Entenda o caso

A história da maior ação judicial no Brasil em valores remonta a 1988, quando a Mendes Júnior ajuizou ação declaratória na justiça estadual de Pernambuco, que reconheceu direito ao ressarcimento de custos adicionais decorrentes de empréstimos que a empresa teria tomado para financiar as obras de Itaparica. A empreiteira foi contratada em 1981 e concluiu a construção em 1986. Nesse período, a Chesf atrasou o pagamento de algumas faturas e a construtora alegou ter precisado buscar recursos no mercado financeiro para dar continuidade ao empreendimento.

Baseada na decisão anterior, a empresa propôs, em 1993, ação de cobrança também na justiça estadual. “A União requereu, então, seu ingresso na ação, o que resultou na remessa dos autos à Justiça Federal em Pernambuco. Após sentença parcialmente favorável à autora, em 2010, o TRF5 reformou a decisão e julgou improcedente a ação de cobrança por ausência de provas dos financiamentos alegados, seus custos e sua efetiva aplicação para custear a obra, conforme demonstrou a AGU”, explica a procuradora-regional da União da 5ª Região, Carolina Scheidegger. A empresa recorreu aos tribunais superiores, mas o entendimento foi mantido e a ação transitou em julgado em 2020.

Dois anos depois, a empreiteira ingressou com ação rescisória, alegando que o acórdão de 2010 violou o que foi julgado na ação declaratória de 1988, a qual teria reconhecido seu direito à indenização pelos juros de mercado incidentes no período em que financiou a obra. Também alegou violação a dispositivos constitucionais e legais que regem o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos.

Em sustentação oral perante a 1ª Seção do TRF5, na quarta-feira, a procuradora-regional disse que a empresa “busca apenas reexaminar o mérito de uma causa já definitivamente decidida, sem demonstrar qualquer vício hábil a justificar a rescisão do julgado”. Ela enfatizou que a decisão de 1988 da justiça estadual foi uma declaração genérica de possível desequilíbrio contratual, sem qualquer definição de ressarcimento. “Além disso, a empresa nunca demonstrou que contraiu empréstimos, tampouco que suportou encargos financeiros em decorrência da inadimplência da Chesf. Ao contrário, conforme destacado no acórdão de 2010, o Tribunal de Contas da União constatou que a empresa contratada recebeu em verdade mais do que lhe era devido, inclusive multando a Chesf por ter ressarcido a Mendes Júnior ‘a maior’”, afirmou Carolina Scheidegger.

Por unanimidade, os desembargadores federais acolheram os argumentos da AGU, por meio da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), e dos advogados da Chesf, acompanhando o voto do relator, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima. “Foi uma vitória enorme, resultado de trabalho em equipe. Embora pareça surreal em termos de valores, é uma ação sensível, que poderia gerar séria repercussão jurídica e financeira para a União, caso viesse a ser julgada de outra forma”, afirmou a procuradora regional.

Após a repercussão negativa, Bianca tentou se defender das acusações em nova publicação. “Estão jogando o maior hate (ódio, em português) sobre mim, as pessoas falando que falei mal da cidade, que eu não respeito os nordestinos. Gente, vocês não têm noção. Meus pais são nordestinos, cresci comendo comida nordestina”, declarou.

A cantora argumentou que se referia às dificuldades enfrentadas durante viagens. “O que eu quis dizer foi que existe perrengue nas estradas. Às vezes, a gente chega e não tem um hotel adequado pra gente ficar, não tem toalha, a comida está estragada porque está muito tempo lá e a gente tem que chegar e comer, não tem outra coisa pra comer”, explicou.

Bianca também afirmou que não criticou especificamente a cidade. “Em momento nenhum eu falei mal da cidade. Isso aí acontece em São Paulo também. Em São Paulo tem mais variedade pra comida? Tem. Mas tem coisa ruim? Tem também, tem em todo lugar”, garantiu.

A assessoria de imprensa de Zezé Di Camargo e Luciano confirmou o desligamento da backing vocal ao portal Metrópoles. Após a polêmica, Bianca desativou suas redes sociais.

No enunciado da questão, os candidatos deveriam defender, de forma hipotética, uma cliente que teve sua residência penhorada e viu sua aposentadoria bloqueada após uma reclamação trabalhista. A tarefa dos candidatos era a elaboração da medida processual, que é contestada pelos estudantes.

Segundo um comunicado que circula entre os alunos nas redes sociais, a FGV aplicou uma peça prática que, embora prevista no edital, o viola, pois não tem fundamento legal. O enunciado era confuso, ambíguo e induziu ao erro, afirma o texto. Vários candidatos se utilizaram de Mandado de Segurança (por não ter recurso cabível em lei seca e por ter direito público violado) e Embargos à Execução.

O texto informa que, dias depois, tentando “corrigir” o próprio erro, a banca justificou a exceção de pré-executividade, embasando-se numa tese que só foi firmada depois da publicação do edital e em súmula que nada tem a ver com o assunto. O comunicado diz que a banca também ampliou o gabarito para aceitar o agravo de petição.

“A ampliação se deu em razão de jurisprudência, o que é ainda mais injusto, uma vez que as demais peças também possuem respaldo judicial para serem aceitas. Resultado? Mais de 85% dos candidatos serão reprovados, inclusive alunos que gabaritaram a prova, por um erro da própria FGV”, afirma o comunicado.

Comunicado da OAB
Procuradas para falar sobre a prova, OAB e a FGV não responderam. Na última quarta-feira (18), a Ordem dos Advogados do Brasil emitiu um comunicado sobre o tema em seu site e nas redes sociais. No Instagram, a postagem recebeu 11.800 comentários até as 13h desta sexta-feira (20).

“Em relação ao 43º Exame de Ordem Unificado (EOU), a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado esclarecem que a exceção de pré-executividade é conteúdo expressamente previsto no edital do certame, no item 15.1, dentro da disciplina de Direito e Processo do Trabalho. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é pacífica quanto ao cabimento da medida na Justiça do Trabalho, com previsão na Súmula 397 e no Tema 144, que tem efeito vinculante”, diz o comunicado.

Segundo o texto, a peça também foi objeto de questão em edições anteriores do exame. A questão proposta, diz a OAB, aborda situação típica de cabimento da exceção de pré-executividade, prevista na legislação e na jurisprudência. Após análise da banca, foi considerada igualmente aceitável a utilização do agravo de petição, previsto no artigo 897, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado informou ainda que o gabarito alternativo será divulgado em breve.