Mudança de composição no TSE

As mudanças no TSE vêm sendo mencionadas pelo ex-presidente Bolsonaro desde o ano passado. No evento de direita que ocorreu em Balneário Camboriú (SC), em julho, Bolsonaro expressou ter esperança que a nova composição do Tribunal o beneficie e disse que assim será possível “fazer uma história melhor para todos nós”. No evento da cúpula direitista, o ex-chefe do Executivo também sinalizou que não desistirá de disputar as eleições de 2026, mesmo inelegível no momento.

O sistema de escolha entre os ministros do STF e do STJ é de rodízio. Assume a vaga no TSE o ministro mais antigo que ainda não integrou a corte eleitoral. O mandato é de dois anos, renováveis por mais dois. No caso de ministros do STJ, o mandato é de apenas um ano.

O advogado Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, avalia como pouco provável uma reversão das condenações impostas ao ex-presidente pelo TSE. Segundo Rollo, um dos únicos caminhos possíveis para Bolsonaro é o recurso em tramitação no STF, apesar de uma vitória improvável na Suprema Corte.

“Já há a condenação no TSE em dois processos. Nesses processos, cabe recurso ao STF. O que significa que, para efeito de TSE, nesses dois processos já não não dá para fazer nada, porque o processo já foi julgado. Então sobra só o STF, o recurso extraordinário. Lembrando que são 11 ministros no STF, sendo que três já votaram no TSE. Em tese, ele (Bolsonaro) já sai no STF e perdendo de 2 a 1. Sobram oito votos. Dá para ganhar no STF? Matematicamente, sim, mas juridicamente, acho muito difícil”, afirma Rollo.

Recursos ao STF
Bolsonaro foi condenado pelo TSE em três ocasiões, e duas sentenças seguem em vigor. Uma delas foi cancelada porque o colegiado já havia decidido sobre o mesmo fato. Não há soma no tempo das condenações, portanto, pela lei, as penalidades impedem que o ex-presidente volte a concorrer a cargos eletivos até 2030.

Em junho de 2023, a Corte Eleitoral condenou Bolsonaro por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, pela reunião com embaixadores em que ele atacou o sistema eleitoral do País, sem apresentar nenhuma prova. Em outubro do mesmo ano, foi condenado mais uma vez, por abuso de poder político durante o feriado do 7 de Setembro em 2022, por usar a data para fazer campanha eleitoral, segundo o entendimento dos magistrados.

O ex-presidente recorreu primeiro ao TSE, que manteve a condenação. O recurso no Supremo Tribunal Federal é a última chance de anular o julgamento. A perspectiva de vitória, no entanto, é considerada remota. Dois ministros que votaram para cassar seus direitos políticos – Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes – compõem também o plenário do STF. Além disso, historicamente, o Supremo tem sido deferente aos julgamentos da Justiça Eleitoral.

Ação rescisória no TSE
Uma possibilidade teórica de reversão das condenações no TSE é a apresentação pela defesa de Bolsonaro de uma ação rescisória ao tribunal eleitoral. A ação é prevista no artigo 22 do Código Eleitoral. “Compete ao Tribunal Superior: I – Processar e julgar originariamente: j) a ação rescisória, nos casos de inelegibilidade, desde que intentada dentro de cento e vinte dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado”.

A ação permitiria rever a condenação transitada em julgado, quando não há mais recursos possíveis. A aplicação no caso de Bolsonaro, no entanto, é vista como “improvável”.

“Eu não vejo nenhuma possibilidade jurídica disso acontecer, a menos que o TSE modifique completamente a sua própria jurisprudência. Bolsonaro foi condenado pelo plenário. É ilusório e pura retórica eleitoral considerá-lo como candidato. E como a última palavra em direito eleitoral é dada pelo TSE, restaram apenas argumentos genéricos ao ex-presidente no recurso ao STF, razão pela qual não vejo como factível uma reversão naquela Corte”, diz Renato Ribeiro, coordenador acadêmico da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).

Em janeiro de 2024, o ato foi denominado de “Democracia Inabalada”. A cerimônia solene contou com a presença dos chefes dos Três Poderes, ministros, governadores e convidados no Salão Negro do Congresso Nacional.

