A matéria inicialmente não estava na pauta prevista do plenário. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que colocaria a proposta em votação na noite de terça-feira (24).

A decisão surpreendeu o Planalto e congressistas da base aliada, que esperava tempo maior para articular contra o texto. Na semana passada, a Casa aprovou a urgência do projeto, o que permite a análise diretamente no plenário.

O texto aprovado foi o do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO). A escolha do parlamentar foi criticada por integrantes da base governista e defendida pela oposição.

A proposta aprovada susta todos os decretos do governo que aumentaram as alíquotas do IOF – as três normas editadas desde maio. O projeto tramitou apensado (de forma conjunta) com outras 36 propostas de mesmo teor. A maioria dos textos foi patrocinada pela oposição.

A base governista tentou barrar a votação do projeto e apresentou um pedido de retirada de pauta, que foi rejeitado por 349 votos a 104.

O último decreto editado pelo governo com a “recalibragem” ajustou a expectativa de arrecadação da elevação do IOF para R$ 10 bilhões em 2025. Antes, a versão original, publicada em maio e reeditada em junho, previa uma receita de aproximadamente R$ 20 bilhões.

Em defesa da projeto para sustar a medida, a oposição tem criticado iniciativas de aumento de impostos e afirma que o IOF não é um imposto com fim “arrecadatório”. Por outro lado, governistas defendem que as mudanças nas alíquotas são necessárias para garantir o equilíbrio fiscal e evitar novo contingenciamento de recursos de programas sociais.

Na votação, apenas as bancadas da federação formada por PT, PC do B e PV, o governo, a maioria e federação PSOL-Rede orientaram contra o projeto. O PP, Republicanos, União Brasil, PSD e MDB, partidos com representantes no comando de ministérios da Esplanada, orientaram a favor.

Decretos do IOF
As mudanças no IOF foram inicialmente determinadas em 22 de maio, mas a insatisfação de parlamentares e a repercussão negativa no mercado financeiro motivaram uma reavaliação do Executivo.

O governo editou em 11 de junho um decreto que “recalibrou” as alíquotas do IOF e uma medida provisória com propostas alternativas. Os ajustes foram acordados em reuniões com líderes partidários e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Mesmo assim, congressistas mantiveram críticas a ações de aumento de impostos e passaram a cobrar novas opções de corte de despesas. Menos de uma semana depois, a Câmara aprovou a urgência do projeto para derrubar as mudanças no IOF.

Para o decreto do governo ser de fato derrubado, além da aprovação do mérito do projeto, a proposta também precisa do aval do Senado. Se for aprovado pelos senadores sem alterações, voltam a valer as regras sobre o IOF que vigoravam anteriormente.

“Como medida de segurança jurídica, inclusive para a atuação da administração fazendária e cobrança regular do imposto em questão, o substitutivo prevê expressamente o restabelecimento da redação do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, vigente anteriormente às alterações promovidas pelos três decretos sustados”, afirmou o relator no parecer.

O corte de R$ 38,6 milhões no orçamento da Aneel determinado pelo Poder Executivo no Decreto nº 12.477 representa redução de 25% dos recursos da instituição, o que leva a agência a diminuir ações de fiscalização, suspender iniciativas voltadas ao controle de qualidade e satisfação dos consumidores e cancelar serviços de tecnologia da informação. O resultado é um enorme prejuízo à população.

Neste exato momento, os consumidores amargam aumentos na conta de luz sumariamente aprovados por deputados e senadores mediante acordo com o Governo Federal, com alta de 3,5% na conta de luz e custo adicional de R$ 7,8 bilhões ao ano pelos próximos 25 anos, graças aos jabutis das eólicas offshore. O corte no orçamento anual da Aneel, decretado no dia 30 de maio, equivale a menos de 0,5% do custo anual dos jabutis aprovados com tanto empenho três semanas depois, no dia 18 de junho. Dois pesos, duas medidas.

Soma-se a esse cenário, a situação atual da diretoria colegiada da Aneel, com duas vagas sem nomeação, uma delas em aberto desde maio de 2024. Em um contexto tão crítico pelo qual passa o setor elétrico e diante da situação desafiadora da agência, Ministério de Minas e Energia (MME) e Senado travam uma disputa improdutiva por indicações políticas destinadas a esses postos, enquanto o corpo técnico do órgão vai sendo cada vez mais sobrecarregado e a população fica cada vez mais insatisfeita.

A governança do setor elétrico dá mais um passo para trás. Com tantos problemas, retirar recursos da fiscalização e reduzir a já insuficiente estrutura de regulação são medidas que encurtam o caminho para o colapso do sistema energético brasileiro, já à vista no horizonte.