O decreto menciona, por exemplo, que um eventual aumento das tarifas brasileiras sobre exportações americanas poderá ser respondido com a elevação da alíquota ad valorem aplicada aos produtos do Brasil.

Por outro lado, o documento abre espaço para uma flexibilização, caso haja aproximação política entre os dois países.

“Caso o Governo do Brasil tome medidas significativas para lidar com a emergência nacional declarada nesta ordem e se alinhe suficientemente com os Estados Unidos em questões de segurança nacional, economia e política externa descritas, poderei modificar ainda mais esta ordem”, afirma o texto.

Pelo texto, a medida entra em vigor sete dias após a assinatura do decreto, ou seja, em 6 de agosto.

No documento, Trump cita que a ordem é justificada por uma “emergência nacional” em razão das políticas e ações “incomuns” e “extraordinárias” do governo brasileiro que, segundo o republicano, prejudicam empresas americanas, os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos dos EUA e a política externa e a economia do país, de modo geral.

Trump também cita como justificativa para a medida o que considera como “perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado” contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

“A Transparência Internacional – Brasil tem feito críticas recorrentes ao STF, tanto pela impunidade generalizada em casos de corrupção quanto por abusos de poder cada vez mais normalizados. […] No entanto, nada disso justifica a interferência de um governo estrangeiro que desrespeita princípios fundamentais do direito, como a soberania nacional e a separação dos poderes”, diz a nota.

Nesta quarta-feira, o governo de Donald Trump anunciou ter incluído o ministro Alexandre de Moraes na lista de pessoas alvo de sanções previstas na Lei Magnitsky, que prevê o bloqueio de bens que estejam nos Estados Unidos. Isso inclui desde contas bancárias e investimentos financeiros até imóveis, por exemplo. Os sancionados tampouco podem realizar operações que passem pelo sistema bancário dos Estados Unidos.

A lei Magnitsky foi sancionada pelo então presidente americano Barack Obama em 2012 e foi originalmente criada para punir os responsáveis pelo assassinato do advogado e militante russo Sergei Magnitsky, opositor de Vladimir Putin morto em uma prisão em Moscou em 2009.

A organização ainda aponta um “duplo padrão” por parte da Casa Branca ao sancionar Moraes, mas poupar aliados considerados estratégicos, mesmo diante de acusações graves. O documento menciona diretamente os presidentes Nayib Bukele, de El Salvador, e Viktor Orbán, da Hungria, além de seus aliados políticos.

O caso do ministro húngaro Antal Rogán, por exemplo, é citado pela entidade como sintoma da incoerência: “Apesar de evidências claras de abuso sistêmico e corrupção, sua remoção da lista de sanções ilustra como a lei é aplicada de forma inconsistente — não apenas em relação a quem é incluído, mas também a quem é excluído”.

Ao comparar o tratamento dado a Moraes com a leniência demonstrada com regimes autoritários, a entidade vê uma “instrumentalização do discurso de direitos humanos para fins geopolíticos”, e conclui: “A aplicação seletiva enfraquece ainda mais a credibilidade do regime global de sanções e reforça preocupações de que ele esteja sendo usado como ferramenta de conveniência política, e não de responsabilização baseada em princípios”.

Donald Trump assinou uma ordem executiva que implementa a tarifa adicional de 40% sobre os produtos brasileiros vendidos para o mercado norte-americano, que, somada aos 10% de tarifas universais, oficializa a taxa total de 50%.

A ordem executiva, no entanto, deixa uma série de produtos fora do tarifaço. Entre eles, está o suco e a polpa da laranja; minérios de ferro; e artigos de aeronaves civis, seus motores, suas peças e suas componentes (o que interessa à Embraer); além de combustíveis.

Reunião ministerial
Foram convocados para a reunião o vice-presidente Geraldo Alckmin, que tem coordenado as negociações com os Estados Unidos, o ministro Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (Advocacia-Geral da União). O chanceler Mauro Vieira está nos Estados Unidos e deve enviar um representante.

Durante a sanção da lei que veda o uso de animais em pesquisa e testes com cosméticos, o titular do Palácio do Planalto informou que irá se reunir com os ministros para defender a “soberania” brasileira.

Os ministros convocados por Lula fazem parte do grupo de trabalho para discutir a resposta do governo brasileiro às medidas adotadas pelos Estados Unidos contra os produtos brasileiros. Anteriormente, o petista informou que irá utilizar a Lei da Reciprocidade Econômica, que autoriza o Brasil a adotar ações comerciais em resposta a medidas unilaterais de outras nações ou blocos econômicos, contra as medidas de Trump.

As tarifas haviam sido anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no dia 9 de julho, e são as maiores entre as anunciadas para países que exportam aos EUA.

A medida visa “lidar com as políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz o comunicado sobre a assinatura do decreto, que cita o nome de Jair Bolsonaro (PL) e diz que ele sofre perseguição do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal).

O texto não faz qualquer menção ao comércio bilateral entre Brasil e EUA. Não há uma única referência a superávit, déficit ou volume de trocas entre os dois países.

“Membros do governo do Brasil têm tomado medidas que interferem na economia dos EUA, infringem os direitos de liberdade de expressão dos cidadãos norte-americanos, violam os direitos humanos e minam o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas”, afirma o documento.

O decreto prevê aumento das tarifas caso o Brasil retalie e diz que os EUA podem revogar ou alterar a ordem caso o governo brasileiro “se alinhe” aos interesses americanos em temas de segurança e política externa.

O texto cita nominalmente o ministro Alexandre de Moraes, a quem Trump acusa de intimidar opositores, como o ex-presidente Bolsonaro, e impor censura a empresas dos EUA. Ele também menciona o congelamento de ativos de uma companhia americana como forma de coerção.

Produtos importados pelos EUA do Brasil serão sobretaxados em 50%. Ou seja, além das tarifas de importação já cobradas, haverá cobrança de 50%.

Um exemplo é o caso do etanol, de acordo com interlocutores. Os americanos impunham uma tarifa de 2,5% ao produto, elevada a 12,5% após a sobretaxa de 10%. Com o novo anúncio, a porcentagem sobe a 52,5% em agosto.

Os efeitos da tarifa só entrarão em vigor daqui uma semana. “Essa alíquota adicional entrará em vigor para mercadorias que forem registradas para consumo ou retiradas de armazém para consumo a partir das 12h01 (horário de verão do leste dos EUA), 7 dias após a data desta ordem, exceto para aquelas mercadorias abrangidas pela Lei 50 do Código dos Estados Unidos (50 U.S.C.) (as exceções)”, diz o decreto.

O ferro-gusa, matéria-prima para a produção de aço, também ficou de fora do escopo das tarifas. O produto, feito sobretudo em Minas Gerais e no Pará, abastece as principais siderúrgicas americanas e as taxas de importação poderiam gerar custos adicionais ao setor, um dos mais beneficiados pelas medidas protecionistas de Trump.

Na semana passada, o presidente da Steel Dynamics, quarta maior produtora de aço bruto dos Estados Unidos, disse a investidores que estava preocupado com as tarifas sobre o Brasil e que a empresa conversaria com o governo americano sobre o tema.

As tarifas não se somam às já existentes de 50% sobre aço e alumínio.