Projeto de Eduardo da Fonte amplia acesso ao BPC para pessoas com deficiência e autistas

O projeto de lei do deputado federal Eduardo da Fonte (PP), que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência (PCD) e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), avançou no Congresso Nacional. A proposta foi contemplada em substitutivo e aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) e pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD).

Com a mudança, o limite de renda familiar per capita para concessão do benefício deixa de ser de 1/4 do salário-mínimo e passa a ser de até um salário-mínimo. A medida busca corrigir uma das principais barreiras enfrentadas pelas famílias, que muitas vezes eram excluídas do benefício por ultrapassarem minimamente o valor estipulado em lei.

Câmara Municial Recife - O Recife que amamos

Os advogados celebraram a decisão de Fux de absolver os réus do crime de organização criminosa, mas disseram que ainda é preciso aguardar o restante do voto para saber se ele vai absolver ou condenar nas demais acusações. A expectativa é que, ao menos, ele condene apenas pelo crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, considerando que esse absorveria o crime de Golpe de Estado. Condenar por apenas um crime implica em pena menor.

Já era esperado que ele divergisse de Moraes, mas o teor do voto surpreendeu, disseram advogados ouvidos pela reportagem da BBC News. “Lavou nossa alma”, disse Celso Villardi, advogado do Bolsonaro, sobre a decisão do ministro de aceitar questões preliminares, como pedido de anular o processo por cerceamento de defesa.

A defesa de Mauro Cid também celebrou o voto. Com Fux, já são três votos pela legalidade do acordo de colaboração. Além disso, Fux votou para que seja concedido perdão integral a Cid por crimes praticados, assim como votou o ministro Flávio Dino. Já Moraes não indicou um perdão, mas um benefício de redução de pena. “Só falta um voto para o perdão. O voto dele [Fux] é técnico. Muito bom”, disse o advogado de Cid.

Toritama - Tem ritmo na saúde

Por José Nivaldo Junior*

Armando Monteiro Filho, o Dr. Armandinho, como era tratado pelos mais próximos, se vivo fosse, estaria completando 100 anos amanhã, 11 de setembro de 2025. Ao contrário do que se pensa, Armando Filho não nasceu em berço com cheiro de melaço. O seu pai, o patriarca Armando Monteiro, só adquiriu a Usina Cucaú, que deu origem ao grupo empresarial, em 1943. Por esse tempo, Armando Filho jogava no juvenil do Sport e se preparava para o vestibular de Engenharia. Com o tempo, assumiria a liderança do empreendimento, ao lado dos irmãos Múcio (precocemente falecido em acidente aéreo no início dos anos 1970) e Rômulo.

Na Faculdade de Engenharia da UFPE, onde ingressou em 1945, participou ativamente da política estudantil. Casado com Do Carmo, filha do ex-governador Agamenon Magalhães, Armandinho se elegeu deputado estadual, em 1950, mas, pela legislação da época, não pode assumir, desde que o sogro também foi eleito governador de Pernambuco no mesmo ano. Deputado Federal mais votado de Pernambuco, em 1954, Armandinho exerceu mandatos com destaque. Tanto que, posicionado ao lado do trabalhismo, foi ministro da Agricultura do governo João Goulart, entre 1961 e 1962.

Caruaru - Primeiro lugar no IDEPE

Em cerimônia realizada na tarde de ontem, a Câmara Municipal concedeu o Título de Cidadão do Recife ao general de Exército Maurílio Miranda Netto Ribeiro, comandante militar do Nordeste. A homenagem, promovida por iniciativa do vereador Tadeu Calheiros (MDB), ocorreu no plenário da Casa de José Mariano. O vereador Zé Neto (PSB) presidiu a reunião solene prestigiada por autoridades militares e por representantes de poderes constitucionais.

Nascido no Rio de Janeiro (RJ), Maurílio Miranda Netto Ribeiro integra o Exército Brasileiro desde 1983, quando se incorporou à Academia Militar das Agulhas Negras. Ao longo de sua carreira de quatro décadas na força armada, acumulou especializações técnicas militares e de gestão, além de uma sucessão de postos e cargos em diversas regiões do Brasil, conforme subia a hierarquia da corporação. Ascendeu ao posto de general em novembro de 2023, vindo a se tornar comandante militar do Nordeste em janeiro de 2024.

Cabo de Santo Agostinho - Vem aí

A ‘Quero Você Eleita’, uma organização de fomento à participação das mulheres na política, realiza, em outubro, um festival de inovação política no Estádio Nacional de Brasília, o Mané Garrincha. Com participação de ministras, senadoras, deputadas, ativistas e lideranças empresariais, o “Festival de Inovação Política: Bancada Feminina na COP30” é um evento em contraponto à ausência de participação das mulheres nas decisões políticas e climáticas.

