O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) solicitou a suspensão dos acréscimos de remuneração do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores de Petrolina, no Vale do São Francisco. Em duas petições submetidas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a procuradora Germana Laureano questionou a legalidade e constitucionalidade dos reajustes.
Em 31 de outubro de 2024, foi ratificado o aumento do salário do prefeito, que foi de R$ 18 mil para R$ 25 mil, um incremento de 38%. O vice-prefeito teve um aumento de 43%, indo de R$ 14 mil para R$ 20 mil. Os secretários municipais tiveram uma elevação de 50%, passando de R$ 12 mil para R$ 18 mil. Os vereadores, que anteriormente recebiam R$ 15.027,00 por mês, irão ganhar R$ 20.864,78 mensais, a partir de fevereiro de 2025, um aumento de 39%. O aumento dos parlamentares municipais foi sancionado em 17 de dezembro de 2024.
A respeito do incremento do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, a procuradora alega que não poderia ter sido votado nos últimos 180 dias do mandato, em virtude da vedação na Lei de Responsabilidade Fiscal. “Por força dos princípios da moralidade e da impessoalidade, a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais deve ser realizada até o primeiro turno das eleições municipais”, aponta a procuradora.
Germana referiu, na representação sobre os aumentos no Poder Executivo, que o TCE, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) têm jurisprudência contra os reajustes no período. “A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais se dará por lei de iniciativa da Câmara Municipal, podendo a providência ser adotada em qualquer exercício da legislatura, sendo vedado o aumento nos últimos 180 dias do mandato do Prefeito”, diz julgamento do TCE citado na representação, do acórdão 487/16.
Sobre o aumento dos vereadores, Laureano argumenta que, devido aos princípios da moralidade e da impessoalidade, a Câmara dos Vereadores deveria ter votado o aumento antes das eleições. “O Tribunal de Contas de Pernambuco possui vasta orientação e jurisprudência consolidada no sentido de que a fixação dos subsídios dos vereadores deve ser realizada pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura para a subsequente, até a data da realização das eleições municipais”, explica a procuradora. O MPC-PE argumenta que o aumento foi aprovado “em 17 de dezembro de 2024, após, portanto, a realização das eleições municipais”.
As duas representações, protocoladas pelo MPC-PE, serão analisadas pelo mesmo relator, conselheiro Eduardo Porto. Não há prazo para o TCE proferir sua decisão. Em ambos as representações, a procuradora pediu a concessão urgente da medida cautelar, antes mesmo de ouvir as partes. O MPC-PE, no início da semana, também questionou o aumento do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores de Arcoverde, no Sertão do Estado. O TCE ainda não proferiu decisão sobre Arcoverde.
De volta a Caruaru, corri, há pouco, meus 8 km diários na Via Parque, a maior vitrine da agora governadora Raquel Lyra (PSDB) quando prefeita do município e ficou conhecida por Mainha. Um político aliado pegou ar comigo, lá atrás, achando que fui o autor do sugestivo apelido.
Longe disso! Vou explicar: quando candidata a prefeita de Caruaru, tendo como adversário Tony Gel, a tucana aceitou numa boa o batismo de Mainha para se contrapor ao Painho, como Gel era tratado pelos seus eleitores mais fervorosos.
Edgard de Almeida Queirós, agente da guarda municipal que integra a equipe de segurança do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), foi baleado durante uma tentativa de assalto no Andaraí, zona norte da capital fluminense, na noite de ontem. O segurança recebeu atendimento médico e foi liberado. Os suspeitos conseguiram fugir. Até o momento, Paes não se pronunciou sobre o caso. As informações são do portal Poder360.
A Polícia Civil relatou que Queirós estava em um carro descaracterizado da Guarda Municipal junto do policial militar Rafael de Almeida Brito. Eles estavam a caminho de buscar Paes por volta das 5h, na Gávea Pequena, no bairro Alto da Boa Vista, onde fica a residência oficial do prefeito, quando foram abordados por assaltantes em um outro carro. Brito reagiu e houve um tiroteio. Queirós foi atingido no ombro e no braço esquerdos. O militar não foi ferido. Eles foram encaminhados ao Hospital Salgado Filho, onde Queirós foi avaliado e liberado.
