Logo depois de a Carbono Oculto ter sido deflagrada, na última quinta-feira (28), abriu-se uma guerra de narrativas entre governo e oposição. Integrantes da Receita Federal falaram em público que o que consideraram “fake news sobre o Pix”, no início de 2025, permitiram manter brechas para o PCC continuar a atuar por meio de fintechs. Lula, por sua vez, disse que o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) atuou para “defender o crime organizado”. Nikolas fez um vídeo em janeiro deste ano acusando o governo de tentar criar regras que poderiam permitir taxar as operações via Pix. O deputado já anunciou que vai processar o presidente da República.
Na realidade, nada impedia a Receita Federal de ter baixado antes as regras mais rígidas sobre fiscalização de fintechs. A decisão de ter editado as normas só agora foi política. O atraso se deu por causa do temor do Palácio do Planalto de ver ressuscitar a campanha da oposição sobre haver algum interesse oculto de taxar operações via Pix.
O Planalto, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal não explicam objetivamente por que as normas sobre fintechs não foram baixadas antes para assim ter evitado que essas empresas fossem usadas para movimentar, ocultar e lavar dinheiro. Justificam o atraso apenas dizendo que ficaram sem reagir por causa do que chamam de “desinformação” que “prejudicou a própria operação dos serviços, forçando o órgão a dar um passo atrás” no início de 2025, quando foi abortada uma regra editada ainda em 2024.
“A nova abordagem é uma resposta a um revés ocorrido no ano passado, quando uma norma similar teve de ser revogada. Na época, a instrução foi alvo de uma enorme onda de mentiras e fake news que espalharam a falsa informação de que a medida criava uma tributação sobre os meios de pagamento”, diz a nota da Receita Federal.
Editada em setembro de 2024, uma instrução normativa (eis a íntegra) da Receita Federal que aumentava a fiscalização sobre as fintechs passou a valer em 1º de janeiro. Na prática, impunha dispositivos de monitoramento que já eram usados no caso de bancos tradicionais. Naquele mesmo mês, a medida culminou no “Pixgate”, do qual o governo Lula saiu chamuscado.
A instrução normativa ampliava o monitoramento de transações financeiras de fintechs e bancos digitais, incluindo operações via Pix acima de R$ 5.000 mensais para pessoas físicas e R$ 15.000 para empresas. A medida foi alvo de críticas nas redes sociais e foi associada a uma “taxação do Pix”.
A Receita Federal tentou conter a investida da oposição. A Secom (Secretaria de Comunicação Social) disse que era falsa a informação sobre a tributação do Pix, mas o governo não obteve sucesso. A disputa por narrativas ficou quase inviável depois que um vídeo de Nikolas tomou as redes sociais, com mais de 300 milhões de visualizações.
O deputado não falava em “taxação do Pix”, mas criticava a iniciativa do governo de aumentar a fiscalização. Chamava atenção, principalmente, para o fato de que, com monitoramento de transações acima de R$ 5.000 por mês nos bancos digitais – inclusive via Pix –, trabalhadores informais, que não pagavam imposto de renda, poderiam começar a pagar.
Ainda em janeiro, 15 dias depois que a normativa havia entrado em vigor, o governo voltou atrás e derrubou o aumento da fiscalização contra fintechs. O deputado federal da oposição foi celebrado com a hashtag #NikolasPresidente.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse, em janeiro, que o foco do Fisco não era o trabalhador, mas as pessoas que se utilizam das ferramentas tecnológicas para movimentar dinheiro ilícito.
Reviravolta na operação
O “Pixgate” voltou à tona agora de forma intencional pelo governo. Nas horas seguintes à operação de quinta-feira (28), Barreirinhas afirmou: “A Receita Federal recebeu o maior ataque de sua história, de mentiras e fake news, dizendo, mentirosamente, que aquela instrução normativa tratava de tributação de meios de pagamento.”
O secretário anunciou então que seria preciso retomar o debate sobre a fiscalização. “Nós temos que voltar a discutir essa regulamentação, para que haja transparência em relação às fintechs, sim. Mas agora sabemos o caminho. O caminho para o combate ao crime organizado é atingir seu pilar financeiro. E isso se faz com inteligência, com dados e com cooperação entre os órgãos de Estado”.
No mesmo dia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou: “A partir de amanhã [sexta-feira], a Receita Federal enquadra as fintechs como instituição financeira. O que significa isso? Que as fintechs terão que cumprir rigorosamente as mesmas obrigações que os grandes bancos. Porque, com isso, aumenta o potencial de fiscalização da Receita e a parceria da Receita com a Polícia Federal, para chegar nos sofisticados esquemas de lavagem de dinheiro que o crime organizado tem utilizado”.
Na sexta-feira (29), Lula associou as “fake news” de janeiro à derrubada de regras que davam mais transparência às informações financeiras das fintechs. Em entrevista à Rádio Itatiaia, o presidente disse o seguinte: “Um deputado que fez campanha contra as mudanças que a Receita Federal propôs”. E completou: “Agora está provado que o que ele estava fazendo era defender o crime organizado”.
Em resposta, Nikolas afirmou que vai processar Lula por difamação. O deputado afirmou que o presidente contou uma “mentira torpe, criminosa e irresponsável”.
Regras de controle
A instrução normativa que aumenta a fiscalização sobre fintechs muda as regras sobre a chamada e-Financeira. Entenda:
• O que é a e-Financeira? Constituída por arquivos digitais referentes a cadastros, operações financeiras, previdência privada e repasse de valores recebidos por meio dos instrumentos de pagamento.
• Para que serve? É emitida de forma eletrônica pelo representante legal da empresa para prestar informações financeiras à Receita Federal.
• Quem precisa usar a e-Financeira? Empresas que comercializam: plano de previdência complementar; fundos de aposentadoria; aquelas que têm finalidade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros; seguros de pessoas.
Até quinta-feira (28), a regulamentação do e-Financeira era de 2015 e não contemplava modelos de negócios mais recentes de parte das fintechs. Portanto, essas empresas poderiam não informar dados que são obrigatórios há uma década para bancos comerciais e outras instituições financeiras.
Para a Receita Federal, a defasagem da instrução normativa permitiu a lavagem de dinheiro em fintechs. Ontem, o governo publicou uma outra medida que obriga essas empresas de tecnologia a seguir as mesmas obrigações de transparência e fornecimento de informações já aplicadas às instituições tradicionais, como os grandes bancos.
Motivações políticas
O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel afirmou ao Poder360 que aumentar a fiscalização sobre as fintechs é uma medida positiva. Ele criticou o recuo do governo em janeiro. “A Secom recomendou revogar a instrução normativa. Isso é uma maluquice. Se revogou, é porque tinha algum vício de legalidade, de constitucionalidade. Revogou porque está sento criticado um assunto que não está sendo tratado nela? São todos jogos políticos de segunda classe”, disse.
A instrução normativa publicada ontem, segundo Everardo, é um “pedaço” do que foi determinado em janeiro. “Os atos que estão sendo praticados têm uma única motivação, que é política. E isso está errado, porque quando atos são praticados com essa única motivação, não tem nenhuma fundamentação jurídica, operacional, técnica ou qualquer outra”, disse.
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