está acompanhado da esposa, Michelle Bolsonaro.