Por não ter comprovado que sua destinação é exclusivamente residencial, conforme alegava o regimento interno, um condomínio com características mistas localizado em Pernambuco foi impedido de proibir a locação por temporada de seus flats. A decisão partiu do juiz Rafael de Menezes, da 7ª Vara Cível de Recife
O caso envolveu o proprietário de um apartamento de 33 metros quadrados, que adquiriu o imóvel com o objetivo de gerar renda por meio de locações de curta temporada. O edifício, composto por 78 flats, possui estrutura que inclui lavanderia compartilhada, sala de ginástica, salão de festas e portaria 24 horas, além de permitir controle de entrada e saída por aplicativo e previsão para funcionamento de um bar.
Na ação judicial, o proprietário sustentou que a convenção de condomínio, firmada em 2003, não especifica se o edifício tem destinação residencial, comercial ou mista, e pediu a anulação da proibição de locação por temporada, além da autorização para usar plataformas digitais para este fim.
O condomínio, por outro lado, defendeu que os imóveis são destinados a uso residencial e não para hospedagem de alta rotatividade, argumentando que o regimento interno aprovado em 2004 proíbe esse tipo de locação.
Ao analisar o caso, o juiz destacou que a convenção não estabelece restrições à locação por curta temporada e indica características que reforçam a vocação mista do prédio, como a previsão de áreas para atividades comerciais, a exemplo de um bar. Ele também apontou que o Código Civil determina que a destinação de um imóvel deve ser definida na convenção de condomínio, e não no regimento interno.
O magistrado ainda esclareceu que, embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) permita a proibição de locações por curta temporada em condomínios residenciais, isso só se aplica quando a convenção expressamente estabelece essa destinação exclusiva, o que não foi comprovado no caso.
A decisão também criticou a ausência de provas que sustentassem as alegações do condomínio sobre o perfil dos moradores e eventuais riscos à segurança. Assim, o juiz decidiu a favor do proprietário, afastando a proibição de locação por temporada no condomínio.
O ministro Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, iniciou conversas com integrantes de partidos aliados para sondar os ânimos sobre a reforma ministerial. Favorito para assumir o comando da Câmara dos Deputados no mês que vem, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) foi recebido nesta terça-feira para um almoço no Palácio do Planalto. O tema principal da conversa foi a eleição no Congresso, mas o desejo do presidente de mexer na composição da Esplanada foi mencionado, segundo interlocutores do ministro.
O mesmo foi feito pelo chefe da articulação política em conversas com o prefeito do Recife, João Campos (PSB), e com o deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), que está licenciado do cargo, mas mantém influência na bancada do partido na Câmara.
A ideia é ir medindo a temperatura dentro das legendas e ir mapeando aos poucos demandas. O movimento ocorre após o presidente Luiz Inácio Lula dar aval a Padilha na semana passada para uma aproximação com as siglas, especialmente do centrão.
Interlocutores de Nísia dizem que chegou à Saúde sinalização do Planalto de que ela não será alvo da reforma ministerial. A possibilidade de troca da ministra entrou no radar dos auxiliares de Lula após ele tecer críticas sobre o desempenho da pasta. Lula, no entanto, já havia indicado a aliados que não gostaria de incluir a Saúde nas negociações e, se fosse substituir Nísia, optaria por outro nome técnico.
A ministra está decidida, porém, a se movimentar para blindar sua posição. No ano passado, após o Congresso aumentar as críticas à sua gestão, ela incrementou os contatos com o parlamento. No total, foram 265 encontros com congressistas, de acordo com levantamento feito por sua equipe. Nísia passou também a circular um informe semanal a deputados e senadores com ações da pasta.
Para 2025, a ministra tem dado indicações de que pretende aumentar suas aparições, especialmente nas redes sociais, com vídeos e mensagens sobre medidas de sua pasta. A iniciativa está em consonância com a cobrança do presidente de aproximar os feitos do governo da população.
As negociações de fato só irão ocorrer quando a cúpula dos partidos forem envolvidas, o que ainda não ocorreu. Apesar do encontro com o líder do Republicanos, o presidente da legenda, deputado Marcos Pereira, não foi chamado até o momento para tratar com Lula sobre o tema. Também não houve conversa do petista com os comandos do PSD, MDB ou União Brasil.
Lula disse em reunião ministerial nesta segunda-feira que espera conversar com os partidos aliados em breve para tratar da ocupação de espaços na Esplanada. O presidente afirmou que compreende não ser possível “100% de alinhamento” com o governo, mas que tem de entender como será o “futuro”, num recado sobre as alianças para 2026.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, havia indicado que o anúncio de mudanças na composição dos ministérios poderia ser feito até esta semana, o que não ocorreu. Ministros apostam agora que anúncios sobre ajustes no governo só serão feitos após a eleição do novo comando do Congresso. Além da confirmação dos nomes de Hugo Motta na Câmara e de Davi Alcolumbre (União-AP) no Senado, haverá a definição sobre os cargos da mesa diretora.
