Augusto Coutinho pretende apresentar seu relatório até a primeira quinzena de novembro para votação. “Este tema não é de governo nem de oposição. A gente precisa oferecer ao Brasil uma legislação, se não teremos o desprazer de ver algum tribunal legislar por nós”, observou o relator. “Quero fazer o melhor para os trabalhadores, que hoje têm uma relação injusta com as plataformas, pois não contam com nenhuma segurança. Também é preciso dar às plataformas segurança jurídica para que saibam as suas obrigações. As plataformas estão inseridas em nossa vida e geram muitos empregos, por isso queremos oferecer ao Brasil uma legislação moderna e atualizada para todos os entes envolvidos”, acrescentou.

‘Nesse sentido, as ações incessantes de EDUARDO NANTES BOLSONARO, estando inclusive localizado em país estrangeiro, demonstram a possibilidade de um risco de fuga por parte de JAIR MESSIAS BOLSONARO, de modo a se furtar da aplicação da lei penal”, escreveu o ministro.
Nesta segunda, a PGR já havia opinado a favor do monitoramento integral de Bolsonaro, citando risco de fuga.

De acordo com a decisão de Moraes, equipes devem realizar vigilância em tempo real do endereço residencial de Bolsonaro.

O ministro destacou que o monitoramento deve ser feito de forma discreta, sem “exposição indevida, inclusive midiática”, e sem adotar medidas que invadam a esfera domiciliar ou perturbem a vizinhança.

“O monitoramento realizado pelas equipes da Polícia Penal do Distrito Federal deverá evitar a exposição indevida, abstendo-se de toda e qualquer indiscrição, inclusive midiática, sem adoção de medidas intrusivas da esfera domiciliar do réu ou perturbadoras da vizinhança; ficando ao seu critério a utilização ou não de uniforme e respectivos armamentos necessários à execução da ordem”, escreveu o ministro.

Moraes deixou a critério da Polícia Penal do DF o uso ou não de uniforme e armamento durante a execução da ordem.

O ministro também determinou que seja oficiada a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal para as providências cabíveis e que os advogados de Bolsonaro sejam intimados da decisão.

Além disso, Moraes encaminhou os autos à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terá cinco dias para se manifestar sobre questões pendentes do processo.

Por que Bolsonaro está preso em casa
Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado após a vitória de Lula nas eleições de 2022. Esse julgamento começa na terça-feira (2). Não é por causa desse processo que ele está em prisão domiciliar.

Moraes, relator dos casos, determinou a prisão domiciliar dentro de um outro inquérito, que investiga Jair e Eduardo por estarem coagindo autoridades responsáveis pelo processo do golpe de Estado.

O próprio Eduardo diz que age nos Estados Unidos junto ao governo Donald Trump para anistiar os golpistas ou cancelar o julgamento de que seu pai é alvo. Nesse contexto, Trump impôs um tarifaço de 50% a produtos brasileiros e justificou o julgamento — chamado por ele de “caça às bruxas” — como um dos motivos.

Descumprimento de restrições
A PGR ainda tem até a manhã de quarta-feira (27) para se manifestar sobre o descumprimento de restrições impostas a Bolsonaro pelo STF, como o uso de redes sociais, e ainda o suposto risco de fuga, diante de uma minuta que foi encontrada no celular de Bolsonaro e que tratava de um pedido de asilo à Argentina. A defesa do ex-presidente nega qualquer violação das cautelares.