A iniciativa nasce do compromisso conjunto de promover o protagonismo das mulheres nos debates sobre justiça climática, política e desenvolvimento sustentável, ampliando a visibilidade e a força da bancada feminina no cenário nacional e internacional.

Palmares - Natal Encantado 2025

O ministro do Supremo Tribuna Federal Luiz Fux disse, há pouco, durante o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete réus, que não houve prática de organização criminosa dos réus, o que reduziria as penas. “Não houve na narrativa demonstração da prática de delito em organização criminosa”, afirmou o ministro.

Ele reforçou que não havia arma de fogo, um dos elementos que caracteriza o crime. “Não há qualquer descrição na denúncia de que os réus tenham empregado arma de fogo em qualquer momento. O fato de ter militares entre os denunciados ou as pessoas detentoras por lei do direito ao porte de arma de fogo não atrai por si só a incidência da majorante conforme pacífica doutrina do tema que antes eu mencionei”, disse.

“Não estão presentes as condições necessárias para a indicação de conduta narradas na inicial de organização criminosa”, conclui. As informações são da BBC News.

Olinda - Refis últimos dias 2025

Com a inauguração da nova sede do Centro de Documentação Dom Helder Camara (CEDOHC), marcada para o próximo dia 21 de setembro, às 10h, o Instituto Dom Helder Camara (IDHeC) lançou uma campanha para arrecadar doações como contribuições financeiras, itens de apoio via lista de presentes em parceria com a loja Ferreira Costa, além de convênios via contas de energia (Neoenergia) e água (Compesa).

As doações têm como objetivo viabilizar a inauguração e a organização interna do espaço, localizado na Rua Henrique Dias, 288, ao lado da Igreja das Fronteiras, no bairro da Boa Vista, Centro do Recife. Diversos artistas já aderiram à campanha, como a atriz Fabiana Karla e os cantores Ivan Lins, Almir Rouche e Cylene Araújo.

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro disse que teve seu fusca revistado em Brasília, ontem. Em publicação nas redes sociais, sem detalhar quem tinha feito a revista, ela afirmou que o procedimento aconteceu “para conferir se o Jair não estava escondido”. Segundo ela, o carro estava sendo levado para uma oficina.

Em 30 de agosto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Penal do Distrito Federal realize vistorias em veículos que deixam a residência do ex-presidente, que cumpre prisão domiciliar.

Questionada pelo portal G1, a Secretaria de Administração Penitenciária não confirmou se a Polícia Penal do DF foi responsável pela revista do fusca. “A Polícia Penal do DF está cumprindo ordem judicial [do STF] em conformidade com a decisão expedida e não comenta ou detalha operações em curso”. Na publicação nas redes sociais, ontem, Michelle ironizou a revista do fusca: “Vocês acham que, na frente de um fusca – onde fica o estepe – cabe um homem de 1,85?”

JC Online

A família de Alícia Valentina Lima dos Santos Silva, que faleceu após ser espancada dentro de uma escola em Belém do São Francisco, trava um embate com a Prefeitura. O poder público alega que Alícia foi levada embora da unidade hospitalar sem receber alta, ao passo que a família acusa o hospital de negligência.

Em entrevista concedida à TV Jornal, Ana, a mãe de Alícia, conta que recebeu a notícia da agressão quando a filha já estava no hospital, levada pelos funcionários da escola. Chegando lá, “já tinham limpado ela e o sangue que saiu pelo ouvido, pela boca e pelo nariz. E ela se queixando de muita dor”.

Ontem, a Prefeitura de Olinda foi palco de um importante avanço para a advocacia e a administração pública municipal. A prefeita Mirella Almeida, a presidente da OAB/PE, Ingrid Zanella, o presidente da OAB Olinda, Wilson Sena, membros da diretoria e o presidente da Comissão de Projetos Legislativos da OAB Olinda, Gabriel Moreira, assinaram em conjunto o Projeto de Lei que dispõe sobre o destacamento dos honorários advocatícios nos processos administrativos no âmbito municipal.

O projeto reconhece a importância do trabalho da advocacia também nas instâncias administrativas e garante o devido destaque dos honorários profissionais nesses procedimentos. Além de reforçar as prerrogativas da advocacia e valorizar sua atuação, a medida tem um impacto que contribuirá para a redução da inadimplência e a diminuição do número de processos de execução de honorários no Poder Judiciário, desafogando o sistema judicial.

A iniciativa demonstra o compromisso da gestão municipal e da OAB com a valorização profissional, o fortalecimento institucional e a melhoria da administração pública.