Em conversa com o Correio da Manhã, o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real Pereira dos Santos, informou que a greve dos auditores-fiscais segue até que os representantes do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) se reúnam com representantes do Sindifisco Nacional e apresentem “alguma contraproposta em relação aos pleitos dos auditores” que seja aprovada em assembleia geral pela categoria. “Nós estamos há cinco meses em greve e não tivemos ainda nenhuma oportunidade de analisar nenhuma proposta que o governo tenha apresentado”, disse Dão Real.

Equilíbrio fiscal

Ele ainda destacou que está confiante de que a categoria chegará a um acordo com o MGI e com o Ministério da Fazenda, para resolverem o embate, especialmente porque o governo federal tem o interesse de cumprir o compromisso de equilíbrio fiscal. O caso já chegou para análise no Palácio do Planalto.

“Nós contamos que o governo consiga o mais rapidamente possível nos apresentar uma proposta. Também pelo aspecto de que os primeiros quatro meses do ano ficaram comprometidos em termos de planejamento de trabalho, atividades de fiscalização, controle aduaneiro. Uma série de trabalhos estão represados, inclusive a própria declaração do Imposto de Renda daqui a pouco pode ter problemas”, reiterou para a reportagem.

“E, se demorar muito para resolver, dificilmente vamos recuperar esse tempo perdido. E não conseguindo recuperar esse tempo perdido, pode-se colocar em risco o compromisso de meta fiscal até o final do ano. O orçamento que foi aprovado é um orçamento muito apertado, um orçamento de deficit zero. Para ele ser cumprido é preciso um grande esforço da própria Receita Federal no sentido de garantir a arrecadação necessária para esse orçamento”, destacou o presidente do Sindifisco.

Entenda

Em 2016, no final do governo de Dilma Rousseff (PT), foi convertido o Termo de Acordo nº 03/2016, que posteriormente foi convertido na Lei nº 13.464/2017, que instituiu o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira. Contudo, o programa ficou sete anos sem ser regulamentado. Em 2023, no primeiro ano da terceira gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ele assinou um decreto regulamentando o programa, mas ele foi implementado de fato em janeiro de 2024.

“No próprio acordo, ficou consignado de que aquele acordo era só para regulamentar a lei de 2017 e que não tinha nada a ver com os pleitos de posição inflacionária do salário. Em abril [de 2024], fizemos um novo acordo com o MGI que apresentou uma proposta e nós aceitamos. A proposta foi no sentido de que em 2024 não teríamos nenhum reajuste, mas que para 2025 e 2026 seria negociado numa mesa específica e temporária [um reajuste salarial para a categoria]”, detalhou o presidente do Sindifisco.

“Esse foi o mesmo acordo, nos mesmos termos, que ele fez com todas as demais carreiras do serviço público. O ministério cumpriu esse acordo em relação a todos os servidores públicos, só não cumpriu em relação à Receita Federal. E não cumpriu porque a partir do segundo semestre de 2024, o MGI passou a alegar que teria nos atendido na regulamentação da parcela variável [o bônus de eficiência]”, completou Dão Reis.

O auditor fiscal se refere ao Termo de Compromisso Nº 01/2024 do MGI, assinado por diversos sindicatos e entidades do serviço público federal. O acordo apresentou reajustes no auxílio-alimentação (de R$ 658 para R$ 1.000), auxílio-creche (de R$ 321 para R$ 484,90) e reajuste de 51% no per-capta da Saúde Suplementar. O acordo foi firmado para diversas categorias do funcionalismo público e os servidores da Receita Federal consideraram o reajuste insuficiente para atender aos 28% de defasagem salarial dos últimos anos, considerando a inflação.

Descumprimento

Segundo o Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil), em janeiro de 2024, a categoria apresentou uma contraproposta ao Ministério de Gestão e Inovação postulando em uma equiparação dos benefícios com servidores do Legislativo e Judiciário – os quais receberam um aumento de 18% escalonado em três anos (2023, 2024 e 2025) – além de reivindicar uma recomposição salarial justa. Durante a Mesa de Negociação em fevereiro do mesmo ano, o MGI negou. Em abril do mesmo ano, o MGI apresentou a proposta que culminou no Termo de Compromisso 01/2024.