Na época, diferentes governadores e congressistas da oposição não participaram do evento.

Neste ano, Lula convocou os comandantes do Exército, general Tomás Paiva, da Aeronáutica, brigadeiro Marcelo Damasceno, e da Marinha, almirante Marcos Olsen, para se juntar aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, para a cerimônia.

Por que Araraquara?
No dia 8 de janeiro, o presidente Lula estava na cidade do interior de São Paulo para examinar danos causados pelas chuvas que atingiam a região. Ele estava acompanhado da primeira-dama, Janja da Silva.

Em entrevista à CNN em janeiro de 2024, Lula destacou que estava em Araraquara para ver “a destruição de um córrego por causa de uma tempestade que tinha acontecido” e viu na televisão as invasões em Brasília.

“Aí eu fui avisando, porque tinha gente vendo televisão na prefeitura, que estavam invadindo os prédios. Aí eu fui para a sala de televisão e fiquei vendo a invasão aqui no Palácio (do Planalto), fiquei vendo a invasão, fiquei vendo as manifestações. Liguei para algumas pessoas aqui. Liguei para o Flávio Dino (ministro da Justiça na época). Outras pessoas me ligaram. E foi um momento de tensão. Ou seja, era uma coisa, eu diria… que eu não imaginei que poderia acontecer no Brasil novamente”, disse Lula.

Segundo o livro “Uma Cidade na Luta pela Vida, da Pandemia ao 8 de janeiro”, escrito por Edinho, ex-prefeito de Araraquara e cotado par substituir Gleisi Hoffmann no comando do PT neste ano, Lula queria embarcar imediatamente para a capital federal, mas foi convencido a improvisar uma espécie de gabinete de crise em Araraquara.

“Era típico de Lula liderar sem intermediários. Mas a reação de quem estava na sala foi com a mesma ênfase: ele não poderia ir para Brasília sem que a situação estivesse sob total controle”, escreveu Edinho no livro.

“Era um risco Lula tentar voltar, um risco real ele não conseguir sair do aeroporto, um risco ele ficar sitiado na base aérea, um risco os golpistas tentarem invadir o aeroporto.”

Da sede da Prefeitura de Araraquara, o mandatário então ordenou uma intervenção federal no Distrito Federal e, na noite daquele dia, tomou a decisão de retornar para Brasília e visitar a destruição no Palácio do Planalto, no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional.

O objetivo do evento na cidade de São Paulo é relembrar que as primeiras ordens do presidente foram dadas enquanto ele ainda estava visitando Araraquara.

Lula deve participar do evento em Araraquara por vídeoconferência, porque estará presente no ato de Brasília, segundo apuração de Julliana Lopes, da CNN.

O indiciamento é a imputação a alguém, por parte da autoridade policial, da prática de um ilícito. Assim, significa que, para a PF, Bolsonaro cometeu tais crimes. Com isso, o ex-presidente passa da condição de “suspeito” para a de “provável autor da infração penal”. Contudo, continua gozando da presunção de inocência. Procurada pelo Estadão, a defesa do ex-presidente não se manifestou.

O próximo passo será a manifestação da PGR. A provável denúncia deverá ser encaminhada ao ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. O caminho natural é que a denúncia seja apreciada pela Primeira Turma do tribunal composta por Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, atual presidente, Flávio Dino e Luiz Fux.

Em dezembro de 2023, o STF acolheu uma proposta do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e restabeleceu a competência das Turmas para processar e julgar ações penais (APs) contra autoridades com foro no Tribunal, como é o caso de Bolsonaro. As alterações no Regimento Interno do STF visam “racionalizar a distribuição dos processos criminais e reduzir a sobrecarga do Plenário”.

Aliados do ex-presidente entendem que a defesa de Bolsonaro deve pedir que o caso seja analisado no plenário da Corte, em uma tentativa de buscar votos “mais favoráveis” ao ex-mandatário, como os ministros indicados durante a gestão Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça. Caberá ao relator decidir de mantém o tramite natural do processo ou convoca o plenário.