“Se o Brasil retaliar e aplicar alíquotas altas, o comércio entre os dois países será inviabilizado. Isso pode levar à paralisação do comércio bilateral e até ao desinvestimento. Os ministros demonstraram estar conscientes disso”, completou Velloso.

Além de Haddad e Rui Costa, participaram da reunião os ministros Geraldo Alckmin (Indústria e Comércio), Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), Simone Tebet (Planejamento) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

Os empresários também destacaram que não há alternativas comerciais viáveis para os produtos atualmente exportados aos EUA.

“Na indústria de manufaturados, não existe desvio de comércio possível. Perdendo o cliente norte-americano, ele dificilmente volta. Transmitimos ao governo a gravidade da situação, que é maior do que se imaginava”, afirmou o presidente da ABIMAQ.

A equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou de uma audiência de conciliação no Supremo para debater o impasse. Ele foi representado pelo ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal foram representados por seus respectivos advogados. Também estiveram presentes representantes do PL (Partido Liberal) e do Psol (Partido Socialismo e Liberdade).

O impasse envolve vários decretos. São 3 do governo Lula que aumentavam as taxas do IOF para fortalecer a arrecadação. O Congresso aprovou outro texto que derrubava as regras. O Executivo decidiu judicializar o tema. Relator do caso, o ministro do STF Alexandre de Moraes suspendeu todos os decretos anteriores e pediu a audiência de conciliação.

A ata da reunião desta 3ª feira (15.jul) diz que a advocacia do Senado pediu mais tempo para negociação. Já o governo Lula deixou a determinação nas mãos do STF. Eis a íntegra (PDF – 58 kB). O texto afirma que Moraes “indagou se seriam possíveis concessões recíprocas que pudessem resultar na conciliação”. Logo depois, o documento diz que o governo optou por manter a judicialização.

“Os presentes disseram que, apesar da importância do diálogo e da iniciativa desta audiência, preferiam aguardar a decisão judicial”, lê-se na ata. Jorge Messias publicou um comunicado depois da reunião. Defendeu que o movimento veio alinhado às determinações do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad.

“A medida é de fundamental importância para que o princípio da separação de poderes seja restabelecido”, disse o ministro na nota. Audiências de conciliação são realizadas para que os envolvidos em um processo tentem chegar a um acordo antes de uma decisão judicial.

O IMPASSE DO IOF

O governo Lula queria emplacar a alta no imposto financeiro para fortalecer a arrecadação e evitar congelamentos no Orçamento. O Congresso e o empresariado reagiram em massa contra a determinação.

A Câmara e o Senado decidiram derrubar o texto que aumentou o IOF em 25 de junho. Na Casa Baixa, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. O decreto legislativo com as novas normas é o número 176 de 2025. Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal. O caso está no Supremo. O ministro da Corte Alexandre de Moraes suspendeu tanto os decretos do Executivo que elevaram o IOF quanto o texto aprovado pelo Congresso que derrubava a medida.

Moraes também convocou a audiência de conciliação sobre a questão. O encontro é realizado para que as partes de um processo entrem em acordo sobre o tema. Os deputados e senadores derrubaram os decretos de Lula por considerarem os textos abusivos. Além disso, mencionaram que o IOF tem função regulatória e não poderia ser utilizado para arrecadar. A equipe econômica argumenta que é sua função definir as taxas. Segundo o time de Haddad, o ponto principal do decreto não era elevar a receita pública.

Mesmo assim, ele relata que Arraes protegeu Brizola e alertou para investidas militares contra seu pai. “Arraes estava na Argélia, soube que o serviço argelino detectou que Brizola estava na lista da Operação Condor e pediu a Neiva Moreira para comunicar que ele e o pai (João Goulart) tivessem cuidado. Brizola estava no exílio e foi expulso do Uruguai, por pressão do 3º Exército, mas ele, com muita sagacidade, entrou na embaixada americana. Jimmy Carter era o presidente dos Estados Unidos, com pauta em defesa dos direitos humanos. Mas foi Arraes quem havia passado essa informação”, completou.

Após a PEC ser aprovada, Mendonça ressaltou que é de oposição, mas que isso não impede de dialogar com o governo para chegar a um acordo sobre a proposta.

– O tema segurança pública é um tema que afeta o dia a dia da população brasileira e sendo assim não seria responsável o Congresso simplesmente abdicar de debater uma PEC que foi enviada pelo Poder Executivo. Todos conhecem minha posição política, me coloco e sempre me coloquei de forma antagônica aos governos do PT, mas eu tenho espírito público. Também não estou dizendo aqui que quem não tem essa posição, não tem.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comemorou a aprovação da proposta, mesmo com mudanças. O ministro também ligou para o presidente da CCJ da Câmara, Paulo Azi (União-BA) e para o relator para agradecer.

– Agradeço à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pelo elevado espírito público demonstrado na aprovação da PEC da Segurança com pequenos ajustes, que não alteraram a essência da proposta do governo, cujo objetivo é integrar a ação das polícias brasileiras no combate à criminalidade. É um primeiro passo para uma verdadeira reforma da segurança pública no país.

Por sua vez, o deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), criticou o texto:

– (os pontos da PEC) Só servem para acumular poder nas mãos da União. Ou seja, estamos caminhando numa via larga, em alta velocidade para “Brazuela”, essa mistura de Brasil com Venezuela que a gente vive hoje, um Brasil ditatorial, um Brasil de concentração de poder na União.

Houve uma tentativa de votar a PEC na semana passada, mas a votação foi adiada. Durante a sessão da semana passada, deputados da oposição também se mobilizaram para atrasar a tramitação, alegando que a proposta abre margem para interferência federal na segurança pública dos estados.

Antes da leitura do parecer, deputados tentaram obstruir os trabalhos por meio de discursos prolongados e apresentação de requerimentos. Todos rejeitados pela maioria da comissão. Na ocasião leu seu parecer favorável à proposta

Após pressão de governadores, Mendonça excluiu do texto o trecho que atribuía à União a competência “privativa” para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário. Segundo ele, a mudança preserva à autonomia dos estados.

Embora o Congresso defina a legislação penal, estados também regulamentam a atuação de agentes e procedimentos de polícias e penitenciárias.

“Nunca será justificável sacrificar a autonomia dos Estados e do Distrito Federal em segurança pública, visto que são esses os entes que, historicamente, acumularam expertise na matéria e, cotidianamente, batalham na linha de frente contra o crime organizado e a violência”, afirma o relatório.

Para o relator, a retirada do trecho não atrapalha a elaboração de um sistema único para registros de identidades, boletins de ocorrência e antecedentes criminais. O texto prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição.

Outra alteração feita pelo relator diz respeito às atribuições da Polícia Federal (PF). A proposta original previa que apenas a PF e as polícias civis teriam competência para exercer funções de polícia judiciária, como a investigação de crimes — o que excluiria, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

O relator retirou o termo “exclusivamente”, permitindo que outras corporações também possam realizar esse tipo de atividade. Mendonça afirmou que a modificação não tira o poder da União de estabelecer regras, mas para isso terá que estar de acordo com as legislações estaduais.

O filho do ex‑presidente também criticou a defesa de setores da direita das medidas de taxação anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. “A direita brasileira quer anistia, dizendo que o Brasil tem que se ajoelhar para Trump se não der anistia a Bolsonaro. Isso é absurdo. Cuidar da soberania brasileira não é uma questão política interna, como vemos alguns congressistas defendendo os Estados Unidos. Muitos parlamentares e políticos deixaram a soberania de lado. Interesses particulares e políticos são muito maiores que a defesa do Brasil”, disparou.