Isso ajudará o Planalto a medir melhor as negociações com cada legenda. O MDB disse publicamente que não almeja mais espaço, porém, não se oporia caso Lula desejasse, por exemplo, colocar o partido num posto como a articulação política, segundo integrantes do partido. Já a bancada do PSD na Câmara reivindica uma indicação e já fez chegar ao Planalto seu descontentamento.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Ocupando uma cadeira cobiçada pelos partidos de centro, a ministra da Saúde, Nísia Trindade, entra na segunda metade do mês melhor do que começou, na avaliação de integrantes do governo. Figura frequente na bolsa de apostas da reforma ministerial, ela antecipou o fim de suas férias e, na última semana, dedicou-se a levar ao presidente uma “imersão” em prioridades da pasta para o ano.
Nos dois dias em que foi convocada ao Palácio do Planalto, nenhuma palavra do petista sobre troca de comando no ministério, segundo presentes. Lula queria saber em detalhes sobre o programa Mais Acesso a Especialistas, que ele gostaria de transformar em uma marca de seu terceiro mandato. A reunião foi acompanhada por outros auxiliares palacianos, como o novo ministro Sidônio Palmeira, chefe da Secretaria de Comunicação.
A Prefeitura de Belo Jardim anunciou a realização que o 23º Baile Municipal será realizado no dia 22 de fevereiro, às 21h, no Solar Flamboyants. Com o tema “A Magia das Cores”, o evento promete uma noite de celebração cultural, reunindo a população em um ambiente festivo e vibrante. A programação oficial ainda será divulgada. Na edição de 2024, as atrações foram Orquestra Florescer, Patusco e Fulô de Mandacaru.
O tema deste ano busca destacar a alegria e o simbolismo das cores, que estarão presentes na decoração, nas fantasias e nas apresentações. A proposta é trazer um toque de encantamento para a tradicional festa, que é um marco no calendário cultural de Belo Jardim.
Culturalmente, a maconha sempre fez parte da farmacopeia popular no Sertão de Pernambuco, onde a erva serve para fazer xarope contra tosse, para chá contra dores, (incluindo as da coluna e de cabeça), e outras finalidades.
Em 2017, essa repórter aqui estava no meio da caatinga, cobrindo a Operação Mandacaru, ação de massa contra o narcotráfico, que terminou com a erradicação de 544.425 pés da Cannabis, no chamado Polígono da Maconha.
A operação envolvia as Forças Armadas – Marinha, Aeronáutica, Exército – e Polícia Federal . E os lavradores contratados para fazer o corte para erradicação eram levados para os roçados da erva em pequenos aviões.
À tarde, nós – os repórteres – esperávamos a chegada das aeronaves para o balanço do dia. Em uma dessas aeronaves, vimos um camponês desembarcando, com um pé de maconha sobre o ombro. Ao ser indagado porque levava a planta com tanto cuidado, ele respondeu. “Já fiz o corte, ganhei meu dinheiro, mas esse aqui é para meu xarope”. Todo mundo caiu na risada, pois o aeronave era militar e a maconha era uma erva proibida.
O fato, no entanto, mostra o quanto o uso medicinal da maconha é secularmente conhecido pelas populações do interior do Nordeste. E enquanto seus derivados passavam a ser a ser muito usados no exterior para diversos tratamentos, no Brasil, ainda eram vistos como tabu no final do século passado.
Tanto que nos anos 1990, o então Presidente do Laboratório Farmacêutico de Pernambuco (Lafepe), Antônio José Alves, tentou aproveitar “o excesso de matéria prima” existente no Estado. Na época, Pernambuco era considerado o maior produtor de maconha do Brasil e daqui a erva abastecia o tráfico do entorpecente para todo o país e até o exterior.
Através do laboratório estatal, ele tentou produzir derivados de maconha para uso médico que seria destinado ao sistema público de saúde. Não deu certo. A iniciativa, considerada escandalosa à época, gerou muita polêmica, e foi vetada pelo governo federal.
Parece mentira, mas a novela ainda não acabou, embora a demanda por derivados da Cannabis seja cada vez maior. Só em 2024, 672 mil pessoas fizeram uso no Brasil de remédios como o Canabidiol, a maior parte através de importação. Para cultivar a erva, mesmo para comprovados tratamentos médicos, até 2024 era preciso autorização judicial.