A cláusula segunda do Termo de Compromisso Nº 01/2024 determina que “as negociações relativas à reestruturação de carreiras e reajustes de remuneração ocorrerão no âmbito das Mesas Específicas e Temporárias, devendo ser instaladas até o mês de julho de 2024”.

Contudo, em 26 de junho de 2024, o presidente do Sindireceita, Thales Freitas Alves, protocolou um ofício ao Secretário de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, José Lopez Feijóo, solicitando uma data para abrir a Mesa Específica com o sindicato para discutir sobre reajustes salariais para a categoria. Dois dias depois, em 28 de junho de 2024, o Diretor de Relações de Trabalho no Serviço Público (do MGI), Mário dos Santos Barbosa, respondeu que não havia com o “que se falar em abertura de Mesa para esse sindicato”. O Ministério considerou que o bônus de eficiência pago à categoria já poderia ser enquadrado como um reajuste.

“O MGI tem alegado que por conta de uma regularização, de uma parte parcela variável da remuneração, que a gente não teria mais direito a fazer nenhuma negociação. É uma alegação infundada, porque de fato a gente fez uma regulamentação junto com o MGI e junto com o Ministério da Fazenda do bônus de eficiência”, disse o presidente do Sindifisco.

“Esta parcela, ela não atende integralmente aos aposentados, é uma parcela de bônus de eficiência, é só uma remuneração variável para aumentar a produtividade no trabalho na Receita Federal”, ele completou.

Neste grupo, estão sete denunciados que, segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), ficaram responsáveis por “operações estratégicas de desinformação” e ataques ao sistema eleitoral e a instituições e autoridades.

A denúncia afirma que eles contribuíram para o “plano maior da organização e da eficácia de suas ações para a promoção de instabilidade social e consumação da ruptura institucional”.

Veja quem foi denunciado no “núcleo de desinformação” do plano de golpe:

• Ailton Gonçalves Moraes Barros, capitão reformado do Exército
• Ângelo Martins Denicoli, major da reserva do Exército
• Carlos César Moretzsohn Rocha, ex-presidente do Instituto Voto Legal;
• Giancarlo Gomes Rodrigues, subtenente do Exército e ex-servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Guilherme Marques de Almeida, tenente-coronel do Exército;
• Marcelo Araújo Bormevet, policial federal e ex-servidor da Abin;
• Reginaldo Vieira de Abreu, coronel do Exército.

A PGR imputa cinco crimes aos denunciados – organização criminosa armada, golpe de estado, tentativa de abolição violenta do estado democrático, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.

Os ministros da Primeira Turma do STF vão decidir se há elementos suficientes para receber a denúncia – o que se chama no jargão jurídico de “justa causa da ação penal”.

O recebimento da denúncia deflagra um processo criminal. A Primeira Turma já recebeu as denúncias contra o “núcleo crucial” e o “núcleo de gerência” do golpe.

Desta vez, o procurador-geral da República Paulo Gonet não participou do julgamento. A subprocuradora da República Cláudia Sampaio Marques representou a PGR. Ela listou cinco episódios que, na avaliação da Procuradoria-Geral da República, comprovam a participação dos acusados no plano golpista.

A procuradora citou, por exemplo, o uso da estrutura da Abin como uma central de contrainteligência para gerar gerar notícias falsas, promover ataques a instituições e monitorar autoridades.

Cláudia destacou também ameaças e ataques aos comandantes do Exército, general Marco Antonio Freire Gomes, e da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Carlos de Almeida Baptista Junior, por rejeitarem o golpe.

A procuradora mencionou ainda a preparação de materiais falsos sobre as urnas para divulgação pelo influenciador argentino Fernando Cerimedo e para subsidiar a ação do Partido Liberal junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O PL pediu a anulação do resultado das eleições de 2022 alegando mau funcionamento de parte das urnas.

Por fim, a subprocuradora citou a tentativa de manipulação do conteúdo do relatório feito pelo Ministério da Defesa que atestou a integridade das urnas.

Na semana passada, Zanin reuniu-se com integrantes da instituição e afirmou que a medida foi tomada em caráter excepcional, diante de questões específicas daquele julgamento.

Um dos motivos da decisão foi o fato de que um dos integrantes do núcleo 2, o ex-assessor presidencial Filipe Martins, estar proibido de dar entrevistas e aparecer em vídeos de terceiros.

