Aliados de Bolsonaro familiarizados com as discussões sobre a Magnitsky têm tratado o avanço das sanções sobre a mulher de Moraes, Viviane, como algo iminente. De acordo com fontes que acompanham as negociações, o Lex tem sido tratado nos bastidores pelos bolsonaristas como o grande trunfo para destravar as sanções ainda antes do final do julgamento do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, previsto para terminar no próximo dia 12. O argumento deles é que as sanções já aplicadas contra Moraes não terão efeito caso não incluam os familiares e o Lex.

Segundo a listagem, à qual a reportagem teve acesso, além do apartamento no bairro nobre do Jardim Europa, em São Paulo, e da sede do escritório Barci de Moraes, que tem Viviane à frente como sócia-administradora, o Lex é dono de dois apartamentos em Campos do Jordão e várias outras propriedades no estado.

Até o ano passado, o instituto também era dono de um apartamento de 387 m² em um condomínio de alto padrão no Guarujá (SP), o Tortugas, com vaga para barcos, mas o imóvel foi vendido por R$ 1,26 milhão segundo o registro do cartório e a vaga, por R$ 140 mil.

Os americanos também tentam levantar possíveis propriedades em nome do ministro, da mulher, dos filhos e do instituto Lex em outros estados do Brasil.

O Globo conferiu as certidões dos imóveis e constatou que 11 deles foram transferidos para o Lex ao longo de 2014. Outros dois foram adquiridos pelo próprio instituto no mesmo ano e em 2025 diretamente de uma construtora. São apartamentos de cobertura contíguos em um condomínio de um bairro nobre de Campos do Jordão, que segundo o registro oficial foram comprados por R$ 4 milhões cada um.

O Lex não tem registro público do exercício de cursos ou outras atividades jurídicas. Já a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do instituto é de “treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial”.

Há apenas uma página do Lex no Instagram. Criada em setembro de 2017, quando Moraes já estava no Supremo, ela não é atualizada desde dezembro do mesmo ano. No curto período de atividade, foram publicados apenas memes e um único conteúdo relacionado à doutrina do Direito.

“Advogado especialista em Direito Processual Civil pelo IPD [sic], vem falando sobre a dinamização do Ônus da prova!!! É excelência Jurídica! É Instituto Lex!!!”, diz a legenda do vídeo que vem a ser o último post feito pelo perfil.

A descrição do Lex no Instagram destaca como objetivos o preparatório para concursos públicos e para o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) através de aulas presenciais e remotas.

O instituto foi fundado em 2000 pelo próprio ministro, mas desde 2013 pertence apenas a Viviane e aos filhos Alexandre, Giuliana e Gabriela. A sede do Lex fica no mesmo endereço do escritório Barci de Moraes, controlado por Viviane. Lá também funcionou o escritório de Moraes, que deixou a advocacia privada após ser nomeado secretário de Segurança Pública de São Paulo em 2015. Fotos disponíveis na internet demonstram que nem o visual da sala comercial foi alterado.

Há ainda várias outras residências e lotes no estado de São Paulo transferidas do casal Moraes para o instituto em questão desde 2014, além de carros registrados no CNPJ do Lex. Entre as propriedades estão quatro terrenos em São Roque (SP) comprados por Moraes nos anos 2000 que entraram no regime de comunhão parcial de bens do casal e acabaram no nome do Lex.

Carreira em governos

As transferências de patrimônio para o instituto se concentraram em 2014 – quando Moraes, que se filiaria ao PSDB no ano seguinte, cogitava disputar um cargo eletivo em São Paulo.

Ele já tinha então sido secretário de Justiça do então governador Geraldo Alckmin – cargo que ocupou de 2002 a 2005, quando assumiu um mandato de dois anos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 2007, tornou-se uma espécie de supersecretário de Transportes do então prefeito Gilberto Kassab (DEM). Deixou o cargo em 2010 e se dedicou à advocacia privada até 2015, quando foi novamente chamado para ser secretário de Alckmin, eleito novamente governador. Passou a chefiar a Segurança Pública de São Paulo.

Foi neste período que sua mulher, Viviane, assumiu o CNPJ do escritório do marido e o rebatizou de “Barci de Moraes” no mesmo imóvel controlado pelo Lex.

Pouco mais de um ano depois, durante o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), Moraes foi convidado por Michel Temer (MDB) para assumir o Ministério da Justiça de seu governo. A nomeação para o Supremo viria menos de 12 meses depois, por indicação de Temer, após a morte do ministro do STF Teori Zavascki em um acidente aéreo.

Procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, o ministro Alexandre de Moraes mandou informar que não se manifestaria sobre as propriedades repassadas ao Instituto Lex e nem sobre o mapeamento realizado pelo governo americano.

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“Não foi a CNI que nos chamou. Foram cinco empresários, encontramos com alguns ontem e fizemos um café da manhã menor. Mas não faz sentido dizer quem são, não vamos expor”, afirmou Figueiredo à coluna. Segundo ele, Eduardo teria sido convidado por interlocutores a falar para um público de vários empresários, mas condicionou a conversa a conhecer previamente a lista de quem estaria presente, o que não foi entregue ao deputado. No fim, a conversa ficou restrita a um pequeno grupo de empreendedores que ele já conhecia previamente.