E foi uma que permitiu, por exemplo, a implantação da primeira fazenda urbana de “Cannabis sativa” no Brasil. É a Aliança Medicinal , entidade sem fins lucrativos, que fica na cidade de Olinda e que atende a 9 mil associados no país. Com a iniciativa, milhares de pacientes começaram a ter melhor qualidade e maior expectativa de vida, como é o caso de Antonny, que vocês conferem a seguir. Ele é filho de Hélida Lacerda.
A Aliança Medicinal é fruto da batalha da sua presidente, Hélida Lacerda (foto), que via seu filho Antonny sofrer até 80 convulsões por dia. Ele é portador de epilepsia refratária e apraxia progressiva. Quando tinha doze anos, uma médica disse à mãe, que o menino teria só mais um ano de vida.
Ela então começou a cultivar a planta clandestinamente, em casa, quando passou a produzir o óleo “para salvar” o filho. “Tinha medo de ser presa, mas o medo maior era de perder Antonny”, recorda Hélida. Hoje, nove anos depois, o filho segue estável e passa meses sem crises graças ao tratamento com a Cannabis.
Hoje, a Aliança Medicinal é regulamentada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), com autorização para cultivar a planta para produção de óleo medicinal à base do THC (tetrahidrocanabinol) e do CBD (canabidiol), os fitocanabinoides mais conhecidos da Cannabis.
A partir do próprio drama com o filho, Hélida passou a ensinar outras mães a cultivar e produzir o óleo medicinal e foi ganhando decisões judiciais favoráveis que contribuíram para a fundação da Aliança Medicinal, entidade sem fins lucrativos que atende nove mil associados em todo o Brasil.
A batalha foi grande na Justiça, até que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região expediu liminar, garantindo o direito à toda a cadeia produtiva, incluindo o cultivo da planta, manipulação, fabricação, armazenamento e transporte do medicamento extraído da maconha.
Por não visar lucro, o medicamento é vendido a preço de custo. Portanto, bem mais barato do que os importados. A liminar permitiu, também, que as pesquisas do engenheiro agrônomo e hoje diretor executivo da Aliança Medicinal, Ricardo Hazim, fossem colocadas em prática, para baixar o custo da produção.
Na fazenda, a Cannabis é cultivada em ambientes fechados: contêiners climatizados. A iniciativa deu mais um sentido à Aliança: produzir a erva para atender pessoas que não tinham acesso ao óleo medicinal.
“Assim, a associação de pacientes evoluiu, entrando no segmento econômico do Terceiro Setor”, diz uma nota sobre a instituição. Em Pernambuco, agora há lei estadual (18.757/2024), que permitirá realizar aquele velho sonho do ex-Presidente do Lafepe.
Ou seja, o fornecimento dos produtos medicinais derivados da maconha ao SUS. Com isso, a Aliança Medicinal se prepara para ampliar a produção do óleo, passando de 2 mil mensais para 15 mil. No Brasil, os 672 mil pacientes que fizeram uso medicinal de remédios derivados da maconha em 2024, representam uma quantidade 56 por cento superior à registrada em 2023, segundo informe publicado pela EBC – Agência Brasil.
Os moradores da cidade da Pedra, no Agreste de Pernambuco, foram surpreendidos na tarde desta terça-feira (21) por uma inesperada chuva de granizo, acompanhada por uma forte precipitação. O fenômeno, registrado em vídeo pelo internauta Paulo Sérgio Diniz, mostrou pequenas pedras de gelo caindo sobre o município.
O granizo é um tipo de precipitação formada no interior de nuvens de tempestade, onde correntes de ar ascendente e temperaturas extremamente baixas transformam gotas de água em partículas de gelo.
O prefeito de Venturosa, Kelvin Cavalcanti (PSD), anunciou nesta terça-feira (21) a antecipação do pagamento dos salários de janeiro para os servidores municipais. Os valores, que seriam pagos no final do mês, já estão disponíveis nas contas dos funcionários.
Segundo Kelvin Cavalcanti, a antecipação reflete a seriedade da administração na gestão dos recursos públicos e o reconhecimento da importância dos servidores no funcionamento do município. “Compromisso com o povo de Venturosa! Garantir que nossos servidores sejam valorizados e tenham estabilidade é uma prioridade. Esse esforço reafirma nossa dedicação a uma gestão responsável e eficiente”, destacou o prefeito.
O prefeito de Camaragibe, Diego Cabral, acompanhado do deputado estadual João de Nadegi, deu início nesta terça-feira (21) ao programa “Cidade no Grau”, um mutirão de limpeza. A operação começou no centro do município e deve alcançar cerca de 200 ruas e avenidas em um prazo de 15 dias. O programa é liderado pela Secretaria de Infraestrutura e mobilizou mais de 100 trabalhadores e uma grande estrutura de equipamentos, incluindo 11 caminhões-caçamba e 3 retroescavadeiras.
