Diante disso, a AGU deve emitir parecer reconhecendo a ausência de dever jurídico de cumprir tais ordens. E, para segurança institucional, cabe ao STF apreciar ADPF que reafirme a prevalência da Constituição, o respeito às imunidades internacionais e a discricionariedade do Executivo nas relações exteriores.

Não se trata de proteger um líder, mas de afirmar que o Brasil não cede sua jurisdição a tribunais que ignoram suas próprias limitações. Soberania não se relativiza – se exerce.

Texto elaborado a partir de reflexões do autor sobre o tema, com auxílio do DeepSeek-R1 (IA) e revisado pelo Copilot (IA).

*Bacharel em Direito

Indústria e Curtume em Expansão – A cidade também abriga importante curtume, que processa couros de alta qualidade para os mais diversos fins industriais. Esse setor impulsiona a cadeia produtiva do couro e se soma a outras frentes industriais, fortalecendo a economia local e gerando milhares de empregos.

Polo de Educação e Conhecimento – Com universidades federal, estadual, municipal e particulares, Petrolina é um polo educacional de destaque. Instituições como a UNIVASF, UPE e a FACAPE formam profissionais de excelência nas mais diversas áreas do conhecimento, contribuindo para o crescimento da cidade e da região.

Referência em Saúde e Bem-Estar – A rede de serviços de saúde é outro ponto alto. Hospitais especializados fazem de Petrolina um destino para tratamentos de alta complexidade, com destaque para as áreas de cardiologia, ortopedia, oncologia, e oftalmologia, que atraem pacientes de todo o Nordeste.

Comércio Forte e Empreendedorismo de Ponta – O setor comercial pulsa forte, com o Shopping Center, galerias, redes atacadistas e varejistas que movimentam a economia. Grandes empresários locais utilizam a cidade como centro estratégico de distribuição para todo o Nordeste, alavancando negócios e consolidando marcas.

Infraestrutura que impulsiona o Progresso – Petrolina conta com uma das melhores infraestruturas rodoviárias do país, facilitando o escoamento da produção e a integração com outras regiões. A cidade também abriga empresas de logística e transportes rodoviários de destaque nacional, o que reforça sua posição de liderança no setor.

E não podemos esquecer do Aeroporto Internacional Senador Nilo Coelho, um dos maiores do Nordeste, que liga Petrolina ao Brasil e ao mundo, tanto por voos comerciais quanto de carga.

Centro Administrativo e de Convenções – Sede de diversos órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal, a cidade abriga ainda um moderno Centro de Convenções, que está sendo reformado se preparando para grandes eventos, congressos e feiras nacionais e internacionais.

Mobilidade e Transporte Público – A cidade também investe na mobilidade urbana, com um sistema de transporte público que vem sendo modernizado, atendendo à crescente demanda populacional com eficiência.

Petrolina é muito mais que uma cidade do interior: é símbolo de superação, planejamento e visão de futuro. Uma metrópole do sertão que não apenas resiste ao clima árido, mas floresce com vigor, mostrando ao Brasil e ao mundo o que é possível quando se une trabalho, tecnologia e coragem.

Petrolina não é apenas “a terra dos impossíveis”. É, antes de tudo, a terra das infinitas possibilidades.

*Administrador, contador, historiador e professor universitário

O decreto determinando aumento do IOF era um equívoco. Incapaz de realizar cortes de gastos, o governo apelou, mais uma vez, à alta da já escorchante carga tributária. Tal medida inibe o crédito, desestimula investimentos e pressiona a inflação. Mesmo com os recuos, o decreto era inaceitável, e derrubá-lo era a medida correta. A Câmara fez bem em não aceitar mais aumento de impostos. Mas, para manter tal postura, deveria ter proposto cortes estruturais em busca do equilíbrio fiscal. Não adianta acertar numa decisão e errar noutras tantas.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), precisam pôr em prática o que se comprometeram a fazer no discurso. Em repetidas declarações, Motta demonstrou preocupação com a “situação insuportável” do país. Falando sobre ajuste fiscal num simpósio em Brasília, disse não ser mais possível “empurrar sujeira para debaixo do tapete”. Em entrevista ao GLOBO, prometeu se empenhar por “medidas estruturantes”. Alcolumbre descreveu o decreto do IOF como usurpação das atribuições do Congresso e reuniu-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em busca de soluções. Apesar de todo esse blá-blá-blá, nada de “estruturante” ou minimamente capaz de resolver a crise fiscal andou no Congresso. Pelo contrário.

Um Projeto de Lei assinado por Motta prevê acúmulo de aposentadoria e salário de parlamentares, ultrapassando o teto constitucional, de R$ 46.366. O aumento de 18 cadeiras na Câmara dos Deputados aprovado nesta semana seria injustificável mesmo que as contas públicas estivessem ajustadas. Com a bomba fiscal próxima de estourar e estrangular o Orçamento, parece um deboche. O Parlamento também ofende os eleitores quando derruba vetos presidenciais aos famigerados “jabutis” da lei das usinas eólicas (nesse ponto, ainda há tempo de manter vetos ligados a termelétricas a carvão e gás, mesmo assim o custo do que já impuseram na conta de luz dos brasileiros é estimado em R$ 35 bilhões anuais).

Com declarações a favor e ações contra o ajuste fiscal, o Congresso se revela distante da realidade, contraditório e inepto. A estratégia de atribuir responsabilidades ao Executivo tem limites. O Parlamento não depende de nenhum outro Poder para evitar a explosão da dívida pública. Poderia começar desvinculando o salário mínimo dos benefícios previdenciários. Outras medidas estruturais de impacto são a desvinculação das despesas de saúde e educação da arrecadação e cortes nas emendas parlamentares, que consomem 21% das despesas livres do governo. Que tal Motta, Alcolumbre e companhia deixarem de lado o falatório e começarem a trabalhar a favor dos brasileiros?