Ou seja, sob Jorge Messias, a AGU manteve em sigilo durante meses os pagamentos recebidos pelo próprio ministro. Até então, os dados eram divulgados mensalmente.
A interrupção da divulgação das informações também contraria o discurso de campanha de Lula nas eleições de 2022. Na ocasião, o petista afirmou que faria um “revogaço” dos sigilos impostos na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
No último mês disponível no Portal da Transparência até então, ou seja, outubro de 2024, 33 pessoas receberam mais de R$ 100 mil em honorários. Um servidor, Marcos da Rocha, recebeu R$ 517.008,39. Outra, Maria da Conceição Carvalho do Prado, recebeu R$ 496.278,49.
Em maio deste ano, o maior pagamento foi a uma servidora chamada Regina Lucia Lopes Jaguaribe Haguette, no valor de R$ 478.701,19.
Além dos honorários em si, uma mudança recente nas regras também contribuiu para a elevação dos rendimentos dos integrantes da AGU: o pagamento do terço adicional de férias passou a considerar também o montante recebido em honorários. Ou seja, para fins de terço de férias, os honorários são parte do salário.
O sigilo imposto pela AGU na gestão de Jorge Messias coincide com a adoção da bandeira contra os supersalários pelo governo Lula (PT).
Nesta semana, a bancada petista na Câmara apresentou um projeto de lei para coibir a multiplicação dos “penduricalhos”, adicionais que inflam os rendimentos de alguns servidores públicos, principalmente no Judiciário. Recentemente, a deputada federal Tábata Amaral (PSB-SP) viralizou nas redes sociais com um vídeo sobre o tema.
No discurso, governo defende cortar supersalários
A distribuição elevada de honorários sigilosos na AGU coincide também com um momento de dificuldade, da parte do governo, para equilibrar as contas públicas.
A última crise a atingir o governo Lula (PT) seu deu por conta da derrubada, no Congresso, de um decreto presidencial que pretendia elevar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), e é uma das apostas do ministro Fernando Haddad (Fazenda) para fechar as contas deste ano.
Os honorários dos advogados da União são distribuídos pelo Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), uma entidade sem fins lucrativos criada por lei e vinculada à AGU. No ano passado, o CCHA recebeu R$ 3,84 bilhões. Desde fevereiro de 2017, recebeu R$ 15,8 bilhões da União.
Honorários são uma espécie de prêmio pago aos advogados quando vencem uma ação judicial – neste caso, trata-se de processos nos quais a União era parte, representada por um advogado público da AGU. O valor é rateado entre os cerca de 8 mil integrantes das carreiras da AGU, inclusive aposentados.
Procurado, o CCHA disse que a publicação das informações parou de ser feita por “incompatibilidades técnicas” entre os sistemas da entidade e da Controladoria-Geral da União (CGU), que mantém o Portal da Transparência.
Disse ainda que os dados “já foram enviados” e que CGU e CCHA estão trabalhando para “viabilizar a correta publicação das informações, o que deve acontecer nos próximos dias” (leia mais abaixo). A entidade não deu prazo para voltar a publicar as informações.
À coluna, Messias disse que determinou à própria AGU que passe a publicar os valores dos honorários, enquanto os montantes não estiverem disponíveis no Portal da Transparência. “Não podemos aceitar não ter transparência”, disse ele.
No entanto, até o momento, as informações não estão disponíveis no site do órgão. A página da AGU na internet até inclui uma aba sobre os honorários advocatícios, mas o link direciona para a página inicial do Portal da Transparência, onde os dados pararam de ser publicados em dezembro.
AGU: Informações estão com CCHA
Procurada, a AGU disse que a publicação das informações sobre os honorários advocatícios é “de responsabilidade exclusiva do CCHA” e que informações pessoais de Jorge Messias e de outros membros da AGU devem “ser consultadas diretamente no Portal da Transparência”.
Leia abaixo a íntegra da resposta da AGU:
“Segundo a previsão do art. 27 da Lei n° 13.327, de 29.7.2016, os ‘honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais pertencem originariamente aos ocupantes’ de cargos jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU).”
O atual advogado-geral da União, Jorge Messias, é também procurador da Fazenda Nacional, concursado, desde 2006.
As informações pessoais relativas à remuneração do Advogado-Geral, assim como de todos os demais membros da AGU, devem ser consultadas diretamente no Portal da Transparência do Governo Federal, cuja atualização é responsabilidade do próprio Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e da Controladoria-Geral da União (CGU).
As decisões relacionadas à autorização de pagamento, critérios de distribuição e à natureza das verbas — sejam elas ordinárias ou referentes ao reconhecimento de direitos não pagos dentro do prazo — são de responsabilidade exclusiva do CCHA, conforme previsão do art. 34, caput e incisos I a V, da Lei nº 13.327, de 2016.
Dessa forma, sobre honorários, as informações devem ser solicitadas diretamente ao CCHA”.
CCHA: pagamentos voltarão a ser públicos nos próximos dias
Procurado, o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) disse que a publicação das informações foi suspensa por “incompatibilidades técnicas” entre os sistemas da entidade e do Portal da Transparência, mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Ainda segundo o CCHA, a publicação das informações deve voltar a ser feita nos próximos dias.
Leia abaixo a íntegra da manifestação do CCHA:
“Com a implementação de um novo modelo de detalhamento das informações, mais preciso e transparente, foram identificadas incompatibilidades técnicas entre os sistemas do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e os sistemas atualmente utilizados pela Controladoria-Geral da União (CGU).
Apesar disso, os dados já foram devidamente enviados, e ambas as instituições estão trabalhando conjuntamente na parametrização e adequação dos sistemas, a fim de viabilizar a correta publicação das informações, o que deve acontecer nos próximos dias.”
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