Em nota, a Polícia Civil do Rio de Janeiro informou que o caso está sendo investigado pela 19ª delegacia de Polícia. A corporação relatou que conseguiu recuperar o carro usado pelos suspeitos na Vila do João, que faz parte do Complexo da Maré, zona norte do Rio de Janeiro. O veículo passou por perícia e a polícia agora trabalha para identificar e encontrar os criminosos.
O INSS voltou a suspender, hoje, por mais seis meses, a exigência da “prova de vida” para manter o pagamento dos benefícios. A regra foi publicada no “Diário Oficial da União” e já está em vigor.
Em 2023 e 2024, o INSS chegou a suspender a convocação para que os beneficiários fossem presencialmente às agências do órgão para provar que estavam vivos e ainda tinham direito aos pagamentos mensais.
A comprovação, nesse período, foi feita pelo próprio INSS com base em cruzamentos de bases de dados. De 2025 em diante, no entanto, a previsão é de que a “prova de vida” volte ao modelo antigo. Ou seja: a cada ano, o beneficiário se apresenta ao INSS (presencialmente ou por sistemas virtuais) para comprovar que ainda está apto a receber o dinheiro.
Com a suspensão por seis meses, essa obrigatoriedade só será restabelecida a partir de julho.
Boa parte da crise do Pix se deu pela falta de transparência do Governo Federal ao não responder, de forma simples, as dúvidas da população que temia pagar mais impostos, entrando na faixa de 27,5% do Imposto de Renda, e também ter sua vida financeira bisbilhotada, mais do que já é, pela Receita Federal.
A estratégia foi insistir durante dias que o Pix não seria taxado e bagunçar a cabeça do povo dizendo que era tudo fake news, quando na verdade não era. Havia, sim, o desejo da equipe econômica do presidente Lula (PT) de monitorar mais severamente os ganhos informais para forçar à formalização de negócios e, assim, ampliar a quantidade de pessoas que pagam o Imposto de Renda.
O Governo diz que já fiscalizava o Pix. Segundo o discurso oficial, a Receita Federal já recebia dados sobre as transações em Pix dos bancos tradicionais (por exemplo, Caixa Econômica, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú), portanto não mudaria nada.
Porém, estavam fora do radar as novas instituições financeiras que surgiram com a tecnologia e caíram no gosto do povão, as chamadas fintechs (Nubank, Mercado Pago, PicPay, C6 Bank e Banco Inter), que já atingem 80% da população brasileira.
As novas regras, revogadas depois da repercussão negativa, passariam a obrigar que as fintechs também informassem à Receita Federal sobre as operações em Pix, o que colocaria uma lupa em cima de quem usa esses serviços em negócios informais. Mas a população mostrou que não receberá bem nenhuma iniciativa que aumente o controle do Estado em cima da renda suada de cada dia.
Com o episódio, já deu para perceber que os brasileiros e brasileiras estarão atentos às mudanças que o Drex poderá trazer às suas vidas e não aceitará mais regulação no seu bolso sem ter todas as informações das quais precisa. Mas afinal, o que é o Drex? O Drex é a nova moeda digital que será emitida pelo Banco Central do Brasil e está em desenvolvimento desde 2020. A sigla Drex significa “Digital Real Eletrônico”. A letra x passa a ideia de modernização e conexão.
A moeda digital deverá substituir o real – O Drex seria uma espécie de continuação das soluções virtuais oficiais que começaram com o Pix. Segundo o Banco Central, a moeda digital terá o mesmo valor do real tradicional e será emitida apenas na plataforma do Drex. A nova moeda, segundo a explicação do Banco Central, vai permitir vários tipos de transações financeiras seguras com ativos digitais. Atualmente, está na segunda fase de testes e pode estar disponível para a população até o final de 2025.