Eduardo e Figueiredo fazem há meses uma campanha junto à administração de Donald Trump por sanções ao Brasil que, segundo eles, possam levar à aprovação de uma anistia a Jair Bolsonaro e seus aliados. Na carta em que determinou o tarifaço de 50% sobre o Brasil, Trump ecoa os argumentos da dupla ao chamar de uma “caça às bruxas” o processo judicial por golpe de Estado contra Bolsonaro.

“É algo que não tem nem sentido, né?! Não foi ele [Eduardo] quem criou o problema? Agora vai aparecer aqui para vender solução?”, questionou à reportagem um dos representantes de industriais do Sudeste. Outro qualificou a situação como “estranhíssima”. Todos falaram reservadamente por temor de retaliação política. Nenhum integrante da comitiva ouvido defendeu a presença de Eduardo entre o grupo.

Segundo Ricardo Alban, presidente da CNI, a delegação empresarial foi cuidadosamente planejada para excluir o fator político do discurso. Por isso, não foram admitidos parlamentares ou mesmo quadros técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que expressaram desejo de participar da comitiva. O próprio Alban foi pego de surpresa pela presença de Eduardo. O deputado admite abertamente que está em Washington em busca de novas sanções ao Brasil, enquanto seu pai, Jair Bolsonaro, é julgado por tentativa de golpe de Estado no Supremo Tribunal Federal.

“Por que é que nós vamos perder a razão, para quê vamos misturar alhos com bugalhos? A visita dos senadores [brasileiros, há algumas semanas] era política, queríamos fazer uma visita empresarial”, disse Alban, sobre a tentativa de blindagem política do grupo. “Eu sei que a CNI não convidou [Eduardo], mas não sei se alguém convidou porque tem relação pessoal”, completou.

CNI acena a Trump com minerais e etanol, mas política trava negociação

A questão política, porém, foi colocada como “prioritária” para o governo dos EUA em todas as reuniões com autoridades que a comitiva da CNI teve. O grupo foi recebido no Departamento de Estado, no Departamento de Comércio e no Representante Comercial dos EUA (USTR, na sigla em inglês).

“Ficou claro que a dimensão política é muito importante, uma espécie de chave para que possamos desenvolver soluções concretas [para o tarifaço]”, afirmou o embaixador Roberto Azevêdo, atual consultor da CNI e ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio. Segundo ele, em todos os encontros a carta de Trump foi citada — e a redução global das taxas não parece provável em um horizonte próximo.

Na missiva a Lula, o líder da Casa Branca lista o processo contra Bolsonaro e as decisões do STF sobre big techs como motivos para a imposição das tarifas. Desde o início da crise, uma efetiva mesa de negociação entre representantes dos dois governos não foi estabelecida. Os americanos condicionam o diálogo à negociação sobre esses dois pontos. O governo Lula afirma que não aceita negociar com a independência do Judiciário e a soberania nacional.

“Há uma certa frustração dos empresários com o fato de que os canais oficiais não estão funcionando a contento”, reconheceu Azevêdo, sobre o atual estado diplomático das relações bilaterais.

Para tentar atrair os norte-americanos para a mesa de negociação, a CNI apresentou a eles a possibilidade de explorações comerciais em parceria em três diferentes áreas: a mineração de terras-raras, o mercado de etanol e a construção de data centers. A estratégia, segundo Alban, teria sido adotada com a anuência do MDIC. O vice-presidente Geraldo Alckmin, que comanda a pasta, lidera no governo brasileiro as tentativas de negociação.

As terras-raras estão na lista de minerais críticos para os EUA, que atualmente têm uma forte dependência da China para abastecer seu mercado interno. O Brasil possui reservas significativas dos materiais e haveria oportunidades para iniciar mineração. Quanto ao etanol, o Brasil se mostrou disposto não apenas a abrir seu mercado, como a trabalhar conjuntamente no desenvolvimento do Combustível Sustentável de Aviação (SAF), à base de etanol.

Por fim, a delegação acenou aos americanos com um grande potencial de produção de energia elétrica de fontes renováveis para a instalação de data centers para treinamento de Inteligência Artificial no Brasil — a questão está na ordem do dia para a administração Trump: entre maio de 2024 e o mesmo mês de 2025, o preço da energia subiu quase 7% no país, puxada pela demanda desses centros de supercomputadores.

“Eles querem que sejamos ousados e propositivos. É um governo que pensa fora da caixinha, então nós também temos que pensar”, afirmou Alban.

Já Azevêdo reconheceu que “entraves políticos” e a própria lista de prioridade e capacidade burocrática do Executivo dos EUA impede que um diálogo como esse se aprofunde agora.

“Eu fiz a pergunta a eles: ‘Quais são as áreas de interesse de vocês?’ E essa resposta não foi muito clara”, afirmou o ex-diretor da OMC, que seguiu: “Eles estão assolados de coisas pra fazer, estão negociando acordo comercial com o mundo inteiro, estão usando o tempo deles para estudar outros países com negociação mais avançada, não pararam para se debruçar sobre o que poderia ser feito com o Brasil”.

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