As ações abrangem uma ampla gama de serviços, como limpeza e desobstrução de canais, capinação, manutenção ambiental, pintura de meio-fio, reparo de calçadas e retirada de entulhos, com a previsão de recolher aproximadamente 5 toneladas de resíduos. “Estamos colocando em prática o Cidade no Grau com o objetivo de deixar a cidade mais organizada e proporcionar uma melhor qualidade de vida para os moradores. Essa é uma nova fase para Camaragibe, e faço questão de acompanhar de perto cada etapa desse trabalho”, destacou o prefeito Diego Cabral.
Após o centro, o programa será levado a outros bairros da cidade. Segundo o secretário de Infraestrutura, Fernando Martins, “essa é uma verdadeira operação de guerra que irá beneficiar todos os bairros de Camaragibe. O objetivo é garantir uma cidade mais limpa, organizada e pronta para o futuro e os desafios do período chuvoso”.
A Prefeitura de Taquaritinga do Norte realizou, ontem (20), uma reunião com as equipes das Secretarias de Articulação Governamental, Agricultura, Educação e Ação Social para discutir a reativação dos programas de segurança alimentar PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). O encontro contou com a presença do consultor Daniel Silva, que abordou temas como manejo, produção e comercialização dos produtos da agricultura familiar, com o objetivo de fortalecer a cadeia produtiva local.
O prefeito Gena Lins enfatizou a importância da iniciativa para a economia e sustentabilidade rural do município. “O apoio ao homem do campo é uma de nossas prioridades. Adquirir produtos de nossos agricultores é uma forma de fazer o dinheiro circular em Taquaritinga e contribuir para a fixação do homem no campo”, destacou o gestor.
A Câmara Municipal de Camaragibe elegeu, nesta terça-feira (21), a nova mesa diretora que conduzirá os trabalhos legislativos no biênio 2025-2026. O vereador Paulo André foi escolhido presidente e terá a responsabilidade de liderar o Legislativo Municipal pelos próximos dois anos. A mesa diretora também será composta por André da Farmácia como vice-presidente, Acrécia da Saúde como primeira secretária e Ricardo Pedrosa como segundo secretário.
A eleição marcou um momento histórico para o Legislativo de Camaragibe com a escolha de Acrécia da Saúde como a primeira mulher negra a ocupar a função de primeira secretária da Casa. A nova composição da mesa diretora reforça o compromisso com a diversidade e a representatividade no município.
“A responsabilidade é enorme, mas estamos comprometidos em atuar com seriedade e transparência, sempre buscando o melhor para a nossa cidade”, declarou o presidente empossado, Paulo André.
O processo corre em segredo de Justiça, mas um ex-casal de pernambucanos trava briga grande no Judiciário do estado para decidir se o prêmio de R$103 milhões, ganhado pela esposa — uma ex-dona de barraca de lanches — na mega sena em 2020, deve ou não ser dividido com o ex-marido, que é motorista.
Conforme informam partes dos autos, divulgados recentemente pelo Portal Juri News, o casal começou a namorar em abril de 2020, noivou em agosto e se casou em outubro do mesmo ano (no mesmo mês em que o prêmio foi anunciado). Mas, nove meses depois, o casamento chegou ao fim por iniciativa da mulher, que alegou como motivo o “comportamento grosseiro” por parte do então marido.
Mesmo após a separação, a ganhadora transferiu R$10 milhões para o ex e R$1 milhão para cada um dos filhos dele. Mesmo assim, em 2021, o homem entrou com uma ação judicial reivindicando R$ 66 milhões, alegando que os dois já viviam em união estável antes do sorteio.
O ex-marido argumentou que “o prêmio foi retirado de uma conta conjunta”. Disse também que, após a transferência dos valores, a então companheira “pediu o divórcio de forma cruel e o deixou sem recursos, mesmo sabendo que ele precisava de uma cirurgia”.
De um lado, o ex-marido argumenta que havia união estável, baseada no fato de que dormiam juntos na barraca de lanches dela antes do casamento. A defesa do motorista também alega que, no início da relação, ele participou financeiramente para o sustento do casal. De outro, a mulher nega a união estável, afirmando que vivia sozinha em sua barraca após ser despejada, enquanto ele morava com a irmã. E declarou que, como é evangélica, não teve relações íntimas com ele antes do casamento.
Em dezembro de 2023, a Justiça determinou o bloqueio de 50% dos bens da mulher até que a situação fosse resolvida. Mas dos R$103 milhões, apenas R$ 22,5 milhões foram encontrados, sendo 10% liberados em fevereiro de 2024. Segundo a defesa da mulher, a maior parte do dinheiro está indisponível, e ela mudou de cidade por motivos de segurança.
Até o momento, a Justiça ainda não decidiu sobre o mérito da disputa e chamam a atenção tanto os nomes dos autores da ação, como também o resultado final do processo.
