A origem do caso remonta à ocupação da sede da Secretaria de Estado de Educação do Pará (Seduc), entre 14 de janeiro e 14 de fevereiro, por lideranças indígenas, quilombolas, representantes de outros povos e comunidades tradicionais. O protesto tinha como objetivo barrar o que as lideranças entendiam como retrocessos no acesso à educação pública no Estado, representados pela lei estadual nº 10.820/24. Segundo o MPF, a manifestação foi encerrada tão logo ficou acordada a revogação da lei.

Contudo, declarações do governador em vídeos publicados nas redes sociais, classificando o movimento como motivado por “desinformação e fake news”, levaram a DPU e o MPF a acionarem a Justiça. As instituições solicitaram a remoção dos conteúdos e a concessão de espaço para que os povos indígenas se manifestassem.

Atendendo aos pedidos do MPF e da DPU, a Justiça Federal determinou, em fevereiro, que as postagens fossem retiradas do ar e que fosse assegurado o direito de resposta às comunidades, por meio da publicação de um vídeo nas redes de Helder Barbalho.

A decisão previa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, limitada a R$ 500 mil tanto para o governador quanto para o estado do Pará. Em março, nova decisão estipulou o prazo de dez dias para que o vídeo permanecesse disponível nos perfis oficiais.

Entretanto, conforme relatado pela DPU em abril, o vídeo com o direito de resposta não foi publicado dentro do prazo determinado pela Justiça, caracterizando descumprimento da sentença.

Diante disso, o MPF solicitou a execução das multas estabelecidas, com destinação dos valores às comunidades indígenas impactadas. O órgão também pediu o bloqueio imediato das redes sociais do governador até que o conteúdo exigido pela Justiça seja devidamente publicado.

Segundo os advogados do ex-presidente, a equipe de defesa ainda não teve acesso integral às provas, mesmo após determinação de Moraes para que a Polícia Federal (PF) entregasse todo o material do processo. Por isso, requisitou o cancelamento das oitivas alegando a necessidade de mais tempo para a análise detalhada dos documentos.

A defesa pediu o cancelamento “a fim de permitir não só a necessária complementação do rol de diligências e testemunhas já apresentados, mas também e especialmente o adequado questionamento das testemunhas arroladas pelas partes”, escreveu a defesa no processo.

Como mostrado pelo portal Estadão, no dia 30 de abril, o ministro Alexandre de Moraes liberou às defesas a integridade das provas recolhidas no processo do “núcleo 1″ da investigação, do qual Bolsonaro e os outros solicitantes fazem parte. A defesa do ex-presidente e de outros acusados havia solicitado nulidade do processo por ausência de amplo e irrestrito acesso às provas, entendimento que foi negado pela Corte.

Mesmo assim, ministros destacam que é uma questão pacífica no Supremo que não se pode recorrer por meio de ADPF de decisão de uma das turmas. Ou seja, a ação impetrada pelo presidente da Câmara dos Deputados deve ser rejeitada.

Além disso, magistrados acharam estranha a mensagem divulgada pelo presidente da Câmara dos Deputados, de que o STF não respeitou a independência entre os poderes ao rejeitar a resolução aprovada por 315 deputados.

Segundo os ministros, a independência dos Três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, não confere a um deles o poder de aprovar ou editar propostas inconstitucionais.

O recurso de Hugo Motta mostra que a tensão entre Legislativo e Judiciário segue elevada. Parlamentares que estão em Nova York para a ‘Brazil Week’ disseram, ontem, os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, trocaram “gentilezas” por causa dos atritos entre os dois poderes.

Traduzindo: trocaram alfinetadas em tom civilizado, ao estilo dos dois.

Hugo Motta mandou o recado durante sua fala reclamando que a pacificação do país não ficar nas costas apenas do Congresso Nacional, mas também do Judiciário e Executivo.

Segundo ele, “cada poder tem que fazer sua autocrítica para colaborar com essa harmonia”, acrescentando que não será “só um poder que vai conseguir harmonizar o país”.

Na saída do encontro, questionado por jornalistas sobre a crítica de Hugo Motta, o presidente do STF devolveu com gentileza as alfinetadas. “O presidente Hugo Motta conduz muito bem a Câmara dos Deputados, e nossas relações com a Câmara são muito boas. O Supremo desempenha seu papel de interpretar a Constituição, e acho que o faz na medida adequada. Nós temos um arranjo institucional no Brasil que faz com que uma grande quantidade de matérias chegue ao Supremo, mas as relações com os poderes são institucionais e extremamente cordiais”, devolveu Barroso.