A secretária de obras, Viviane Facundes, somente assumiu o cargo em março de 2024, após a assinatura do 3º termo aditivo questionado, o qual foi elaborado e assinado pelo secretário anteriormente lotado para no cargo, o sr. Ricardo Loureiro Malta Filho, não tendo participação nos atos anteriores.

Todas as medidas administrativas cabíveis contra a empresa contratada foram e adotadas pela atual gestão, inclusive notificações e rescisão contratual.

Não há comprovação de qualquer dano ao erário, tampouco de conduta irregular ou ilícita por parte da secretária, que apresentou defesa técnica e documental perante o TCE/PE.

Ressaltamos que o devido processo legal está em andamento e que as afirmações veiculadas pelo blog não condizem com a realidade processual.

E, com relação à matéria publicada no dia 28/08/2025, acerca da sentença da Ação de Improbidade Administrativa nº 0005627-41.2024.8.17.2670, esclarece-se que: o juízo de primeira instância expressamente ressaltou que a decisão que determinou a exoneração da secretária de obras, Viviane Facundes, somente terá exigibilidade após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recursos.

Enquanto isso, a secretária permanece legitimamente no exercício de suas funções, tendo sido interpostos os recursos cabíveis, que serão apreciados pelas instâncias superiores.

Afirmar que houve exoneração imediata e definitiva não condiz com a realidade processual e induz a opinião pública em erro, desconsiderando o devido processo legal e o direito constitucional à ampla defesa”.

Jacyara Medeiros de Souza – procuradora geral do município

Adeilton Tavares de Lima – procurador municipal

Michelle Brito foi enfática ao cobrar postura da sociedade civil diante do que chamou de “projetos vergonhosos”. “O povo precisa saber quem votou a favor de medidas inconstitucionais e absurdas. Não podemos permitir que se escondam decisões importantes em sessões secretas. Essa prática envergonha a Câmara de Buíque e desrespeita cada cidadão desta cidade”, declarou.

A denúncia da vereadora acendeu o alerta entre setores da oposição e também em segmentos da sociedade que defendem mais transparência na gestão pública. O fato de aprovar mecanismos que retiram da população o direito de acompanhar o funcionamento da Casa é visto como uma tentativa de blindagem política da base aliada do governo municipal.

O episódio amplia a crise política em Buíque, que já vinha sendo questionada pelo conteúdo casuístico da emenda aprovada, já que o MDB, partido do prefeito, pode perder a qualquer momento cinco vereadores por fraude a cota de gênero nas eleições de 2024. Agora, com a denúncia das sessões secretas, a polêmica ganha contornos ainda mais graves, com potencial de provocar reações de órgãos de controle e maior pressão popular sobre a Câmara.

O evento, realizado em Belém, contou com uma série de palestras e debates sobre os desafios e a atuação dos oficiais de justiça, com temas como riscos da função, aspectos processuais relevantes e o papel do oficial na execução penal. A participação de Caruaru foi um dos destaques, ao apresentar o modelo do NIOJ como referência de inovação e integração no combate à violência de gênero.

“Caruaru tem dado exemplo de como políticas públicas bem estruturadas, em parceria com órgãos de Justiça e segurança, podem salvar vidas e transformar a realidade das mulheres. É uma honra levar essa experiência para o Pará e mostrar que é possível avançar na proteção e no cuidado com quem mais precisa”, destacou o prefeito Rodrigo Pinheiro.