Questionamentos – O formato, entretanto, tem levantado questionamentos, por causa das amplas possibilidades que vão oferecer à autoridade monetária, no caso, o Banco Central. Segundo os críticos dessa novidade, o Drex pode levar à violações de liberdade individuais e maior fiscalização de como as pessoas fazem renda, como gastam seu dinheiro. Não está claro ainda se o uso da moeda digital será obrigatório ou se haverá a opção de não utilizar. Também não se sabe se ela vai substituir o Pix. As informações relacionadas ao assunto dão conta de que o Drex não é a mesma coisa do Pix, que seria só uma ferramenta de transferência. O Drex é o próprio real, só que digital.
Transparência não é favor, mas obrigação – O avanço das moedas digitais em todo o mundo é uma realidade, mas traz a preocupação sobre o controle quase absoluto que essas ferramentas podem dar ao Estado. Se a população brasileira foi contra uma maior fiscalização do Pix, principalmente por não receber do Governo Federal as informações das quais precisava sobre como esse monitoramento mudaria suas vidas em 2026, imagine quando for anunciada a implementação do Drex. É bom que todas as autoridades monetárias e o próprio Governo Federal tenham aprendido com o episódio do Pix que transparência não é favor, mas uma obrigação, sobretudo quando se trata de mexer no bolso das pessoas.
Voltando ao Pix – É impressionante, que mesmo depois de tudo, membros do Governo continuaram insistindo no discurso de que a medida que ampliava a fiscalização das transações foi revogada por causa da onda de fake news, o que não é verdade. O Governo voltou atrás por causa da repercussão negativa em cima da possibilidade de forçar inúmeras pessoas a pagarem Imposto de Renda ano que vem. Se deu conta de que a nova fiscalização era impopular demais e não teve o impacto político avaliado pela equipe econômica. Imagina em 2026, ano da eleição presidencial, um monte de gente recebendo cartinhas da Receita Federal para explicarem seus Pix. O problema nunca foi de comunicação, mas de falta de sensibilidade. A medida era desastrada e impopular desde o começo, não tinha marketeiro que desse jeito.
Reforma tributária – O presidente Lula (PT) sancionou, ontem (16), com vetos, o projeto de lei complementar 68 de 2024, principal texto de regulamentação da reforma tributária. As regras de transição passam a valer a partir de 2026. Já os vetos, que são pontuais e não alteram significativamente o texto, serão analisados pelo Congresso. O texto principal foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 16 de dezembro de 2024 e trata da unificação dos impostos para a criação do IBS (Impostos sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vão compor o IVA (Imposto sobre Valor Agregado).
CURTAS
REUNIÃO MINISTERIAL – Lula convocou, também ontem, uma reunião ministerial para a próxima segunda-feira (20). O chefe do Executivo determinou a interrupção de férias de 3 ministros: Márcio Macêdo (Secretaria Geral), Marcos Antônio Amaro (Gabinete de Segurança Institucional) e Carlos Lupi (Previdência Social). A expectativa é que todos os ministros participem.
BOLSONARO E TRUMP – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu, ontem, ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que não permite que ele compareça à posse do presidente eleito dos Estados Unidos, Donald Trump. Bolsonaro pretende reverter essa decisão. Os advogados dizem que o ex-presidente tem cumprido corretamente as medidas impostas a ele, investigado em inquéritos no STF.
AVIAÇÃO BOMBANDO – Nos últimos dois anos, a aviação civil brasileira inseriu mais de 20 milhões de passageiros, de acordo com dados divulgados esta semana pelos ministérios de Portos e Aeroportos, Turismo, Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Embratur. De janeiro a dezembro de 2024, mais de 118 milhões de pessoas utilizaram o modal aéreo. O número representa aumento de cerca de 5% em relação ao ano anterior. Os dados estão na atualização do relatório de demanda e oferta da Anac.
Perguntar não ofende: haverá transparência na implementação do Drex?
