Do Congresso em Foco
A minuta do projeto de lei preparada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), prevê uma anistia ampla, geral e irrestrita a investigados, processados ou condenados desde 14 de março de 2019, data que marca a abertura do inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal, até a entrada em vigor da lei.
Se aprovado, o texto pode anular condenações, arquivar investigações, extinguir multas, indenizações e inelegibilidades. O efeito mais imediato seria permitir que Jair Bolsonaro voltasse a concorrer em 2026.
Confira a íntegra abaixo:
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Além de retroagir, a proposta também projeta efeitos para o futuro: ao determinar o arquivamento automático de investigações e processos que ainda venham a ser instaurados sobre fatos ocorridos nesse período, a minuta garante proteção a eventuais novos réus, blindando não apenas os já condenados ou investigados, mas também aqueles que possam ser responsabilizados posteriormente.
A proposta que o PL quer aprovar na Câmara difere do projeto costurado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que defende uma anistia que alcance apenas os presos pelo 8 de janeiro de 2023, e somente com a redução das penas.
Com apoio de líderes do Centrão, Sóstenes tenta incluir na pauta da Câmara o requerimento de urgência para acelerar a votação do projeto de anistia. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem adotado tom mais cauteloso sobre o assunto.
1. Quem pode ser beneficiado
Qualquer pessoa que tenha sido, esteja sendo ou possa vir a ser investigada, processada ou condenada no período. Isso inclui: manifestantes, organizadores, financiadores e agentes políticos.
A anistia alcança tanto pessoas físicas quanto partidos e organizações que tenham apoiado atos ou manifestações.
2. Manifestações verbais e escritas
O perdão cobre:
- Discursos em praças, ruas e órgãos públicos.
- Publicações em redes sociais e imprensa.
- Textos, falas ou vídeos que tenham sido classificados como: ofensas ou ataques a instituições ou autoridades; descrédito ao processo eleitoral ou aos Poderes da República; reforço à polarização política; geração de animosidade na sociedade; propagação de desinformação ou dados inverídicos sobre partidos, candidatos, governos, eleições ou autoridades.
3. Crimes previstos no Código Penal
O projeto concede anistia para delitos do Título XII do Código Penal, que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito (como abolição violenta do Estado de Direito, golpe de Estado e atentado contra a soberania nacional).
4. Condutas associadas e conexas
A anistia se estende a atos relacionados, como:
- Apoio administrativo, logístico ou financeiro a manifestações.
- Depredação ou deterioração de patrimônio público e tombado.
- Incitação ao crime e apologia a criminosos.
- Organização criminosa, associação criminosa ou formação de milícia privada.
5. Investigações e inquéritos específicos
O texto alcança:
- Inquéritos instaurados pelo STF com base no artigo 43 do Regimento Interno, como o inquérito das fake news e os procedimentos dele derivados.
- Investigações que tenham utilizado relatórios ou informações da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do TSE (ou órgãos equivalentes da Justiça Eleitoral).
6. Atos de rua, acampamentos e 8 de janeiro
O projeto inclui expressamente:
- Acampamentos em frente a quartéis e outras instalações militares.
- As manifestações ocorridas em 8 de janeiro de 2023, quando houve invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
7. Alcance sobre outras esferas jurídicas
A proposta não se limita à esfera criminal. Ela também:
- Extingue ilícitos civis, administrativos e eleitorais vinculados às condutas listadas.
- Afasta todas as inelegibilidades já declaradas ou futuras impostas pela Justiça Eleitoral.
- Cobre crimes políticos ou conexos e eventuais violações de direitos sociais e políticos.
8. Efeitos imediatos
Caso seja aprovada, a lei:
- Arquiva inquéritos, investigações e processos em andamento.
- Anula condenações penais, com extinção das penas.
- Suspende multas, indenizações (inclusive por dano moral) e restrições de direitos.
- Revoga medidas cautelares e liminares.
- Garante que futuros processos não possam ser instaurados em relação a fatos do período abrangido.
9. Impacto político direto
O texto foi construído para abranger Jair Bolsonaro, que está inelegível até 2030 por decisão do TSE e enfrenta processos criminais que somam mais de 40 anos de possível condenação.
A anistia abriria caminho para sua candidatura presidencial em 2026.
Também beneficiaria aliados, como Eduardo Bolsonaro, citado em apurações internacionais por tentar influenciar autoridades contra o Brasil.
10. Pontos polêmicos e críticas
- Amplitude do texto: termos vagos como “polarização” ou “animosidade” permitem interpretações muito amplas, que podem esvaziar punições por crimes graves.
- Efeitos eleitorais: ao derrubar inelegibilidades, a proposta interfere diretamente na disputa presidencial de 2026.
Erro material: a referência incorreta ao número do Código Penal reforça a percepção de que é um texto ainda preliminar.
11. Situação atual e próximos passos
A minuta ainda não foi protocolada oficialmente. Precisa receber numeração e passar por comissões temáticas na Câmara antes de chegar ao Plenário. Pode ir diretamente para o Plenário se for aprovado um requerimento de urgência para acelerar sua tramitação.
Durante a tramitação, pode ser alterada ou até desidratada — por exemplo, restringindo a anistia apenas aos presos do 8 de janeiro.
O debate divide o Congresso: o PL exige inclusão de Bolsonaro, enquanto setores do Centrão preferem manter sua inelegibilidade para fortalecer outros nomes, como Tarcísio de Freitas.
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