“Fica sustado o andamento da Ação Penal contida na Petição n. 12.100, em curso no Supremo Tribunal Federal, em relação a todos os crimes imputados”, diz o relatório apresentado por Gaspar. O relator é aliado de Jair Bolsonaro.

O requerimento para travar a ação foi apresentado em abril pelo PL após Ramagem e Bolsonaro se tornarem réus no STF.

— É indiscutível que vivemos hoje uma hipertrofia de um Poder sobre o outro. Hoje, o STF trata os deputados como irrelevantes. Mais do que isso, no meu caso, parlamentar eleito, eu estou servindo de joguete do STF — disse Ramagem durante a sessão da CCJ.

O parecer do relator que prevê a suspensão de todo o processo, contudo, contraria o entendimento do Supremo. O ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma, encaminhou um ofício ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para informar que não é possível que a ação penal contra Ramagem seja integralmente trancada. Também não há previsão legal para outros réus, como Bolsonaro, serem beneficiados.

Segundo o magistrado, uma eventual suspensão só valeria para o parlamentar e apenas para os crimes cometidos após a diplomação como deputado eleito, em dezembro de 2022. Desta forma, seria possível interromper a análise de dois crimes (dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado), por se referirem aos atos de 8 de Janeiro, ou seja, após a data.

Com relação às outras imputações (abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa), não há medida possível a ser tomada pela Câmara, segundo o STF.

— Estão achando um puxadinho para a anistia. Os senhores acham que podemos votar aqui o sustamento do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF? — disse o líder do PT, Lindergh Farias (RJ).

Entenda o caso
Ao apresentar o requerimento pedindo a suspensão, os advogados do PL citam o artigo 53 da Constituição, que trata sobre a imunidade parlamentar. O texto prevê que, assim que a denúncia contra um parlamentar for recebida, o Supremo deverá avisar ao Legislativo, que decidirá sobre o andamento da ação ou a suspensão dela.

O instrumento legislativo usado nesse caso é um requerimento que formalmente é chamado de Sustação de Andamento de Ação Penal (SAP). O fundamento é o artigo da Constituição que prevê que a Câmara e o Senado podem suspender o andamento de uma ação penal contra deputado ou senador por crime ocorrido depois de sua diplomação.

No caso do Ramagem, o relator argumenta que mesmo os crimes que teriam ocorrido antes da diplomação são “permanentes”, ou seja, se prolongaram no tempo e por isso estariam sujeitos também à suspensão.

Ele foi uma indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para substituir Juscelino, após este ter sido denunciado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) sob acusação de corrupção passiva e outros crimes relacionados ao desvio de emendas.

Segundo ele, o presidente do partido, Antônio Rueda, não compareceu por ter feito uma cirurgia.

Siqueira Filho era, até chegar ao cargo, o presidente da Telebras, estatal vinculada ao Ministério, responsável pelas telecomunicações do país. É aliado do líder do partido no Senado, Efraim Filho (PB).

Também participaram da cerimônia as ministras Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Márcia Lopes (Mulheres) e os ministros Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), Renan Filho (Transportes), José Múcio (Defesa) e Celso Sabino (Turismo), além do interino da Pesca, Édipo Araújo.

Siqueira Filho informou que o nome indicado para assumir a Telebras em seu lugar é o de André Leandro Magalhães, atual diretor técnico-operacional da estatal.

O novo ministro disse ainda que pretende dar continuidade à retirada da estatal do Orçamento geral da União nos próximos meses, após a regulamentação de decreto que está para sair. Será uma forma de tirar a companhia da dependência da União, afirmou.

Frederico de Siqueira Filho, 48, é formado em Engenharia Civil e foi diretor de Relações Institucionais da Oi. Antes, assumiu outros cargos de lideranças nos setores operacional, institucional e comercial, ao longo de 21 anos em que trabalhou na empresa.

Juscelino Filho voltou ao mandato de deputado federal pelo Maranhão. Em seu discurso de despedida, ele agradeceu a Lula pela confiança e elogiou o governo.

“Foram dias de muito esforço, estrada, reuniões, de decisões difíceis, mas também de muitas conquistas. Tenho muito orgulho de tudo que a gente entregou nesse período, principalmente para quem mais precisa”, disse.

A troca no ministério viveu momentos de incertezas e gerou desconforto no governo, pois o União Brasil indicara, a princípio, o deputado federal, Pedro Lucas (MA), que recusou o cargo 12 dias depois de se reunir com Lula e ter sido anunciado pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

Ao contrário de outras posses, a de Siqueira Filho foi feita na sede do Ministério das Comunicações, e não no Palácio do Planalto. O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, não compareceu. Lula está em viagem oficial à Rússia e à China.

O STF e a cúpula do Congresso articulam viabilizar propostas alternativas ao PL da Anistia, como a modulação de condenações para penalizar em mais anos organizadores e financiadores dos atos. O governo se mostra contrário tanto ao projeto principal, como à proposta alternativa.

A manifestação desta quarta foi organizada pelo pastor da Assembleia de Deus Vitória em Cristo e aliado e Bolsonaro Silas Malafaia. A presença do ex-presidente era incerta até o início desta tarde, quando ele anunciou sua presença pelas redes sociais.

O ex-presidente ficou internado em uma UTI no Hospital DF Star durante 21 dias, após uma cirurgia no intestino, e tinha indicação médica para não comparecer à manifestação.

Senadores e deputados, como Nikolas Ferreira (PL-MG), Eduardo Girão (Novo-CE), Hélio Negão (PL-RJ), Zucco (PL-RS) e Caroline de Toni (PL-SC), estiveram presentes e fizeram discursos pedindo por anistia e reforçando compromisso com o tema no Congresso Nacional.

Alguns aproveitaram o momento para cobrar que os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e Davi Alcolumbre (União-AP), se posicionem.