A votação marcada para a próxima semana vota a urgência da análise do decreto do IOF. Não foi discutida, por enquanto, a votação do mérito. Ainda que o PDL 313 seja aprovado no mérito, volta a valer o decreto anterior sobre o IOF, que tem efeitos ainda maiores sobre a arrecadação.

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que não restaram nem 20% do decreto original e que as mudanças foram feitas ouvindo os parlamentares.

“O que remanesceu no texto é algo que se reporta exclusivamente a operações do mercado financeiro que representam 2% ou 3% das mobilizações em relação a isso. O governo entende a posição adotada por parte da Câmara, mas nós vamos buscar votos para a manutenção dos termos de decreto porque o que ficou do decreto já resulta de um conjunto de diálogos com o ministro Haddad, que o governo teve tanto com a Câmara quanto com Senado”, explicou o líder governista.

O governo editou nova MP para ser uma alternativa ao decreto do IOF, que foi criticado pela maioria do Parlamento. Porém, o Executivo manteve parte do decreto do IOF, ainda que com impacto menor.

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que o objetivo é derrubar os dois decretos, o novo e o anterior.

“Estamos vendo com a assessoria da Câmara se seria possível uma apensação para, em uma votação só, derrubar os dois. Não sendo possível, nós votaremos um depois o outro”, ponderou o parlamentar.

Se aprovado na Câmara, os PDLs precisariam ainda ser aprovados pelo Senado.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias, defendeu à imprensa que a decisão de pautar o PDL é incompreensível.

“Houve uma tentativa de partidos da oposição de marcar uma posição contra o governo. O decreto novo, ao você revogar, volta com o decreto anterior [que tem alíquotas maiores]. Não tem alternativa ao IOF que não a Medida Provisória (MP)”, disse.

Entenda
Para se alcançar o teto de gastos definido pelo arcabouço fiscal, o Executivo anunciou um contingenciamento e bloqueio de recursos de mais de R$ 30 bilhões. Além disso, propôs mudanças no IOF para aumentar a arrecadação em cerca de R$ 20 bilhões.

O aumento do IOF foi criticado pela maioria do parlamento, que ameaçou derrubar o decreto presidencial. Após negociações, o governo editou nova MP com medidas para substituir a arrecadação do IOF e reeditou o decreto anterior reduzindo o impacto arrecadatório do imposto.

Apesar das mudanças, a Câmara decidiu pautar urgência para sustar o novo decreto. O governo alega que já fez um grande esforço de corte de gastos e que novos contingenciamentos vão prejudicar o funcionamento da máquina pública, com impactos sobre serviços de saúde e educação. Já lideranças parlamentares cobram mais corte de despesas em vez de medidas de arrecadação tributária.

Zambelli foi condenada a dez anos de prisão e à perda do mandato, por ter invadido o sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada por unanimidade na Primeira Turma da Corte.

Incluída na lista de foragidos internacionais pela Interpol, Zambelli deu entrada na Itália com seu passaporte italiano, no último dia 5. Ela deixou o Brasil após a condenação.

O governo não tocou nos explosivos gastos obrigatórios, não colocou na mesa de negociação a desvinculação de benefícios sociais do salário mínimo e sequer comprou o desgaste de propor limites para o aporte do Executivo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – outra das pautas bombas aprovadas pelo Congresso nos últimos anos.

Claro que todos os governos fogem de medidas impopulares quanto mais se aproximam as eleições gerais. Mas a opção do governo Lula desde o primeiro ano deste mandato foi ajustar as contas via aumento de arrecadação.

A situação fiscal estaria um pouquinho melhor se o Planalto não tivesse combinado com o Senado, no final do ano passado, o veto de limitações à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) – aprovado pela Câmara dos Deputados. Mais uma vez, tanto senadores quanto Lula acharam que não valia o desgaste popular.

Por outro lado, sobram medidas populistas que encarecem a conta de luz e elevam o endividamento do país, puxando os juros para níveis cada vez mais altos.

Como o Congresso pode debater a proposta da Fazenda de ampliar a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil quando o país não consegue fechar suas contas no azul (sem gambiarras e calotes nos precatórios) há mais de uma década?

A reação dos deputados e senadores é também eleitoreira, já que cobram cortes de gastos mas não aceitam diminuir o volume de emendas parlamentares que, além de estratosférico, não representa gasto de qualidade para a população brasileira.

A defesa dos setores altamente organizados no Congresso – do agro às bets, passando por incentivos regionais sem prazo para acabar – deixa em segundo plano a saúde financeira do país.

Sem a reversão do endividamento crescente, o Brasil estará condenado a nunca entrar no time de países com credibilidade para ter acesso a grandes investimentos internacionais.

A crise causada pelo decreto que aumentava o IOF precisa servir para um debate profundo sobre as contas públicas. Não só a situação já é disfuncional, como se tornará insustentável nos próximos 18 meses. Não é apenas a reeleição de Lula que está em jogo, é o destino político de todos os parlamentares que ocupam hoje o Congresso Nacional.