“A redução do número de armas de uso pessoal disponíveis compromete a capacidade a segurança desses agentes colocando-os em situações de risco desnecessárias. Acesso adequado a armamentos é fundamental para garantir que os policiais possam desempenhar suas funções, mas também proteger a sua vida, e de sua família”, justifica o autor do projeto, deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ). As informações são da CNN Brasil.

Outra proposta em tramitação na Comissão de Segurança susta uma segunda portaria do Exército e da Polícia Federal que dispõe sobre aquisição de armas de uso restrito por policiais civis e penais.

O documento em vigor exige, por exemplo, os servidores sejam submetidos a uma avaliação psicológica a cada três anos para a manutenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). O projeto propõe acabar com essa regra,

“A imposição de uma avaliação psicológica a cada três anos não é acompanhada de estudos técnicos que justifiquem tal frequência. A saúde mental dos policiais é um tema importante, mas não há evidências científicas que comprovem que esse intervalo tão curto de tempo seja necessário”, sustenta o autor da proposta, deputado Marcos Pollon (PL-MS).

O terceiro projeto altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo a aquisição, posse e porte de armas de fogo pelos maiores de 20 anos residentes em áreas rurais, que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar. Hoje a idade mínima é de 25 anos.

Pela proposta, a Polícia Federal (PF) poderá conceder o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento.

“Atualmente, um jovem de 18 anos que é aprovado em um concurso público para a área de segurança – como polícia ou bombeiros – já possui o direito de portar uma arma de fogo, pois é considerado capacitado para lidar com essa responsabilidade. Isso levanta uma questão importante: por que um jovem que não opta por essa carreira não tem o mesmo direito de se defender?” questiona o autor do projeto, deputado Josias Mario da Vitória (PP-ES).

Paraíba

Localizado na cidade de João Pessoa, o porto situa-se na parte mais oriental da costa brasileira e é uma importante porta de entrada e saída comercial do estado. Silvio Costa Filho comemorou a ampliação do porto como “um conjunto de investimentos que eleva a modernização e a eficiência do porto, trazendo novas possibilidades para o Estado”. Do total investido, mais de R$ 200 milhões foram destinados à requalificação do molhe e à dragagem do porto, que aprofundou o canal para 11 metros, tornando o terminal apto a receber embarcações de até 55 mil toneladas — o que permitirá a movimentação de até 25 embarcações por mês.

Também foram inauguradas as obras de requalificação dos armazéns, a instalação de um sistema de energia fotovoltaica — tornando Cabedelo o primeiro porto público do Brasil a operar com energia solar —, a reconstrução da sede administrativa e os investimentos em saneamento básico. “Esses investimentos estão mudando completamente a estrutura portuária de Cabedelo e vão, cada vez mais, ampliar as exportações do Estado, colocando tanto Cabedelo quanto a Paraíba no hub internacional de desenvolvimento”, destacou o ministro.

De acordo com o governador João Azevêdo, o porto necessitava de uma grande reformulação, e o novo projeto vai abrir as portas para o desenvolvimento da cidade. “O Porto, hoje, está preparado para receber navios de até 55 mil toneladas, e sabemos que isso é fundamental para o desenvolvimento da Paraíba. Será a porta de entrada e saída das riquezas do Estado, além de ajudar a integrar a comunidade da cidade de Cabedelo às atividades portuárias”, afirmou.

Piauí

O cais multipropósito do Porto do Piauí foi construído com tecnologia de ponta e conta com 16 cabeços de amarração, permitindo a atracação de embarcações com até 50 toneladas. Além disso, possui 31 defensas marítimas, garantindo maior segurança e eficiência nas operações portuárias.

“Esse porto será estratégico para o desenvolvimento da região e de todo o Nordeste, ajudando no escoamento da produção, na geração de renda, empregos e movimentando a economia do estado”, afirmou o ministro, ao lado do governador Rafael Fonteles. O licenciamento do Porto Piauí foi feito em um período de um ano e meio do governo do presidente Lula.

“É um começo acelerado, que só é possível com o apoio do Governo Federal e do Ministério de Portos e Aeroportos”, afirmou o governador do Estado, durante a visita. “Agora, nós vamos ampliar a profundidade do porto para os 14 metros necessários e vamos ter sete berços para navios do tamanho Panamax, de mais de 100 mil toneladas”, detalhou Fonteles.