Por Fernando Castilho – JC Online
Na última segunda-feira, em decisão monocrática, o conselheiro do Tribunal de Contas do Tribunal de Contas de Pernambuco Ranilson Ramos determinou a Companhia Estadual de Habitação de Pernambuco que suspenda o Procedimento Licitatório nº 009/2025 até que todas as irregularidades identificadas pelas suas equipes para a contratação de empresa para as obras de construção, elaboração e desenvolvimento dos projetos legal e executivo do Hospital Mestre Dominguinhos, no município de Garanhuns, com valor inicial estimado em R$ 132.961.579,89.
O processo está num grupo de ações do TCE-PE identificados como Medida Cautelar, onde o Tribunal, ao analisar os documentos entregues pelo Executivo (Estado da Prefeitura), encontra inconsistências e manda o órgão responsável refazer os termos dos editais, melhorar as informações e, não raro, reescrever o processo e o próprio projeto. Nos últimos dois anos e seis meses, o TCE-PE foi provocado para dar 428 cautelares, embora para cada cautelar deferida, foram 8 indeferidas.
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O caso do Hospital Mestre Dominguinhos é um dos que equipes do TCE-PE abriram uma investigação no último dia 20 de junho, dias depois de a CEHAB publicar o edital de licitação. O TCE-PE identificou sobrepreço em serviços de fornecimento e instalação de equipamentos de climatização, falhas e irregularidades no Projeto Básico, adoção de modo de disputa combinado (aberto e fechado) e fragilidades na atribuição de responsabilidades no contrato.
Tudo pode ser esclarecido. Mas o que chama atenção no processo nº 25101108-2 é a quantidade de informações que as equipes do Tribunal encontraram de modo que a Cehab/PE terá que refazer grande parte do edital o que vai levar mais tempo até o fechamento da licitação e a ordem de serviços.
Não foi um caso isolado. O processo nº 25101035-1 referente a contratação de quatro Agências de Propaganda para prestação de serviços de publicidade institucional, visando atender às necessidades da Secretaria de Comunicação – estimada em R$120 milhões por ano – também está sendo questionado com Medida Cautelar desde o dia 10 de junho.
O processo está em análise com o pedido dos conselheiros de avaliação da eventual necessidade de nova licitação com uma frase preocupante para o governo do Estado. Que a análise do processo não seja enquadrada como emergencial ou essencial às campanhas de natureza institucional. O que pode levar meses para a contratação.
Ano passado, a governadora teve outro problema na Concorrência 002/2024 – CCSAD, que visa à construção de 250 creches no estado dentro de um total de R$1,3 bilhão que o governo estadual pretende investir na área. Após uma longa análise o TCE-PE deu aval para o lançamento do primeiro lote da licitação, que contemplou a construção de 51 creches, e foi avaliado em R$282 milhões.
O governo do estado só conseguiu soltar o terceiro bloco desta licitação para a construção de mais 54 Centros de Educação Infantil (CEIs) distribuídos em 53 municípios em todas as regiões de Pernambuco no último dia 5 de junho, devendo lançar, este ano, outros dois, completando o pacote de 250 unidades.
Discordância entre equipes do TCE e do governo do estado fazem parte da rotina de trabalho dos demais grupos, embora, em Pernambuco, a constituição do comando do colegiado do TCE (onde a atual governadora não conseguiu nomear nenhum dos sete conselheiros sirva de justificativa pelo nível de exigências na hora da análise dos editais). O que o TCE-PE rechaça que esteja acontecendo.
Mas existe um fato que hoje é inquestionável: o corpo técnico do TCE-PE (independentemente dos seus sete conselheiros) é muito mais preparado que o das equipes do governo. Pelo simples fato de como servidores de carreira virem, ao longo dos anos, se preparando como milhares de horas, participação de cursos e seminários e maior formação acadêmica de modo que estão bem na frente das equipes do Executivo.
O governo do Estado perdeu quase toda a capacidade de formatar, desenvolver, escrever e lançar projetos com apenas suas equipes. O que significa dizer que a governadora terá que reconstruir toda capacidade crítica de gestão. Inclusive, abrindo novos concursos para novos profissionais de modo a refazer a carreira de novos gestores.
Parte disso é explicado pela inércia que tomou parte do Executivo no governo Paulo Câmara que foi vítima da crise econômica no governo Dilma Rousseff, da pandemia da Covid-19 e depois pela própria necessidade de pagar os empréstimos contraídos no governo Eduardo Campos. Isso ao longo de anos drenou recursos que levaram a desmobilização das equipes técnicas já que o estado praticamente não fazia contratações de novas obras.
Servidores com experiência em produção de editais, elaboração de projetos nas próprias secretarias foram aposentados ou migraram para outras áreas. Ou espalhados por órgãos que se limitaram a tocar o expediente. Ficou célebre o caso do DER-PE que viu seus últimos engenheiros do quadro se aposentarem deixando a autarquia integralmente gerida por contratados temporários. O que, naturalmente, obriga ao estado a contratar terceirizados até para fiscalização de obras.
Com esse quadro não é novidade que hoje o governo Raquel Lyra tenha sido levado a precisar montar uma Comissão Geral de Licitação na Secretaria de Administração numa espécie de fábrica de editais e projetos, enquanto na CEHAB-PE funciona uma espécie de usina de projetos, literalmente, de tudo.
Nos últimos meses, o governo anunciou a contratação de serviços inusitados. Como o de uma licitação para contratação de uma empresa de manutenção dos seis grandes hospitais que simplesmente eram tocados por servidores do quadro.
Também chamou a atenção, a contratação de engenheiros para a SDS uma vez que a manutenção das delegacias e obras de reforma da Polícia Civil não tinha qualquer acompanhamento técnico.
A consequência na hora de acelerar as licitações é a necessidade de exigências que crescem à medida que sobem os valores dos contratos. Um embate técnico com enorme possibilidade de ruídos políticos daqui para frente.
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